06/07/2022 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que uma operadora de plano de saúde terá de ressarcir um cliente das despesas com cirurgia para colocação de marca-passo, realizada fora da rede credenciada depois que a cobertura pelo plano foi indevidamente negada. O colegiado, porém, limitou o ressarcimento aos valores […]
6 de julho de 2022 O advogado que, em uma ação de investigação de paternidade, reproduz o discurso do investigado com ofensas à mãe do interessado como argumento de defesa ataca a honra e a reputação da parte, em ato ilícito e danoso que é suscetível de reparação moral. Com esse entendimento, e por maioria apertada de […]
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (5/7) veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei que restringe medidas de busca e apreensão em escritórios de advocacia. O texto agora segue para promulgação. 6 de julho de 2022 A proposta é de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e foi apresentada ao Congresso em 2020, após várias operações de busca […]
A pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Postado em 06 de Julho de 2022 A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve, por maioria, a condenação imposta a um caçador, atirador e colecionador – CAC pelo crime de porte ilegal de arma de fogo […]
Após acordo, vários vetos foram votados em bloco 06/07/2022 As lideranças da Câmara e do Senado firmaram um acordo durante a sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (5) para a votação em bloco de vários vetos presidenciais, tanto para derrubá-los quanto para mantê-los. Entre os que foram mantidos estão os que tratam, por exemplo, de […]
Milhares de malas não chegam ao destino Publicado em 06/07/2022 Vários aeroportos internacionais, entre eles os de Madri, Londres, Paris e Washington, continuam sendo atingidos por cancelamentos e atrasos nos voos, além de problemas com bagagens. Há milhares de malas que não chegam ao destino. O principal problema está na falta de pessoal, situação agravada […]
06/07/2022 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/21 acrescenta a inclusão digital à lista de direitos fundamentais elencados na Constituição. Pela proposição, a inclusão digital passa a fazer parte de um rol de 50 direitos e deveres individuais e coletivos assegurados a brasileiros e a estrangeiros residentes no País. De acordo com o texto, […]
06/07/2022 A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 39/2021 aprovou nesta segunda-feira (4) o relatório da deputada Bia Kicis (PL-DF) pela sua admissibilidade. A PEC da Relevância, como ficou conhecida a proposta, altera a redação do artigo 105 da Constituição Federal, criando um filtro para os recursos […]
Recentemente, o jornalista e advogado Eduardo Velozo Fuccia publicou no portal Consultor Jurídico matéria em que relatou que determinado credor obteve êxito ao penhorar a geladeira da casa da devedora, por dívida contraída antes do matrimônio. No caso, foi respeitada a meação do marido, o que significa que apenas metade do dinheiro arrecadado com o […]
05/07/2022 Em julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “é indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida”. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso […]