Entries by Gelcy Bueno

Se você recebe pagamento por PIX na sua conta pessoal, a partir de 2027 você pode ter que abrir um CNPJ. Entenda

Entenda as novas regras para 2027 que envolvem suas movimentações bancárias   29.10.2026 Quem recebe pagamentos por Pix por meio de atividades profissionais poderá ter novas obrigações tributárias a partir de 2027. A mudança está relacionada à Reforma Tributária, que prevê a criação de uma categoria chamada nanoempreendedor, destinada a trabalhadores autônomos com faturamento reduzido. […]

29 de outubro de 2026 por

Economistas criticam usar corte de gastos para conter dívida pública

Após vitória de Lula, mercado cobra corte nas despesas do Estado 29/10/2026 –  Antonio Cruz/Agência Brasil A trajetória da dívida pública brasileira, que saiu de 71,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022 para cerca de 82,9% do PIB em agosto de 2026, vem sendo apontada pelo mercado financeiro e por economistas considerados “liberais” ou “ortodoxos” […]

29 de outubro de 2026 por

Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes

29/10/2026 Requerimento não substitui autorização judicial.   A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/21 da Corregedoria Geral da Justiça, pode ser emitida para crianças e adolescentes até 16 anos para viagens nacionais e internacionais de jovens desacompanhados de um de seus pais ou de ambos, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio […]

29 de outubro de 2026 por

Débitos condominiais anteriores à recuperação judicial são créditos extraconcursais

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.391), fixou a tese de que “os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no juízo cível competente”. 27/10/2026 Com a fixação da […]

27 de outubro de 2026 por

Sem parâmetros claros, Poder Judiciário resiste ao princípio da insignificância

Concebido para evitar punições por condutas que não geram dano relevante para a sociedade, o princípio da insignificância é rejeitado pelo Judiciário na grande maioria dos casos de furto simples. Discutida em centenas de julgamentos a cada mês, essa tese esbarra na falta de parâmetros objetivos e enfrenta resistência dos magistrados. 27 de outubro de […]

27 de outubro de 2026 por

Zumbi, Finados e Proclamação: confira feriados nacionais de novembro

Saiba quando são comemoradas as datas 27/10/2026 Desde 2023, quando foi sancionada a lei que cria o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, o Brasil tem três feriados nacionais no calendário de novembro. Em 2026, eles são comemorados nas seguintes datas:  2 de novembro (segunda-feira): Dia de Finados 15 de novembro (domingo): Proclamação […]

27 de outubro de 2026 por

Primeira Seção fixa critérios para valor de indenização em desapropriações; colegiado modula efeitos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito da relevância da questão federal infraconstitucional, estabeleceu critérios para determinar a data de referência do valor das indenizações por desapropriação de imóveis. As teses fixam limites de tempo para a avaliação judicial de acordo com a modalidade de desapropriação e preveem ajustes quando […]

26 de outubro de 2026 por

OE declara constitucional lei que prevê salas de regulação sensorial em shoppings

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei nº 18.183/2025, do Estado de São Paulo, que determina a obrigatoriedade de instalação de salas de regulação sensorial destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas em shoppings centers. A decisão foi unânime.  26/10/2026 Acessibilidade ampla e […]

26 de outubro de 2026 por

Tribunal regulamenta sessões virtuais especiais para julgar agravos da Presidência em processos de direito privado

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Instrução Normativa 47/2026, que regulamenta a realização de sessões virtuais especiais para o julgamento de agravos internos contra decisões da Presidência do tribunal, nos casos previstos no artigo 21-E do Regimento Interno. Inicialmente, as sessões serão destinadas aos processos de competência da Segunda Seção, especializada em direito […]

21 de outubro de 2026 por