A decretação de autofalência de uma empresa não implica a responsabilização automática de seus sócios, mas também não impede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica se houver evidência de uso abusivo do instrumento.
blindagem de papel
18 de maio de 2026
Com base nesse entendimento, o juiz Daniel Carvalho Carneiro, da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Tribunal de Justiça do Ceará, deferiu um pedido liminar e determinou a inclusão provisória de uma controladora estrangeira no polo passivo de uma ação.
Empresa teria declarado autofalência para não pagar seus credores
O autor é um escritório de advocacia que prestava serviços à empresa desde 2016. O escritório reivindica uma dívida de R$ 4,3 milhões decorrente de rescisão contratual unilateral, honorários de êxito, tributos e diferenças de reajustes contratuais. O valor excedente teria sido apropriado indevidamente por um executivo da companhia falida.
A parte também aponta que houve direcionamento de reorganizações societárias no âmbito do grupo econômico, com a finalidade de blindar ativos e afastá-los do alcance dos credores.
Diante disso, pediu, em caráter liminar, a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com a inclusão da controladora estrangeira no polo passivo da falência, alegando a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade.
Confusão patrimonial
O juiz Daniel Carvalho Carneiro apontou que, nos termos do artigo 50 do Código Civil, é necessário que haja abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja instaurado. A decretação de autofalência, porém, não impede a desconsideração.
O magistrado aponta que, segundo provas anexadas ao processo, o pedido de falência da empresa brasileira foi previamente planejado e a empresa retirou recursos do alcance de constrições judiciais típicas da ação de falência.
Além disso, extratos mostram que as principais despesas da empresa brasileira eram assumidas pela estrangeira. No entendimento do juiz, os elementos apresentados pela parte autora têm plausibilidade jurídica e provam a probabilidade do direito invocado na tutela de urgência.
Ele afirma que, nessa situação, também há risco de dano, uma vez que os fatos indicam que há esvaziamento patrimonial contínuo da empresa nacional.
“Os elementos trazidos aos autos, analisados sob o ângulo da cognição sumária própria desta fase, são suficientes para evidenciar, em tese, a ocorrência de confusão patrimonial e a utilização abusiva da pessoa jurídica, justificando o afastamento episódico do manto da personalidade jurídica”, afirma.
Ele deferiu a tutela de urgência e determinou que a empresa estrangeira seja incluída no polo passivo. O mesmo tribunal teve entendimento semelhante em outro julgamento que ocorreu em janeiro deste ano.
Processo 3111166-67.2025.8.06.0001