O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estabeleceu valor mínimo obrigatório para as anuidades e impôs limites máximos para os descontos, em busca de maior equilíbrio financeiro e isonomia entre as seccionais. 23 de outubro de 2025 Freepik OAB estipulou a anuidade das seccionais no valor mínimo de R$ 1.050,00 A principal mudança […]
Proposta segue para votação na Câmara dos Deputados 23/10/2025 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), de forma, o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que estabelece que passageiros de voos nacionais e internacionais poderão transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem cobrança adicional […]
A Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal — que estabelece que crimes materiais contra a ordem tributária só se tipificam depois do lançamento definitivo do tributo — não se aplica à hipótese de não emissão de nota fiscal. 21 de outubro de 2025 Para ministro, Súmula 24 do STF não se aplica […]
É possível a ampliação do direito real de habitação em benefício do herdeiro com vulnerabilidade, tendo em vista o objetivo de garantir o direito social à moradia. 21 de outubro de 2025 STJ validou ampliação de direito real à habitação para contemplar herdeiro vulnerável (Freepik) A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal […]
Para a magistrada, a pensão não pode se transformar em meio de se obter eterna fonte de renda. 21 de outubro de 2025 A juíza de Direito Lívia Vaz da Silva, da 7ª vara de Família de Goiânia/GO, exonerou homem do pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa, ao considerar que, após três […]
Nos casos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é possível descontar da quantia a ser restituída ao comprador desistente a taxa de ocupação ou fruição, mesmo na hipótese de lotes não edificados, além do valor da cláusula penal. 20/10/2025 Com […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu certificar o trânsito em julgado dos recursos em que, já nos primeiros embargos de declaração, ficar claro o mero inconformismo com o resultado do julgamento. 20 de outubro de 2025 3ª Turma do STJ reduziu tolerância com embargos de declaração e mandou certificar […]
O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) já tem em mãos a proposta de reforma processual tributária formulada pelo grupo de trabalho instituído em abril pelo Conselho Nacional de Justiça. O parlamentar decidirá se e quando apresentará o texto no Congresso. A proposta final está em linha com o que foi antecipado em setembro pelo juiz Frederico Montedonio Rego, auxiliar da […]
Senai Park tem projetos com hidrogênio verde e bateria de lítio 20/10/2025 O parque de inovação e tecnologia Senai Park, que será inaugurado nesta segunda-feira (20), na cidade de Ipojuca, região metropolitana do Recife, leva para dentro das indústrias um tema que une ganho de produtividade e preocupação ambiental: transição energética. O novo centro de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível validar a doação dissimulada de empréstimo mesmo diante da falta de escritura pública ou de instrumento particular. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de um homem que tentava impedir sua ex-esposa de vender um imóvel adquirido com recursos supostamente emprestados […]