Entries by Gelcy Bueno

LEI Nº 15.191, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

  A Lei sancionada altera o art. 1º da Lei nº 11.482/07, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), para ampliar, a partir de maio de 2025, o limite da primeira faixa da referida tabela, e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de […]

Inclusão de cláusula arbitral em estatuto de associação civil não se submete às exigências do contrato de adesão

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as exigências para a inclusão de cláusula compromissória em contrato de adesão não se aplicam ao estatuto de associação civil, de modo que eventual alegação de sua nulidade ou ineficácia deve ser submetida ao próprio juízo arbitral. Para o colegiado, o estatuto de associação […]

Devolução de ICMS por distribuidoras de energia deve abranger período de dez anos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (14/8), que as distribuidoras de energia elétrica, como Light e Enel, precisam devolver os valores cobrados a mais de consumidores pela inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Cofins. Os ministros foram unânimes nesse ponto, mas tiveram de […]

Custos da fiscalização aduaneira são do importador, decide TJ-SP

Lidar com fiscalização é um risco da atividade do importador previsto na legislação aduaneira e inerente à própria natureza do comércio internacional.         12 de agosto de 2025 TJ-SP entendeu que custos da fiscalização devem ser pagos pelo importador Esse foi o entendimento da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]

TJSP explica cadastro de distribuição de processos no eproc para cobrança de honorários com diferimento de custas

 12.08.2025   Publicada em março deste ano, a Lei nº 15.109/2025 alterou a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), dispensando Advogadas e Advogados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A medida busca evitar prejuízos à Advocacia, que por vezes precisa acionar o Poder Judiciário a […]

ONU remarca reunião sobre acomodações com organizadores da COP30

Encontro será realizado na próxima quinta-feira 11/08/2025 Uma reunião online prevista para hoje (11), entre o escritório do clima da Organização das Nações Unidas (ONU) e Secretaria Extraordinária da COP30 (30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas), foi remarcada para a próxima quinta-feira (14). A agenda é para tratar sobre hospedagem em Belém (PA), cidade que […]

Ações bilionárias moldam jurisprudência incipiente sobre financiamento de litígios

O Judiciário brasileiro tem testemunhado a expansão do financiamento de litígios. Esse instrumento, que já é consolidado na arbitragem há mais de uma década, começa a aparecer com mais frequência em processos judiciais de portes variados, que vão de grandes disputas empresariais até pequenas causas nos juizados especiais.           11 de agosto de 2025 […]