A responsabilização posterior por publicação de informação falsa em site jornalístico não configura censura prévia ou restrição à liberdade de manifestação. 24 de setembro de 2024 Andressa Anholete/SCO/STF Venceu o voto do ministro Alexandre de Moraes O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado rejeitou nesta terça-feira (24/9) reclamação contra decisão […]
Possibilidade foi autorizada por lei de reoneração gradual da folha Publicada em 24/09/2024 Brasília A partir desta terça-feira (24) até 16 de dezembro, os contribuintes poderão atualizar o valor do imóvel na declaração do Imposto de Renda em troca do pagamento imediato do tributo com alíquotas reduzidas. A Receita Federal publicou uma instrução normativa que regulamenta a […]
25/09/2024 Presidente do TJSP participa de evento de lançamento (KS (fotos) . A nova fase do programa Acordo Paulista, lançada nesta terça-feira (24) para parcelamento de débitos de pequeno valor (até R$ 42.432), engloba pendências com custas processuais no Tribunal de Justiça de São Paulo. Também estão contempladas no edital dívidas com Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor […]
Evidências foram fornecidas por Acordo de Leniência assinado pelo Cade 23/09/2024 A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) abriu investigação para apurar supostas condutas anticompetitivas no mercado brasileiro de empilhadeiras e no respectivo mercado de trabalho desse setor. São investigadas 11 empresas e outros dirigentes e ex-dirigentes que teriam estabelecido acordos anticompetitivos entre […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não é, por si só, suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. É necessário que ela seja acompanhada de documentos que comprovem o trabalho realizado durante o período que se […]
Ao definir a prescrição para a cobrança de indenização do seguro habitacional obrigatório nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o Superior Tribunal de Justiça vai impactar o sistema de acordos que ele próprio criou para resolver a questão? 23 de setembro de 2024 Roberto Stuckert Filho/Agência Brasil Prédios-caixão abandonados em Recife (PE) […]
Por: Alberto Murray Neto
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no caso de exclusão de apenas um dos litisconsortes do polo passivo da ação, o juiz não está obrigado a fixar, em benefício do seu advogado, honorários sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. Em vez disso, a verba deve ser arbitrada de […]
A liquidez do título executivo referente a taxas de condomínio não pagas é presumível quando houver a juntada da convenção de condomínio ou da ata de assembleia do período cobrado. Sem elas, não há título executivo. 23 de setembro de 2024 Freepik Condômino alegou haver irregularidades de demonstrativo da dívida, o que foi acatado Com […]
O Superior Tribunal de Justiça vai reavaliar se a reclamação constitucional pode ser utilizada contra o descumprimento das teses vinculantes que fixa, por meio dos julgamentos de recursos repetitivos. 23 de setembro de 2024 Divulgação/STJ STJ adotou jurisprudência defensiva para evitar explosão do número de reclamações constitucionais Previsto no artigo 102, inciso I, alínea “l”, […]