A diferença entre o valor histórico e o valor de mercado de um imóvel não está sujeita à cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência do bem para integralizar o capital social de uma empresa. 27 de agosto de 2026 MagnificITBI imposto fisco tributo casa prédio imóvel edifício bem […]
Juíza concluiu que não houve prova de apropriação do aparelho pelo motorista nem falha na prestação do serviço da plataforma. 27 de agosto de 2026 A juíza de Direito Maria José França, do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e […]
Regra foi confirmada pelo plenários por unanimidade 26/08/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu confirmar a validade da regra do Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225/2026) que proibiu empresas que são devedoras contumazes de solicitarem recuperação judicial. A decisão foi tomada no dia 21 deste mês. Por unanimidade, o plenário virtual da Corte rejeitou ação protocolada […]
Com a implantação do eproc na área de Fazenda Pública, usuários internos e externos devem ficar atentos a uma mudança no acesso ao sistema. Os processos dessa competência ficam disponíveis em uma base específica, denominada EF, que deve ser utilizada para distribuir ações, protocolar petições e consultar processos no ambiente logado. ] 25/08/2026 Sistema usa […]
A emenda regimental 55/26 estrutura a relevância da questão Federal no STJ e inaugura nova lógica para formação de precedentes. * Por Luis Felipe Salomão, Marco Aurélio Bellizze Oliveira, Fernando da Fonseca Gajardoni e Marcelo Ornellas Marchiori 26 de agosto de 2026 Introdução A emenda constitucional […]
Quando a pessoa atinge 18 anos, a necessidade de receber pensão deixa de ser automática, e cabe ao pensionista provar a impossibilidade de se sustentar sozinho. 25 de agosto de 2026 MagnificDecisão considerou que a jovem tem condições de prover o próprio sustento […]
As cinco hipóteses descritas na Constituição de relevância presumida para o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça têm caráter absoluto e não se submetem à filtragem, mas precisarão ser indicadas na petição e poderão gerar teses vinculantes. Filtro da relevância do STJ começa a operar em 3 de setembro para recursos especiais 25 […]
Instrução Normativa nº 42/2026 disciplina novo procedimento, estabelece conteúdo obrigatório e prevê período de adaptação 24.08.2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Instrução Normativa nº 42, que regulamenta o art. 343-A do seu Regimento Interno e torna obrigatória a apresentação de um resumo estruturado em petições iniciais e em recursos. […]
Emenda regimental estabelece procedimentos para reconhecimento do novo requisito e exige que recorrente demonstre, em tópico específico, a importância da questão federal discutida. 24 de agosto de 2026 O STJ aprovou, por unanimidade, na sexta-feira, 21, o Projeto de Emenda Regimental 138, que regulamenta, no âmbito da Corte, a análise da relevância […]
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar a Caixa Econômica Federal a pagar horas extras a uma bancária cujo registro de ponto era opcional. 20 de agosto de 2026 Autora era empregada “destacada”, e o registro de ponto era opcional Para o colegiado, a […]