O mais do que provável empate na questão de ordem do Supremo Tribunal Federal que vai decidir se a análise de duas petições que envolvem ministros da corte será feita em conjunto ou separadamente criou um impasse: o ministro Edson Fachin, presidente do STF, poderá proferir um voto de minerva ou a igualdade favorecerá o […]
Apesar de a norma prevê somente os códigos dos dois bancos para o pagamento da GRU, o código de barras possibilita o acerto em outras instituições com a destinação correta do valor 15.09.2026 Resumo A 6ª Turma do TST decidiu que o pagamento de custas processuais feito via GRU é válido mesmo se realizado em […]
Gerência de Sistemas (GSI/STI) entrega projeto de adaptação ao novo formato dois meses antes de o primeiro modelo ser criado 11.09.2026 O projeto teve início em abril de 2025 e foi entregue em junho de 2026, com dois meses de antecedência. Um ano e dois meses de trabalho contínuo, liderado pela Gerência de Sistemas (GSI), […]
As empresas condenadas terão que pagar multa de mais de 1,3 milhão de reais 10.09.2026 OTribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou a Cervejaria Petrópolis S.A pela prática de gun jumping na aquisição do controle Imcopa (Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A.). O conselheiro-relator, José Levi do Amaral Junior, votou também pela condenação das […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação proposta em nome de pessoa já falecida no momento do ajuizamento deve ser extinta sem julgamento do mérito. Para o colegiado, nessa hipótese, não se trata apenas de um problema de substituição da parte falecida pelo espólio, mas sim de inexistência de relação processual […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para reconhecer o direito à gratuidade de justiça em favor de uma pessoa em tratamento contra o câncer que recebe um salário mínimo por mês. Para o colegiado, o fato de a pessoa ter reservas financeiras não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência […]
Reforma nas regras tributárias LC 236/26 fixa parâmetros para penalidades, vincula o Fisco a precedentes e prevê novos instrumentos para solução de controvérsias. 9 de setembro de 2026 Foi sancionada a lei complementar 236/26, que promove uma ampla alteração no Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre penalidades, solução de […]
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta sexta-feira (4), em cerimônia no Palácio do Planalto, a nova lei de custas da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, participou da solenidade e destacou que a nova legislação atualiza um modelo vigente […]
O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir a um programa de transação tributária previsto pela Lei 13.988/2020 só deve pagar honorários advocatícios uma vez. 8 de setembro de 2026 FreepikTransação tributária e desistência de ação não podem, ambas, gerar honorários […]
Para 2ª seção, banco pode encerrar conta, desde que comunique previamente o correntista e cumpra as demais obrigações contratuais. Tema 1.119 4 de setembro de 2026 A 2ª seção do STJ decidiu, no Tema 1.119, que a regra do CDC que proíbe o fornecedor de recusar produto ou serviço a quem se […]