O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria da Terceira Turma, definiu que o depósito espontâneo e parcial feito pelo devedor não afasta a incidência da multa de 10% sobre o valor remanescente nem dos honorários de sucumbência previstos no Código de Processo Civil (CPC), ainda que a diferença seja posteriormente complementada. 06/10/2025 O caso […]
Circunstâncias concretas que evidenciaram erro de proibição e inexistência de efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado levaram a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, a reformar uma decisão de segunda instância que condenou um homem acusado de estupro de vulnerável. Para o colegiado, o enquadramento formal do réu no artigo 217-A do […]
TRT-15 confirmou justa causa de profissional que ofendeu empregador em rede social
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.309), que os sucessores de servidor público falecido antes do ajuizamento de uma ação coletiva não são beneficiados pela decisão que reconhece o direito de receber diferenças remuneratórias, salvo se expressamente contemplados. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento da relatora, […]
A norma do Código de Processo Civil que determina que os honorários de sucumbência, quando fixados por equidade, obedeçam pelo menos à tabela da OAB local não vincula a análise do juiz. Em vez disso, oferece a ele mera referência. 3 de outubro de 2025 STJ vem afastando regra do CPC sobre uso da […]
São 11 casos confirmados e 102 em investigação 03/10/2025 Até as 16h desta sexta-feira (3), 113 casos de intoxicação por metanol após a ingestão de bebida alcoólica haviam sido registrados em todo o país, informou o Ministério da Saúde. A pasta começou a divulgar um boletim diário dos casos, com base nos dados enviados pelos estados. […]
2 de outubro de 2025 Ordem de indisponibilidade não afronta a impenhorabilidade do bem e família, diz STJ (Unsplash) Nas execuções civis, é cabível a ordem de indisponibilidade do bem de família, já que a medida não afronta a regra da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. A conclusão é da 3ª Turma do Superior […]
Foi estabelecido pela Receita Federal, por meio da orientação que consta na Solução de Consulta Cosit nº 134/2025, que é indevida a retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre honorários de sucumbência pagos a sociedades de Advogados optantes pelo Simples Nacional. 02.10.2025 A publicação reforça entendimentos anteriores já consolidados pela própria Administração tributária. De […]
Filha é adulta, trabalha e mora no exterior; pai é pessoa idosa 02/10/2025 Homem com mais de 70 anos havia sido preso por falta de pagamento de pensão alimentícia (Imagem ilustrativa) A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) revogou, em agravo de instrumento, prisão civil de uma […]
MURRAY ADVOGADOS NEWSLETTER SEPTEMBER 2025 09/04/2025 CHINA DOUBLES DOWN ON BRAZIL WITH ENERGY FOCUS, DIVERSIFIED INVESTMENT After era of large-scale projects, Chinese capital shifts to innovation, energy transition Chinese investments in Brazil reached $4.18 billion in 2024, up 113% from $1.97 billion the previous year. The surge far outpaced the 13.8% increase […]