Com a relevância, magistratura e advocacia esperam do STJ precedentes melhores

 

 

Rafael Luz/STJ

 

 

 

 

Essa expectativa ficou evidente durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, sediado pela corte no início do mês.

O evento teve o objetivo declarado de integrar melhor os atores do sistema judicial em torno do regime inaugurado pela Lei 15.484/2026. O STJ quer ouvir o que está certo ou errado e o que pode melhorar enquanto avança no uso da relevância.

As propostas mais incisivas vieram do desembargador Francisco Loureiro, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país e o que mais remete processos ao STJ.

Ele destacou que, com a criação do sistema brasileiro de precedentes e a aproximação com o sistema jurídico da common law, precedentes impositivos como os firmados pelo STJ têm mais força se reunirem ratio decidendi (razões de decidir) e fatos bem definidos e descritos.

Isso é importante especialmente porque, como o regime da relevância permite firmar precedentes negativos, há a expectativa de que no curto prazo os tribunais de apelação se dediquem mais a analisar hipóteses de distinção em relação a essas teses vinculantes.

Para decidir se algum caso concreto se diferencia ou não do precedente, é preciso saber com exatidão o suporte fático da tese e sua ratio, segundo Loureiro. “Caso contrário, nós não teremos certeza e segurança para trabalhar com a distinção. Isso será absolutamente fatal.”

O presidente do TJ-SP ainda sugeriu que as teses evitem fazer remissão a cláusulas gerais do Direito e deu um exemplo: o princípio da boa-fé, que em sua análise é citado como o elixir da vida. “Serve para tudo”, criticou.

Isso gera recursos ao STJ com a alegação de violação da boa-fé, o que obriga o TJ-SP a interpretar uma cláusula geral que tem natureza indeterminada. “Esse tipo de enunciado acaba criando dificuldade para nós, das instâncias inferiores, fazermos a distinção.”

Por fim, ele disse que seria melhor determinar não apenas a tese positiva, mas também avançar para delimitar a negativa. “Ou seja, dizer que o enunciado se aplica a essa situação jurídica, mas não se aplica às situações outras.”

Diálogo entre precedentes

Com a autoridade de quem se considera não um teórico do Direito, mas “um razoável clínico geral dos casos” que julga, o desembargador Alberto Vilas Boas, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sugeriu que o STJ, ao firmar teses, promova o diálogo com enunciados anteriores.

“É preciso que o tribunal, ao construir esse novo precedente, consiga olhar para trás na sua jurisprudência e ver qual o outro tema que está correlato e que por ele não será atingido”, afirmou ele ao apontar a confusão de entendimentos que se deve evitar.

O magistrado observou que, por vezes, o conflito entre teses de cortes superiores gera aplicação desordenada nas instâncias ordinárias. Segundo ele, a única forma de saber qual caminho seguir é analisar as decisões monocráticas tomadas em reclamação.

“Se os juízes não tiverem um precedente qualificado, construído com razões de decidir bem claras, nos quais a situação fática ali exposta ao tribunal não fique bem evidenciada em seus contornos, isso gera muita insegurança”, apontou Vilas Boas.

Na mesma linha, a vice-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Jaqueline Adorno, disse que “é necessário desenvolver uma cultura de precedentes que não se limite à citação de ementas, mas envolva uma compreensão da ratio decidendi, dos limites objetivos da tese e dos procedimentos de distinção e superação”.

Precedentes negativos

A questão dos precedentes negativos, possibilidade já adotada pelo STJ uma vez, mereceu discussões no evento. Com eles, o tribunal pode decidir que determinada questão federal não é relevante e que, por isso, não vai julgá-la.

Secretário judicial da Presidência do STJ, Fernando Gajardoni destacou que essas teses são as que precisam ser melhor amarradas, para evitar problemas futuros. Ele deu um exemplo: o STJ não pode fixar tese demasiadamente aberta para dizer que não cabe discussão sobre indenização por danos morais em casos de consumo. “Simplesmente não temos ideia de quantas circunstâncias fáticas vão surgir que justifique fechar a porta do STJ.”

O caminho é escolher questões federais absolutamente específicas e objetivas, alertou Gajardoni. “E quando eu digo que a gente tem que fixar a tese negativa bem feito, é porque tem que estar bem fechadinho.”

A questão dos precedentes negativos foi citada pela procuradora-geral da União, Clarice Calixto, ao listar oito desafios que o regime da relevância impõe ao STJ e ao sistema de Justiça. “Precisamos cada vez mais aprimorar a questão da redação da tese de forma restrita, evitar a recusa onde houver divergência entre os tribunais de origem.”