Entries by Gelcy Bueno

Decreto atualiza regras sobre recursos para entidades esportivas

Medidas estavam defasadas diante de alterações na Lei Pelé Publicado em 29/03/2022 O governo federal editou nesta terça-feira (29) o Decreto nº 11.010/22 que estabelece regras sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas. Na prática, a norma, proposta pelo Ministério da Cidadania, atualiza o Decreto nº 7.984/13, que dispõe sobre os recursos federais, inclusive de loterias, destinados a essas entidades. O decreto anterior estava defasado diante das diversas […]

29 de março de 2022 por

Proposta determina que condenado em ação penal deve ressarcir vítima e SUS

Segundo o texto, ressarcimento poderá ser por desconto de até 25% do salário do condenado ou penhora dos recursos depositados no FGTS 29/03/2022 Ressarcimento será exigido ainda que condenado esteja preso O Projeto de Lei 731/22, do Poder Executivo, determina que o autor de qualquer infração penal, condenado definitivamente, deve ressarcir todos os danos causados à […]

29 de março de 2022 por

Cade avaliará venda Ideal Corretora para Itaú Unibanco

Edital que dá publicidade à operação está disponível na edição de hoje (28/03) do DOU  28/03/2022 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tornou público nesta segunda-feira (28/03) que avaliará a venda da Ideal Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (Ideal CTVM), atualmente controlada pela Ideal Holding Financeira, para o Itaú Unibanco. Como resultado da […]

28 de março de 2022 por

Cade aprova aquisição de 100% da Gemini pela Energisa

Caso ainda depende de aval da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) 28/03/2022 A Superintendência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou uma operação que consiste na aquisição de 100% da Gemini pela Energisa. A companhia compradora opera nas áreas de distribuição, transmissão, comercialização e geração de energia e faturou mais de R$ 750 milhões no ano passado. Já a […]

28 de março de 2022 por

Proteção a bens de empresa em recuperação não pode ser indefinida, diz TJ-SP

28 de março de 2022 Não se pode conferir proteção indefinida aos bens da empresa em recuperação judicial, em detrimento dos credores, a qualquer custo e mesmo que se tratem de bens essenciais as suas atividades. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro […]

28 de março de 2022 por

Aplicando a LGPD – o que muda para as empresas?

Assessoria jurídica é fundamental para adaptação de empresários à legislação que aborda dados sensíveis. Postado em 28 de Março de 2022 A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) impacta de forma direta as empresas e, indiretamente, a sociedade. Os primeiros, porque precisam se adequar à legislação, e isso envolve esforços das equipes e […]

28 de março de 2022 por