tempus regit actum
O prazo de dois anos de responsabilidade após a saída da sociedade, previsto tanto no Código Civil de 2002 quanto na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), não se aplica quando o desligamento ocorreu antes dessas normas entrarem em vigor.
13 de maio de 2026
TRT-2 determinou a inclusão de uma ex-sócia no polo passivo de uma execução
Com esse fundamento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) deu provimento parcial a um agravo de petição e determinou a inclusão de uma ex-sócia no polo passivo de execução trabalhista.
O processo, distribuído em 2003, trata de um vínculo de emprego reconhecido entre 2000 e o ano do ajuizamento. A ex-sócia havia se desligado da empresa em novembro de 2000, com averbação registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Na primeira instância, o pedido de redirecionamento da execução contra a ex-sócia tinha sido negado com base no prazo bienal. A juíza-relatora, Alcina Maria Fonseca Beres, reverteu esse entendimento alegando que “a responsabilidade da sócia retirante deve ser analisada conforme a legislação vigente na época de sua retirada, respeitando o princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato)“. Aplicar o limite temporal a um fato ocorrido antes de 2003, portanto, equivaleria a dar efeito retroativo à lei, o que não é permitido
Dessa forma, foi aplicado o Código Civil de 1916, vigente até 2003, que não previa o limite temporal. A turma definiu ainda que a ex-sócia responde apenas pelas obrigações assumidas pela empresa até a data de sua saída efetiva, com fundamento no Código Comercial de 1850, também válido antes do Código Civil atual.
Aplicação da reforma
O Tema 23 do Tribunal Superior do Trabalho, julgado em 25 de novembro de 2024, consolidou o entendimento de que a reforma trabalhista tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso. A tese fixada estabelece que a nova legislação rege os direitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 11 de novembro de 2017, inexistindo direito adquirido à manutenção das regras anteriores em relação a períodos futuros.
Processo 0303300-86.2003.5.02.0202
Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.