Em sessão virtual finalizada nesta quarta-feira (14), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou o primeiro reconhecimento de relevância de questão federal infraconstitucional em que, no mesmo julgamento, houve a reafirmação da jurisprudência e a fixação de tese sobre custeio, pelos planos de saúde, de medicamentos à base de canabidiol para uso […]
Valor da compra foi estornado, mas preço foi considerado promocional e plausível 20/10/2026 A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) considerou a responsabilidade objetiva, subsidiária e solidária de um marketplace em venda concluída na plataforma. O produto comprado pelo consumidor […]
Novas regras entram em vigor em abril de 2027 19/10/2026 Gustavo Pedro/Divulgação Os aquicultores que cultivam peixe, crustáceos, moluscos, algas e outros seres vivos em ambientes controlados – como tanques e áreas delimitadas em rios e no mar –, terão novas regras de licenciamento ambiental a partir de abril de 2027. Uma resolução aprovada pelo Conselho […]
Não incide contribuição previdenciária patronal e as destinadas a terceiros quando o trabalhador exerce a opção de compra de ações da empresa, no regime do chamado stock option plan, por não se tratar de remuneração destinada a retribuir o trabalho. Stock Option Plan 16 de outubro de 2026 Ministro Sérgio Kukina usou caráter mercantil […]
PEC foi promulgada hoje; prazo é de 60 dias 16/10/2026 Em sessão solene do Congresso Nacional, foi promulgada nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso (6×1) e prevê a escala 5×2, com duas folgas por semana. Com isso, […]
Candidates are in a statistical tie in polling firm’s first electoral survey for the second round of the presidential vote 10/15/2026 In the first Quaest poll for the presidential runoff, Senator Flávio Bolsonaro (Liberal Party, PL) leads with 46% of voting intentions, while President Luiz Inácio Lula da Silva (Workers’ Party, PT) has 44%, putting […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva cláusula de associação de proteção veicular que impõe a perda automática da cobertura ao veículo se o associado não comunicar o sinistro em até 30 minutos. De acordo com a turma, a estipulação de prazo peremptório para a comunicação de acidente é vedada pela […]
Colegiado entendeu que suspensão não impede providências urgentes para resguardar crédito. 14 de outubro de 2026 A 3ª turma do STJ decidiu que a concessão de efeito suspensivo a embargos apresentados em processo de execução não impede a adoção de medidas urgentes para resguardar o crédito discutido. Por unanimidade, o […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor trabalhista tem legitimidade para propor a ação declaratória de insolvência civil do devedor, desde que renuncie ao direito de preferência do seu crédito. Ainda segundo o colegiado, o ajuizamento da ação não depende da desistência prévia da execução individual trabalhista […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma idosa que teve o marido assassinado pelos irmãos a retirar o sobrenome paterno do registro civil. Por unanimidade, o colegiado considerou que foi comprovada a existência de justo motivo para a exclusão do sobrenome. 13/10/2026 O crime aconteceu há 50 anos, cerca de cinco […]