Corte negou pedido de sócia que tentava anular mudança na forma de distribuição dos lucros 5 de maio de 2025 Os sócios têm liberdade para adotar regras distintas daquelas previstas no Código Civil quanto à distribuição de dividendos da sociedade empresária, desde que não haja vantagens ou desvantagens excessivas a algum sócio, […]
Medidas da ANAC e do MAPA colocam o país na vanguarda da agricultura de precisão com drones. 05/05/2025 O avanço da regulamentação de drones agrícolas no Brasil tem impulsionado o uso da tecnologia no campo e consolidado o país como referência internacional em agricultura de precisão. Desde que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) […]
Setores de energia, indústria e agronegócio lideram as notificações 02/05/2025 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recebeu 174 notificações de atos de concentração econômica nos três primeiros meses de 2025, um crescimento de 25% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram registradas 139 operações. Neste período, os setores que […]
No último dia 18 de março, o governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.087/2025 [1], que corrige a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e cria, de outro lado, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo, o IRPFM. O objetivo da nova figura seria tributar […]
Embora seja possível o acesso aos juizados especiais federais sem advogado em determinadas causas, a intermediação remunerada por meio que não identifique profissional habilitado para a produção de peças jurídicas não é permitida, assim como a exploração econômica de uma atividade exclusiva da advocacia. Petições iniciais geradas por IA para ações em Juizados Especiais custam […]
MURRAY ADVOGADOS NEWSLETTER – April 2025 04/01/2025 CONSTRUCTION SUSTAINS STEEL DEMAND AS MANUFACTURING INDUSTRY DECLINES Consumers complain about high prices; producers se Chinese competition as unfair Amid weakened demand across various industrial sectors, the construction sector continues to sustain steel consumption in Brazil. Driven by housing and infrastructure projects, construction companies keep […]
A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB emitiu nota oficial nesta quarta-feira, 30, orientando advogados e advogadas a não aceitarem a exigência de lacração de celulares como condição para participação em atos judiciais. A medida foi adotada após episódio ocorrido no julgamento da trama golpista na 1ª turma do STF, quando os aparelhos de […]
Relator do processo que fez o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançar a marca de 1 milhão de habeas corpus recebidos em 36 anos de existência, o ministro Ribeiro Dantas destacou que o instituto perdeu sua essência relacionada à preservação do direito de locomoção, sendo utilizado atualmente “para tudo que envolve o processo penal”. […]
O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento de que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização da correção monetária de dívidas não tributárias. Em julgamento virtual encerrado na terça-feira (29/4), o Plenário rejeitou embargos de declaração contra a decisão original, de 2023, no caso de repercussão geral. […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o risco laboral para fins de reconhecimento de tempo de aposentadoria especial. 30/04/2025 O colegiado também estabeleceu que […]