A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.127, 2.171.374, 2.188.361 e 2.188.282, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. PRECEDENTES QUALIFICADOS 24/03/2026 Cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.416, a controvérsia está em definir se os créditos presumidos do Imposto sobre […]
A exigência de aprovação da distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025 como condição para a manutenção da isenção tributária sobre lucros do mesmo ano, prevista na Lei 15.270/2025, não configura mera dificuldade operacional, mas impossibilidade jurídica de cumprimento. 24 de março de 2026 Divulgação Receita Federal sofreu derrota em mandado de segurança coletivo […]
A lei proíbe exigir mais de uma garantia na assinatura de um contrato de aluguel. Essa restrição, todavia, não impede o locador de reter os bens do inquilino inadimplente para cobrar a dívida — medida conhecida como penhor legal —, mesmo que o pacto já tenha um fiador ou caução. 24 de março de 2026 […]
Serrinha do Paranoá está entre áreas do GDF oferecidas como garantia 23/03/2026 © Joédson Alves/Agência Brasil Versão em áudio O governo do Distrito Federal foi proibido pela Justiça de vender uma área ambiental para cobrir o rombo no Banco de Brasília (BRB), apurado no caso envolvendo as fraudes financeiras do Banco Master. A decisão do Tribunal […]
Alarme de incêndio foi acionado, mas brigadistas descartaram vazamento 23/03/2026 © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) foi evacuado nesta segunda-feira (23) por suspeita de vazamento de gás. A ocorrência aconteceu por volta das 18h e foi resolvida pelos próprios brigadistas do órgão. De acordo com informações da assessoria da imprensa da Corte, […]
Decisões da Justiça do Piauí foram proferidas em ações que questionam empréstimos consignados. Decisão com erros 23 de março de 2026 Uma sentença do VI Núcleo de Justiça 4.0, voltado a demandas envolvendo empréstimos consignados, apresentou uma série de erros que não parecem ter sido cometidos por um humano. O texto troca “autos” do […]
Até o momento, há dois votos pela manutenção de regras mais restritivas; julgamento prossegue nesta quinta-feira (19) 19/03/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou, nesta quarta-feira (18), o julgamento de duas ações que tratam de regras para aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. A questão é objeto da Arguição de […]
Legislação busca regular acesso online para proteger crianças e jovens 17/03/2026 A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais […]
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda (16) que a aposentadoria compulsória, com afastamento remunerado, não deve ser aplicada como punição a juízes e que infrações graves devem ser sancionadas com a perda do cargo. 17.03.2026 Dino afirmou que, desde a aprovação da reforma da Previdência, em […]
O Juizado Especial Cível da Comarca de Canguaretama condenou uma cliente a pagar o valor de encomenda de alguns bolinhos que não foi retirada nem quitada. Ao mesmo tempo, a confeiteira autora também foi condenada a indenizar a cliente por danos morais após fazer publicação em rede social com ofensas à profissional. 16/03/202 A […]