Em continuidade à implementação da Reforma Tributária, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as regras de incidência e as alíquotas do Imposto Seletivo (IS).
O novo tributo, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, incidirá sobre veículos automotores, aeronaves, embarcações, cigarros e outros produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e concursos de prognósticos (apostas e loterias). Também disciplina a tributação de bens minerais extraídos, com alíquota zero em 2027.
O IS possui finalidade extrafiscal, buscando desestimular o consumo e a produção de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, razão pela qual ficou conhecido como “imposto do pecado”.
Vigência e alíquotas.
A MP prevê o início dos efeitos tributários em 2 de fevereiro de 2027, observada a anterioridade nonagesimal. Sua tramitação no Congresso Nacional merece atenção, especialmente diante das propostas de emendas que poderão alterar o texto durante o processo de conversão em lei.
Entre as principais alíquotas previstas para 2027, destacam-se: bebidas açucaradas (2,6%), cervejas de malte (4,2%), demais bebidas alcoólicas (8% a 24%), cigarros (66,7% + R$ 3,50 por vintena), demais produtos fumígenos (37,5%), concursos de prognósticos (0,5%), aeronaves (6,8%) e embarcações a motor (12%). Para automóveis de passeio, a alíquota-base é de 6,3%, sujeita a ajustes conforme critérios técnicos e ambientais. A medida também prevê hipóteses de alíquota zero ou redução para determinados veículos, aeronaves e embarcações, além de benefícios para pequenos produtores de bebidas alcoólicas.
Apuração e compliance tributário.
A MP disciplina mecanismos de apuração assistida pela Receita Federal, confissão de dívida, extinção de débitos por pagamento, split payment e compensação, além de regras específicas para importações. Essas disposições exigirão atenção das empresas quanto à adequação de seus processos fiscais, controles internos e gestão de riscos tributários.
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novembro de 2.026