A tutela provisória pode ser concedida antes da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, para assegurar o mínimo existencial do consumidor, quando há risco à sua subsistência. (superendividamento) 5 de agosto de 2026 Magnific Tutela limitou a 30% os descontos sobre a renda líquida do servidor […]
NEWSLETTER July 2026 07/06/2026 ALCOA TO BUY SOUTH32’S ALUMINA AND BAUXITE ASSETS FOR $4.1BN Deal spans Australia, South Africa, Brazil, including stakes in MRN, Alumar, with synergies estimated at $900m Alcoa announced on Tuesday (30) a final agreement to acquire South32’s interests in bauxite, alumina, and aluminum assets for approximately $4.1 billion […]
Inflation and economic activity data support another quarter-point cut, with policymakers expected to lower benchmark rate for a fourth consecutive meeting 08/03/2026 The latest round of economic activity and inflation data has strengthened market confidence that the monetary easing cycle will continue, with expectations for another quarter-point cut—bringing the Selic, Brazil’s benchmark […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.401), fixou a tese segundo a qual “não são aplicáveis a bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% da quota-parte (artigo 1º, caput, da Lei 9.639/1998) e de 15% da receita […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal que impede a penhora de poupança até o limite de 40 salários mínimos não se aplica às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Com esse entendimento, o colegiado manteve o bloqueio de valores na conta-corrente de uma associação executada (a […]
O sócio retirante de uma empresa não responde por créditos trabalhistas se ele não integrava mais o quadro societário durante a prestação de serviço que levou à constituição da dívida. 3 de agosto de 2026 Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento ao Agravo de Petição interposto por […]
Começa nesta segunda-feira (3) a obrigatoriedade de preenchimento dos campos relativos ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em todos os documentos fiscais eletrônicos emitidos por empresas do regime regular. 03.08.2026 Reforma Tributária: Nova etapa inicia nesta segunda (3); veja o que muda A etapa marca mais […]
Endividamento alcançou 49,8% em maio 30/07/2026 As Estatísticas Monetárias e de Crédito divulgadas nesta quinta-feira (30) pelo Banco Central (BC) mostram que os juros cobrados das famílias continuam altos, assim como a inadimplência e o comprometimento da renda. A taxa média de juros do crédito livre às pessoas físicas alcançou 64% ao ano em junho, […]
Leis e decretos incluem monitoração eletrônica, transferência de pensão alimentícia e divulgação do Ligue 180 SEGURANÇA PÚBLICA 30/07/2026 Cerimônia de lançamento aconteceu no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (29). Tom Costa/MJSP O Governo Federal oficializou, nesta quarta-feira (29), medidas voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres e à proteção de direitos. Foram […]
Ao interpretar a aplicação do Tema 1.068 dos recursos repetitivos para quem vive com HIV, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a noção de “perda da existência independente”, prevista na tese como requisito da indenização securitária, deve considerar a irreversibilidade da infecção e a dependência contínua de tratamento. 29/07/2026 Com esse entendimento, o colegiado […]