Recuperação Judicial Empresarial 30 de outubro de 2026 Divulgação – TJ-SP rejeitou recurso e manteve o processamento da RJ do Grupo Fictor A verificação dos pressupostos de admissibilidade da recuperação judicial limita-se à regularidade formal dos documentos exigidos por lei. Logo, a apuração de inconsistências contábeis sanáveis ou de dúvidas sobre a situação econômica da […]
Reforma tributária antecipou escolha de regime puro ou híbrido 30/10/2026 Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Os micro e pequenos empresários precisam ficar atentos. Acaba nesta sexta-feira (30) o prazo para a escolha do regime tributário que entrará em vigor em janeiro, com a reforma tributária. Os negócios que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) […]
As assinaturas eletrônicas realizadas por meio da plataforma gov.br em procurações de ações judiciais devem ser aceitas, assim como as assinaturas digitais qualificadas. A medida foi aprovada por unanimidade durante a 17ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão voltou-se para a garantia de segurança na identificação das partes, da […]
Entenda as novas regras para 2027 que envolvem suas movimentações bancárias 29.10.2026 Quem recebe pagamentos por Pix por meio de atividades profissionais poderá ter novas obrigações tributárias a partir de 2027. A mudança está relacionada à Reforma Tributária, que prevê a criação de uma categoria chamada nanoempreendedor, destinada a trabalhadores autônomos com faturamento reduzido. […]
Após vitória de Lula, mercado cobra corte nas despesas do Estado 29/10/2026 – Antonio Cruz/Agência Brasil A trajetória da dívida pública brasileira, que saiu de 71,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022 para cerca de 82,9% do PIB em agosto de 2026, vem sendo apontada pelo mercado financeiro e por economistas considerados “liberais” ou “ortodoxos” […]
29/10/2026 Requerimento não substitui autorização judicial. A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/21 da Corregedoria Geral da Justiça, pode ser emitida para crianças e adolescentes até 16 anos para viagens nacionais e internacionais de jovens desacompanhados de um de seus pais ou de ambos, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.391), fixou a tese de que “os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no juízo cível competente”. 27/10/2026 Com a fixação da […]
Concebido para evitar punições por condutas que não geram dano relevante para a sociedade, o princípio da insignificância é rejeitado pelo Judiciário na grande maioria dos casos de furto simples. Discutida em centenas de julgamentos a cada mês, essa tese esbarra na falta de parâmetros objetivos e enfrenta resistência dos magistrados. 27 de outubro de […]
Saiba quando são comemoradas as datas 27/10/2026 Desde 2023, quando foi sancionada a lei que cria o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, o Brasil tem três feriados nacionais no calendário de novembro. Em 2026, eles são comemorados nas seguintes datas: 2 de novembro (segunda-feira): Dia de Finados 15 de novembro (domingo): Proclamação […]
Um voto-vista do ministro Francisco Falcão vai definir se os advogados de uma empresa podem ser remunerados em R$ 4 mil pela atuação que levou à extinção de uma execução fiscal de R$ 84,5 milhões, atingida pela prescrição intercorrente. 26 de outubro de 2026 Ministro Francisco Falcão vai desempatar caso sobre honorários por execução fiscal […]