Não há na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) uma autorização expressa e suficiente para a utilização de créditos de ICMS próprio para compensação com valores devidos a título de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). 13 de fevereiro de 2025 Varejista que apura ICMS tanto próprio quanto por substituição tributária foi impedida de fazer a compensação de […]
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação de companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais a passageiro que teve bagagem extraviada em viagem internacional. A decisão também redimensionou o ressarcimento por danos morais de R$ 6 mil para R$ 2 mil. 13/02/2025 Itens não […]
Não é necessário que a devedora proprietária resida no imóvel para ele merecer a proteção do bem de família, bastando que seja o único imóvel da entidade familiar e seja utilizado com a finalidade de moradia permanente. Assim, incide a impenhorabilidade. 12 de fevereiro de 2025 Imóvel alvo da impenhorabilidade tinha usufruto vitalício pelos pais da devedora, […]
O PL 2.926/2023 visa modernizar o Sistema de Pagamentos Brasileiro, fortalecendo a regulação e a segurança nas transações financeiras, com ênfase no gerenciamento de riscos 12 de Fevereiro de 2025 O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), responsável por intermediar as operações de transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros, pode ganhar um novo […]
O PL 2.926/2023 visa modernizar o Sistema de Pagamentos Brasileiro, fortalecendo a regulação e a segurança nas transações financeiras, com ênfase no gerenciamento de riscos 12 de Fevereiro de 2025 O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), responsável por intermediar as operações de transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros, pode ganhar um novo […]
Research shows that organizational climate and culture also influence the decision to change jobs 02/10/2025 Nearly seven out of ten Brazilian workers (68%) surveyed in a study by consulting firm Aon are in the process of changing or considering changing jobs within the next 12 months. This figure is above the global average of 60% […]
Study shows modality accounted for 38.7% of loans to companies in 2023, a 0.5 percentage-point decline 02/10/2025 A survey conducted by credit bureau Serasa involving over 60,000 companies reveals that trade credit—non-bank credit—has lost ground in the total stock in 2023. However, the number likely increased in 2024, and more importantly, it’s expected to grow […]
Perception of broad-based inflation also reflects accelerating price increases in key regions such as the Northeast and São Paulo 02/10/2025 A combination of negative factors hitting consumers simultaneously in a short period has fueled the perception that price increases in stores have spread across Brazil, despite the official IPCA inflation rate closing at 4.83% in […]
Para viabilizar a recuperação da empresa que passa por dificuldades financeiras ou estruturais, a Lei de Recuperação e Falência (LRF) – que completa 20 anos neste domingo (9) – adotou o mecanismo de suspensão temporária das execuções, conhecido como blindagem ou stay period. Como consequência dessa suspensão, ficam impedidos quaisquer atos de constrição sobre o patrimônio da sociedade […]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de primeira instância que negou o pedido para que uma empresa deixe de usar a palavra “melanina” em seu nome fantasia e indenize a autora da ação por danos morais. 10 de fevereiro de 2025 O desembargador ressaltou que ‘melanina’ […]