Entries by Gelcy Bueno
TRF3 condena União a indenizar por danos morais vítima de perseguição política no regime militar
Mulher afirmou que sofreu prisões ilegais, demissão, afastamento do convívio familiar e maus-tratos 05/12/2025 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a União a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 300 mil, a uma mulher que sofreu perseguição política durante o período do regime militar. […]
STJ avalia se pai pode intervir em HC ajuizado pela mãe sobre questão familiar
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça registrou empate em julgamento sobre a possibilidade de um terceiro intervir no Habeas Corpus cuja concessão influenciou o regime de convivência do pai com os filhos. 5 de dezembro de 2025 Freepik Corte Especial discute se pai pode intervir em HC que […]
Ferramenta do BC bloqueia 6.879 tentativas de abertura de conta falsa
Segundo Banco Central, 238,6 mil pessoas ativaram proteção 05/12/2025 Na primeira semana de funcionamento, o serviço BC Protege+, do Banco Central, bloqueou 6.879 tentativas de abertura de contas fraudulentas. Segundo o balanço mais recente divulgado pela instituição, 238,6 mil pessoas ativaram a proteção, e as instituições financeiras fizeram 5,2 milhões de consultas ao sistema para verificar pedidos […]
Congresso aprova MP do licenciamento ambiental especial
Decreto definirá a cada dois anos empreendimentos estratégicos 04/12/2025 O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1308/25, que cria a licença ambiental especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. A proposta, aprovada ontem na Câmara dos Deputados, agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o projeto, […]
Estudo do Ipea analisa potencial dos minerais críticos no Brasil
País detém cerca de 10% das reservas mundiais, segundo o Ibram 04/12/2025 O estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indica que o Brasil tem grande potencial geológico para os minerais críticos, mas, até recentemente, não havia conseguido materializar esse potencial em produção econômica robusta e esteve distante do patamar de países como Austrália, […]
AGU pede que Gilmar reconsidere suspensão de trechos da lei do impeachment
Manifestação defende legitimidade popular para denúncia contra ministros do Supremo. quinta-feira, 4 de dezembro de 2025 A AGU enviou nesta quarta-feira, 3, ao ministro Gilmar Mendes, do STF, manifestação em que pede a reconsideração da decisão que suspendeu dispositivos da lei 1.079/50 relativos ao afastamento de ministros da Corte. A medida, tomada […]
NEWSLETTER – NOVEMBER 2025 – MURRAY ADVOGADOS
NEWSLETTER – NOVEMBER 2025 MURRAY ADVOGADOS 11/04/2025 BRAZIL’S CENTRAL BANK TIGHTENS CAPITAL RULES FOR FINTECHS Regulator targets 500 firms and cracks down on shadow accounts used by criminals Brazil’s Central Bank announced a new round of tighter regulations for fintechs on Monday (3), raising capital requirements and cracking down on so-called […]
Prazo para pedir anulação de ato doloso do procurador é de quatro anos, contado da realização do negócio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo decadencial para anular um negócio praticado de forma dolosa pelo mandatário é de quatro anos, contados da conclusão do ato. Com esse entendimento, o colegiado reconheceu que uma mulher ainda poderia pedir a anulação da venda de uma casa feita por pessoa […]
Fundamentação por referência é suficiente se recurso não tem argumentos novos
Nos casos em que a parte insiste na mesma tese, com as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior e sem trazer argumentos novos, a fundamentação por referência será suficiente se abarcar todos esses pontos. 3 de dezembro de 2025 Freepik Fundamentação por referência será suficiente sempre que abarcar todos […]