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Entries by Gelcy Bueno
Juízo da recuperação é incompetente para habilitar crédito sem liquidez
Com respaldo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera o juízo da recuperação judicial incompetente para habilitar crédito sem liquidez, o ministro Raul Araújo cassou decisão da Justiça paulista que havia admitido no processo de soerguimento da construtora OAS, como crédito do município de Porto Alegre, a obrigação de realizar determinadas obras. […]
X informa ao STF que pagará multas e Alexandre manda BC desbloquear suas contas bancárias
O X (antigo Twitter) informou nesta terça-feira (1º/10) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que pagará integralmente todas as multas pendentes para que a plataforma volte a funcionar no Brasil, e pediu a expedição de ofício ao Banco Central para que seja regularizada a situação da empresa. 1 de outubro de 2024 […]
Regulamento europeu sobre IA prevê regras para proteger Direitos Autorais, aponta especialista
Regulamento da União Europeia sobre Inteligência Artificial estabelece regras para proteger os direitos autorais, exigindo sumário detalhado das obras usadas para treinamento, enquanto o Brasil busca adaptar sua legislação com o PL 2338/23 01 de Outubro de 2024 O regulamento da inteligência artificial implementado pela União Europeia (UE) prevê regras específicas para identificação de obras […]
Haddad: até 600 sites de bets serão banidos do país nos próximos dias
Bloqueio dos sites irregulares deverá ser feito pela Anatel 30/09/2024 Até 600 sites de apostas online, as chamadas bets, poderão ser banidos do Brasil nos próximos dias se estiverem irregulares em relação à legislação aprovada pelo Congresso Nacional, disse hoje (30) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O bloqueio dos sites deverá ser feito pela Agência […]
Compete à Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista com fato gerador posterior ao pedido de recuperação
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho a competência para processar o cumprimento de sentença trabalhista cujo crédito teve seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial. 27/09/2024 Para o colegiado, após o fim do stay period (prazo durante o qual ficam suspensas as execuções de dívidas contra […]
X entrega documentos ao STF e pede a Moraes desbloqueio da plataforma
Ministro vai decidir se rede social voltará ao ar no Brasil 27/09/2024 A rede social X informou que apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira os documentos exigidos pelo ministro Alexandre de Moraes e pediu o desbloqueio da plataforma. O que falta para o X voltar? Com as informações em mãos, caberá a Moraes decidir se determina o restabelecimento da […]
STF valida regras da certidão negativa de débitos trabalhistas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (26/9), para declarar a constitucionalidade da Lei 12.440/2011, que criou a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) e passou a exigir sua apresentação para a participação em licitações. 27 de setembro de 2024 Valdecir Galor/SMCS CNDT certifica que empresa não tem débitos na Justiça do Trabalho, […]
Fim de ano sem 13º Salário para aposentados e pensionistas do INSS preocupa especialistas
Dr. Márcio Coelho, advogado trabalhista e previdenciário, teme impacto nas finanças dos beneficiários devido a antecipação do pagamento entre abril e julho deste ano 27 de Setembro de 2024 O 13º salário, tradicionalmente conhecido como abono natalino, é uma gratificação muito aguardada pelos trabalhadores e aposentados brasileiros no final do ano. Esse recurso adicional, pago […]
STF cassa acórdãos da Justiça do Trabalho gaúcha que resiste em reconhecer legitimidade do contrato de franquia
Decisões do ministro Nunes Marques reforçam a jurisprudência sobre a inexistência de vínculo trabalhista na relação entre franqueados e franqueadora. Mesmo assim, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul insiste em contrariar os precedentes vinculantes do Supremo 26 de Setembro de 2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou dois acórdãos da Justiça […]