Rigor sobre gratuidade de Justiça deve se ater a má-fé e dúvida da parte contrária A triagem mais rigorosa pelo Judiciário do pedido de gratuidade de Justiça, quando são exigidos documentos para além da mera declaração de hipossuficiência econômica, deve acontecer em casos de indícios de má-fé do requerente do benefício ou a partir de […]
Entries by Gelcy Bueno
STF determina transparência nas emendas PIX e dá 90 dias para auditoria e divulgação de valores recebidos
Decisão do ministro Flávio Dino será submetida a referendo do Plenário. 05 de Agosto de 2024 O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, chamadas de “emendas PIX”, devem atender aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade e ser […]
Pensão por morte deve ser fixada conforme lei vigente no momento do óbito, decide TJSP
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de pensão por morte a homem conforme legislação vigente no momento do falecimento da esposa. 04/08/2024 Falecimento ocorreu quatro horas antes da publicação da norma. De acordo com os autos, a cônjuge do autor faleceu às 3h do dia […]
NEWSLETTER JULY 2024
Murray Advogados
Prazo para exigir que infrator ambiental entregue bem apreendido conta da data de sua recusa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo prescricional da ação para exigir a entrega de bem usado em infração ambiental, quando o próprio infrator é o depositário, passa a contar da data em que ele, notificado, se recusou a restituí-lo às autoridades. 02/08/2024 Com esse entendimento, o colegiado […]
Dispensa de comprovação de feriado local em recurso ajuda advogados
A nova lei que dispensa a comprovação de feriado local para a interposição de recurso facilita a vida dos advogados, pois evita que se prejudique todo o processo por um descuido. Essa é a opinião dos especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre a Lei 14.939/2024, sancionada nesta quarta-feira (31/7) pelo presidente Luiz Inácio […]
Febre do Oropouche: entenda o que é a doença que preocupa o Brasil
Casos isolados e surtos foram relatados na região amazônic 02/08/2024 O Ministério da Saúde define a febre do Oropouche como doença causada por um arbovírus do gênero Orthobunyavirus, identificado pela primeira vez no Brasil, em 1960, a partir da amostra de sangue de um bicho-preguiça capturado durante a construção da rodovia Belém-Brasília. Desde então, casos […]
Não cabe fixação de honorários para advogado que não precisou atuar em processo extinto sem resolução de mérito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível arbitrar honorários sucumbenciais quando não há nenhuma atuação do advogado da parte vencedora em processo extinto sem resolução de mérito. 31/07/2024 A partir desse entendimento, o colegiado afastou a possibilidade de fixação da verba honorária em favor dos defensores de uma empresa […]
Passageiro não deve ser indenizado por cancelamento de voo causado por mau tempo, decide TJ-RN
A responsabilidade civil de fornecedores e prestadores de serviços como companhias aéreas, prevista no artigo 25, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor, pode ser afastada em caso de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda […]
TJ-SP fecha acordo com o TRF-4 para migrar sistema processual para o eproc
Depois de aprovado por unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi firmado um acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para cessão gratuita do direito de uso do sistema de processo judicial eletrônico eproc ao TJ-SP. Com isso, a corte paulista dá um grande passo […]