No painel “O Custo da Ineficiência: Como a Modernização Regulatória Pode Destravar o Brasil”, do 5º Fórum Esfera, nesta sexta-feira (22/5), os diretores de agências reguladoras alegaram que sua ineficiência se deve aos cortes de despesas praticados pelo governo.
23 de maio de 2026
Do ponto de vista da Justiça, a falta de ação das agências entope os tribunais de processos, uma vez que elas deixam de regular as relações de consumo entre concessionárias e a população. Essa omissão regulatória, afirmam ministros do Superior Tribunal de Justiça, nada tem a ver com suas queixas orçamentárias.
Diante de dilemas como esse, anos atrás, o ex-governador do Rio de Janeiro Moreira Franco, como ministro do governo Michel Temer, respondeu a Ricardo Villas Bôas Cueva que “agência regulatória não é o Procon”. O ministro do STJ acabara de demonstrar, com estatísticas, como as agências travam o Judiciário.
“As agências se omitem sistematicamente em seu papel regulador e fiscalizador e, em consequência, quase tudo vai para o Judiciário”, afirmou Cueva. “Se cumprissem sua função, certamente não viveríamos essa hiperjudicialização que vemos nos setores bancário, de saúde suplementar e tantos outros.”
O ministro do STJ vai além: “Não se trata, naturalmente, de esperar que agências exerçam a função de defesa do consumidor em sentido estrito, mas elas têm de verificar se as entidades reguladas cumprem suas obrigações mínimas. Se as empresas reguladas geram muitas queixas nos Procons ou muitas ações judiciais, alguma coisa está errada”.
“As agências devem impor programas de conformidade, devem fiscalizar as empresas reguladas para que não haja abusos de nenhuma ordem. Ainda que não caiba a elas apurar concretamente se está ou não havendo violação do direito do consumidor, é dever das agências verificar se as empresas sob sua supervisão estão agindo de forma correta”, complementou Cueva.
A plateia aplaudiu. Possivelmente por achar que se deve expandir o papel do STF e dar-lhe mais poderes e atribuições para intervir no domínio econômico.
A Constituição Federal de 1988 possui 250 artigos no corpo principal, mais 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), totalizando 347 artigos, na versão original. Aparentemente por achar pouco, o Congresso promulgou mais 234 emendas. E, com os 110 dispositivos não regulamentados, o STF, provocado por mandados de injunção, aumentará suas atribuições 110 vezes.
Discurso afinado
A cantilena da falta de orçamento foi entoada pelos demais debatedores desta sexta, todos eles chefões de agências reguladoras que juram que a eficiência de seus serviços virá assim que pingar mais dinheiro.
Guilherme Sampaio, diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), criticou a dependência das agências em relação ao orçamento geral da União, afirmando que isso não dialoga com a necessidade do setor. Ele se disse muito preocupado com o recente anúncio de bloqueio e contingenciamento de R$ 22 bilhões por parte do governo federal.
“Eu espero muito que as agências não sofram disso porque senão o setor privado e, principalmente, o usuário, que somos todos nós que estamos utilizando o serviço, certamente serão penalizados”, afirmou Sampaio.
Segundo Artur Watt Neto, diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), a demora para o licenciamento de plataformas de petróleo causada por falta de mão de obra — como servidores em férias — ou por limitações orçamentárias — ele mencionou a falta de um jato fretado para vistorias — pode atrasar o processo em três semanas, o que já representa R$ 1 bilhão a menos arrecadados pelo país.
E Larissa Oliveira Rêgo, diretora-presidente interina da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), enfatizou que um orçamento robusto para as agências garante que o corpo técnico seja qualificado, o que, segundo ela, dá segurança e previsibilidade ao trabalho regulatório.
Fonte:Conjur