Sob o regime da relevância da questão federal, a expectativa no Superior Tribunal de Justiça é encerrar 2026 com ritmo de afetação de temas para definição de teses vinculantes três vezes maior do que o alcançado antes, sob o rito dos recursos repetitivos.
Isso implicaria em ultrapassar a marca de 300 novos temas de relevância por ano. Esse desempenho só foi alcançado em 2009, com 332 afetações, número explicado pela forma como o tribunal operava o sistema dos repetitivos.
À época, os ministros se aproveitavam de um só grupo de processos para dividi-lo em mais de um tema, resolvendo diferentes questões jurídicas. Essa prática caiu em desuso e, conforme a gestão desses precedentes avançou, o número de temas criados recuou, mas se estabilizou.
Em 2025, o tribunal teve 99 afetações. E em 2026 fez mais 70 até setembro, quando os repetitivos foram absorvidos pelo regime da relevância. Desde outubro, o STJ já fez 10 afetações, pautou outras 15 e tem, ao menos, quatro prontas para serem levadas às sessões virtuais.
O número de casos sob o novo regime de fixação de teses vinculantes sobe para 11 porque a 3ª Seção, ao julgar o Tema 1.403 dos repetitivos, converteu-o em tema de relevância.
O dado foi passado pelo presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, sediado pela corte no início do mês. Ele destacou que há uma empolgação na corte com essa nova sistemática.
O secretário de gestão de precedentes, Marcelo Marchiori, atualizou a conta para dizer que o ritmo de afetações já havia dobrado em relação a 2025. “Nós estimamos que, até o final do ano, o STJ irá triplicar a sua média mensal de submissão de temas vinculantes.”
Em pouco mais de um mês, o tribunal testou todo o cardápio oferecido pelo regime da relevância. Já afetou questão federal para posterior julgamento, fez reafirmação de jurisprudência e fixou precedente negativo para barrar novos recursos.
Resta iniciar a análise da relevância quando ela é voltada apenas aos casos concretos, sem fixação de teses. Ela deve ser feita a partir de 2027, já que o tribunal exige a comprovação da relevância só para recursos interpostos a partir de 3 de setembro.
Ajuda dos tribunais
Para implementar essa máquina de formação de precedentes qualificados, o STJ vai executar um cronograma de visita a cada um dos tribunais de apelação brasileiros, com o objetivo de compartilhar experiências na afetação e execução desses processos.
Juíza auxiliar da presidência do STJ, a desembargadora Jacqueline Montenegro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, destacou que a tarefa de uniformizar a interpretação da lei federal será engrandecida e facilitada pela atuação dos tribunais de segunda instância.
“É na origem que nós podemos reconhecer quais são os processos mais adequados para representar essa discussão no STJ. E essa avaliação é talvez o ponto mais sensível, porque só a partir de um bom processo representativo eu vou conseguir elaborar um precedente de qualidade.”
Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins e responsável pela admissibilidade de recursos ao STJ, a desembargadora Jaqueline Adorno propôs a criação de um protocolo para identificar causas de relevância e qualificar recursos representativos da controvérsia.
“Ao instituir esses protocolos internos de identificação, os tribunais podem resolver critérios de triagem que auxiliem a identificar essas controvérsias repetitivas, divergências relevantes e temas com repercussão nacional, sem subsumir aos critérios constitucionais e legais.”
Cuidados da relevância
Outros palestrantes no evento ponderaram a necessidade de o STJ assumir maior cautela na seleção e afetação desses processos. Um deles foi o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin.
“Convém também a vigilância serena. Racionalizar o acesso não pode significar restringi-lo, sobretudo para os mais vulneráveis, como aliás temos dialogado”, disse, ao defender o diálogo institucional promovido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Já Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal da OAB, relembrou que a Lei 15.484/2026, que regulamentou o filtro da relevância, tornou irrecorrível a decisão que fixa o precedente negativo. Isso exige que a fundamentação seja feita a altura da gravidade das consequências.
“Quem fala com o país também precisa ouvi-lo. Não há formação legítima de precedentes sem contraditório pleno. A advogada e o advogado escutam o cidadão, traduzem o conflito em tese jurídica e provocam da tribuna a evolução da jurisprudência”, disse Simonetti.
- Por Danilo Vital – correspondente da revista Consultor Jurídico
Fonte: Conjur