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Agora que o Superior Tribunal de Justiça finalmente tem seu filtro da relevância, tribunais, juízes e advocacia esperam por precedentes melhores: fixados a partir de razões de decidir bem definidas, coerentes com teses anteriores e com a redação mais objetiva possível.

 

 

Francisco Loureiro 2026Rafael Luz/STJ
Presidente do TJ-SP, Francisco Loureiro sugeriu ao STJ precedentes mais objetivos

 

 

 

 

Essa expectativa ficou evidente durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, sediado pela corte no início do mês.

O evento teve o objetivo declarado de integrar melhor os atores do sistema judicial em torno do regime inaugurado pela Lei 15.484/2026. O STJ quer ouvir o que está certo ou errado e o que pode melhorar enquanto avança no uso da relevância.

As propostas mais incisivas vieram do desembargador Francisco Loureiro, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país e o que mais remete processos ao STJ.

Ele destacou que, com a criação do sistema brasileiro de precedentes e a aproximação com o sistema jurídico da common law, precedentes impositivos como os firmados pelo STJ têm mais força se reunirem ratio decidendi (razões de decidir) e fatos bem definidos e descritos.

Isso é importante especialmente porque, como o regime da relevância permite firmar precedentes negativos, há a expectativa de que no curto prazo os tribunais de apelação se dediquem mais a analisar hipóteses de distinção em relação a essas teses vinculantes.

Para decidir se algum caso concreto se diferencia ou não do precedente, é preciso saber com exatidão o suporte fático da tese e sua ratio, segundo Loureiro. “Caso contrário, nós não teremos certeza e segurança para trabalhar com a distinção. Isso será absolutamente fatal.”

O presidente do TJ-SP ainda sugeriu que as teses evitem fazer remissão a cláusulas gerais do Direito e deu um exemplo: o princípio da boa-fé, que em sua análise é citado como o elixir da vida. “Serve para tudo”, criticou.

Isso gera recursos ao STJ com a alegação de violação da boa-fé, o que obriga o TJ-SP a interpretar uma cláusula geral que tem natureza indeterminada. “Esse tipo de enunciado acaba criando dificuldade para nós, das instâncias inferiores, fazermos a distinção.”

Por fim, ele disse que seria melhor determinar não apenas a tese positiva, mas também avançar para delimitar a negativa. “Ou seja, dizer que o enunciado se aplica a essa situação jurídica, mas não se aplica às situações outras.”

Diálogo entre precedentes

Com a autoridade de quem se considera não um teórico do Direito, mas “um razoável clínico geral dos casos” que julga, o desembargador Alberto Vilas Boas, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sugeriu que o STJ, ao firmar teses, promova o diálogo com enunciados anteriores.

“É preciso que o tribunal, ao construir esse novo precedente, consiga olhar para trás na sua jurisprudência e ver qual o outro tema que está correlato e que por ele não será atingido”, afirmou ele ao apontar a confusão de entendimentos que se deve evitar.

O magistrado observou que, por vezes, o conflito entre teses de cortes superiores gera aplicação desordenada nas instâncias ordinárias. Segundo ele, a única forma de saber qual caminho seguir é analisar as decisões monocráticas tomadas em reclamação.

“Se os juízes não tiverem um precedente qualificado, construído com razões de decidir bem claras, nos quais a situação fática ali exposta ao tribunal não fique bem evidenciada em seus contornos, isso gera muita insegurança”, apontou Vilas Boas.

Na mesma linha, a vice-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Jaqueline Adorno, disse que “é necessário desenvolver uma cultura de precedentes que não se limite à citação de ementas, mas envolva uma compreensão da ratio decidendi, dos limites objetivos da tese e dos procedimentos de distinção e superação”.

Precedentes negativos

A questão dos precedentes negativos, possibilidade já adotada pelo STJ uma vez, mereceu discussões no evento. Com eles, o tribunal pode decidir que determinada questão federal não é relevante e que, por isso, não vai julgá-la.

Secretário judicial da Presidência do STJ, Fernando Gajardoni destacou que essas teses são as que precisam ser melhor amarradas, para evitar problemas futuros. Ele deu um exemplo: o STJ não pode fixar tese demasiadamente aberta para dizer que não cabe discussão sobre indenização por danos morais em casos de consumo. “Simplesmente não temos ideia de quantas circunstâncias fáticas vão surgir que justifique fechar a porta do STJ.”

O caminho é escolher questões federais absolutamente específicas e objetivas, alertou Gajardoni. “E quando eu digo que a gente tem que fixar a tese negativa bem feito, é porque tem que estar bem fechadinho.”

A questão dos precedentes negativos foi citada pela procuradora-geral da União, Clarice Calixto, ao listar oito desafios que o regime da relevância impõe ao STJ e ao sistema de Justiça. “Precisamos cada vez mais aprimorar a questão da redação da tese de forma restrita, evitar a recusa onde houver divergência entre os tribunais de origem.”

*Por Danilo Vital  – correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte: Conjur

Emenda regimental estabelece procedimentos para reconhecimento do novo requisito e exige que recorrente demonstre, em tópico específico, a importância da questão federal discutida.

 

 

 

24 de agosto de 2026

O STJ aprovou, por unanimidade, na sexta-feira, 21, o Projeto de Emenda Regimental 138, que regulamenta, no âmbito da Corte, a análise da relevância da questão de Direito Federal infraconstitucional nos recursos especiais.

A mudança estabelece o procedimento para aplicação do filtro de relevância, que permitirá ao Tribunal concentrar a formação de precedentes em controvérsias que ultrapassem os interesses das partes e apresentem importância econômica, política, social ou jurídica.

A proposta altera o Regimento Interno do STJ e disciplina desde a demonstração do requisito pelo recorrente até o reconhecimento ou a rejeição da relevância, além de definir competências dos órgãos julgadores e os efeitos das decisões.

STJ regulamenta análise da relevância da questão de Direito Federal em recursos especiais.(Imagem: Lucas Pricken/STJ)

 

Demonstração da relevância

Pelas novas regras, o recorrente deverá demonstrar a existência de relevância da questão de Direito Federal infraconstitucional em tópico específico e fundamentado do recurso especial. Caso a exigência não seja atendida, o recurso poderá ser inadmitido pelo Tribunal de origem ou não conhecido pelo STJ.

Para a análise, serão consideradas questões relevantes sob os pontos de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. A demonstração deverá ser feita pelo recorrente inclusive nas situações em que exista presunção de relevância.

A emenda prevê duas formas de apreciação do requisito: a técnica de formação de precedente qualificado, adotada preferencialmente, e o julgamento com efeitos exclusivos para o caso concreto, sem formação de precedente qualificado.

Reconhecimento e rejeição

Quando a relevância for reconhecida pela Corte Especial ou pela Seção competente pela técnica de formação de precedente qualificado, o STJ poderá determinar a suspensão de recursos especiais em tramitação na Corte e nos Tribunais de origem. A suspensão também poderá alcançar processos pendentes em todo o país que tratem da mesma questão.

Por outro lado, a rejeição da relevância produzirá efeitos sobre outros recursos especiais que discutam questão idêntica. Nesses casos, os presidentes ou vice-presidentes dos Tribunais de origem deverão negar seguimento aos recursos que tratem da mesma controvérsia.

A conclusão da Corte Especial ou da Seção sobre a presença ou ausência da relevância será delimitada em tese jurídica e constará da certidão de julgamento. O STJ também deverá manter, em sua página na internet, relação dos recursos submetidos à sistemática.

Quando começa a valer?

A exigência de indicação da relevância, em tópico específico e fundamentado, será aplicada aos recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da emenda.

O texto também estabelece que os recursos repetitivos afetados e ainda pendentes de julgamento quando as novas regras entrarem em vigor serão considerados como de relevância reconhecida, salvo decisão do órgão julgador competente.

A emenda regimental entra em vigor em 3 de setembro de 2026.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/462967/stj-aprova-regras-para-analise-da-relevancia-em-recursos-especiais