Reforma tributária – Artigo 1 : O cronograma. Por Edmo Colnaghi Neves (PhD) Em 2023 foi promulgada a Emenda Constitucional 132 e em 2025 a Lei Complementar 214. Outras normas legais foram e serão discutidas e publicadas no seu devido tempo. Estas normas constituem a Reforma Tributária cuja parte principal se estenderá por anos, […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai revisar o entendimento firmado no Tema Repetitivo 886 para “definir se há legitimidade concorrente entre o promitente vendedor, titular do direito de propriedade, e o promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência […]
Tramitam no Supremo Tribunal Federal 12 ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADOs) pendentes de julgamento, nas quais se alega omissão do Congresso na criação de leis para fazer valer normas constitucionais. Esse cenário em que os comandos não são detalhados na legislação traz prejuízos para a efetivação de políticas públicas e contribui para a instabilidade política […]
Bets também serão tema da medida provisória, anunciada por Haddad 09/06/2025 O governo federal enviará ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) voltada para o mercado financeiro, anunciou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite deste domingo (8), depois de reunião com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre […]
A antecipação de provas deve ser autorizada para viabilizar a autocomposição e evitar ajuizamento de ação mais complexa no futuro. 7 de junho de 2025 Freepik TJ-SP afirmou que a antecipação de provas deve ser autorizada quando há intenção de acord Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito […]
Cessão de créditos alimentícios foi considerada antiética 07/06/2025 Reprodução Freepik A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso que buscava validar a cessão, ao advogado, dos créditos que um trabalhador tem a receber, por meio de precatórios, num processo movido contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Segundo […]
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou servidora pública de Campinas a ressarcir o dano que causou ao erário após passar cerca de três anos sem trabalhar, recebendo vencimentos integrais. 07/06/2025 Condenação por improbidade administrativa. De acordo com os autos, a ré, com problemas ortopédicos, deu […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, admitiu recurso extraordinário contra acórdão da Corte Especial que, por maioria, estabeleceu que a taxa Selic deve ser usada para correção das dívidas civis. O caso segue agora para análise do Supremo Tribunal Federal (STF). 04/06/2025 O julgamento foi finalizado pela Corte Especial em agosto de 2024. […]
Em entrevista ao portal UOL, o presidente do Google no Brasil, Fábio Coelho, afirmou que o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal, que será retomado nesta quarta-feira (4/6), deve afetar diretamente a produção jornalística, de humor e de propaganda eleitoral. 4 de junho de 2025 Fábio Coelho disse que […]
A realização de julgamento virtual no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, em que há suspensão dos prazos processuais conforme o Código de Processo Penal, é causa de nulidade. 4 de junho de 2025 CPC veta audiência e julgamento virtual ou presencial entre 20 de dezembro e 20 de janeiro […]