A Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina destituiu o poder familiar de um casal adotante e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 100 mil. 1 de outubro de 2025 Juízo determinou destituição de casal adotante ao constatar violação de dignidade […]
BC espera que medida eleve identificação de contas usadas para fraudes 01/10/2025 Arte/Agência Brasil O botão de contestação de transações do Pix já está disponível aos usuários, a partir desta quarta-feira (1º), com a finalidade de facilitar a devolução de valores para as vítimas de fraude, golpe e coerção. Formalmente chamado de autoatendimento do Mecanismo […]
Ao cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, quando um imóvel é qualificado como bem de família, mesmo estando incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade. 29/09/2025 O TJRS havia considerado que o apartamento […]
STJ decide que remuneração de jovem aprendiz integra base de cálculo da contribuição previdenciária, GIIL-RAT e contribuições a terceiros 29 de Setembro de 2025 Reprodução Freepik Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “a remuneração decorrente do contrato […]
São Paulo tem 2 mortes após ingestão de bebida adulterada 28/09/2025 Alarmadas com os casos de intoxicação, no estado de São Paulo, por ingestão de metanol em bebidas adulteradas, a Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) e a Associação Brasileira de Neuro-oftalmologia (ABNO) publicaram notas com alertas sobre a situação. A Abrade manifestou sua “profunda preocupação e solidariedade às […]
Lei das domésticas exige que empregador mantenha registro de horário. 6 de setembro de 2025 A 6ª turma do TST proferiu decisão favorável a uma trabalhadora doméstica, condenando seus empregadores, residentes em Natal/RN, ao pagamento de horas extras. A decisão se baseou no fato de que a empregada foi contratada após a entrada […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a alteração dos critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos, causando redução da remuneração quando persistem as mesmas condições de trabalho, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 26/09/2025 O colegiado deu provimento a um recurso do Sindicato dos […]
A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) decidiu que um sócio menor de idade não pode ser responsabilizado pelas dívidas da empresa e o excluiu do rol de executados de uma ação trabalhista. O colegiado considerou que a criança não participou da gestão da empresa, não se beneficiou dos recursos do grupo […]
O protesto que gera transtornos para a população por bloquear vias da cidade causa ofensa intolerável aos interesses da sociedade, o que resulta no dever de indenizar por danos morais coletivos. 26 de setembro de 2025 Protesto gera danos morais coletivos quando causa ofensa intolerável aos interesses da sociedade, segundo o STJ (Fernando Frazão/Agência Brasil) […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou parcialmente constitucional a Lei Municipal 2.198/25, de Irapuã (SP), que dispõe sobre a promoção e regulamentação da equitação como terapia no tratamento de crianças com autismo. 25 de setembro de 2025 Lei de Irapuã regulamenta a equitação como tratamento para crianças com autismo (Freepik) […]