A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de reconhecimento de dano moral coletivo presumido (in re ipsa) no caso de violação a patrimônio histórico-cultural. Para o colegiado, nessas hipóteses, a verificação do dano independe da demonstração de prejuízos concretos à coletividade ou da comprovação da existência de dor, sofrimento ou abalo emocional social.
No julgamento, realizado na terça-feira , a turma aplicou o conceito dos danos interinos – aqueles ocorridos desde o início dos atos de degradação até a sua efetiva reparação. Com isso, distinguiram as situações em que o bem protegido é lesado e logo recuperado das hipóteses em que a degradação, como no caso dos autos, se prolonga no tempo.

Em segundo grau, o TJMG reformou sentença e determinou a restauração e preservação dos imóveis tombados, porém manteve o julgamento improcedente em relação ao pedido de danos morais coletivos.
Segundo a corte mineira, não seria possível considerar que o estado de conservação das casas tombadas – que estava ruim em razão da situação de abandono – tenha violado valores fundamentais de toda a coletividade ou gerado alterações significativas no patrimônio cultural, inclusive porque houve a restauração dos imóveis após concessão de tutela de urgência.
Violação ao patrimônio histórico justifica reparação do meio ambiente cultural
Relator do recurso do MPMG, o ministro Paulo Sérgio Domingues citou julgados do STJ (como o AREsp 2.376.184) segundo os quais ofensa ao patrimônio histórico atinge a dimensão extrapatrimonial da coletividade e justifica a reparação integral do meio ambiente cultural. Ele também mencionou precedente do tribunal no sentido de que, tratando-se de dano moral coletivo, não é necessária a demonstração de perturbação específica da comunidade (AREsp 2.398.206).
“Quando ajuizada ação civil pública em razão de dano a imóvel ou área tombada, pode-se entender que a ofensa grave à legislação de regência tem o condão de agredir objetivamente a identidade cultural da sociedade e, provada a materialidade do fato (a demolição, a descaracterização, a reforma não autorizada, entre outras situações semelhantes) e o nexo de causalidade com a conduta da parte ré, reconhece-se a ocorrência do dano moral coletivo in re ipsa“, apontou o relator.
Danos interinos podem ser transportados do dano ambiental comum para a degradação ao patrimônio cultural
No caso dos autos, Domingues destacou que os imóveis foram tombados em 2007 e estavam bastante depredados, com registros da vandalização e retirada de estruturas que comprometiam a preservação dos bens. Ele também ressaltou que, apenas após a concessão da tutela de urgência, em 2019, os proprietários informaram que realizaram obras de conservação e restauro.
Paulo Sérgio Domingues lembrou que, ao avaliar casos de dano ao meio ambiente natural em sentido estrito, o STJ já reconheceu a ocorrência dos danos coletivos interinos, sendo possível transportar para a esfera do patrimônio histórico-cultural a possibilidade de indenização pelo prejuízo que não se resolve de forma rápida ou imediata pelos responsáveis.
“Mais importante do que nomear o dano interino como um dano moral ou extrapatrimonial é estabelecer que essa modalidade de lesão tem fundamento próprio e autonomia, de modo que a sua cumulação com a obrigação de fazer não configura bis in idem“, completou.
Como consequência, o ministro considerou que a lesão durante anos aos bens tombados na capital mineira foi “objetivamente verificada, intolerável, juridicamente qualificada e socialmente significativa”, sendo cabível a fixação dos danos morais coletivos.
Apesar de reconhecer a necessidade de indenização e da presunção dos prejuízos, a Primeira Turma determinou o retorno dos autos ao TJMG para a fixação do valor da reparação, observando-se critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequação à função compensatória, preventiva e pedagógica da responsabilização de cada réu.
O julgamento do recurso foi realizado na sessão de 10 de novembro.
REsp 2.238.000.
Fonte: STJ
