O Superior Tribunal de Justiça permite, em situações excepcionais em que a multa por descumprimento de decisão judicial acumula valor excessivo, a fixação de um teto para a cobrança da penalidade. 19 de maio de 2025 Com essa conclusão, a 4ª Turma do STJ decidiu vincular a multa por descumprimento […]
Não há violação do sigilo profissional na delação premiada firmada por um advogado contra cliente se a contratação do escritório foi parte da execução do esquema criminoso, sem a efetiva prestação do serviço. 19 de maio de 2025 A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou uma ordem em Habeas […]
As ações do setor de frigoríficos apresentam movimentos distintos mesmo após novos casos de suspeita de gripe aviária no Brasil 19/05/2025 As ações de frigoríficos apresentam desempenhos mistos na sessão desta segunda-feira (19), em meio ao caso de gripe aviária confirmado no Brasil na última semana. Enquanto os papéis da JBS lideram os ganhos do pregão, os da Marfrig puxam […]
Por Alberto Murray Neto. A vida de uma empresa é marcada por uma dinâmica intensa. Diversas atividades ocorrem simultaneamente, exigindo dos administradores decisões rápidas e eficazes frente aos inúmeros desafios do cotidiano empresarial. Nesse ambiente de constante movimento, é natural que surjam situações que envolvam riscos jurídicos — muitos dos quais podem ser […]
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota […]
A prática reiterada de maus-tratos a centenas de animais configura dano moral coletivo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um canil de Piedade (SP) ao pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil. O colegiado se manifestou ao julgar apelação da ONG […]
Foco de gripe aviária foi detectado no Rio Grande do Sul 16/05/2025 A China, a União Europeia (UE) e a Argentina suspenderam, nesta sexta-feira (16), as importações da carne de frango brasileira, inicialmente por 60 dias. A medida foi tomada após o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) confirmar a detecção de um caso de vírus da […]
Comunicado de Milei aponta aumento de gastos com estrangeiros, em especial no ‘turismo sanitário’ 14/05/2025 O presidente Javier Milei anunciou nesta quarta-feira (14) mudanças na lei de imigração. O comunicado – emitido nesta quarta-feira, 14 – estabelece mudanças que impactam turistas, exigindo seguro de saúde para visitantes, restringindo a entrada de pessoas com antecedentes criminais […]
Por unanimidade, 4ª turma reconhece validade de normas internas das empresas e distingue suporte emocional de cão-guia. 14 de maio de 2025 A 4ª turma do STJ, em julgamento realizado nesta terça-feira, 13, determinou que companhias aéreas não estão obrigadas a autorizar o transporte de animais de suporte emocional na cabine […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de salários, no limite de 50%, de sócios de empresa executada para pagamento de dívida trabalhista. 14 de maio de 2025 O TST autorizou a penhora de salários, no limite de 50%, de sócios de empresa executada para pagamento […]