Decisão foi tomada após governo e Congresso não chegarem a acordo 17 de Julho de 2025 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No […]
Projeto criticado por ambientalistas segue para sanção presidencial 17/07/2025 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que estabelece novas regras de licenciamento ambiental. Enviado para sanção presidencial, o projeto prevê a criação de novos tipos de licenças; diminui prazos de análises; e simplifica adesões. O substitutivo incorpora 29 emendas do […]
Para pedir busca e apreensão de um bem financiado com garantia de alienação fiduciária que esteja com as prestações em atraso, o credor deve antes enviar notificação ao devedor. A lei diz que essa notificação poderá ser feita por carta registrada, mas não impede outros meios. O STJ decidiu que a notificação por email pode […]
Tudo o que sua empresa precisa saber sobre o novo formato alfanumérico do CNPJ, que entra em vigor em 2026 e exigirá atualização nos sistemas fiscais e cadastrais. 15.07.2025 A Receita Federal confirmou: a partir de julho de 2026, o número do CNPJ deixará de ser apenas numérico e passará a conter letras […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive nas ações submetidas ao tribunal do júri. Segundo o colegiado, a nomeação automática da Defensoria Pública como assistente é medida de tutela provisória, válida na ausência de manifestação expressa da vítima […]
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentando a Lei de Reciprocidade Comercial, foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (15). A norma autoriza o governo brasileiro a suspender concessões comerciais, de investimentos e de obrigações a países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global. 15 de Julho de […]
Indústria expressou confiança na negociação liderada pelo governo 15/07/2025 As principais lideranças da indústria brasileira participaram na manhã desta segunda-feira (15) de reunião com representantes do governo federal. O encontro, liderado pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Geraldo Alckmin, tratou da decisão dos Estados Unidos de taxar em 50% os produtos brasileiros a partir de 1º de […]
MURRAY ADVOGADOS A Atual Situação das Mídias Sociais no Brasil: Limites e Regulamentações. Por Alexandre Tuzzolo Paulino. A ascensão das mídias sociais como ferramentas de comunicação e informação no Brasil transformou profundamente as relações sociais, políticas e institucionais. Isso tem gerado uma série de desafios jurídicos, especialmente no que tange à liberdade […]
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelo artigo 17, parágrafo 19, IV, combinado com o artigo 17-C, parágrafo 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, não se […]
Uma tendência observada nos Tribunais de Justiça brasileiros vem sendo referendada pelo Superior Tribunal de Justiça: a de restringir as absolvições em casos de furto famélico quando o bem subtraído “não mata a fome”, nem pode ser consumido imediatamente. 14 de julho de 2025 Freepik Tribunais têm afastado furto famélico de alimentos que não são […]