A decisão que afastou o aumento do ISS da capital paulista para as sociedades de advogados se tornou definitiva, sem possibilidade de recurso. O Supremo Tribunal Federal confirmou o trânsito em julgado nesta quinta-feira (6/3). 7 de março de 2025 Freepik Lei municipal aumentava ISS para sociedades de advogados com faixas progressivas de receita bruta […]
O STJ decide que a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa podem ser usadas juntas em ação civil pública, desde que não haja punição dupla pelos mesmos fatos 07 de Março de 2025 Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a utilização conjunta da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) […]
Colegiado considerou que pode ser dispensado o registro prévio da penhora ao reconhecer má-fé do devedor em contexto de blindagem patrimonial. 6 de março de 2025 O registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em doação entre familiares que configure blindagem patrimonial em detrimento de credores. […]
As companhias aéreas são responsáveis pelos atrasos de seus voos, mesmo que em decorrência de manutenções não programadas de aeronaves. 5 de março de 2025 Após remarcação de voo com diferença de mais de sete horas, mulher dormiu em aeroporto sem receber auxílio da companhia Com esse entendimento, a 6ª Vara Cível da Comarca de […]
A indenização de seguro-garantia que visa garantir pagamento de crédito tributário não está condicionada ao prazo de vigência do contrato principal, mas à vigência da própria apólice. Assim, a cobrança pode ser feita ainda que o auto de infração seja lavrado em data posterior. 5 de março de 2025 Ministro Francisco Falcão concluiu que Fisco […]
O STJ decidiu que valores depositados por investidores em contas de corretora falida podem ser restituídos, pois não integraram o patrimônio da corretora 05 de Março de 2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que é possível a restituição, em dinheiro, de valores de titularidade dos investidores que estavam depositados na […]
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O PL 494/2025 propõe a tipificação do furto de celular como qualificado, com pena de reclusão de 4 a 8 anos, em resposta ao aumento desse tipo de crime no Brasil 28 de Fevereiro de 2025 O crime de furto de aparelho celular poderá ser tipificado como qualificado e penalizado em dobro. É o que […]
Em julgamento com repercussão geral, Plenário reafirmou que devem ser seguidas as regras das Convenções de Varsóvia e Montreal 28/02/2025 O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que acordos internacionais, como as Convenções de Varsóvia e de Montreal, se sobrepõem às normas nacionais em casos de extravio, dano ou atraso de cargas em voos internacionais. A […]
Oferta da ferramenta será obrigatória a partir desta sexta 27/02/2025 A partir desta sexta-feira (28), as instituições financeiras serão obrigadas a oferecer mais uma modalidade de transferência via Pix que dispensa a necessidade de digitar a senha bancária. A oferta do Pix por aproximação passa a ser obrigatória, neste momento apenas para celulares Android. Com […]