A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante sobre a possibilidade de penhora do pecúlio do condenado para pagamento da pena de multa. 24 de setembro de 2025 Pecúlio é o salário que o detento recebe pelo trabalho durante a execução da pena (Divulgação/Secretaria da Justiça) O colegiado […]
Utilização chega a 41,9% das companhias pesquisadas pelo IBGE em 2024 24/09/2025 Em dois anos, o número de empresas com atuação na área industrial que utilizam a tecnologia de inteligência artificial (IA) mais que dobrou e apresentou um salto de 163%. A quantidade passou de 1.619 em 2022 para 4.261 em 2024. No primeiro semestre do ano passado, […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro que renunciou à herança não pode reclamar direitos na sobrepartilha de bens do falecido que venham a ser descobertos no futuro. Com esse entendimento, o colegiado considerou que uma mulher, herdeira da credora original de uma empresa em processo de falência, não tem legitimidade ativa […]
23 de setembro de 2025 Leilão registrou preço vil porque a descrição do imóvel foi a usada no contrato de mútuo (Freepik) O edital de um leilão deve conter avaliação adequada e descrição atualizada do imóvel, para que seja obtido o maior valor possível. E esse ato é independente da descrição feita no momento […]
Portaria padroniza diária de 24 horas nos hotéis 23/09/2025 O Ministério do Turismo (MTur) alterou as regras para os hotéis brasileiros referentes à entrada e à saída (check-in e check-out) do hóspede, considerando o tempo necessário para arrumação, higiene e limpeza da unidade. De acordo com a portaria, o preço da diária, a ser cobrado pelos meios […]
Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu, no último domingo (21/9), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa a regra da reforma da Previdência de 2019 que mudou o cálculo da aposentadoria por doença grave, contagiosa ou incurável. Reforma mudou regra da aposentadoria por incapacidade permanente em caso de […]
Governo condenou uso da Lei Magnitsky contra esposa de Moraes 22/09/2025 O governo brasileiro manifestou-se oficialmente sobre a imposição pelos Estados Unidos da Lei Magnitsky à esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes. Em comunicado divulgado nesta segunda-feira (22), o Ministério das Relações Exteriores afirma que o Brasil “não se curvará a mais […]
Governo condenou uso da Lei Magnitsky contra esposa de Moraes 22/09/2025 O governo brasileiro manifestou-se oficialmente sobre a imposição pelos Estados Unidos da Lei Magnitsky à esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes. Em comunicado divulgado nesta segunda-feira (22), o Ministério das Relações Exteriores afirma que o Brasil “não se curvará a mais […]
MURRAY ADVOGADOS A PEC 66/2023 (moratória disfarçada?): Panorama e Principais Mudanças. Por Alexandre Tuzzolo Paulino. Quando todas as atenções estavam voltadas para o Supremo Tribunal Federal no dia do voto do ministro Luiz Fux (11/09/25) no julgamento da ação pena 2668, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a divergência relacionada ao valor da compensação por danos morais, em ações de responsabilidade civil, é matéria de mérito e, portanto, exige a aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC). 19/09/2025 Para o colegiado, […]