A Defensoria Pública de São Paulo, na semana que passou, “revogou” o artigo 37 da Constituição Federal, que consagra o princípio da publicidade dos atos públicos como um dos pilares da administração pública. 15 de dezembro de 2025 Agência Brasil Artigo 37 da Constituição consagra o princípio da publicidade dos atos públicos como […]
Qualquer valor depositado em caderneta de poupança que não exceda o total de 40 salários mínimos é impenhorável. 15 de dezembro de 2025 Esse foi o entendimento adotado pela 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiás, seccional da Justiça Federal da 1ª Região, para determinar o desbloqueio de valores penhorados […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível abrandar a exigência de publicidade para a configuração da união estável homoafetiva, desde que estejam presentes os demais elementos caracterizadores desse tipo de relação, previstos no artigo 1.723 do Código Civil. 11/12/2025 Com esse entendimento, o colegiado reconheceu a união estável […]
Para que seja cabível, a sentença de pronúncia deve indicar concretamente, e não de forma genérica, os indícios de autoria, materialidade e dolo. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma decisão que levou um acusado de homicídio ao Tribunal do Júri. 11 de dezembro de […]
A ação rescisória não é instrumento uniformizador de jurisprudência. Assim, não serve para adequar decisão definitiva a algum entendimento posterior, mesmo que tenha sido fixado por meio de tese vinculante. 11 de dezembro de 2025 Gustavo Lima/STJ Regina Helena Costa apresentou o único voto do julgamento até o momento Esse entendimento foi […]
O advogado, por não ser parte na ação, não pode ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, ainda que tenha sido o responsável por causar o processo. 10 de dezembro de 2025 Freepik Advogado foi condenado a pagar honorários de sucumbência pelo TJ paulista porque deu causa ao processo […]
Taxa Selic está no maior nível em quase 20 anos 10/12/2025 O recuo da inflação e a desaceleração da economia fizeram o Banco Central (BC) não mexer nos juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 15% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro. Em […]
A indisponibilidade do imóvel, ainda que considerado bem de família, pode ser decretada como medida cautelar com o objetivo de impedir sua alienação e resguardar o resultado útil da execução. 8 de dezembro de 2025 Freepik STJ unificou jurisprudência sobre o tema e liberou indisponibilidade de imóveis de família Com esse entendimento, a […]
Medida é tentativa de evitar que objetos sejam enviados ao exterior 08/12/2025 A Prefeitura de São Paulo fez um comunicado à Interpol sobre as obras de arte roubadas da Biblioteca Mário de Andrade na manhã deste domingo (7). O documento enviado ao órgão internacional no domingo mesmo é uma tentativa de evitar que os objetos sejam enviados […]
Medidas podem reduzir em até 80% custo total da CNH 08/12/2025 As novas regras para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passam a valer esta semana, logo após a publicação da resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito que dispensou, por exemplo, as aulas de autoescola obrigatórias para poder obter o documento. O ministro dos Transportes, Renan […]