O possível impacto de uma lei posterior ao recurso especial permite que o Superior Tribunal de Justiça supere falhas de admissibilidade para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Recurso discute repartição de ICMS pela geração de energia elétrica
A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu devolver às instâncias ordinárias um caso sobre repartição da receita do ICMS da produção de energia elétrica por usinas hidrelétricas.
A disputa envolve os municípios de Delmiro Gouveia (AL) e Paulo Afonso (BA) pelos tributos arrecadados pelas usinas do Complexo Paulo Afonso desde 1996, com reflexos para os anos seguintes.
O processo é de 2005, chegou ao STJ em 2018 e foi alvo de decisão monocrática de não conhecimento em 2021. Foi nesse interregno que o município de Delmiro Gouveia alertou sobre um fato superveniente: a Lei Complementar 158/2017.
A norma alterou o critério de repartição de receitas por municípios que sediam usinas. Seu possível impacto no caso concreto levou a 2ª Turma do STJ a dar provimento ao agravo interno para devolver o caso para reanálise do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Isso apesar de não haver prequestionamento, já que a aplicação da LC 158/2017 nunca foi discutida no processo. E de o agravo interno não atacar os motivos que levaram a relatora original, ministra Assusete Magalhães, a não conhecer do recurso em 2021.
Artigo 493 do CPC
Sucessor na relatoria, o ministro Teodoro Silva Santos entendeu pela aplicação do artigo 493 do Código de Processo Civil, que manda o juiz tomar em consideração qualquer fato constitutivo posterior à propositura da ação.
A conclusão foi de que a incidência dessa norma assume natureza prejudicial em relação aos demais pressupostos tradicionais de admissibilidade recursal, graças às especificidades do caso concreto.
Como a LC 158/2017 só foi promulgada e entrou em vigor depois das decisões do TJ-AL, não haveria como ter sido prequestionada, para análise do STJ. Essa conclusão foi alcançada por maioria de votos. Votaram com o relator os ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Marco Aurélio Bellizze.
Ficou vencida a ministra Maria Thereza de Assis Moura, para quem o agravo interno é inadmissível por não atacar os motivos que levaram ao não conhecimento do recurso especial na decisão monocrática.
Lei como fato superveniente
Para Teodoro Silva Santos, a inovação recursal promovida pelo município de Delmiro Gouveia pode ser considerada porque não foi artificialmente construída, já que a lei complementar não existia até 2017.
Assim, o acolhimento dessa única tese — de impacto da legislação superveniente — é juridicamente suficiente para afastar a estabilidade da decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial.
O relator defendeu que permitir a aplicação do artigo 493 do CPC somente após o juízo positivo de admissibilidade inviabilizaria sua eficácia prática quando o fato superveniente surge justamente após o caso passar pelas instâncias ordinárias.
“O eventual reconhecimento da necessidade de consideração do fato jurídico superveniente possui aptidão, por si só, para infirmar a própria decisão monocrática agravada, tornando necessário o retorno dos autos à origem”, defendeu.
O processo voltará ao TJ-AL por dois motivos. Primeiro porque, embora o caso trate de repasses de ICMS relativos ao período compreendido entre 1996 e 2000, o pedido tem projeção continuativa e prospectiva — para os anos seguintes.
Segundo porque, na hipótese de o caso ser afetado pela LC 158/2017, será preciso calcular a produção de energia e apurar o Valor Adicionado Fiscal (VAF), entre outras questões que dependem de reanálise de fatos e provas, medida vedada ao STJ.
“Caberá à corte local, no exercício de sua competência jurisdicional plena, avaliar a necessidade de eventual reabertura da instrução ou da adoção das providências processuais adequadas à completa apreciação da controvérsia”, explicou Teodoro.
Recurso inadmissível
Autora do voto divergente vencido, Maria Thereza de Assis Moura foi além do não conhecimento do agravo interno, já que os argumentos da monocrática que não conheceu do recurso não foram rebatidos.
Ela concluiu ainda que a questão da lei superveniente está preclusa porque não houve interposição de embargos de declaração contra a monocrática. E que o recurso especial não deve mesmo ser admitido, também graças à preclusão.
Por fim, defendeu que a aplicação do artigo 493 do CPC está condicionada à própria admissibilidade do recurso especial. E identificou uma incoerência na posição da maioria vencedora.
Se o artigo 493 do CPC pode ser aplicado para considerar fato superveniente na decisão do STJ, então caberia à corte resolver de pronto a causa, já sob as previsões da LC 158/2017, o que não seria possível porque a corte não tem todos os dados necessários.
Além disso, essa lei não tem eficácia retroativa para atingir atos jurídicos tributários perfeitos e situações consolidadas há mais de duas décadas.
“A alteração promovida pelo legislador em 2017 tem natureza de alteração de direito material, e não meramente procedimental ou interpretativa de efeitos retroativos automáticos”, justificou a ministra.
Em sua análise, a legislação anterior é a única apta a solucionar a causa, “em homenagem à segurança jurídica e ao princípio do tempus regit actum“.
“Eventuais novos fatos ou direitos decorrentes da legislação superveniente devem ser, se for o caso, objeto de ação autônoma, e não forçados para dentro de um processo que discute créditos tributários de 1996.”
AREsp 1.305.316
Fonte: Conjur