A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a previsão de pensão alimentícia vitalícia em escritura pública não impede sua posterior revisão ou exoneração quando houver mudança nas circunstâncias que justificaram a obrigação. Para o colegiado, mesmo quando pactuados sem prazo final, os alimentos continuam sujeitos às regras do Código […]
Atualização regulamenta procedimentos, mas não cria novas infrações 18/08/2026 O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira (17) novas regras para os procedimentos de fiscalização da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008), que busca inibir o consumo de bebidas alcoólicas por motoristas em todo o Brasil. Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da […]
Colegiado afastou honorários fixados por equidade e aplicou percentual sobre condenação de cerca de R$ 683. 18 de agosto de 2026 TJ/MG afastou honorários por equidade em condenação de R$ 683.(Imagem: Magnific) O TJ/MG alterou, de ofício, honorários sucumbenciais fixados por equidade em R$ 2 mil e determinou que a […]
Banks began testing market in July and managed to distribute 62% of securities after four months of selling less than half 08/17/2026 Bruno Spilberg of SPX says demand for corporate bond is there, just not at the rates they seek — Photo: Divulgação After nearly four months on hold, Brazil’s corporate bond […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão de segunda instância para restabelecer a condenação de um homem pelo crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal (CP), por entender que tal delito pode ser cometido por meio de recursos tecnológicos. Segundo a jurisprudência da corte, o envio de […]
A fixação de alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em razão da área do imóvel é inconstitucional, por configurar progressividade fiscal indevida. Os únicos critérios autorizados para a instituição da cobrança de forma progressiva são o valor venal, a localização e o uso da propriedade. 17 de agosto de 2026 Esse foi o entendimento do […]
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de empresa de biocombustível por danos ambientais em Pirapozinho. A requerida deverá recuperar, em até cinco anos, 192,2 hectares de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP) atingidos por incêndio. Também terá de restaurar outros 12,6 hectares […]
Colegiado considerou que reclamante ingressou na sala ainda no horário marcado e reconheceu cerceamento de defesa. Afronta ao devido processo 14 de agosto de 2026 Por unanimidade, a 5ª turma do TRT da 3ª região anulou sentença que havia arquivado ação trabalhista por ausência da reclamante em audiência virtual. Segundo os […]
Colegiado considerou válida a extensão da condição de rurícola entre cônjuges 14.08.2026 A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de pensão por morte ao viúvo de uma trabalhadora rural que exerceu atividades agrícolas […]