Entries by Gelcy Bueno

Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática de segundo grau é tema de repetitivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.234.706 e 2.234.699, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. PRECEDENTES QUALIFICADOS 18/05/2026 A controvérsia, registrada como Tema 1.423 na base de dados do STJ, diz respeito à inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator proferida em […]

18 de maio de 2026 por

Autofalência da empresa não impede desconsideração da personalidade jurídica

A decretação de autofalência de uma empresa não implica a responsabilização automática de seus sócios, mas também não impede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica se houver evidência de uso abusivo do instrumento. blindagem de papel 18 de maio de 2026   Com base nesse entendimento, o juiz Daniel Carvalho Carneiro, da 3ª Vara Empresarial, […]

18 de maio de 2026 por

Tese do STJ sobre IDPJ protege responsabilidade limitada do empresário, dizem especialistas

Ao limitar os requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), o Superior Tribunal de Justiça evita que a responsabilidade limitada do empresário, instituto jurídico estruturante do mercado, vire ficção.   18 de maio de 2026   Freepik Cautela com critérios para IDPJ é coerente com responsabilidade limitada que a lei […]

18 de maio de 2026 por

Negociações do Brics na Índia terminam sem declaração conjunta

Diplomatas do grupo se reuniram dois dias em Nova Delhi 15/05/2026 © Brics/Divulgação Os principais diplomatas dos países do Brics, incluindo o Irã e Emirados Árabes Unidos, não conseguiram emitir declaração conjunta nesta sexta-feira (15), após reunião de dois dias em Nova Delhi, na Índia, deixando o país anfitrião com apenas uma nota da presidência que expôs as […]

15 de maio de 2026 por

Ex-sócio responde por fatos anteriores ao Código Civil de 2002

tempus regit actum O prazo de dois anos de responsabilidade após a saída da sociedade, previsto tanto no Código Civil de 2002 quanto na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), não se aplica quando o desligamento ocorreu antes dessas normas entrarem em vigor.     13 de maio de 2026 Magnific TRT-2 determinou a inclusão de uma ex-sócia no polo […]

13 de maio de 2026 por

STF julga validade de lei que prevê redução de desigualdade salarial

Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (13/5) o julgamento de três ações que discutem os pontos centrais da Lei 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial. Os processos (ADC 92, ADI 7.612 e ADI 7.631), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, vão estabelecer os limites constitucionais da política de transparência salarial implementada pelo […]

13 de maio de 2026 por

Exclusão extrajudicial de sócio: quando a controvérsia alcança o Judiciário ou a arbitragem

Opinião Exclusão extrajudicial de sócio: quando a controvérsia alcança o Judiciário ou a arbitragem   *Armando Luiz Rovai *Alberto Murray Neto *Paulo Sérgio Nogueira Salles Júnior   13 de maio de 2026 Arbitragem Societário   Freepik   No artigo anterior publicado nesta ConJur, mostramos que a exclusão extrajudicial de sócio é um meio legítimo de proteger a empresa, […]

13 de maio de 2026 por

Justiça condena Volkswagen por fraude em homologação ambiental

A Justiça Federal condenou a Volkswagen do Brasil a pagar R$ 15 milhões em danos morais coletivos em razão de fraudes na homologação ambiental de veículos a diesel produzidos no país em 2011 e 2012.  11/05/2026 A sentença, publicada no último dia 5, foi motivada por uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) […]

12 de maio de 2026 por

Agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença não é erro grosseiro

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não configura erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença. De acordo com o colegiado, a controvérsia sobre o recurso cabível nessa hipótese ainda não está resolvida na jurisprudência da corte, o que evidencia […]

11 de maio de 2026 por

Falta de bens e fechamento irregular da empresa não permitem IDPJ, fixa STJ

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não basta a inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa.   11 de maio de 2026   Reprodução STJ afastou impacto do fechamento irregular da empresa para justificar […]

11 de maio de 2026 por