Juiz considerou que o termo é referente a um festival que comemora a chegada da primavera na Índia. O juiz de Direito Edson Nakamatu, da 1ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, julgou improcedente ação ajuizada por empresa que pleiteava direito de exclusividade sobre a marca “Holi”. A ação foi ajuizada pela Verdi Eventos […]
A 3ª turma do TST manteve decisão que determinou à marca de roupas TNG a restituição de valores gastos por funcionária com aquisição de uniforme. A loja exigia roupa da própria grife no trabalho, e dava um desconto de 50% aos trabalhadores para sua aquisição, e eles arcavam com a outra metade. O relator do […]
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento vai flexibilizar as regras que orientam a produção de laticínios, ovos e mel por pequenos produtores. Uma instrução normativa foi assinada ontem (14) pelo ministro Blairo Maggi, com o objetivo de estimular a criação e a formalização de agroindústrias familiares. As regras, que serão publicadas hoje (15), são […]
A Câmara de São Paulo aprovou, na noite desta terça-feira (14), em segunda votação, o projeto antipichação patrocinado pelo prefeito João Doria (PSDB). Entre as medidas previstas pelo texto estão multa de R$ 5.000 por pichação e restrição da venda de tinta spray apenas para maiores de 18 anos. Na primeira votação, ocorrida na última […]
Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o programa de repatriação, têm sido surpreendidos com notificações de cobrança da Receita Federal. Apesar de terem pago 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa, dentro das exigências da Lei nº 13.254, de 2016, o Fisco tem entendido que devem […]
Nos pedidos de aposentadoria especial feitos com base em exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Todavia, são ressalvados os casos em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suscita […]
Empresa de operação portuária entrou com recurso contra decisão de primeira instância que havia negado o pedido para a relativização da Lei 8.213/91. No voto, o desembargador-relator Marcos César Amador Alves, da 8ª Turma do TRT da 2ª região, explica não ser possível excluir da base de cálculo para atendimento da legislação nenhum tipo de […]
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação solidária de site de venda de pacotes turísticos e companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um casal de idosos da Capital que contratou passeio a Cancún, no México, mas nunca chegou ao destino por uma série de contratempos e equívocos na […]
Em negócios jurídicos realizados com suposto vício de vontade, como no caso de partilhas estabelecidas com algum tipo de coação, o prazo para apresentar o pedido judicial de anulação é de quatro anos, conforme estipula o artigo 178, inciso I, do Código Civil. No caso de coação, o prazo de decadência deve ser contado a […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, provimento ao agravo de um empresário condenado a responder pelas dívidas trabalhistas de uma empregada da Arlindo Postal Ltda., na qualidade de sócio oculto da empresa. A Turma afastou sua alegação de cerceamento do direito de defesa porque a sentença foi baseada em documentos […]