Tax Reform in Brazil – Impacts for Foreign Companies
By PLG International Lawyers E.E.I.G Tax Reform in Brazil – Impacts For Foreign Companies
Entries by Gelcy Bueno
O golpe da falsa central telefônica
O golpe da falsa central telefônica, conhecido por importunar as pessoas com ligações indesejadas e causar prejuízos, ganhou um passo adicional para confundir as vítimas: a instalação de aplicativos que garantem que os criminosos controlem o smartphone. 25/06/2025 A fraude começa com uma chamada, na qual o estelionatário se apresenta como técnico do banco e […]
Repetitivo fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.261), fixou duas teses sobre o bem de família. Na primeira, ficou definido que a exceção à impenhorabilidade do bem de família, nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, […]
Plataformas de criptomoedas respondem objetivamente por fraudes em transações de clientes
As plataformas destinadas às transações de criptomoedas respondem de forma objetiva por fraudes na transferência desses ativos, caso a operação tenha seguido as medidas de segurança, como uso de login, senha e autenticação de dois fatores. 24/06/2025 Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um usuário de plataforma […]
Decisão do STJ fortalece seguro-garantia, fiança bancária e direito de defesa
Ao estabelecer que o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia judicial tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, o Superior Tribunal de Justiça fortalece esses instrumentos e privilegia o direito de defesa. 24 de junho de 2025 Freepik Oferecimento do seguro-garantia e da fiança bancária suspendem a exigibilidade […]
OAB proíbe inscrição de candidatos condenados por crimes raciais
Para instituição, prática revela falta de idoneidade moral 24/06/2025 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou neste mês súmula que proíbe a inscrição na entidade de formados em direito que tenham sido condenados pela prática de racismo. Prevaleceu ao final o entendimento da relatora do processo, a conselheira federal Shynaide Mafra […]
Casamento em regime de separação de bens não exclui cônjuge da herança, decide TJSP
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Família e das Sucessões de Indaiatuba que negou pedido de abertura de inventário de irmãos e sobrinhos de homem que faleceu sem ter pais, avôs e filhos vivos nem deixar testamento ou documento de transferência de bens. […]
Veto a honorários para quem desiste de ação fortalece transação tributária
Para especialistas, veto a honorários para quem desiste de ação fortalece transações tributárias 23 de junho de 2025 A posição de vetar a condenação em honorários pela desistência de uma ação judicial, com o intuito de aderir à transação tributária prevista pela Lei 13.988/2020, elimina inseguranças e torna a negociação fiscal mais atrativa e eficaz. […]
Lula defende aumento do IOF como forma de financiar gastos públicos
Para o presidente, proposta do governo promove “justiça tributária” 23 de Junho de 2025 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, defendeu, nesta quinta-feira (19), a proposta do governo federal de promover mudanças nas regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), incluindo o aumento das alíquotas cobradas atualmente. “O IOF do Haddad […]
Empresas que integram conglomerado societário podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção
Ao interpretar as disposições da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso no qual a empresa Sul Concessões pedia para ser excluída do polo passivo de ação civil pública proposta contra uma concessionária de serviço público da qual faz parte. 21/06/2025 Na ação, o […]