A efetiva administração de uma sociedade é o pressuposto para responsabilização penal de sócios formalmente inseridos no contrato social. 20 de janeiro de 2026, Freepik Para o TRF-3, somente o sócio que faz a efetiva administração da empresa responde por crime tributário Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal […]
Investimentos de R$ 2,8 bi também contemplam estaleiros no AM e SC 20/01/2026 Um evento na cidade de Rio Grande, no extremo sul gaúcho, nesta terça-feira (20), marcou a assinatura de contratos para a construção de cinco navios gaseiros, 18 empurradores e 18 barcaças. Ao todo, o investimento é de R$ 2,8 bilhões, com potencial de geração […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não subsiste responsabilidade dos fiadores por aluguéis quando, para encerrar o contrato, o locador condiciona o recebimento das chaves à concordância com laudo de vistoria realizada no imóvel. 19/01/2026 Na origem do caso, dois fiadores apresentaram embargos à execução de valores relativos ao contrato […]
Em ações de execução judicial, a existência de um instrumento de confissão de dívida não supre a necessidade de comprovação da origem e da evolução do débito. Isso é especialmente necessário quando há complexidade nos cálculos e renegociações sucessivas. 19 de janeiro de 2026 Com base nesse entendimento, o juiz substituto em […]
Falha gerou milhares de reclamações e afetou pagamentos em todo o país 19/01/2026 O sistema de pagamentos instantâneos Pix apresentou instabilidade na tarde desta segunda-feira (19), provocando falhas em diversos bancos e gerando milhares de reclamações de usuários em todo o país. O problema afetou transferências e pagamentos em tempo real, com impacto imediato sobre […]
Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu, na última terça-feira (13/1), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se o valor da subvenção econômica a consumidores de baixa renda deve ser incluído na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. 15 de janeiro […]
Medida entra em vigor no dia 21 de janeiro 15/01/2026 O Departamento de Estado dos Estados Unidos confirmou a suspensão, por tempo indeterminado, da emissão de vistos para 75 países, entre eles o Brasil. A medida não afeta os vistos para turistas. De acordo com informações da Agência Reuters, entre os países afetados estão Brasil, Somália, Irã, Rússia, Afeganistão, Nigéria, […]
Fake news voltaram a circular após novo vídeo de deputado 15/01/2026 A Receita Federal voltou a desmentir informações falsas que circulam nas redes sociais sobre suposto monitoramento de transações via Pix para cobrança de impostos. Em nota oficial emitida nesta quarta-feira (14), o órgão afirma que não existe tributação sobre o Pix nem fiscalização das movimentações […]
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O conceito de prova documentada, previsto na Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, abrange a integralidade dos arquivos digitais extraídos de aparelhos apreendidos. O acesso apenas a relatórios em PDF gera assimetria e impede a auditoria da cadeia de custódia pela defesa. 13 de janeiro de 2026 Com esse entendimento, a 1ª Câmara […]