Projeto avança com exclusões no ITCMD e alterações na aplicação de multas, mas rejeita imposto sobre grandes fortuna 31 de outubro de 2024 A Câmara dos Deputados finalizou a votação do PLP 108/24, segundo projeto da reforma tributária, que estabelece regras para a administração e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços. O projeto avança […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, “diante do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na […]
Propostas no Congresso visam atualizar o limite de faturamento do MEI para 2024, incluindo reajustes anuais, com impacto direto na formalização de pequenos empreendedores 30 de Outubro de 2024 Estão em tramitação no Congresso Nacional novos projetos de lei que podem impactar diretamente o limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), propondo aumentos e ajustes […]
Projeto que regulamenta reforma tributária vai ao Senado 30/10/2024 Por 403 votos, a Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária a proposta que permitia aos estados taxar a transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada. A taxação constava do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Com a rejeição […]
No caso das falências decretadas antes da vigência da Lei 14.112/2020, o prazo de três anos para habilitação do crédito, criado por essa norma, deve ser computado a partir da data em que ela entrou em vigor. 29 de outubro de 2024 Empresa distribuidora de vidros faliu em 2002, mas teve crédito trabalhista habilitado apenas […]
Decisão do TRT-2 valida incorporação do DSR no salário por norma coletiva, reforçando o papel dos acordos coletivos em definir condições trabalhistas transparentes e legais 29 de Outubro de 2024 O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a incorporação do descanso semanal remunerado (DSR) ao salário de um trabalhador de uma montadora […]
Conheça o PL 2132/24, que propõe ampliação de dados e limite de validade nas procurações. A OAB contesta, alegando impacto no acesso à Justiça e no exercício da advocacia 29 de Outubro de 2024 O Projeto de Lei 2132/24, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe mudanças significativas nas regras para procurações em processos […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de deságio sobre os créditos trabalhistas pagos em até um ano. 28/10/2024 O juízo de primeiro grau entendeu ser possível a aplicação do deságio aos créditos trabalhistas, já que houve […]
A citação a uma pessoa jurídica já encerrada, que faz uso apenas do endereço antes informado por ela e no qual não resida mais nenhum ex-sócio, configura uma tentativa irregular de notificar a parte e, portanto, torna nulos todos os atos processuais seguintes. 28 de outubro de 2024 Tentativas de citação foram feitas apenas em […]