A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu incidente de assunção de competência (IAC 21) para discutir a “possibilidade, impossibilidade e/ou condições de exploração de gás e óleo de fontes não convencionais (óleo e gás de xisto ou folhelho) mediante fraturamento hidráulico (fracking)”. A análise será realizada com base em normas de proteção ao meio ambiente […]
A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, manter decisão que negou o pedido de penhora de valores depositados em conta bancária da ex-esposa de um devedor. O colegiado reafirmou o entendimento de que o regime de comunhão parcial de bens não implica, por si só, responsabilidade solidária pelas […]
A regra que exige a confirmação da cláusula compromissória nos contratos de adesão não incide nos casos em que ela é incluída no estatuto de uma associação civil. 20 de maio de 2025 Freepik Cláusula compromissória foi incluída no estatuto da associação civil após deliberação em assembleia geral Essa conclusão é da 3ª […]
Agência Brasil ouviu pesquisadores e entidades trabalhistas 20/05/2025 Supermercado contrata: Cinco vagas para operador de caixa registradora, em Nova Iguaçu, Baixada Fluminense. Pode ter que desempenhar outras funções, como repor mercadorias, limpeza e arrumação. Salário a partir de R$ 1.600, vale transporte e refeição no local. Expediente na escala 6×1. O anúncio está em um site popular de […]
O Superior Tribunal de Justiça permite, em situações excepcionais em que a multa por descumprimento de decisão judicial acumula valor excessivo, a fixação de um teto para a cobrança da penalidade. 19 de maio de 2025 Com essa conclusão, a 4ª Turma do STJ decidiu vincular a multa por descumprimento […]
Não há violação do sigilo profissional na delação premiada firmada por um advogado contra cliente se a contratação do escritório foi parte da execução do esquema criminoso, sem a efetiva prestação do serviço. 19 de maio de 2025 A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou uma ordem em Habeas […]
As ações do setor de frigoríficos apresentam movimentos distintos mesmo após novos casos de suspeita de gripe aviária no Brasil 19/05/2025 As ações de frigoríficos apresentam desempenhos mistos na sessão desta segunda-feira (19), em meio ao caso de gripe aviária confirmado no Brasil na última semana. Enquanto os papéis da JBS lideram os ganhos do pregão, os da Marfrig puxam […]
Por Alberto Murray Neto. A vida de uma empresa é marcada por uma dinâmica intensa. Diversas atividades ocorrem simultaneamente, exigindo dos administradores decisões rápidas e eficazes frente aos inúmeros desafios do cotidiano empresarial. Nesse ambiente de constante movimento, é natural que surjam situações que envolvam riscos jurídicos — muitos dos quais podem ser […]
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota […]
A prática reiterada de maus-tratos a centenas de animais configura dano moral coletivo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um canil de Piedade (SP) ao pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil. O colegiado se manifestou ao julgar apelação da ONG […]