A juíza de Direito Janete Oliveira Ferreira Rangel, da vara Única de Alagoinha/PB, extinguiu ação movida contra seguradora por falta de comprovação de que houve tentativa prévia de resolver o problema fora do Judiciário. 07/04/2025 Para a a magistrada, como não foi demonstrado que a empresa se negou a solucionar a questão de forma administrativa, […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros, não é possível descontar adicionalmente do quinhão do ocupante, sem acordo prévio, os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo o colegiado, essa prática configuraria dupla compensação pelo […]
A obrigatoriedade de notificar a Advocacia-Geral da União sempre que um magistrado constatar conduta culposa do empregador em casos de acidentes de trabalho deve ter um efeito pedagógico positivo para a sociedade. Isso porque a maior possibilidade de a União ajuizar ações de regresso para cobrir os custos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) […]
04/04/2025 Por que suplementos de ora-pro-nóbis foram proibidos pela Anvisa? Entenda Nesta quinta-feira (3), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou a proibição de todos os suplementos alimentares que contém ora-pro-nóbis. Esta é uma planta alimentícia não convêncional (da sigla Panc), conhecida por ser rica em proteínas, fibras, vitaminas e minerais. A proibição, no […]
Os créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são legalmente equiparados aos créditos de natureza trabalhista e, por isso, devem ser habilitados na recuperação judicial como prioritários. 4 de abril de 2025 FGTS é equiparado a crédito trabalhista para fins de habilitação em RJ A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de […]
STJ decide que, no cumprimento de sentença, é possível enviar ofícios a corretoras de criptoativos para localizar e penhorar valores digitais em nome da parte executada 04 de Abril de 2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no cumprimento de sentença, o juízo pode enviar ofício às corretoras de criptoativos […]
Medida deve entrar em vigor a partir do dia 10, diz governo chinês 04/04/2025 A China anunciou nesta sexta-feira (4) que vai impor tarifas de 34% sobre os produtos dos Estados Unidos (EUA) a partir do dia 10 abril, mesmo patamar das taxas impostos nesta semana pelo presidente Donald Trump contra as importações chinesas. Além […]
01/04/2025 Cerca de 1,1 mil certidões emitidas no primeiro dia. Nas primeiras horas de funcionamento do eproc, cujo início de implementação começou ontem (31), o novo sistema já registra mais de 20 mil advogados cadastrados, número que demonstra a adesão e cooperação da Advocacia na mudança. Saiba como se cadastrar aqui. Além disso, já foram emitidas na […]
Pensão baixa paga pelo pai e dificuldades financeiras da mãe comprovaram hipossuficiência 02/04/2025 A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), no valor de um salário mínimo, a uma criança com Transtorno do Espectro Autista […]
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) decidiu pelo arquivamento do Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração (APAC) que analisou o acordo, celebrado entre Azul e Gol, por meio do qual as companhias passam a compartilhar rotas domésticas e seus programas de fidelidade. 02/04/2025 O acordo, denominado codeshare, pode ser entendido […]