Texto endurece pena em caso de uso de inteligência artificial 06/08/2026 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (6), a lei que amplia a atuação da polícia em meios digitais e aumenta a punição para crimes de pornografia com uso de inteligência artificial envolvendo crianças e adolescentes. O Congresso Nacional concluiu a aprovação do […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação da falência do devedor não faz retornar ao seu patrimônio o bem que havia sido alienado anteriormente em fraude à execução, razão pela qual a execução pode prosseguir no juízo singular contra o bem que permanece em nome do terceiro adquirente. Segundo […]
Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto nesta terça-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que regulamenta o critério de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto foi convertido na Lei 15.484/2026. 05/08/2026 Além do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, […]
A nova lei que institui a transferência automática de pensão alimentícia foi criada para reduzir a inadimplência e a judicialização dos casos. No entanto, o impacto do chamado Pix Pensão sobre os tribunais poderá ser limitado em razão de brechas para ocultação patrimonial e da falta de controle sobre trocas de emprego dos devedores. 5 de agosto de 2026 […]
A tutela provisória pode ser concedida antes da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, para assegurar o mínimo existencial do consumidor, quando há risco à sua subsistência. (superendividamento) 5 de agosto de 2026 Magnific Tutela limitou a 30% os descontos sobre a renda líquida do servidor […]
NEWSLETTER July 2026 07/06/2026 ALCOA TO BUY SOUTH32’S ALUMINA AND BAUXITE ASSETS FOR $4.1BN Deal spans Australia, South Africa, Brazil, including stakes in MRN, Alumar, with synergies estimated at $900m Alcoa announced on Tuesday (30) a final agreement to acquire South32’s interests in bauxite, alumina, and aluminum assets for approximately $4.1 billion […]
Inflation and economic activity data support another quarter-point cut, with policymakers expected to lower benchmark rate for a fourth consecutive meeting 08/03/2026 The latest round of economic activity and inflation data has strengthened market confidence that the monetary easing cycle will continue, with expectations for another quarter-point cut—bringing the Selic, Brazil’s benchmark […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.401), fixou a tese segundo a qual “não são aplicáveis a bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% da quota-parte (artigo 1º, caput, da Lei 9.639/1998) e de 15% da receita […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal que impede a penhora de poupança até o limite de 40 salários mínimos não se aplica às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Com esse entendimento, o colegiado manteve o bloqueio de valores na conta-corrente de uma associação executada (a […]
O sócio retirante de uma empresa não responde por créditos trabalhistas se ele não integrava mais o quadro societário durante a prestação de serviço que levou à constituição da dívida. 3 de agosto de 2026 Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento ao Agravo de Petição interposto por […]