Entries by Gelcy Bueno
Afastamento do imóvel por medida protetiva não gera direito a recebimento de aluguéis, decide TJSP
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Cravinhos, proferida pela juíza Rhanna Procópio Pacheco de Souza, que negou pedido de arbitramento de aluguéis formulado por homem que foi afastado do imóvel do qual é coproprietário por conta de medida protetiva de urgência concedida em […]
Nova tributação de lucros enfrenta tese de ‘empréstimo compulsório’
A Lei 15.270/2025, que instituiu tributação de 10% sobre a distribuição de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil, tem funcionado na prática como um empréstimo compulsório para a União. Isso porque o valor fica sujeito a retenção mensal na fonte, para o Imposto de Renda, mesmo que o Fisco saiba que terá que restituir os valores […]
Ex-marido de Maria da Penha é preso após dar entrevista sobre o caso
Prisão ocorreu dois dias após a lei que leva o nome da ativista completar 20 anos. 10 de agosto de 2026 Após conceder entrevista à Record sobre o caso envolvendo a tentativa de feminicídio de Maria da Penha Maia Fernandes, o ex-marido Marco Antônio Heredia Viveros teve a prisão preventiva decretada pela […]
Anvisa libera venda de medicamentos por plataformas como iFood e Rapp
Medida, no entanto, depende de regulamentação específica 10/08/2026 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou nesta segunda-feira (10) uma série de resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos nas plataformas iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas. Na última quinta-feira (6), a Anvisa já havia revogado a proibição […]
Cade aprova entrada do Grupo Equatorial no capital da Copasa
Tribunal rejeitou questionamentos apresentados em recurso e manteve a aprovação da operação sem restrições 07/08/2026 O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) julgou, nesta quarta-feira (5), na 269ª Sessão Ordinária de Julgamento, o ato de concentração referente à aquisição de 30% do capital social da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) pela […]
Juiz pode fixar percentual do salário mínimo como valor da pensão para o caso de desemprego do alimentante
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz pode estabelecer, desde logo, que a pensão alimentícia seja calculada com base em percentual do salário mínimo caso o alimentante venha a ficar desempregado ou passe a exercer atividade informal. Para o colegiado, a definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento […]
AASP apresenta cinco propostas para ampliar a confiança nos Tribunais Superiores
Documento inédito inclui recomendação para que as Cortes instituam código de ética específico, além de medidas sobre decisões monocráticas, sustentação oral e uso de inteligência artificial 07.08.2026 A AASP – Associação dos Advogados apresentou nesta quinta-feira (6/8), um conjunto estruturado de cinco propostas para ampliar a segurança jurídica e fortalecer […]
Lei que aumenta punição a crimes digitais contra crianças é sancionada
Texto endurece pena em caso de uso de inteligência artificial 06/08/2026 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (6), a lei que amplia a atuação da polícia em meios digitais e aumenta a punição para crimes de pornografia com uso de inteligência artificial envolvendo crianças e adolescentes. O Congresso Nacional concluiu a aprovação do […]
Falência do devedor não devolve a seu patrimônio bem anteriormente alienado em fraude à execução
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação da falência do devedor não faz retornar ao seu patrimônio o bem que havia sido alienado anteriormente em fraude à execução, razão pela qual a execução pode prosseguir no juízo singular contra o bem que permanece em nome do terceiro adquirente. Segundo […]