O benefício fiscal do artigo 11 da Lei 9.779/1999, que concede crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em que o produto final não é tributado 10 de abril de 2025 Decisão favorável ao contribuinte sobre crédito de IPI confere isonomia […]
Compartilhamos a eleição do Professor Edmo Colnaghi Neves para o Conselho Fiscal do IBDEE – Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial.
Autarquia impôs multa no valor de cerca de R$ 5 milhões às representadas 09/04/2025 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou o pagamento de multa às empresas Renauto Veículos e Peças Ltda e Navesa Nacional de Veículos Ltda por consumarem ato de concentração antes do aval da autarquia, prática conhecida como gun jumping. A decisão foi proferida nesta quarta-feira […]
A Comissão de Segurança Pública discute projetos sobre penas mais severas para crimes contra motoristas e bloqueio de IMEI em casos de furto de celulares 09/04/2025 A Comissão de Segurança Pública (CSP) se reuniu nesta terça-feira (8) 11hs. Entre os cinco itens de sua pauta está o projeto de lei que endurece as penas para […]
Segundo Itamaraty, a medida segue o princípio da reciprocidade 08/04/2025 Os cidadãos com passaporte da Austrália, do Canadá e dos Estados Unidos precisarão de visto para entrar no Brasil a partir desta quinta-feira (10), quando entra em vigor o decreto do poder Executivo que estabelece a exigência. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), a decisão […]
O credor que comparece à audiência para negociar o superendividamento de cliente, mesmo que não proponha acordo, não está sujeito às sanções previstas no artigo 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 8 de abril de 2025 Para o STJ, credor […]
Bolsa de valores cai 1,32% e atinge menor nível em quase um mês 08/04/2025 O mercado financeiro viveu mais um dia de instabilidade. Após recuperação nas primeiras horas, os ânimos se inverteram assim que o presidente norte-americano, Donald Trump, elevou para 104% as tarifas comerciais para a China. O dólar encostou em R$ 6, e a bolsa […]
Corte definiu que, se infrutífera conciliação, cabe ao juiz instaurar procedimento para renegociação compulsória de dívida. 7 de abril de 2025 O TJ/SP, através da 15ª câmara de Direito Privado, anulou uma sentença que julgava improcedente o pedido de repactuação de dívidas de uma consumidora, reconhecendo um erro processual (error in procedendo) por não ter […]
A juíza de Direito Janete Oliveira Ferreira Rangel, da vara Única de Alagoinha/PB, extinguiu ação movida contra seguradora por falta de comprovação de que houve tentativa prévia de resolver o problema fora do Judiciário. 07/04/2025 Para a a magistrada, como não foi demonstrado que a empresa se negou a solucionar a questão de forma administrativa, […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros, não é possível descontar adicionalmente do quinhão do ocupante, sem acordo prévio, os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo o colegiado, essa prática configuraria dupla compensação pelo […]