Entries by Gelcy Bueno

STF valida acumulação de atividades cartoriais de notas e de protesto

Plenário entendeu que lei paulista promoveu reorganização administrativa de serventia já existente, sem criação de nova delegação, mas determinou concurso público caso haja futuro desmembramento.     20 de julho de 2026 O STF, por unanimidade, validou dispositivo da lei paulista 18.145/25 que atribuiu ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas […]

Comando para IA oculto em contestação gera multa por litigância de má-fé a advogados

Sentença da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou dois advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé após identificar a inserção de um comando oculto (prompt injection) em contestação apresentada. O texto continha instruções para que eventual ferramenta de inteligência artificial (IA) elaborasse sentença de improcedência da ação.   17/07/2026 Segundo os […]

Sem transações incompatíveis com perfil de cliente, banco não responde por golpe da falsa central

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a responsabilidade de instituições financeiras por prejuízos decorrentes do golpe da falsa central de atendimento não é automática. Seguindo o voto do relator, ministro Humberto Martins, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou a indenização a uma […]

Google e MJ assinam acordo para restringir anúncios de serviços e produtos financeiros para evitar fraudes digitais

Acordo prevê que anunciantes terão que passar por um processo de verificação e restringe a publicação de anúncios apenas àqueles que possuírem o selo de verificação.       17/07/2026  O Google e o Ministério da Justiça assinaram nesta quinta-feira (16) um acordo para restringir anúncios na internet de produtos financeiros para evitar fraudes digitais. Esse documento prevê, por […]

Análise: Juntas comerciais são chave contra crime organizado em empresas

Órgãos precisam de aprimoramento legislativo visando frear uso de empresas para lavagem de dinheiro, fraudes tributárias e ocultação de patrimônio ilícito *Por Alberto Pfeifer e Armando Rovai, especial para a CNN Brasil*14/07/26 às 20:41 | Atualizado 14/07/26 às 20:42 Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital  • Reprodução As Juntas Comerciais exercem, por delegação da União (Lei nº 8.934/1994), a […]

Antecipação de atividades para implantação do CNPJ Alfanumérico

Antecipação de etapas técnicas altera o período de disponibilidade da base do CNPJ, mantendo inalteradas as demais condições previstas para a implantação do novo formato.  14/07/2026  Durante o processo de implantação do CNPJ Alfanumérico, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) vem realizando uma série de testes e validações destinados ao aprimoramento da estratégia […]

Tribunais derrubam pareceres das juntas médicas dos planos de saúde em 93% das decisões

Embora os pareceres das juntas médicas sejam usados pelos planos de saúde como justificativa para negar a cobertura de cirurgias ou técnicas e materiais específicos, o Judiciário costuma garantir, na imensa maioria dos casos, que a prescrição do médico do paciente seja cumprida. Esse foi o desfecho de 93,2% das decisões de segunda instância sobre […]

Confiança da indústria cai ao menor nível desde a pandemia

Pessimismo no setor atinge maior nível em cinco anos, diz CNI 14/07/2026 A confiança dos empresários da indústria brasileira atingiu, em julho, o menor nível desde o auge da pandemia de covid-19. O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) caiu 2,3 pontos em relação a junho, passando de 46,7 para 44,4 pontos, segundo levantamento divulgado […]

Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis

No julgamento do Tema 1.339, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “o comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não tem direito à obtenção, tampouco à manutenção, de créditos vinculados à aquisição de combustíveis, mesmo após a edição das Leis […]