A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada em razão do alto valor de mercado do imóvel. Segundo o colegiado, as hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas no artigo 3º da Lei 8.009/1990 são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente, não […]
NEWSLETTER – August 2026 08/03/2026 CENTRAL BANK EXPECTED TO CUT RATES TO 14%, LEAVE DOOR OPEN TO MORE EASING Inflation and economic activity data support another quarter-point cut, with policymakers expected to lower benchmark rate for a fourth consecutive meeting The latest round of economic activity and inflation data has strengthened market confidence […]
Duas teses vinculantes firmadas pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em agosto indicam uma tendência: livrar dos honorários de sucumbência quem confiou na estabilidade das posições judiciais e se viu protegido pela modulação de efeitos, depois de viradas jurisprudenciais. 28 de agosto de 2026 STJ fixou teses sobre sucumbência em temas com modulação […]
Corte Superior prioriza debate sobre acesso a dados de tráfego de usuários do Marco Civil da Internet 28/08/26 O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (27) a retomada do julgamento que definiria a validade de ações da Justiça do Trabalho sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e […]
Sentença reconheceu nexo entre lesão no joelho e atividade de descarga de mercadorias e determinou indenizações, custeio de cirurgia e pagamento do período de estabilidade. 28 de agosto de 2026 O juiz do Trabalho substituto Alessandro Fernandes Iannone, da 1ª vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, reconheceu como acidente de trabalho […]
A controvérsia consiste em saber se os valores depositados em conta vinculada ao FGTS, auferidos durante a constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, devem ser considerados comunicáveis e, portanto, sujeitos à partilha no divórcio. 27.08.2026 No caso, foi ajuizada ação de divórcio combinada […]
Ao decidir se o consumidor precisa comprovar que tentou resolver o problema com o fornecedor do produto ou do serviço antes de ajuizar um processo, o Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de impactar o custo social dessas ações. 26 de agosto de 2026 STJ definirá se consumidor precisa provar que tentou resolver […]
A diferença entre o valor histórico e o valor de mercado de um imóvel não está sujeita à cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência do bem para integralizar o capital social de uma empresa. 27 de agosto de 2026 MagnificITBI imposto fisco tributo casa prédio imóvel edifício bem […]
Juíza concluiu que não houve prova de apropriação do aparelho pelo motorista nem falha na prestação do serviço da plataforma. 27 de agosto de 2026 A juíza de Direito Maria José França, do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e […]
Regra foi confirmada pelo plenários por unanimidade 26/08/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu confirmar a validade da regra do Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225/2026) que proibiu empresas que são devedoras contumazes de solicitarem recuperação judicial. A decisão foi tomada no dia 21 deste mês. Por unanimidade, o plenário virtual da Corte rejeitou ação protocolada […]