Entries by Gelcy Bueno

Government reduces local-content requirement and eliminates waiver

After months of internal divergences, the government defined on the 23rd of February, the new local-content rules for the next oil and gas auctions. The requirements of national goods and services to be used by the sector were practically halved from the current ones, adopted by the Dilma Rousseff administration. Today, the rules are divided […]

Proposta prevê condenação por danos morais por infidelidade conjugal

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5716/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel. A proposta inclui a regra no Código Civil (Lei 10.406/02), que já estabelece a fidelidade recíproca como dever de ambos os cônjuges. “A infidelidade conjugal constitui afronta ao Código Civil […]

Execução prolongada de débito quitado gera indenização por dano moral

Apesar de a simples submissão a processo de execução indevido não configurar motivo para o pedido de indenização por danos morais, a demora injustificada na extinção da ação executória, sobretudo quando há a comunicação da quitação, enseja responsabilidade civil capaz de gerar ofensa moral indenizável. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de […]

Prescrição só começa a contar a partir do encerramento do processo administrativo

A 1ª Câmara Regional Previdenciária (CRP) de Juiz de Fora/MG reformou parcialmente a sentença, da 28ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que reconheceu o trabalho rural do autor no período de 1º/01/1970 a 1º/10/1976, concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e declarou prescritas as parcelas previdenciárias relativas aos últimos cinco anos antecedentes ao […]

Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos

Ao julgar recurso de um administrador de empresas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido para que fossem incluídos na cobertura do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O) atos investigados como insider trading. Para o ministro relator do recurso, Villas Bôas […]

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS FEDERAIS E DÍVIDA ATIVA NÃO É NECESSÁRIA PARA ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM JUNTA COMERCIAL

Exigência do documento não está prevista em lei e é considerada sanção política O desembargador federal Hélio Nogueira, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um mandado de segurança para determinar o registro de um ato de transformação societária sem a apresentação da certidão negativa de débitos […]