O 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma plataforma digital após um usuário ter o seu perfil em uma rede social desativado por mais de dois meses, sem qualquer justificativa. Ao analisar o caso, o juiz José Undário Andrade determinou o restabelecimento integral da conta, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, […]
Mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp são válidas para comprovar o pedido de demissão de um trabalhador, mesmo sem a apresentação de uma carta escrita de próprio punho. 11 de novembro de 2026 Magnific Conversas de WhatsApp comprovaram o pedido de demissão do trabalhado Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal […]
A responsabilidade dos herdeiros pelos débitos tributários do falecido somente se constitui após a partilha de bens. É incabível redirecionar a execução fiscal contra os sucessores antes da homologação da divisão patrimonial. 11 de novembro de 2026 MagnificTJ-SP acatou pedido de herdeiro para retirá-lo do polo passivo de execução fiscal […]
Ao reconhecer a relevância da questão federal relacionada à extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a controvérsia. A questão foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483 […]
Sob o regime da relevância da questão federal, a expectativa no Superior Tribunal de Justiça é encerrar 2026 com ritmo de afetação de temas para definição de teses vinculantes três vezes maior do que o alcançado antes, sob o rito dos recursos repetitivos. 9 de novembro de 2026, Gustavo Lima/STJLuis Felipe Salomão exaltou avanço […]
Medida busca evitar decisões judiciais divergentes e vale até o julgamento definitivo da questão pelo tribunal 09/11/2026 Foto: Bruno Carneiro/STF O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas de […]
A bola de futebol, as cores verde, amarelo e azul e o nome “Brasil” são símbolos que identificam o esporte e a nacionalidade do país, e não domínio de entidade que organiza competições nacionais. 6 de novembro de 2026 Empresarial Propriedade Intelectual (Magnific) Escudo da CBF registrado no INPI tem características muito específicas Com esse […]
O Tribunal Superior Eleitoral acolheu um pedido do Partido Novo e determinou a abertura de uma investigação judicial eleitoral contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) para apurar se houve abuso de poder político nas eleições deste ano. A Aije questiona a edição de medidas provisórias e […]
A imprensa nacional repercutiu o manifesto conjunto assinado pelo Conselho Federal da OAB e pelas 27 seccionais da Ordem, nessa quarta-feira (4/11), em defesa da segurança jurídica na implementação da reforma tributária. O documento propõe adiar para 1º de janeiro de 2028 as etapas previstas para 2027, diante das incertezas regulatórias, operacionais e econômicas que […]
A aplicação do novo critério de admissão dos recursos especiais e seus impactos nos tribunais estão no centro dos debates do Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, realizado nesta quinta-feira (5), na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. O evento reúne presidentes, vice-presidentes e assessores […]