Medida gerou forte rejeição nas categorias afetadas. 6 de dezembro de 2024 A revisão dos gastos públicos no Brasil continua sendo um desafio em relação à austeridade fiscal. No último dia 2, o Executivo apresentou ao Congresso a PEC 45/24, que busca conter despesas públicas. Uma das medidas propostas é a modificação no teto remuneratório […]
O fluido de perfuração e seus componentes integram diretamente a cadeia produtiva do petróleo, tendo, portanto, natureza jurídica de insumos, passíveis de creditamento de ICMS. 5 de dezembro de 2024 Fluido de perfuração é usado na produção de petróleo em poços A conclusão foi referendada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira […]
Julgamento prosseguirá nesta quinta-feira (5), com a continuação do voto do ministro Dias Toffoli. 05 de Dezembro de 2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) continuou a julgar, nesta quarta-feira (4), os Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258, que tratam da responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção […]
Resultado consta de pesquisa com instituições divulgada pelo BC 05/12/2024 O eventual descontrole das contas públicas, com uma explosão de gastos do governo, é o principal risco para a estabilidade financeira nos próximos três anos, informaram instituições financeiras ouvidas pelo Banco Central (BC). O resultado consta da Pesquisa de Estabilidade Financeira (PEF), divulgada a cada […]
“Alberto Murray Neto é coautor deste livro, coordenado pelas Dras. Ligia Maura Costa, Luciana Stocco Betiol e Cristina del Pilar Pinheiro Busquets.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato de a entidade não estar credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 03/12/2024 O recurso especial julgado pelo colegiado decorre […]
Um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostrou que a decisão da arbitragem foi mantida pelo Poder Judiciário em 68% das apelações das ações anulatórias de decisão arbitral movidas no Brasil entre 2018 e 2023. Em 13% dos processos, houve anulação integral da sentença e em 7%, anulação parcial. Já em 10% dos procedimentos houve […]
Ministro Dias Toffoli é o relator da ação do Podemos e do Solidariedade. 03/12/2024 Os partidos Podemos e Solidariedade apresentaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 93, com pedido de que a Corte valide trechos de leis federais que garantem imunidade tributária a entidades religiosas. A ação foi distribuída ao ministro […]
A decisão liminar que autoriza a mineração de uma área sem que se comprove que os proprietários dela foram informados e deram permissão expressa gera risco de danos irreparáveis e não pode ser mantida. 2 de dezembro de 2024 Agência Nacional de Mineração exigiu o licenciamento ambiental da área Com esse entendimento, a desembargadora Shirley […]
STJ reafirma que a impenhorabilidade do bem de família legal e voluntário pode coexistir. A Lei 8.009/1990 não foi revogada pelo CPC de 2015. 2 de dezembro de 2024 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o bem de família voluntário, que encontra previsão no artigo 1.711 do […]