A interpretação restritiva das infrações disciplinares aplicáveis ao leiloeiro oficial: limites do poder sancionador administrativo à luz do Decreto nº 21.981/1932 e da recente orientação do DREI.
Por: *Armando Luiz Rovai *Alberto Murray Neto *Paulo Sérgio Nogueira Salles Júnior Introdução A atividade do leiloeiro público oficial ocupa posição singular no ordenamento jurídico brasileiro. Embora exercida em caráter privado, possui inequívoca natureza pública delegada, submetendo-se a regime jurídico especial, marcado por intensa fiscalização estatal, restrições funcionais específicas e severo sistema disciplinar. A […]