A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação proposta em nome de pessoa já falecida no momento do ajuizamento deve ser extinta sem julgamento do mérito. Para o colegiado, nessa hipótese, não se trata apenas de um problema de substituição da parte falecida pelo espólio, mas sim de inexistência de relação processual […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para reconhecer o direito à gratuidade de justiça em favor de uma pessoa em tratamento contra o câncer que recebe um salário mínimo por mês. Para o colegiado, o fato de a pessoa ter reservas financeiras não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência […]
Reforma nas regras tributárias LC 236/26 fixa parâmetros para penalidades, vincula o Fisco a precedentes e prevê novos instrumentos para solução de controvérsias. 9 de setembro de 2026 Foi sancionada a lei complementar 236/26, que promove uma ampla alteração no Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre penalidades, solução de […]
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta sexta-feira (4), em cerimônia no Palácio do Planalto, a nova lei de custas da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, participou da solenidade e destacou que a nova legislação atualiza um modelo vigente […]
O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir a um programa de transação tributária previsto pela Lei 13.988/2020 só deve pagar honorários advocatícios uma vez. 8 de setembro de 2026 FreepikTransação tributária e desistência de ação não podem, ambas, gerar honorários […]
Para 2ª seção, banco pode encerrar conta, desde que comunique previamente o correntista e cumpra as demais obrigações contratuais. Tema 1.119 4 de setembro de 2026 A 2ª seção do STJ decidiu, no Tema 1.119, que a regra do CDC que proíbe o fornecedor de recusar produto ou serviço a quem se […]
Especialista vê incentivos insuficientes à industrialização 03/09/2026 O projeto de lei (PL) que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, aprovado nessa quarta-feira (2) no Senado, foi elogiado pelas mineradoras que atuam no Brasil, mas criticado por municípios que sediam atividades de mineração no país. O texto prevê até R$ 7 bilhões em […]
Obrigação prevista no Regimento Interno depende da conclusão de ajustes tecnológicos no sistema de peticionamento eletrônico. 3 de setembro de 2026 O STJ informou que a exigência de resumo estruturado nas petições iniciais de ações originárias e nos recursos dirigidos à Corte só passará a valer após a publicação de portaria específica […]
Votação de PEC no Senado só deve ocorrer após eleições 02/09/2026 Sem ter segurança sobre os votos necessários para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho, a base do governo no Senado Federal decidiu não arriscar uma apreciação em plenário nesta quarta-feira […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios de sucumbência podem ser fixados por apreciação equitativa quando a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica não altera a existência, a validade, a exigibilidade nem o valor do crédito executado. Para o colegiado, nessa hipótese, o proveito econômico obtido pela parte vencedora é […]