Título inédito torna Abel Ferreira o 4º técnico mais campeão no clube

03/03/2022

O jogador Zé Rafael, da SE Palmeiras, comemora seu gol contra a equipe do C Athletico Paranaense, durante partida válida pelas finais, volta, da Recopa Sul-Americana, na arena Allianz Parque. (Foto: Cesar Greco)

O Palmeiras conquistou nesta quarta-feira (2) o título inédito da Recopa Sul-Americana. No Allianz Parque, em São Paulo, diante de 30 mil torcedores, o Verdão bateu o Athletico-PR por 2 a 0. Na partida de ida, na Arena da Baixada, em Curitiba, as equipes empataram por 2 a 2.

Foi a segunda vez que o Alviverde disputou o torneio. No ano passado, os paulistas ficaram com o vice-campeonato. Após vencerem o Defensa y Justicia no primeiro jogo, por 2 a 1, no estádio Norberto Tomaghello, em Florencio Varela (Argentina), os brasileiros foram derrotados pelo mesmo placar no Mané Garrincha, em Brasília. Nos pênaltis, os argentinos ganharam por 4 a 3.

No Palmeiras desde novembro de 2020, Abel Ferreira ergueu o quarto troféu (em oito finais disputadas) e se tornou o quarto técnico mais vezes campeão no clube. Ele também levou o Verdão aos títulos das duas últimas Libertadores (2020 e 2021) e da Copa do Brasil (2020). O português está empatado com os uruguaios Humberto Cabelli e Ventura Cambón e fica atrás somente de Vanderlei Luxemburgo (oito conquistas), Oswaldo Brandão (sete) e Luiz Felipe Scolari (seis).

O Verdão ainda se igualou aos rivais Santos e Corinthians, que já haviam conquistado a Recopa uma vez (2012 e 2013, respectivamente). O São Paulo foi campeão duas vezes (1993 e 1994) e é o clube brasileiro com mais títulos no torneio, ao lado de Internacional (2007 e 2011) e Grêmio (1996 e 2018). Cruzeiro (1998), Atlético-MG (2014) e Flamengo (2020) também venceram a competição anteriormente.

O primeiro tempo teve um maior volume de jogo do Palmeiras, que finalizou quase quatro vezes a mais (11 a 3), mas nenhuma delas na direção do gol, assim como o Athletico. O Verdão apostou bastante em cruzamentos da esquerda, mas a defesa rubro-negra levou a melhor na maioria das disputas pelo alto. O Furacão conseguiu chegar à meta alviverde somente nos 15 minutos finais, mas sem grande perigo ao goleiro Weverton.

O Alviverde manteve a postura ofensiva na etapa final, desta vez balançando as redes. Aos cinco minutos, o meia Zé Rafael cobrou falta da entrada da área e mandou nas redes. O goleiro Santos ainda tocou na bola, sem sucesso, mas evitou o segundo na sequência, três minutos depois, salvando uma bicicleta do atacante Rony, dentro da área.

O Athletico tentou se lançar ao ataque, ainda que com dificuldades para entrar na área palmeirense. Aos 33, o meia Marlos cobrou escanteio pela direita, o volante Erick cabeceou no meio do gol, Weverton agarrou, mas deixou escapar e o lateral Marcos Rocha afastou na hora H. O Furacão deu espaços e o Palmeiras aproveitou. Aos 42, o meia Eduard Atuesta roubou a bola na intermediária e cruzou rasteiro para o volante Danilo finalizar no canto e definir o placar. Após o gol, Abel Ferreira foi expulso após uma discussão entre membros das comissões técnicas.

Os dois times voltam a campo no domingo (6), às 16h (horário de Brasília), pelos respectivos campeonatos estaduais. O Palmeiras recebe o Guarani, novamente no Allianz, pela décima rodada do Paulista. O Athletico vai ao estádio Olímpico Regional, em Cascavel (PR), enfrentar o time da casa, pela última rodada da primeira fase do Paranaense.

Por TV Brasil e da Rádio Nacional – São Paulo

Fonte: Agência Brasil

Informação é do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados

Publicado em 03/03/2022

A invasão da Ucrânia pela Rússia causou mais de 1 milhão de refugiados na primeira semana do conflito, informou o alto comissário das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur), Filippo Grandi.

“Em apenas sete dias assistimos ao êxodo de 1 milhão de refugiados da Ucrânia para os países vizinhos”, escreveu Grandi, na manhã desta quinta-feira (3), no Twitter.

“Para muitos milhões mais, dentro da Ucrânia, é tempo de as armas se calarem, para que possa ser prestada assistência humanitária que salve vidas”, acrescentou.

O comissário vai avaliar a situação dos refugiados numa visita à Romênia, Moldávia e Polônia, três dos países que estão acolhendo os refugiados, para assegurar o apoio dos governos ao Acnur, adiantou.

Mais de metade dos refugiados já chegaram à Polônia e alguns milhares a outros países, como a República Tcheca, onde existe grande comunidade ucraniana.

Em mensagem publicada na rede social, Grandi disse que, desde do início da invasão russa, o número de refugiados “cresce exponencialmente, hora a hora” e que nos 40 anos em que tem trabalhado com refugiados nunca viu “um crescimento tão rápido no êxodo de uma população”.

“Até que o conflito cesse, os ucranianos continuarão a fugir”, afirmou, reiterando a estimativa de que esta crise poderá resultar em 4 milhões de refugiados.

A Rússia lançou na madrugada de 24 de fevereiro uma ofensiva militar com três frentes na Ucrânia, incluindo forças terrestres e bombardeios em várias cidades.

Por RTP* – Genebra

Austrália Ocidental estava fechada há 697 dias

Publicado em 03/03/2022

A Austrália encerrou hoje (3) o isolamento internacional, com a reabertura do último estado do país que mantinha as fronteiras fechadas por causa da covid-19 – a Austrália Ocidental.

Fechado há 697 dias, o estado aplicava uma das políticas de contenção do novo coronavírus mais rigorosas do mundo.

Momentos de emoção foram registrados na chegada de centenas de passageiros a bordo dos dois primeiros aviões, provenientes de Sydney e Singapura, ao aeroporto de Perth, a capital. 

“Não posso acreditar que está aqui”, disse uma mãe ao receber a filha que não via há quase dois anos, devido ao isolamento decretado em 5 de abril de 2020.

Durante o dia, está prevista a chegada à Austrália Ocidental de 22 voos domésticos e cinco internacionais, com cerca de 5 mil pessoas, que deverão apresentar o comprovante com duas doses da vacina contra a covid-19, no caso de procedência do estrangeiro, e três doses caso venham de outra região do país.

Todos os passageiros devem preencher formulário de viagem e submeter-se a um teste de antígeno, no prazo de 12 horas desde a chegada, apresentando posteriormente o resultado às autoridades. Os australianos não vacinados devem submeter-se a uma quarentena obrigatória de sete dias.

A reabertura do estado da Austrália Ocidental, que ocorre quatro meses depois de o país ter começado a flexibilizar o fechamento das fronteiras, no dia 1º de novembro, deveria ter ocorrido em 5 de fevereiro, mas foi adiada devido ao aparecimento da variante Ômicron.

A severa política aplicada pelas autoridades do estado foi muito criticada por regiões como Nova Gales do Sul, assim como pelo governo de Camberra e pelo setor empresarial, que defendiam rápido regresso à normalidade.

Os críticos consideravam que o país estava sendo dividido, causando frustração às famílias, aos passageiros e às empresas e atrasando a retomada econômica. O responsável pelo governo regional, Mark McGowan, defendia que as medidas estavam protegendo 2,5 milhões de pessoas da doença.

A Austrália registra quase 3,3 milhões de infecções por covid-19 desde o início da pandemia, das quais mais de 19,5 mil foram anunciadas hoje, além de mais de 5,3 mil mortes.

O país conta com 95% da população com mais de 16 anos vacinada com duas doses e 80% com o reforço.

A covid-19 provocou pelo menos 5,95 milhões de mortes em todo o mundo desde o início da pandemia.

A doença respiratória é provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, detectado no final de 2019 em Wuhan, cidade do centro da China.

A variante Ômicron, que se dissemina e sofre mutações rapidamente, tornou-se dominante no mundo desde que foi notificada pela primeira vez, em novembro, na África do Sul.

Por RTP* – Sydney

Fonte: Agência Brasil*

Postado em 02 de Março de 2022

O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no período posterior à vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999.

​O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no período posterior à vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999.

Com base nesse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, negou provimento a embargos de divergência opostos pela Fazenda Nacional contra decisão da Primeira Turma. No recurso, a Fazenda pediu que prevalecesse o entendimento da Segunda Turma, que vedou o creditamento de IPI relativamente à aquisição de insumos tributados utilizados na industrialização de produto cuja saída é não tributada, admitindo-o apenas em relação aos produtos isentos ou com alíquota zero.

Desvinculação da regra da não cumulatividade

Para a ministra Regina Helena Costa, cujo voto prevaleceu no julgamento, a Constituição Federal contempla o creditamento de IPI em três hipóteses distintas: em decorrência da regra da não cumulatividade; como exceção constitucionalmente justificável à não cumulatividade, alcançada por meio de interpretação sistemática; e mediante outorga diretamente concedida por lei específica.

Em seu voto, a magistrada afirmou que a Lei 9.779/1999 instituiu o aproveitamento de créditos de IPI como benefício fiscal autônomo, uma vez que não traduz mera explicitação da regra da não cumulatividade.

Por se tratar de aproveitamento dos créditos de IPI como benefício autônomo, outorgado em lei para a saída desonerada, Regina Helena Costa observou que a discussão dos embargos da Fazenda Nacional “distancia-se do núcleo da polêmica envolvendo a não cumulatividade desse tributo – necessidade de distinguishing –, cuidando-se, inclusive, de matéria eminentemente infraconstitucional”.

Compensação na saída de outros produtos

De acordo com a ministra, o artigo 11 da Lei 9.779/1999 confere o crédito de IPI quando for inviável ao contribuinte a compensação desse montante com o tributo incidente na saída de outros produtos.

“A evolução jurisprudencial, no sentido da não vulneração ao princípio da não cumulatividade em relação aos créditos de IPI na entrada desonerada, mostra-se incapaz de afastar o creditamento conferido diretamente pela Lei 9.779/1999 para a hipótese de entrada onerada”, declarou.

Na impossibilidade de utilização da soma decorrente da entrada onerada, ressaltou a magistrada, a legislação oportuniza a via dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/1996, o que autoriza o emprego do valor lançado na escrita fiscal, justamente com a saída “de outros produtos”, que, nesse contexto, podem ser isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados.

A ministra lembrou que, em duas oportunidades, o fisco, por ato infralegal, reduziu o alcance do benefício fiscal direcionado aos produtos assinalados como “não tributados” na tabela de incidência do IPI. 

“É inaceitável restringir, por ato infralegal, o benefício fiscal conferido ao setor produtivo, mormente quando as três situações – isento, sujeito à alíquota zero e não tributado – são equivalentes quanto ao resultado prático delineado pela lei do benefício”, acrescentou.

Ao negar provimento aos embargos de divergência, Regina Helena Costa concluiu que a decisão representa a correta interpretação do aproveitamento do saldo de IPI à luz dos múltiplos níveis normativos do creditamento admitidos pela Constituição, além de uma prestação jurisdicional alinhada com os recentes pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema.

Fonte: STJ

Postado em 02 de Março de 2022

Por unanimidade, o colegiado entendeu que o pagamento dessas verbas tem requisitos específicos além do exercício das funções do cargo público, o qual é contabilizado ficticiamente no caso de reintegração.

​Ao dar parcial provimento a recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o servidor público reintegrado não tem direito a receber auxílio-transporte e adicional de insalubridade relativos ao período em que esteve indevidamente afastado.

Por unanimidade, o colegiado entendeu que o pagamento dessas verbas tem requisitos específicos além do exercício das funções do cargo público, o qual é contabilizado ficticiamente no caso de reintegração.

Segundo os autos, após ter a demissão anulada pela administração pública e ser reintegrada ao cargo, uma servidora do INSS pleiteou em juízo o pagamento de todas as verbas a que teria direito no período em que esteve ilegalmente afastada. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente o pedido da servidora.

No recurso dirigido ao STJ, o INSS alegou que o auxílio-alimentação, o auxílio-transporte, o adicional de insalubridade e as férias anuais acrescidas de um terço não poderiam ser pagos porque são vantagens condicionadas à verificação de fatos legais específicos.

Auxílio-alimentação e férias se originam do exercício do cargo

O ministro Sérgio Kukina, relator do recurso, explicou que, conforme o artigo 28 da Lei 8.112/1990, a reintegração é o retorno do servidor ao cargo que ocupava, com o ressarcimento de todas as vantagens, quando sua demissão é anulada.

De acordo com o magistrado, a partir da interpretação dos artigos 15 e 102, inciso I, da Lei 8.112/1990 e do artigo 22 da Lei 8.460/1992, “conclui-se que o direito às férias indenizadas e ao auxílio-alimentação têm como fato gerador o exercício efetivo concernente ao cargo público pelo servidor”.

Dessa forma, afirmou o relator, a anulação da demissão da servidora “implica para a administração o dever de lhe pagar, relativamente ao período em que esteve indevidamente afastada do cargo público, as parcelas remuneratórias referentes às férias indenizadas, acrescidas de um terço, bem como aquelas alusivas ao auxílio-alimentação”.

Servidor deve comprovar condições insalubres

Sobre o adicional de insalubridade e o auxílio-transporte, o ministro observou que determinadas rubricas pecuniárias, mesmo em caso de reintegração, não serão devidas ao reintegrado, pois dependem de requisitos próprios.

A condição para o pagamento do adicional de insalubridade, lembrou o magistrado, é que o servidor trabalhe habitualmente em local insalubre, nos termos do artigo 68 da Lei 8.112/1990. Nesse sentido, apontou Sérgio Kukina, a corte entende que o pagamento desse adicional requer laudo que comprove as condições insalubres (PUIL 413) – o que não houve no caso julgado, afirmou.

Auxílio-transporte é verba indenizatória

O magistrado declarou que “idêntica conclusão se aplica ao auxílio-transporte”, uma vez que, segundo o artigo 1º da Medida Provisória 2.165-36/2001, o pagamento dessa rubrica é devido a título de indenização a servidor civil ou militar pelas despesas realizadas com transporte coletivo, nos deslocamentos de sua residência para o local de trabalho.

Ao reformar parcialmente o acórdão recorrido, Sérgio Kukina excluiu o auxílio-transporte e o adicional de insalubridade dos valores devidos à servidora, “haja vista que não esteve ela submetida a trabalho em local comprovadamente considerado insalubre, nem tampouco arcou com despesa de transporte no trajeto residência-trabalho-residência”.

Fonte: STJ

Postado em 02 de Março de 2022

O trabalhador estava exposto a risco em razão do contato com sistema de geração de energia elétrica.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Sistema Metropolitano de Transportes (Metra), de São Bernardo do Campo (SP), a pagar o adicional de periculosidade a um motorista de ônibus elétrico (trólebus).  O colegiado concluiu que o profissional exercia suas atividades em contato habitual com o sistema de geração de energia elétrica e estava exposto a condições perigosas.

Sistema elétrico

Na ação, o empregado disse que fora contratado pelo Sistema Metropolitano como motorista de trólebus em 2002 e dispensado, sem justa causa, em 2013. Segundo seu relato, sua rotina incluía o engate manual das alavancas do ônibus na rede elétrica, com voltagem de 600 volts. Após o engate e a energização do veículo, ele o conduzir dentro do seu  itinerário. Também era comum (de três a quatro vezes na jornada) o reengate das alavancas, que comumente se soltam da rede elétrica, ocasionando a parada do ônibus.

Ele pedia diferenças salariais a título de adicional de periculosidade equivalente a 30% do salário, em razão do contato habitual com o sistema elétrico de potência, por entender que trabalhava exposto aos mesmos riscos que um eletricista.

Ausência de previsão normativa

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) para excluir o pagamento do adicional.  De acordo com o TRT, o artigo 193 da CLT prevê que as atividades ou operações consideradas perigosas devem estar definidas nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, o que não  teria ocorrido no caso.

Laudo pericial

No recurso de revista, o motorista argumentou que, ainda que sua atividade não estivesse prevista no rol de profissões descritas no regulamento do Ministério do Trabalho, o laudo técnico pericial constatara que ele desempenhava suas funções o tempo todo em contato com o sistema elétrico energizado.

Área de risco

O relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que o trabalhador que exerce suas atividades em contato habitual com sistema de geração de energia elétrica está exposto a condições perigosas, sendo irrelevante que o serviço seja realizado em sistema elétrico de potência. “O que importa é a caracterização do trabalho em área de risco, de forma intermitente e habitual, nos termos da legislação em vigor”, afirmou.

No mesmo sentido, o ministro destacou a Orientação Jurisprudencial (OJ) 324 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que considera devido o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco ou com equipamentos e instalações elétricas similares que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Como o Tribunal Regional confirmara que o motorista trabalhava nessas condições, quando efetuava reengates na rede elétrica e reiniciava o veículo junto à caixa de força, o ministro determinou o pagamento da parcela.

A decisão foi unânime.

Processo: 1003291-15.2013.5.02.0467

Fonte: TST

Postado em 02 de Março de 2022

Moradoras postaram insultos em rede social.

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Orlando Haddad Neto, da 2ª Vara Cível de Itatiba, que condenou duas moradoras de um condomínio residencial a indenizar funcionária e sua filha menor de idade. O montante indenizatório foi fixado em R$ 10 mil para cada uma. As requeridas também deverão disponibilizar cópia da decisão nas mesmas redes sociais em que ofenderam as autoras da ação por realizaram festa de aniversário no salão de festas do prédio.

De acordo com os autos, a mãe trabalhava como controladora de acesso no condomínio onde as apelantes residem e, por intermédio de outra moradora, reservou o salão de festas do local para realizar a festa de aniversário de sua filha. O fato gerou insatisfação das duas moradoras, que levaram a situação ao grupo de WhatsApp dos condôminos e fizeram comentários negativos nas fotos do evento publicadas na página da funcionária nas redes sociais, com expressões como “cara de pau”, “o trabalho é bom, já o seu caráter…” e “acho bom já ir procurando outro emprego”.

O desembargador Andrade Neto, relator do recurso, afirmou que, de fato, a atitude das apelantes submeteu a mãe a “situação humilhante e constrangedora perante os residentes do local onde trabalhava, extrapolando qualquer limite do tolerável”. O magistrado destacou que as moradoras se manifestaram em ambiente virtual público, “o que possui potencial ofensivo maior do que as ofensas em ambiente privado”.

Ainda sobre a conduta das apelantes, o relator frisou que se tratou de “veicular opinião e sentimento preconceituosos”, usando a relação empregatícia como desculpa para justificar a discriminação, inferiorização e menosprezo à dignidade da funcionária e de sua filha. “Evidente que as manifestações de discordância quanto ao uso do salão de festas para realizar comemoração do aniversário de filha de empregada do condomínio tiveram nítido caráter de depreciação social das autoras, fazendo da situação empregatícia da mãe signo de subalternidade social, traduzida na impossibilidade de se utilizar do mesmo espaço destinado à celebração pelos moradores”, escreveu. “O que as rés nos oferecem é uma clara manifestação discriminatória de classe social, que apenas se presta para fortalecer privilégios injustificados de quem se sente psicologicamente superior em razão de ostentar maior capacidade econômica.”

Participaram do julgamento a desembargadora Maria Lúcia Pizzotti e os desembargadores Lino Machado, Neto Barbosa Ferreira e Alexandre David Malfatti.

Fonte: TJSP

2 de março de 2022

Ainda que haja falha na prestação de serviço, nem todo ato ilícito é indenizável. Os danos morais são aqueles que atingem a esfera dos direitos de personalidade como a honra, a honorabilidade e a privacidade. Também são danos morais aqueles que atingem a subjetividade da pessoa, sua psique, sujeitando o indivíduo a dor e ou sofrimento.

Pedido de mulher que se sentiu prejudicada por alteração em data de voo foi negada

Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais de uma passageira contra a TAM Linhas Aéreas.

No caso concreto, a empresa alterou a data de voo, adiantando a viagem em um dia do programado. Contudo, a companhia informou previamente os passageiros e deu a alternativa de escolha de uma nova data de voo.

No pedido, a autora argumentou que a companhia aérea cancelou de forma unilateral o voo. Após entrar em contato com a empresa, acabou aceitando a proposta de voo em nova data, que foi cumprida. Apesar disso, alegou que se sentiu prejudicada por passar menos dias com seus familiares do que o inicialmente planejado.

Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, apontou que a alteração de data do voo avisada de modo prévio não implica em dano moral indenizável, a não ser que reste demonstrado que os transtornos sofridos causaram aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

“Não se verifica o dano — decorrente do cancelamento justificado do voo e possibilidade do remanejamento dos passageiros para outro voo — pressuposto necessário à percepção de indenização, pois a simples irritação ou aborrecimento não devem ser compensados pecuniariamente, sob pena de banalização do instituto”, apontou o relator.


0827318-83.2016.8.15.2001

Fonte: TJPB

2 de março de 2022

É possível lastrear a condenação na confissão extrajudicial quando ela se amolda às demais provas produzidas em instrução. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem pelo crime de latrocínio. A pena final foi fixada em 24 anos de reclusão em regime fechado.

Acusado encontrou a vítima por meio
de um aplicativo de relacionamentos

Segundo a denúncia, o réu abordava homens em aplicativos de relacionamentos, passando-se por homossexual e utilizando nomes falsos. Ele e a vítima marcaram um encontro em local escolhido pelo acusado. No dia, a vítima chegou sozinha e foi conduzida a um matagal. O réu, então, tentou roubar o telefone celular dele, que reagiu. Os dois trocaram socos e caíram no chão, momento em que o réu sacou a arma e efetuou disparos. A vítima foi socorrida pela Polícia Militar, mas morreu no hospital 28 dias depois.

O réu foi preso posteriormente por porte de arma de fogo. E as investigações policiais levaram à autoria do crime e a outros assaltos feitos nos mesmos moldes. Na polícia, o réu teria confessado o latrocínio.

O desembargador José Vitor Teixeira de Freitas, relator do recurso, destacou que restou claramente caracterizado o crime de latrocínio, “eis que o acusado tentara subtrair os bens da vítima, mas, diante da reação dela, efetuou disparos que causaram a sua morte”.

Para o magistrado, a confissão na fase policial, no sentido de que marcou um encontro amoroso com a vítima, visando a subtrair os seus bens, e que atirou em razão de reação da vítima, é rica em detalhes, o que afasta a possibilidade de que toda a situação narrada pudesse ser fruto de invenção da autoridade policial.

“E não há porque duvidar das palavras dos policiais civis. Não estavam impedidos de depor. Antes, deviam mesmo ser ouvidos a respeito dos fatos, como se extrai do Código de Processo Penal. Só a condição de funcionários públicos não os torna suspeitos”, concluiu o magistrado, afastando qualquer hipótese de absolvição.

Na fixação da pena, o magistrado esclareceu que não se pode valer de ações penais em curso contra o acusado para incrementar a penalidade, por isso diminuiu a pena de 25 para 24 anos de reclusão.

Processo 1508036-17.2018.8.26.0554

 Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP. 

2 de março de 2022

Com a crise da Covid-19, o risco de contaminação passou a ser um fator de preocupação nas relações de trabalho. Eventuais faltas de cuidados das empresas na prevenção ao contágio passaram a ser contestadas na Justiça. Surgiu, assim, a possibilidade de rescisão indireta em casos de negligência do empregador com relação às medidas de proteção contra o coronavírus.

Empresas devem impor medidas de proteção à Covid-19 no ambiente de trabalho

De acordo com Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho da pós-graduação da FMU e colunista da ConJur, a rescisão indireta do contrato de trabalho pode ocorrer se ficar evidenciada a negligência do empregador quanto à Covid-19.

“Isso, claro, partindo-se da ideia de que a empresa viola obrigações impostas por autoridades sanitárias, cuja conduta omissa acaba por submeter o empregado a correr perigo manifesto de mal considerável, tal como previsto na alínea ‘c’ do artigo 483 da CLT”, explica ele.

Como aponta Calcini, a rescisão indireta “somente pode ser reconhecida em juízo, após o ajuizamento de ação trabalhista pelo funcionário”. Em caso de decisão favorável, o empregado recebe verbas rescisórias, “como se o contrato de trabalho tivesse sido rescindido sem justo motivo”.

Em outras palavras, caso a empresa não respeite os protocolos sanitários recomendados pelos órgãos de saúde e trabalho, o trabalhador pode pedir à Justiça do Trabalho todas as verbas rescisórias a que teria direito caso fosse dispensado sem justa causa. Isso porque “o empregador está descumprindo o contrato de trabalho”, segundo o advogado Fernando Kede, especialista em Direito do Trabalho Empresarial.

Já existem decisões recentes favoráveis a empregados em casos do tipo. No entanto, Rodrigo Marques, advogado, frisa que ações relacionadas à Covid-19 na Justiça do Trabalho são recentes, e por isso “não há entendimentos pacificados sobre o tema”.

Empregado prejudicado pela negligência pode pedir rescisão indireta na Justiça

Responsabilidades
Kede lembra que o empregador também pode responder judicialmente e até ser condenado a indenizar o trabalhador por danos morais se o funcionário “passar por alguma humilhação” ou for “forçado a trabalhar de uma forma que possa lhe causar algum constrangimento, como, por exemplo, trabalhar contaminado pela Covid-19”.

Mas Marques ressalta que, para a rescisão indireta, “deverá ser provado de forma robusta e contundente o nexo de causalidade dos fatos e a efetiva conduta negligente e indevida do empregador que cause perigo manifesto de mal considerável ao profissional”. Ele lembra que o trabalhador pode ser contaminado em quaisquer ambientes, e não apenas no profissional.

Portaria Interministerial 14/2022, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Previdência, publicada no último mês de janeiro, recomenda o afastamento por dez dias do trabalho — a partir do início dos sintomas ou da coleta do teste — para casos confirmados e suspeitos de Covid-19, além de pessoas que tiveram contato próximo com quem testou positivo. Para casos confirmados, a empresa pode reduzir o afastamento para sete dias, desde que o funcionário esteja sem febre há 24 horas, sem tomar medicamentos antitérmicos e apresente remissão dos sintomas respiratórios.

Dicas
Segundo Kede, para zelar pela segurança e saúde dos trabalhadores, e, assim, evitar pedidos de rescisão indireta, “a empresa deve fornecer todas as medidas de proteção contra a Covid-19, evitando que os funcionários sejam infectados naquele ambiente e propaguem a doença”, o que inclui o fornecimento de equipamentos de segurança.

Caso teste positivo para Covid-19, empregado deve ser afastado por até 10 dias

Também é importante “respeitar os atestados fornecidos por médicos de serviço público, particulares ou de convênios quando se recomenda o afastamento do trabalhador em virtude da contaminação do vírus”. Kede recomenda que a empresa comprove o que está fazendo para conter a propagação do vírus por meio de fichas de entregas de produtos e fotos, por exemplo.

Já de acordo com Marques, para evitar situações que justifiquem a rescisão indireta, o empregador “deverá criar e divulgar ampla e periodicamente políticas de prevenção à Covid-19 no ambiente de trabalho, tais como distanciamento, utilização de máscaras faciais e álcool gel, entre outras”. Outra medida relevante é exigir comprovante de vacinação, para prevenir casos graves da doença.

De acordo com levantamento do Tribunal Superior do Trabalho, nos últimos dois anos, em meio à crise sanitária, o Brasil teve mais de 250 mil novos processos trabalhistas sobre rescisão indireta. Foram cerca de 118 mil em 2020, além de 134 mil em 2021 — o que representou um aumento de 13,27%.

Fonte: Revista Consultor Jurídico