Entries by Gelcy Bueno

Terceira Turma admite partilha de bem superveniente requerida após a contestação na ação de divórcio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão, em uma partilha de divórcio, do crédito oriundo de previdência pública recebido pelo ex-marido durante o casamento e até a separação de fato, relativo a documento novo juntado aos autos após a contestação. Além disso, fixou pensão alimentícia à ex-esposa. 05/08/2025 As partes […]

Mineradora deverá ressarcir União em R$ 1,3 milhão por extração irregular de 219 mil toneladas de argila

Dano ambiental ficou demonstrado por nota técnica da autarquia reguladora, valor deverá ser corrigido desde novembro de 2012          04/08/2025 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que condenou uma mineradora a ressarcir a União em R$ 1,3 milhão por extração irregular de 219 mil toneladas […]

NEWSLETTER – MURRAY ADVOGADOS JULY 2025

NEWSLETTER MURRAY ADVOGADOS JULY 2025   07/01/2025 BRAZIL WANTS TO INCLUDE CARS AND SUGAR IN MERCOSUR The Lula administration aims to give strategic sectors preferential treatment during its presidency of the bloc   Brazil plans to use its upcoming six-month presidency of Mercosur to push for the inclusion of the automotive and sugar industries in […]

Brasil amplia atuação no agronegócio chinês

Com aval de autoridades sanitárias, 46 empresas brasileiras são habilitadas a vender farinhas de origem animal ao país asiático   O Brasil fechou mais uma parceria do agronegócio com a China, abrindo novas oportunidades para o setor de reciclagem animal. Leia mais em: https://veja.abril.com.br/coluna/giro-pelo-oriente/brasil-amplia-atuacao-no-agronegocio-chines/

Valor total da dívida é critério para apelação em execução fiscal baseada em única CDA, define Primeira Seção

PRECEDENTES QUALIFICADOS 01/08/2025 ​Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.248), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) composta por débitos de diferentes exercícios do mesmo tributo devem ter a alçada calculada pelo valor total da dívida, e não pelos débitos […]