Mantida rejeição de recurso protocolado à 0h do dia seguinte ao fim do prazo
Postado em 09 de Fevereiro de 2022 Para a 5ª Turma, o horário não equivale às 24h do último dia para recorrer. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não há equivalência entre o horário de 24h do último dia de prazo para recurso e o de 0h do dia subsequente. De […]