A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar aplicada com base na antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) impede a empresa sancionada de fazer negócios com toda a administração pública (federal, estadual e municipal) enquanto perdurarem seus efeitos. 06/03/2026 A decisão […]
É inconstitucional a incidência do adicional de 2% na alíquota do ICMS sobre serviços de comunicação e energia para a criação de fundos de combate à pobreza. Essa cobrança viola o artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que autorizou o adicional apenas na alíquota de produtos e serviços considerados supérfluos. 5 de […]
Para que seja garantido o mínimo necessário para a subsistência, valores abaixo de R$ 5 mil não devem ser bloqueados em ações de execução de dívida. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o recurso de um devedor para impedir a execução de uma dívida com um banco. […]
Nas eleições de 2026, as plataformas digitais no Brasil serão obrigadas a remover conteúdo ilícito relacionado a pautas antidemocráticas e contra as urnas eletrônicas, independentemente de determinação judicial. 5 de março de 2026 Freepik Big techs terão de remover conteúdo eleitoral antidemocrático mesmo que não haja ordem judicial, decide TSE A […]
Medida protege indústria brasileira em caso de excesso de importações 05/03/2026 © Divulgação/Porto de Santos No mesmo dia em que o Congresso Nacional concluiu a internalização do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, que cria uma das maiores zonas de livre comércio do planeta, o governo federal publicou um decreto que regulamenta as regras de aplicação […]
Decisão manteve suspensão de termos que restringiam acesso de desenvolvedores de IA ao WhatsApp 04/03/2026 O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (04/03), negar provimento ao Recurso Voluntário interposto por WhatsApp e Facebook Brasil e manter a medida preventiva imposta pela Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade). A […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um contrato unilateral de confissão de dívida hospitalar, ao reconhecer que houve erro substancial na declaração de vontade externada. Para o colegiado, as circunstâncias e as particularidades do negócio geraram, na signatária, a fundada e escusável crença de que atuava como representante da vontade de […]
Pessoas com deficiência matriculadas na rede regular de ensino têm direito a dedução integral de despesas educacionais no Imposto de Renda Pessoa Física. Basta que o item seja discriminado como despesa médica na declaração. 4 de março de 2026 Freepik Juíza decidiu que PcD matriculado em escola regular tem direito a dedução […]
More than 12,000 flights have been scrapped since Saturday, while carriers grapple with disruptions and fuel and currency volatility 03/03/2026 The crisis triggered by U.S. and Israeli attacks on Iran has put the aviation sector on high alert. Over recent days, airports across the region have reported cancellations and airlines have suspended […]
Conflict raises shipping costs and delivery times; urea prices climb on global market 03/03/2026 The escalation of the war in the Middle East, following Iran’s attack by the United States and Israel on Saturday, has already forced changes to shipping routes for agricultural cargo in the region and prompted maritime transport companies to […]