A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo para a atividade de taxista não exige o exercício anterior da profissão, bastando a existência prévia de autorização ou de permissão do poder público. Segundo o colegiado, condicionar a concessão […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é possível considerar culpa concorrente, para fins de distribuição proporcional dos prejuízos, quando o consumidor é vítima de golpe devido a falha no sistema de segurança bancária. O colegiado entendeu que a possibilidade de redução do valor da indenização, em razão do grau […]
Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça e as alterações promovidas pelo PL do Imposto de Renda (Projeto de Lei 1.087/2025) tornam os juros sobre capital próprio (JCP) um instrumento ainda mais atrativo para empresas e investidores. 18 de novembro de 2025 Freepik Carga tributária combinada e deduções da base de IRPJ e CSLL […]
O Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer uma tese vinculante sobre a validade de provas obtidas a partir de espelhamento de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. Enquanto isso não acontece, o cenário atual sobre o tema é de precedentes conflitantes entre si nas turmas criminais da corte. Criminalistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico veem a prática com […]
Indenização ainda não foi definida 14/11/2025 © José Cruz/Agência Brasil A mineradora inglesa BHP foi condenada pelo Tribunal Superior de Justiça de Londres, nesta sexta-feira (14), pelo rompimento da Barragem de Fundão, na cidade de Mariana, em Minas Gerais. A empresa é acionista da Samarco, responsável pelo desastre. Não foi divulgado o valor da indenização […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o abandono da ação de alimentos pelo representante legal de incapaz exige a nomeação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial do alimentando. Para o colegiado, a inércia da mãe, ao não dar prosseguimento à ação ajuizada em favor do seu filho, […]
O contribuinte não precisa comprovar que os valores decorrentes do benefício do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram usados na implantação ou expansão do negócio para que não integrem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). 12 de novembro de […]
Decreto reduz o prazo do repasse financeiro das operadoras aos estabelecimentos de 30 para 15 dias Reivindicação do setor, medida limita a taxa cobrada de estabelecimentos a 3,6% 12.11.2025 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, ontem, um decreto que modifica diversas regras nos programas de vale-alimentação e refeição. As […]
*Alberto Murray e o Professor Armando Luiz Rovai Debatem Temas de Direito Empresarial*- *Compra e Venda de Empresas.* https://youtu.be/Y6Y8FcOHwG0?feature=shared
Colegiado considerou que as milhas aéreas e pontos acumulados em programas de fidelidade representam bens com valor econômico. 11 de novembro de 2025 A 13ª câmara Cível do TJ/PR autorizou a expedição de ofícios a companhias aéreas e programas de fidelidade para localizar milhas e pontos pertencentes a uma empresa devedora […]