A advocacia brasileira passa a contar com o reconhecimento expresso, no Estatuto da Advocacia e da OAB, da natureza alimentar dos honorários contratuais. A previsão consta na Lei 15.472/2026, publicada nesta terça-feira (22/7) pela Presidência da República, que reconhece expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios, sejam eles convencionados, fixados ou arbitrados judicialmente ou de sucumbência. 24 […]
A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) condenou a União a indenizar um profissional que teve duas inscrições de Microempreendedor Individual (MEI) cadastradas em seu nome de forma ilícita. 24/07/2026 A sentença, publicada no dia 17 de julho, é do juiz Carlos Alberto Sousa. O autor ingressou com a ação narrando que, em junho de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o exercício imediato do direito de regresso contra os codevedores quando um devedor solidário paga apenas parcialmente a dívida comum, mesmo no contexto de uma condenação de alto valor. 23/07/2026 O caso teve origem em ação de indenização por danos materiais e morais […]
Curatela de pessoa com demência ficará restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial 22/07/26 DECISÃO DO TJPR IMPEDE QUE CURADOR SE TORNE “DONO” DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) negou recurso de curador e manteve sentença que decretou a curatela de pessoa diagnosticada com demência frontotemporal restrita aos atos de […]
Duas pessoas foram responsabilizadas por maus-tratos a animais em uma propriedade no bairro Pesqueiro, em Montenegro, e condenadas ao pagamento de indenização a um fundo ambiental. A decisão, dessa quinta-feira (16/7), é do Juiz de Direito Guilherme Soares Schulz de Carvalho, da 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro, em resposta a pedido da Associação […]
A restrição do livre exercício profissional deve ser prevista em lei e não pode ser determinada apenas por resoluções dos conselhos profissionais da categoria. 21 de julho de 2026 Com esse entendimento, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve uma sentença que autoriza fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais […]
Colegiado entendeu que, no regime da comunhão universal, cabe ao cônjuge demonstrar que a dívida não beneficiou a família; como não havia essa prova, autorizou a penhora, preservada a meação. 21/07/2026 A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou a penhora da fração ideal de 25% de imóvel registrado em nome da […]
Trabalhador demitido que buscava provar estabilidade alegou que empresa seguia em funcionamento, com a filial registrada e o CNPJ ativo. 21 de julho de 2026 Filial com CNPJ ativo, por si só, não comprova a continuidade de atividades empresariais, nem afasta a aplicação da súmula 339 do TST sobre a estabilidade de […]
O condômino que autoriza a entrada de visitante nas dependências de um condomínio fechado responde solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes de crime praticado pelo convidado. A permissão atrai o dever de vigilância e afasta a culpa de terceiro. Essa foi a conclusão da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal […]
A violação de trade dress — conjunto de elementos visuais, táteis e sonoros que compõem a identidade de um produto e garantem sua distinção no mercado — independe de registro formal do modelo no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). A proteção jurídica ao conjunto-imagem deriva apenas da não-funcionalidade, da distintividade e do risco de associação indevida. […]