STF: Barroso diz que termo “spoiler” não integra “léxico proibido”


Presidente da Corte autorizou que ministro Dias Toffoli utilizasse o estrangeirismo.

21 de fevereiro de 2025


Na quarta-feira, 19, durante sessão plenária do STF, ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a palavra “spoiler” não integra o “léxico proibido”. Pelo contrário, trata-se de termo que pode ser utilizado.

“Spoiler” é um termo em inglês que significa revelação antecipada de informações importantes sobre uma obra, como filmes, séries, livros ou jogos. Ele é usado quando alguém divulga detalhes da trama antes que outras pessoas tenham a chance de conferir por conta própria.

A fala ocorreu durante o julgamento de ação que discute a inclusão de empresas na fase de execução trabalhista sem que tenham participado da fase de conhecimento.

Ao proferir voto, o relator da ação, ministro Dias Toffoli antecipou posicionamento dizendo que daria um “spoiler” e, em tom descontraído, dirigiu-se a Barroso – conhecido por combater o uso excessivo do “juridiquês” – para questionar se o termo estrangeiro seria permitido.


Cediça sabença: Ministros brincam com “glossário proibido” de Barroso

Barroso confirmou, reiterando que a palavra já faz parte do vocabulário corrente.

“É quase um vernáculo”, afirmou.

A revolução da brevidade

Para entender o “repúdio” do ministro Barroso a certas expressões do “juridiquês”, é necessário voltar ao ano de 2008. Pelo menos, desde então, Barroso defende uma linguagem simples e acessível no mundo jurídico.

Naquele ano, o então advogado Luís Roberto Barroso publicou artigo intitulado “A revolução da brevidade”, no Migalhas. Nele, defende que falar difícil como expressão de sabedoria é coisa de “outra época” e que continuar a se expressar com tal rebuscamento é uma “reminiscência jurássica”.

“Chamar autorização do cônjuge de “outorga uxória” ou recurso extraordinário de “irresignação derradeira” era sinal de elevada erudição. […] Nos dias atuais, a virtude está na capacidade de se comunicar com clareza e simplicidade, conquistando o maior número possível de interlocutores. A linguagem não deve ser um instrumento autoritário de poder, que afaste do debate quem não tenha a chave de acesso a um vocabulário desnecessariamente difícil”, afirma em um trecho do artigo.


Revolução, na prática

Assim que assumiu a presidência do STF e do CNJ, Barroso fez questão de seguir com a “revolução”, iniciada ainda na gestão da ministra Rosa Weber (atualmente aposentada).

Em 2023, a recomendação 144 do CNJ, assinada pela ministra, instituiu a regra de comunicação clara, objetiva e inclusiva para garantir o entendimento do público e o uso das informações geradas por órgãos do Judiciário.

Tal regra vem ao encontro do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, lançado também pelo CNJ no último ano, já sob a presidência do ministro Barroso. O pacto permite uso de versões resumidas dos votos durante sessões de julgamento, sem prejuízo da inclusão de versões mais detalhadas nos autos processuais.

Em entrevista exclusiva ao Migalhas, o ministro explicou que a melhor comunicação com a sociedade seria um de seus pilares como presidente da Corte.

“O Judiciário se comunica mal com a sociedade. As pessoas frequentemente não entendem o que o Judiciário faz. É preciso que o Judiciário consiga se comunicar melhor com a sociedade, inclusive explicando melhor suas decisões.”

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/424961/stf-barroso-diz-que-termo-spoiler-nao-integra-lexico-proibido

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PL ‘Custas Zero para a Advocacia’ é aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados

Projeto que isenta advogados do pagamento antecipado de custas processuais contou com apoio da OAB SP, que realizou grande mobilização pela aprovação

21.02.2025
Reprodução Freepik

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 4.538/2021, conhecido como PL ‘Custas Zero para a Advocacia’, que desobriga advogados do pagamento antecipado de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. 

A iniciativa, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), contou com amplo apoio da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo), que esteve presente em todas as etapas da tramitação e realizou uma grande mobilização por sua aprovação.

O presidente da OAB SP, Leonardo Sica, pontua a importância da aprovação do PL. “Essa conquista é fruto de um trabalho intenso, com mobilização da OAB SP durante a gestão da presidente Patrícia Vanzolini, dos presidentes de subseções e de toda a advocacia. Agradeço ao Congresso Nacional, à deputada Renata Abreu e a todos os parlamentares que apoiaram essa causa essencial para o exercício da advocacia com mais liberdade e independência”, declarou.

Com cinco anos de tramitação, o projeto teve como relator o deputado Rubens Pereira, que destacou a importância da proposta para garantir o pleno exercício da advocacia. “No Brasil, não basta a afirmação de direitos em nossas Cartas Constitucionais. Se o direito adquirido não é exercido, é um direito perdido. O que estamos aprovando aqui é a desobrigação do pagamento antecipado de custas para que advogados possam receber o que lhes é devido sem obstáculos”, afirmou.

A deputada Renata Abreu celebrou a aprovação e destacou o protagonismo da OAB na luta pela aprovação da medida. “Hoje é um dia histórico para a advocacia brasileira. A OAB esteve presente em todos os momentos dessa batalha, coletamos assinaturas e mobilizamos a categoria para garantir que esse projeto fosse aprovado. Essa é uma conquista de todos os advogados e advogadas do país”, declarou.

Apoio e mobilização da OAB SP

Desde o início da tramitação do PL, a OAB SP tem trabalhado ativamente em sua defesa, promovendo ações tais como:

  • Lançamento de campanha pública em março de 2024 para conscientizar sobre a importância do projeto;
  • Abaixo-assinado que contou com ampla adesão da advocacia paulista;
  • Articulações com parlamentares, incluindo reuniões com a deputada Renata Abreu e o presidente da Câmara, Arthur Lira;
  • Apoio à aprovação do regime de urgência para a tramitação do PL, conquistado em novembro de 2024.

Deputados destacam importância da aprovação

Durante a sessão, diversos parlamentares manifestaram apoio ao projeto, ressaltando a relevância da medida para a advocacia e a Justiça. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) comparou a atual exigência de custas ao funcionamento de um consultório médico. “Dizer que esse projeto cria um privilégio é um equívoco. O advogado já arca com despesas processuais e muitas vezes enfrenta frustrações para receber seus honorários”, disse.

Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) enfatizou que “não dá para exigir que o advogado cobre aquilo que a Justiça já reconheceu como sua labuta”. O deputado Cleber Verde (MDB), bem como representantes do União Brasil, Rede e PT, também expressaram apoio ao projeto, reconhecendo o esforço da Câmara em valorizar a advocacia.

Próximos Passos

O texto aprovado na Câmara manteve o substitutivo do Senado, que transformou a isenção completa em dispensa de adiantamento das custas. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

A OAB SP reafirma seu compromisso com a defesa da advocacia e continuará acompanhando os trâmites finais para garantir que essa conquista histórica seja efetivamente implementada.

*Por Suzana Camargo

Fonte: Jornal Jurid

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Seguradora não pode assumir prerrogativas processuais do consumidor, diz STJ

Quando uma seguradora paga a indenização por sinistro, ela assume para si apenas a possibilidade de cobrar do autor do dano o prejuízo financeiro, não as prerrogativas processuais que a lei confere ao consumidor.

20 de fevereiro de 2025

homem assinando contrato

Para STJ, seguradora não se sub-roga no direito de escolher onde ajuizar a ação

Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sobre o tema nesta quarta-feira (19/2) para orientar juízes e tribunais. A posição é vinculante e terá de ser obedecida.

Com isso, as seguradoras não terão direito a uma série de benesses oferecidas pela legislação ao consumidor, que é tratado na medida de sua vulnerabilidade na relação de consumo.

Elas não têm, por exemplo, o direito de ajuizar a ação no próprio domicílio, como prevê o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor. Em vez disso, será preciso litigar no domicílio do réu, conforme a regra geral do artigo 46 do Código de Processo Civil.

Isso torna o litígio mais custoso para a seguradora, pois há uma pulverização das ações de acordo com os locais dos sinistros.

As empresas também não têm direito à inversão do ônus da prova, conferido pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse caso, não é o fornecedor que terá de fazer prova do fato do produto ou serviço, mas o próprio autor.

Os três processos julgados sob o rito dos recursos repetitivos pela Corte Especial tratavam de ações ajuizadas por seguradoras contra empresas distribuidoras de energia elétrica.

São casos em que problemas na rede elétrica causaram danos aos segurados, que foram cobertos pelos seguros. As seguradoras agora buscam reaver o prejuízo com as distribuidoras.

Consolidação da jurisprudência

A posição firmada pela Corte Especial já vinha sendo praticada nas turmas do STJ. A tese, conforme o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, é uma consolidação da jurisprudência.

Para Nancy, a seguradora não tem direito a se sub-rogar nas prerrogativas processuais porque são benesses conferidas pela condição personalíssima de consumidor.

“Não é possível a sub-rogação de norma de natureza processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao individuo considerado vulnerável nas relações jurídicas”, destacou ela em seu voto.

Limites não previstos

Da tribuna, representantes das seguradoras no julgamento sustentaram que o artigo 349 do Código Civil não traz limites: o dispositivo transfere ao novo credor todos os direitos em relação à dívida, contra o devedor.

“A regra geral do Código Civil não trata de nenhum tipo de limitação. Essa pretensão vai contra literalidade da norma”, disse o advogado Vitor José de Mello Monteiro.

Em nome da Federação Nacional de Seguros Gerais, que atuou como amicus curiae (amiga da corte), o advogado Daniel Bittencourt Guariento apontou os impactos econômicos do tema. Para ele, a recusa em conferir as prerrogativas processuais do consumidor à seguradora vai afetar o custo da recuperação dos prejuízos, o que prejudicará o mercado todo.

“Na composição do cálculo autuarial (para calcular o prêmio do seguro) vai entrar a perspectiva de êxito na tentativa de recuperar os valores pagos a título de indenização”, destacou ele.

“Esse desequilíbrio vai fazer com que o mercado naturalmente se ajuste. A metáfora da mão invisível do mercado vai se fazer presente. Vai haver reequilíbrio automático das relações de seguro em que esse custo adicional processual ou material, para sobrepor a redução dos índices de êxito, vai ser repassado para o prêmio. Vai elevar o custo do seguro, em prejuízo do consumidor”, acrescentou Guariento.

Tese aprovada

O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva

Como a posição do STJ foi a favor das empresas de energia, e não havia previsão de pedido de vista ou divergência, elas dispensaram a manifestação durante o julgamento.

Thiago Lóes, gerente jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), ressaltou a importância do precedente. “Primeiro porque não se pode presumir que toda e qualquer indenização paga pelas seguradoras aos seus segurados deve ser restituída pela via regressiva. Segundo porque a atividade inerente da seguradora pressupõe o risco e, por isso, não se justifica o direito de escolha do foro.”

REsp 2.092.308
REsp 2.092.310
REsp 2.092.311

  • Por Danilo Vital – correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte: Conjur

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Câmara aprova pena para quem divulgar imagens de nudez geradas por IA

Crime pode ser punido com reclusão de dois a seis anos

20/02/2025

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que inclui no Código Penal o crime de manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial e outros meios tecnológicos. O texto será enviado ao Senado.

Segundo o Projeto de Lei 3821/24, o crime pode ser punido com reclusão de dois a seis anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave. A pena será maior se a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.

Quando houver disseminação em massa por meio de redes sociais ou plataformas digitais, a pena será aumentada de 1/3 ao dobro.

O projeto também inclui no Código Eleitoral o crime de uso de imagens manipulados em campanhas eleitorais, envolvendo candidatos ou candidatas. Haverá o mesmo aumento de pena quando a ofendida for mulher, pessoa com deficiência ou idosa.

Quando a conduta for praticada por candidato, além das penas previstas, será imposta a cassação do registro de candidatura ou do diploma.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Brasil*

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Instituição financeira não restituirá mulher vítima de golpe virtual

A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de mulher vítima de golpe cibernético para que instituição bancária restitua o valor perdido.

20/02/2025

Não verificada falha na prestação de serviços.

Segundo os autos, após visualizar anúncio de veículo em plataforma de vendas online, a autora entrou em contato com os supostos vendedores e fez pagamento de sinal no valor de R$ 5 mil. Ao perder contato com os anunciantes e perceber que havia sido vítima de golpe, solicitou a restituição do valor transferido junto à instituição financeira, mas não obteve êxito.

Ao analisar o recurso, a desembargadora Silvana Malandrino Mollo apontou não haver falha na prestação de serviços por parte do banco, uma vez que as tratativas foram realizadas por intermédio do aplicativo de mensagem, não havendo participação do apelante. “Como disposto na inicial, os pagamentos ocorreram por transferências via ‘pix’. Somente nesse ponto que se verifica a participação do apelante, que processou o recebimento do dinheiro na conta do fraudador mantida em sua plataforma. Todavia, tal conduta não basta para caracterizar a sua responsabilidade pelo ocorrido, sobretudo porque tal modalidade de pagamento (pix) não está condicionada à existência de um prévio negócio jurídico e, não tendo ocorrido sob sua intermediação, a instituição financeira não possui meios para constatar eventuais vícios oriundos da contratação que ensejou o pagamento”, ressaltou a relatora.

Completaram o julgamento os magistrados Spencer Almeida Ferreira e Anna Paula Dias da Costa. A votação foi unânime.

Apelação nº 1131213-69.2024.8.26.0100

Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

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Falta de vínculo de socioafetividade leva Terceira Turma a manter desconstituição de paternidade

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a desconstituição da paternidade requerida por um rapaz, para que constem em seu registro de nascimento apenas os nomes de sua mãe e dos avós maternos, bem como sejam extintos os deveres recíprocos – como os de natureza patrimonial e sucessória.

19/02/2025

“Constatada a inexistência de vínculo de socioafetividade entre o autor e seu genitor, bem como evidenciada a quebra dos deveres de cuidado do pai registral, consubstanciado no abandono material e afetivo do filho, verifica-se a possibilidade de rompimento do vínculo de paternidade, ante o descumprimento do princípio constitucional da paternidade responsável”, declarou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.

A ação de desconstituição da paternidade foi ajuizada sob o fundamento de que o rapaz – atualmente com 25 anos – sofreu abandono afetivo e material, bem como foi alvo de estigmatização devido a um crime cometido por seu pai. Devido ao bullying que sofria em razão do sobrenome do pai, ele precisou trocar diversas vezes de escola. Em 2009, sete anos após o crime, foi autorizado judicialmente a suprimir o sobrenome paterno, passando a utilizar apenas o sobrenome da mãe.

Depois que, em primeira e segunda instâncias, a Justiça autorizou o rompimento do vínculo de paternidade, o pai recorreu ao STJ, sob o argumento de que o crime pelo qual foi condenado não deveria impedir o exercício da paternidade.

Ausência de socioafetividade pode levar ao rompimento do vínculo de filiação

Segundo o processo, após a separação dos pais, quando tinha poucos meses de idade, o menino passou a morar com a mãe e os avós maternos em outra cidade. Pelo período de alguns meses, quando ele tinha um ano, seus pais voltaram a conviver, mas se separaram novamente.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, o filho teve apenas mais um contato com o genitor, ao visitá-lo quando estava preso. Mesmo depois de voltar à liberdade – observou a relatora –, o pai não procurou o filho.

A ministra mencionou decisões do STJ baseadas em uma concepção de família que não tem mais seu fundamento apenas no vínculo biológico, mas também na socioafetividade como igual fonte de parentesco. “Se a presença de socioafetividade autoriza o reconhecimento de vínculo de filiação, é possível compreender que a sua ausência implicaria o seu rompimento”, comentou.

Quebra dos deveres de cuidado do genitor com o filho

De acordo com a relatora, o princípio da responsabilidade parental tem como base os deveres da família previstos nos artigos 227 a 229 da Constituição Federal, que determina aos pais a obrigação de assistir, criar e educar os filhos menores, assim como os maiores têm o dever de amparar os genitores na velhice, na carência ou na enfermidade.

No caso em análise, a ministra ponderou que pai e filho se encontraram em raras oportunidades ao longo da vida do rapaz, mesmo antes da prisão. Na sua avaliação, os depoimentos colhidos no processo evidenciam “a ausência de estabelecimento de vínculo de socioafetividade entre o pai registral e o filho, seja por causa da pouca convivência entre eles, seja por causa da ausência de afeto e, até mesmo, de certa repulsa sentida pelo filho em razão do crime cometido pelo pai e das consequências causadas em sua infância e juventude”.

O cometimento do crime, por si só, não acarretaria o rompimento da filiação – ressaltou a ministra –, mas “a ausência de socioafetividade estabelecida ao longo de 25 anos demonstra a quebra dos deveres de cuidado do genitor para com o filho, ensejando seu abandono material e afetivo”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

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Previsão de honorários evita banalização do IDPJ para satisfação de dívida

Ao admitir honorários de sucumbência nos casos de indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica, o Superior Tribunal de Justiça evita que esse incidente se transforme em meio ordinário para cobrança de dívidas.

19 de fevereiro de 2025

mulher anotando dívidas em frente ao computador

Previsão de condenação ao pagamento de honorários faz com que uso do IDPJ seja mais consciente

Essa análise é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a respeito do julgamento da Corte Especial do STJ sobre o tema. Eles elogiaram a posição por incentivar o litígio responsável, por meio de uma medida que deve ser tomada como excepcional.

O objetivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) é fazer com que os sócios ou administradores de uma empresa respondam pela dívida dela quando ficar provado que serviram para ocultar bens ou valores.

Quando a personalidade jurídica é desconsiderada, os sócios passam a responder pela dívida e são integrados ao polo passivo da execução.

Por outro lado, se o juiz entender que não houve confusão patrimonial e recusar a desconsideração, então os sócios terão sido chamados ao processo de maneira indevida, o que gera o dever de pagar honorários de sucumbência.

O IDPJ tem cabimento restrito, mas uso cada vez mais disseminado. Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que, em 2024, havia 19.913 deles em trâmite — 8.593 (43,1% do total) na Justiça do Trabalho, a quem caberá decidir sobre a incidência de honorários.

Meio excepcional

Segundo Daniella Spach Rocha Barbosa, sócia do escritório Ambiel Advogados, é comum que IDPJs sejam requeridos por credores antes mesmo de esgotados os meios corriqueiros de busca de patrimônio da empresa devedora.

Nesses casos, a ameaça ao patrimônio dos sócios serve como forma de constrangimento em busca de acordo ou como mera tentativa, no melhor estilo “vai que cola”. Para ela, o incidente não deve ser visto como uma medida cabível para recuperar o crédito.

“É medida excepcional e pode e deve ser tratada como tal, sob pena de desvirtuar todo o ordenamento jurídico e desincentivar a própria realização de negócios e de contratos. A personalidade jurídica distinta das sociedades é um dos pilares fundamentais do Direito Empresarial, de suma importância para os negócios, e somente o seu desvirtuamento para fins ilícitos é que deve ser combatido pelo Poder Judiciário.”

Paulo Akiyama, do Akiyama Advogados Associados, destaca a complexidade da busca por elementos concretos que comprovem a utilização da pessoa física como meio de blindagem patrimonial ou desvio de recursos da pessoa jurídica — procedimento que, por vezes, leva anos. “Portanto, o pedido de IDPJ deve ser formulado com responsabilidade.”

Para ele, no entanto, a simples improcedência do IDPJ não deve gerar honorários de sucumbência, por não haver prejuízo ao processo ou aos sócios. A condenação só deve surgir se o trâmite for acatado, o que levará a apresentação de defesa, mobilização de advogados e constrangimento.

“Se o indeferimento do IDPJ não alterar substancialmente o curso do processo, a imposição de honorários não se justifica. No entanto, se a decisão sobre o IDPJ envolver questões de mérito relevantes, a fixação de honorários pode ser cabível, com fundamento nos princípios da causalidade e da sucumbência ponderada.”

Função pedagógica

A corrente vencedora na Corte Especial, encabeçada pelo relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e pelo voto vogal da ministra Nancy Andrighi, destacou justamente a função pedagógica da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

Segundo a magistrada, essa imposição é condizente com o caráter do CPC de 2015, que passou a permitir o fracionamento do julgamento de mérito dos processos. Resolve-se uma parte da ação, o que basta para gerar a sucumbência.

Para Matheus Cannizza, coordenador da área de Contencioso Estratégico do Diamantino Advogados Associados, essa causalidade basta para justificar a posição do STJ. Para ele, nada mais justo do que aquele que deu causa ao IDPJ e sucumbiu suporte o ônus da sua derrota.

“A possibilidade de condenar aquele que sucumbiu representa, em verdade, medida necessária para evitar litígios aventureiros e possibilitar que os IDPJs sejam distribuídos com a devida cautela e responsabilidade.”

“É a regra do jogo: aquele que inaugurou o litígio deve se responsabilizar pelo custeio da verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado para litigar em juízo”, acrescenta Cannizza.

Em sua opinião, não é razoável dizer que a condenação ao pagamento da verba representa uma oneração excessiva ao credor. O argumento foi sustentado no voto vencido do ministro João Otávio de Noronha.

Credor desprecavido

Para o magistrado, falta uma lei que preveja honorários em IDPJ. O voto ainda apontou que a imposição feita pela maioria causará um esvaziamento do incidente, que deixará de ser utilizado por credores com menor capacidade financeira ou créditos de menor valor.

Segundo Noronha, isso pode reduzir a recuperação da dívida no Brasil, afetando a confiança e a eficácia do mercado de crédito, o que culminaria no aumento do spread bancário e na redução da oferta de crédito. Em suma, haveria impacto na economia.

Marcelo Godke, sócio do Godke Advogados, minimiza o risco ao ponderar que quem concede crédito deve se precaver um pouco mais, sem precisar contar com o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica do devedor.

“A limitação da responsabilidade pela dívida tem uma função econômica, que é promover o negócio. Se o banco concedeu o crédito de maneira defeituosa, talvez ele tenha de arcar com a consequência de não ter se precavido e buscado coobrigações ou garantia real.”

Em sua análise, no Brasil, desconsidera-se a personalidade jurídica com muita facilidade. “É preciso fundamentação muito robusta e clara. A desconsideração só deve acontecer quando estiver muito evidente a confusão patrimonial e não houver outro caminho a ser seguido. Deve haver a sucumbência justamente para evitar pedidos frugais e sem mérito.”

Clique aqui para ler o voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Clique aqui para ler o voto da ministra Nancy Andrighi
REsp 2.072.206

  • Por Danilo Vital – correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
  • Fonte: Conjur
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Tribunais deverão informar o valor da causa nos processos enviados ao STJ

A partir de abril, tribunais de segunda instância deverão informar o valor da causa nos processos enviados ao STJ, garantindo mais precisão e agilidade na triagem.

Reprodução: Freepik

A partir do dia 1º de abril, os tribunais de segunda instância deverão informar o valor da causa nos dados cadastrais dos processos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme estabelece a Instrução Normativa STJ/GDG 1/2025, os processos transmitidos após essa data que não especificarem o valor da causa nos metadados serão recusados e devolvidos às cortes locais para adequação.

A instrução normativa atualiza o Manual de Especificação de Dados e Indexação de Peças, anexo da Resolução STJ/GP 10/2015, que traz orientações para cada classe processual a ser enviada à instância superior. Além do valor da causa, os autos eletrônicos ou digitalizados precisarão conter os dados cadastrais que já são exigidos atualmente, como o número único, a classe processual e a discriminação de todas as partes que integram a lide, com seus respectivos CPFs ou CNPJs.

O titular da Secretaria Judiciária do STJ, Augusto Gentil, afirmou que a iniciativa é importante pois amplia a base de dados e possibilita a realização de estudos e levantamentos estatísticos acerca do valor pecuniário das causas que chegam ao tribunal.

De acordo com o secretário, a disponibilização das novas informações também servirá de referência para a triagem dos processos no STJ, fornecendo novos elementos para análise e julgamento dos recursos dirigidos à corte.

Padronização e detalhamento agilizam rotina dos processos

A inclusão do valor da causa na lista de itens obrigatórios a serem informados nos recursos faz parte de uma ampla revisão dos sistemas de integração do STJ com outros tribunais. O ajuste – aliado a outras iniciativas – torna o processamento dos feitos mais fácil e rápido ao permitir que os metadados sejam aproveitados automaticamente na fase de autuação, contribuindo para o enfrentamento do grande volume de processos que chegam à corte todos os dias.

Segundo Augusto Gentil, o STJ quer evitar a remessa de processos defeituosos, ou seja, com dados incompletos ou fora dos parâmetros adotados.

“Exatamente por haver a necessidade de adequação, definimos o prazo de 60 dias para a implementação dessa exigência, a contar da data de publicação da instrução normativa. É fundamental que o STJ tenha esses dados em conformidade, para que possamos criar linhas de automação em nossas rotinas”, declarou o secretário. 

Fonte: STJ

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Créditos decorrentes de LCI são classificados como quirografários no processo de falência

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de letra de crédito imobiliário (LCI) são classificados como quirografários no processo de falência e não têm a natureza de direito real, ainda que sejam lastreados em crédito imobiliário garantido por hipoteca ou alienação fiduciária.

18/02/2025

Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de uma credora que pretendia incluir os créditos devidos a ela pela massa falida de um banco na classe dos créditos com direito real, os quais têm preferência sobre os quirografários. Ela possuía mais de R$ 1 milhão investidos em LCI do banco.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já haviam negado o pedido, ao fundamento de que o título de crédito em si não pode ser equiparado a direito real apenas porque apresenta lastro em créditos dessa natureza.

Instituição financeira possui crédito gravado com direito real de garantia

O relator do caso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que a emissão de LCI se destina ao financiamento do mercado imobiliário. Assim, informou, as instituições financeiras autorizadas podem emitir o título para antecipar os valores usados na concessão de financiamentos aos adquirentes de imóveis ou aos empreendedores.

“Os tomadores da letra de crédito imobiliário, em verdade, ao adquirirem os títulos, emprestam dinheiro às instituições financeiras para a aplicação no âmbito específico do mercado imobiliário, pressupondo que, anteriormente à emissão dos títulos, tenha havido relações creditícias garantidas por direito real – hipoteca ou alienação fiduciária de bem imóvel”, disse.

Segundo o ministro, são duas relações distintas: uma entre as instituições financeiras concessoras do crédito e os respectivos beneficiários – empreendedores e compradores de imóveis – e a outra, entre a instituição financeira e os tomadores das LCIs. O relator destacou que enquanto, na primeira, a instituição financeira é credora em uma relação garantida com direito real, na segunda ela é devedora dos valores que lhe foram aportados pelos investidores.

Na análise do ministro, a dinâmica dessas relações demonstra que os beneficiários das LCIs não são portadores de crédito gravado com direito real de garantia, mas sim as instituições financeiras, quando concedem financiamentos aos empreendedores e adquirentes. “Essas relações jurídicas obrigacionais garantidas por hipoteca ou alienação fiduciária de coisa imóvel, cujo credor é a instituição financeira, constituirão o lastro legalmente necessário para a emissão dos títulos”, afirmou.

Para Antonio Carlos Ferreira, não é possível a extensão da disciplina protetiva dos créditos garantidos por direito real às LCIs, as quais apenas possuem como lastro relações jurídicas garantidas por hipoteca ou alienação fiduciária em garant

Direitos reais de garantia devem ser previstos em lei

O relator ressaltou que o direito real de garantia vincula determinado bem do devedor à satisfação da obrigação de maneira direta, tendo por função jurídica assegurar seu pagamento pelo devedor “e, por tal razão, em certa medida, desloca o credor do âmbito de insolvência do devedor”.

Contudo, na situação em análise, o ministro verificou que quem possui esse direito privilegiado e preferencial é a instituição financeira, que pode deflagrar o processo de realização das garantias caso não sejam pagas as obrigações assumidas pelos empreendedores ou adquirentes imobiliários.

De acordo com o relator, a legislação enumera de forma taxativa os direitos reais de garantia, em virtude da vinculação de determinado bem à satisfação de uma relação obrigacional, inexistindo previsão expressa de que o lastro em relações jurídicas garantidas constitua também um direito real.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1773522

Fonte: STJ

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Não cabe rescisória para adequar decisão definitiva a posição atualizada

Não é possível admitir ação rescisória para mudar um julgamento se o objetivo for adequá-lo a uma posição que só se firmou no Poder Judiciário depois que ele se tornou definitivo

18 de fevereiro de 2025

Ministro João Otávio de Noronha disse que afastar Súmula 343 do STF comprometeria a coisa julgada e a segurança jurídica

Essa conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a pretensão da Caixa de Previdência do Banco do Brasil (Previ) sobre auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria.

No processo em questão, a conclusão foi de que tal auxílio integra a base de contribuição do benefício previdenciário. Posteriormente, pacificou-se a posição em sentido oposto.

Cabe ou não?

O tema do cabimento da rescisória foi julgado em embargos de divergência pela 2ª Seção, um indicativo do dissenso de posições existentes nas turmas de Direito Privado — a 3ª Turma, por exemplo, já decidiu em sentido oposto.

Relator da matéria, o ministro João Otávio de Noronha entendeu que deve incidir no caso a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado diz que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.

“Tal entendimento visa preservar a segurança jurídica, que ficaria comprometida com a possibilidade de a coisa julgada poder sempre ser rescindida com alterações de entendimento dos tribunais sobre questões de direito”, apontou o ministro.

Rescisória em disputa

O tema é relevante porque esse uso da ação rescisória para adequação de julgados anteriores a posições jurisprudenciais mais recentes ganhou força no Brasil.

A divergência existe também nos colegiados de Direito Público. Com isso, a 1ª Seção resolveu afetar o tema para fixação de tese vinculante, sob o rito dos recursos repetitivos.

O colegiado superou a Súmula 343 do STF quando decidiu, em fevereiro de 2023, que cabe rescisória para adequar o resultado de um processo tributário a uma nova orientação formada no Judiciário.

A posição, que gerou críticas na comunidade jurídica, passou a ser citada em petições enviadas ao STJ, na tentativa de ser replicada para outras situações, o que gerou até um alerta feito pelo ministro Gurgel de Faria, em junho de 2023.

Já em setembro de 2024, a 1ª Seção afastou novamente a Súmula 343 do STF ao decidir que a Fazenda pode usar a rescisória para adequar sentenças definitivas anteriores à modulação da “tese do século”, restringindo o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins.

EREsp 1.711.942

  • Por Danilo Vital – correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
  • Fonte: Consultor Jurídico
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