Entries by Gelcy Bueno

Pensionista de militar não tem direito adquirido a regime jurídico de assistência médica das Forças Armadas

26.03.2025 No julgamento do Tema 1.080 dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou quatro teses sobre o direito de pensionista militar à assistência médica: 1) Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas – benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte […]

26 de março de 2025 por

Jogador do Free Fire tem conta encerrada por uso de software para obter vantagem indevida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a suspensão permanente da conta de um usuário do jogo online Free Fire, acusado de adotar práticas expressamente vedadas pelos termos de uso do serviço. O colegiado entendeu que a eventual revisão das decisões das instâncias ordinárias exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que […]

25 de março de 2025 por

Metade dos brasileiros sofreu fraude em 2024, diz Serasa Experian

Uso indevido de cartões de crédito é o golpe mais comum 25/03/2025 Metade dos brasileiros (51%) foi vítima de alguma fraude no ano passado. Desses, 54,2% tiveram prejuízo financeiro. Os dados fazem parte do Relatório de Identidade e Fraude 2025, divulgado nesta terça-feira (25) pela Serasa Experian ─ empresa de tecnologia de dados que atua também na […]

25 de março de 2025 por

Tribunal do Cade condena fabricantes de televisores em cartel internacional

Prática impactou mercado global de televisores 24/03/2025 Nesta quarta-feira (19/03), o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), condenou duas empresas e nove pessoas físicas pela prática de cartel internacional no mercado de fabricação e venda de tubos para imagem colorida (CPT), com efeitos no Brasil.    As irregularidades teriam sido registradas, ao menos, pelo […]

24 de março de 2025 por

Tribunal do Cade reforma medida preventiva que suspendia direitos políticos da CA Investment na Eldorado

24/03/2025 O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) julgou na quarta-feira (19/3) o recurso voluntário da CA Investment (Brazil) S.A. em processo que investiga possível conduta de criação de dificuldades ao funcionamento de concorrente, relacionada ao exercício dos direitos políticos da CA Investment na Eldorado Brasil Celulose S.A. (Eldorado). A investigação foi instaurada […]

24 de março de 2025 por

Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima

STJ reconhece nulidade absoluta de doação inoficiosa que ultrapassa a parte disponível da herança, mesmo com quitação mútua entre os herdeiros 24 de Março de 2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública de partilha em vida, na vigência do […]

24 de março de 2025 por

STJ veta compensação cruzada com crédito que transitou em julgado após eSocial

O contribuinte não pode compensar débitos previdenciários posteriores à adoção do eSocial com créditos tributários anteriores, mas que foram reconhecidos por sentença que se tornou definitiva após a adoção desse sistema. 21 de março de 2025 Freepik Colegiado do STJ negou provimento ao recurso do contribuinte no caso julgado A conclusão é da 1ª Turma do Superior […]

21 de março de 2025 por

Projetos aumentam rigor contra golpes virtuais

Projeto no Senado propõe criminalizar a criação de perfis falsos na internet e amplia punições para crimes digitais, incluindo extorsão e sequestro de dados 21 de Março de 2025 A prática de falsa identidade na internet, como a criação de perfil falso em redes sociais, poderá se tornar crime. É o que prevê um dos […]

21 de março de 2025 por