Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não houve agravamento intencional do risco no caso de um segurado que, em estado de embriaguez, morreu depois de atirar contra si mesmo com uma arma que acreditava não funcionar. 29/12/2025 De acordo com o processo, o titular de um contrato de […]
Dieese: incremento na economia será de R$ 81,7 bilhões 29.12.2025 Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil O salário mínimo será de R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026. O valor teve um aumento de 6,8%, um pouco mais de R$ 100, e foi estipulado por meio de publicação, nesta quarta-feira (24), […]
Ação busca garantir a manutenção dos benefícios, protegendo pequenos negócios e escritórios de advocacia 29.12.2025 O Conselho Federal da OAB protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir que dispositivos da reforma tributária sejam aplicados a empresas optantes do Simples Nacional. O objetivo é resguardar a isenção de […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a indenizar mulher que sofreu acidente com lesão e amputação parcial do dedo depois da cadeira em que estava sentada quebrar. O colegiado concluiu que o acidente ocorreu devido à má conservação do mobiliário do hospital. 22 […]
A legislação tributária não pode alterar definições e prazos de direito privado já consolidados, nem impor condições fáticas inexequíveis aos contribuintes. Exigir que empresas aprovem a distribuição de lucros antes do encerramento do exercício financeiro, como condição para obter isenção fiscal, viola a razoabilidade, a segurança jurídica e o artigo 110 do Código Tributário Nacional. […]
Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça ficarão suspensos a partir deste sábado (20) até o dia 31 de janeiro de 2026, conforme dispõe a Portaria STJ/GP 941/2025. A suspensão decorre das disposições do artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/1979 e dos artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ. 22/12/2025 As […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma escola particular do Distrito Federal deverá pagar pensão vitalícia, no valor de um salário mínimo, a um aluno que perdeu a visão do olho esquerdo devido a acidente ocorrido dentro da instituição, quando ele tinha 14 anos. O colegiado também manteve a condenação […]
A cláusula contratual que limita um tratamento essencial à preservação da vida afronta a dignidade da pessoa humana e o princípio da boa-fé objetiva. O atraso na assistência compromete a janela terapêutica, torna a medida ineficaz e causa prejuízo irreparável à cognição e à autonomia da paciente. 19 de dezembro de 2025 Freepik […]
Vítima terá manutenção do vínculo empregatício por 6 meses 19 de Dezembro de 2025 Reprodução Freepik O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu garantir que mulheres vítimas de violência doméstica podem receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se precisaram de afastamento do trabalho. A Corte publicou nesta terça-feira (16) a […]
Decisão judicial garante regra de transição e mantém isenção para lucros apurados até o fim de 2025 18.12.2025 Foto: Getty Images/Richard Drury Uma decisão da Justiça Federal abriu espaço para que algumas empresas tenham mais tempo para decidir sobre a distribuição de dividendos relativos aos lucros de 2025. Em caráter liminar, a 8ª Vara Federal Cível do […]