O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em habeas corpus para deslocar a competência de investigação que apura suposta interposição fraudulenta em operações de importação. 16 de junho de 2026, 12h30 Freepik Ministra reconheceu incompetência do juízo do local do desembaraço aduaneiro […]
Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a exigência de caução a um pai que mora em Portugal e entrou na Justiça para conseguir retomar o contato virtual com o filho menor de idade. 16 de junho de 2026 Magnific TJ-SP afastou exigência […]
O fato de a vítima parecer mais velha não basta para afastar a ocorrência do estupro de vulnerável, pois não é possível deslocar para a menor de 13 anos a responsabilidade pela violência sexual sofrida. 16 de junho de 2026 Para STJ, cabe ao réu adotar as cautelas razoáveis para evitar o crime […]
Nota técnica orientou tribunais a prevenir comandos ocultos capazes de interferir em ferramentas usadas no Judiciário. 12 de junho de 2026 O CNJ aprovou nota técnica para orientar tribunais sobre riscos de manipulação de sistemas de inteligência artificial no Judiciário. O texto trata de medidas para prevenir, detectar e responder a ataques conhecidos como […]
As práticas concorrencialmente ilícitas aconteceram de 2000 a 2009 12/06/2026 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, nesta quarta-feira (10/6), a empresa Denso Corporation por participação em cartel no mercado de chicotes elétricos e componentes automotivos elétricos e eletrônicos. A multa aplicada ultrapassa R$ 100 milhões. A investigação foi instaurada pela Superintendência-Geral […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o adquirente de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em ação individual, a realização de obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento. 12/06/2026 De acordo com o processo, o comprador de um lote ajuizou ação de obrigação de fazer contra a construtora responsável […]
A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ 10/06/2026 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A PEC recebeu 44 […]
Por maioria, 3ª turma da Corte afastou tese de essencialidade automática do celular e manteve prazo de até 30 dias para reparo. 10 de junho de 2026 A 3ª turma do STJ, por maioria, decidiu que o aparelho celular não pode ser considerado produto essencial de forma automática e generalizada para fins de aplicação […]
Move would be part of negotiations to avert possible 25% surcharge on Brazilian goods 06/09/2026 Brazil’s federal government may reduce import taxes on machinery and information technology goods imported from the United States as part of negotiations over a possible new 25% tariff on Brazilian products. “A small number [of items] was […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos bancários firmados em nome de pessoa analfabeta em terminais de autoatendimento, como caixas eletrônicos, são nulos. O colegiado também considerou que o uso de cartão e senha, bem como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades exigidas pelo artigo 595 do Código Civil para a […]