A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a periculosidade decorrente da exposição à eletricidade é fundamento para a concessão do benefício de aposentadoria especial previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, tendo em vista a supressão da eletricidade dos regulamentos previdenciários pelo Decreto 2.172/1997. O colegiado reconheceu, pela […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, como regra, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ações de superendividamento envolvendo plano para quitação de dívidas determinado compulsoriamente pelo juiz. Segundo o colegiado, o plano de pagamento é uma medida que visa reorganizar as finanças do devedor e não representa o reconhecimento […]
Agora que o Superior Tribunal de Justiça finalmente tem seu filtro da relevância, tribunais, juízes e advocacia esperam por precedentes melhores: fixados a partir de razões de decidir bem definidas, coerentes com teses anteriores e com a redação mais objetiva possível. 12 de novembro de 2026 Rafael Luz/STJPresidente do TJ-SP, Francisco Loureiro sugeriu […]
O 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma plataforma digital após um usuário ter o seu perfil em uma rede social desativado por mais de dois meses, sem qualquer justificativa. Ao analisar o caso, o juiz José Undário Andrade determinou o restabelecimento integral da conta, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, […]
Mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp são válidas para comprovar o pedido de demissão de um trabalhador, mesmo sem a apresentação de uma carta escrita de próprio punho. 11 de novembro de 2026 Magnific Conversas de WhatsApp comprovaram o pedido de demissão do trabalhado Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal […]
A responsabilidade dos herdeiros pelos débitos tributários do falecido somente se constitui após a partilha de bens. É incabível redirecionar a execução fiscal contra os sucessores antes da homologação da divisão patrimonial. 11 de novembro de 2026 MagnificTJ-SP acatou pedido de herdeiro para retirá-lo do polo passivo de execução fiscal […]
Ao reconhecer a relevância da questão federal relacionada à extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a controvérsia. A questão foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483 […]
Sob o regime da relevância da questão federal, a expectativa no Superior Tribunal de Justiça é encerrar 2026 com ritmo de afetação de temas para definição de teses vinculantes três vezes maior do que o alcançado antes, sob o rito dos recursos repetitivos. 9 de novembro de 2026, Gustavo Lima/STJLuis Felipe Salomão exaltou avanço […]
Medida busca evitar decisões judiciais divergentes e vale até o julgamento definitivo da questão pelo tribunal 09/11/2026 Foto: Bruno Carneiro/STF O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas de […]
A bola de futebol, as cores verde, amarelo e azul e o nome “Brasil” são símbolos que identificam o esporte e a nacionalidade do país, e não domínio de entidade que organiza competições nacionais. 6 de novembro de 2026 Empresarial Propriedade Intelectual (Magnific) Escudo da CBF registrado no INPI tem características muito específicas Com esse […]