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Tribunal confirma condenação de réu por agredir e manter idoso em cárcere privado

21/06/2021

Pena fixada em cinco anos de reclusão.

A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, que condenou homem por agredir fisicamente e manter em cárcere privado idoso de 60 anos, bem como apropriar-se de quantias pertencentes a ele. A pena foi fixada em cinco anos, nove meses e seis dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.


Consta nos autos que o réu e a vítima moravam juntos há mais de 15 anos, mas no último ano a relação dos dois havia se tornado abusiva por parte do acusado, que agredia o idoso de forma física e moral. Em agosto do ano passado, quando a vítima avisou ao réu que não moraria mais com ele, recebeu chutes e socos que provocaram lesões e fratura na costela. O agressor impediu que a vítima pedisse socorro, mantendo-a em cárcere privado, e ainda desviou bens, proventos e rendimentos dela.


De acordo com o relator do recurso, desembargador Fernando Torres Garcia, “inexistiram circunstâncias atenuantes que devessem ser consideradas” e ressaltou que o “crime foi cometido durante a pandemia da Covid-19, de modo que incide a circunstância agravante”. O magistrado também afirmou que “o acusado se aproveitava da relação de coabitação para se apropriar dos valores pertencentes ao idoso, bem como para praticar abusos físicos e mentais, além de privá-lo da liberdade, uma vez que o idoso foi impedido de pedir por socorro e de deixar a residência”.


Participaram deste julgamento os desembargadores Hermann Herschander e Walter da Silva. A votação foi unânime.

Apelação nº 1501880-17.2020.8.26.0530

Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

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Banco ressarcirá cliente por venda de ações antes da data combinada

16 de junho de 2021

A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão proferida pela 3ª vara Cível de Ribeirão Preto que condenou instituição bancária a ressarcir os prejuízos causados ao autor após venda de ações antecipadamente. O valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença.

(Imagem: Pixabay)

O valor a ser devolvido será apurado em fase de liquidação de sentença.

De acordo com os autos, o autor investia na bolsa de valores do Brasil através da instituição ré e telefonou à requerida solicitando a postergação da liquidação de seus papéis, porém, no dia seguinte a instituição vendeu as ações equivocadamente, numa cotação menor daquela alcançada na data pretendida.

Após a sentença, o demandante entrou com recurso apontando equívoco na decisão, afirmando que o termo “liquidação” utilizado por ele não teria o sentido de vender seus papéis, mas, sim de efetivar a compra de mais ações. Por isso, pediu que sua indenização correspondesse à diferença entre a cotação da data da compra em novembro de 2018 e a da sentença, em janeiro de 2020.

Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Carlos Abrão, destaca que a solução demandada pelo autor da ação ensejaria enriquecimento sem causa, já que atualmente os papéis estão valorizados. O magistrado sublinhou o fato de que no período de 11/18 a 1/20 as ações chegaram a patamares inferiores ao da venda realizada pelo banco, mas ainda assim inexistiu “notícia de que o interessado tivesse feito aquisições a fim de recuperar o suposto prejuízo”.

O magistrado enfatizou que, diante do contexto, condenar a requerida a pagar ao autor a diferença do valor dos papéis entre as datas da compra e da sentença, ou permitir que as adquira à cotação do dia da aquisição, cabendo à apelada a diferença, implicaria “inadmissível enriquecimento sem causa do requerente”.

Leia a decisão.

Informações: TJ/SP

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TJ/SP autoriza penhora de 15% de salário para dano moral

16 de junho de 2021

A 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou a penhora de 15% do salário de um homem no âmbito de execução de dano moral que está pendente desde 2007. Para o colegiado, impedir a constrição do salário do devedor também fere a dignidade do credor, “o que não se pode admitir”.

(Imagem: Pixabay)

O Tribunal entendeu que é possível a penhora de parte do salário, pela mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC

Em 2007, o juízo de Andradina/SP condenou um homem a pagar R$ 3 mil de dano moral após causar um acidente de trânsito porque estava embriagado quando conduzia um veículo. O motorista ainda fugiu do local do acidente sem prestar socorro a vítima, que nesse caso, figura-se como credor.

A advogada da vítima diz que, desde então, vem tentando, sem sucesso, executar a dívida, que chegou a mais de R$ 37 mil.

Ao apreciar o caso, a desembargadora Carmen Lúcia da Silva, relatora, entendeu que deve ser deferida a penhora de 15% dos vencimentos mensais do devedor, “a fim de se garantir a satisfação do crédito sem, contudo, prejudicar a subsistência da parte devedora e de sua família”.

De acordo com a desembargadora Carmem Lúcia da Silva, embora o executado defenda a impossibilidade de penhora do salário, “é possível a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no § 2º, do art.833, do CPC.”

A magistrada observou que a sentença foi prolatada em 2007 e o Acórdão foi proferido em 2012, “e até a presente data o autor não foi ressarcido pelos prejuízos sofridos”. Assim, para a relatora, impedir a constrição do salário do devedor fere, também, a dignidade do agravante, o que não se pode admitir.

Processo: 2053722-80.2021.8.26.0000

Fonte: TJSP

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Sócio excluído receberá pagamento proporcional à sua participação no capital social, decide TJ

14/06/2021

Capital social não se confunde com investimento de sócios.

  A 1ªCâmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que é válido regramento contratual de pagamento a sócio excluído, na proporção de sua participação no capital social e não com base nos valores investidos no negócio.


Segundo os autos, a exclusão de um dos três sócios teria ocorrido por má administração da empresa. Ele investiu R$ 250 mil no negócio, mas, de acordo com o contrato anterior à constituição da sociedade, havendo exclusão por justa causa antes de 24 meses, não haveria devolução do valor aportado, mas apenas o pagamento de sua participação calculada sobre o capital social, que foi fixado em R$ 100 mil. Ao sócio excluído, o percentual acordado estava fixado em 37% deste valor. O autor da ação demanda o pagamento calculado a partir do valor investido.


De acordo com o relator da apelação, desembargador Azuma Nishi, no âmbito da liberdade de contratar, os sócios resolveram que o capital social seria de R$100 mil, independente do investimento de cada um, visando delimitar a responsabilidade pelos riscos do negócio, “não havendo que censurar tal prática, pois é da essência da atividade do empresário o dimensionamento de riscos, inclusive quanto ao montante do capital social, que é a garantia do comprometimento dos sócios em relação à sociedade, como da sociedade em relação a terceiros”, afirmou.


“As partes estavam cientes sobre o risco do empreendimento e sobre as consequências advindas do fato de se fixar o capital social em valor inferior ao investimento efetivamente aportado, o que acarreta o pagamento de haveres de acordo com a participação no capital social e não propriamente levando em conta o investimento aportado pelo sócio”, destacou o magistrado. “Em resumo, o recurso dos réus é provido, a fim de julgar improcedente a demanda, visto que é válido o regramento contratual de pagamento de haveres do sócio excluído na proporção de sua participação no capital social e não com base nos valores investidos pelo sócio retirante na sociedade.”


Também participaram do julgamento, de votação unânime, os desembargadores Fortes Barbosa e J. B. Franco de Godoi.

  Apelação nº 1005431-45.2014.8.26.0248

Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

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Casa de eventos em Birigui é condenada a financiar aparelho respirador para a rede municipal de saúde

10/06/2021

Ré promoveu festas durante a pandemia.

A 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui condenou uma casa de eventos da cidade a pagar indenização por danos difusos, devido à realização de festas que promoveram aglomerações durante a pandemia da Covid-19. A empresa deverá entregar ao Município um aparelho respirador de uso em UTI ou seu equivalente em dinheiro, no valor de R$ 87 mil, destinado ao Fundo Municipal de Saúde. Deverá, também, se abster de realizar quaisquer eventos até que haja permissão expressa das autoridades sanitárias.


De acordo com os autos de ação civil pública, o estabelecimento promoveu festas em dezembro de 2020, com a participação de grande número de pessoas e registros nas redes sociais. A realização dos eventos contraria as diretrizes estaduais e municipais de combate à pandemia.


O juiz Lucas Gajardoni Fernandes afirmou que as provas são suficientes para demonstrar a “indiferença, descaso e desdém” do réu com o direito da coletividade e que se trata de “violação de direito transindividual”, o que gera o dever de indenizar. “Diante da gravidade da lesão ao direito à saúde da coletividade, dos vários eventos promovidos pelo réu, insistindo, mesmo obrigado a não realizá-los, conforme determinado na tutela emergencial e, considerando o estado de exceção que o município vivencia em razão da pandemia da Covid-19, de se reconhecer como justo, proporcional e razoável, o pedido formulado pelo autor”, escreveu.


O magistrado ressaltou que o argumento da requerida de que há outras pessoas descumprindo as medidas sanitárias não é válido para afastar sua responsabilidade. “O que se deve buscar é a punição daqueles, e não a impunidade deste”, pontuou.


O juiz destacou, ainda, que a ação é improcedente em face da Municipalidade de Birigui, que tem promovido ações de combate à doença, mas que não pode responder pela violação das normas e medidas sanitárias por parte de munícipes e pessoas jurídicas. “Tem o Poder Público, sim, o dever de promover medidas efetivas de controle à pandemia e fiscalizar o seu cumprimento, mas não é possível responsabilizá-lo pelo descumprimento das regras pelas pessoas.”


Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1000075-61.2020.8.26.0603

  Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

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Municipalidade de São Paulo indenizará família de paciente falecida após não ser transferida para UTI

08/06/2021

Verificada omissão do dever de cuidado.

A 11ªCâmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de São Paulo a pagar R$ 550 mil, por danos morais, à filha e à irmã de paciente que faleceu após ser encaminhada para hospital sem a Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) especializada de que necessitava.


Segundo os autos, a paciente, em 2 de março de 2020, foi à emergência de Unidade de Pronto Atendimento (UPA), na capital de São Paulo, sendo diagnosticada com choque cardiogênico. A equipe médica, diante da gravidade do caso, solicitou a transferência da paciente para hospital com suporte de UTI especializada em cardiologia. Após inúmeras negativas do sistema central de regulação de ofertas de serviços de saúde, a transferência se deu para hospital em que a paciente ficou na enfermaria para casos graves, vindo a falecer no local.


O relator da apelação, Ricardo Dip, discorreu em seu voto sobre a necessidade de especialização da medicina moderna. “Tem-se à vista, neste mundo contemporâneo, o que se designa frequentemente de complexificação das atividades médicas, como resultado extraído do progresso dos conhecimentos da medicina e dos desenvolvimentos tecnológicos correspondentes; essa complexificação tem, entre outras características, a da especialização compartida (também denominada vertical), em que o ato médico é fruto de uma atividade conjunta, às vezes sucessiva, de uma equipe diagnóstica ou terapêutica, o que é, sobretudo, presente nas atividades hospitalares.”


Daí decorre a falta do dever de cuidado observada no caso, afirmou o magistrado. “Se, em dissonância, tal o caso destes autos, de reiteradas indicações médicas para o atendimento da paciente em unidade de terapia intensiva, o serviço público não prestou os cuidados hospitaleiros tidos por necessários a evitar o resultado letal que se prognosticava e efetivou-se, é de imputar-lhe a culpa correspondente por essa desatenção.”


O desembargador também afirmou que lesões e danos indiretos são passíveis de suportar-se de maneira pessoal pelos parentes mais próximos da vítima direta. “Vale dizer, não se trata aí de prejuízos transferidos do lesado a terceiros, mas, isto sim, de prejuízos suportados na própria esfera da personalidade desses terceiros”, destacou.


Também participaram do julgamento, de votação unânime, os desembargadores Jarbas Gomes e Oscild de Lima Júnior.

Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

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Tribunal mantém condenação de massagista que abusava de pacientes

08/06/2021

Pena de 14 anos e seis meses de reclusão.

A 4ªCâmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de massagista acusado de três estupros e três importunações sexuais contra seis mulheres, em datas alternadas, entre os anos de 2012 e 2019, em Marília. Os casos de estupro também se deram mediante violência. A pena foi fixada em 14 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado.


Segundo os autos, o réu, massoterapeuta e quiropata, utilizava sua clínica para praticar os crimes. Com pretexto de estar cumprindo seu trabalho, o acusado colocava as vítimas em situação de total vulnerabilidade – despidas e em posição de não oferecer qualquer resistência, trancadas em uma pequena sala – e, com isso, cometia os crimes. Praticante de artes marciais, em algumas ocasiões o condenado imobilizava as clientes durante os atos.


De acordo com a relatora da apelação, Ivana David, o relato minucioso das vítimas, coerentes entre si, descreve o mesmo modus operandi do crime praticado: com o pretexto de aplicar suas técnicas de massagens acabava abusando sexualmente de suas clientes. A magistrada também ressaltou a importância da palavra da vítima e considerou acertada a condenação do réu, “lembrando-se aqui o denominado ‘princípio da confiança no juiz da causa’, que por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor avalia a questão, por isso que inadmissível o pleito absolutório por qualquer dos fundamentos deduzidos”.


“O agente que se dá à prática de crimes contra a liberdade sexual traz risco concreto à integridade física ou psíquica da vítima, especialmente no caso presente onde o réu utilizava-se de sua profissão para cometer o delito, e demonstra possuir personalidade distorcida e periculosidade, a recomendar a adoção de regime mais rigoroso”, afirmou a magistrada.


Também participaram do julgamento, de votação unânime, os desembargadores Camilo Léllis e Euvaldo Chaib.

Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

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TJSP reconhece a contrafação de modelos de roupas como prática de concorrência desleal

08/06/2021

Laudo pericial confirmou o plágio.

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Renata Mota Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, que condenou empresa de confecções por concorrência desleal. A ré deverá se abster de produzir ou distribuir produtos que reproduzam os artigos fabricados pelas autoras e indenizá-las, pelos danos morais, em R$ 15 mil, e por perdas e danos, em valor a ser apurado na fase de liquidação de sentença.


As empresas autoras da ação alegam que a ré estaria produzindo e distribuindo cópia das peças produzidas por elas e que isso estaria gerando perdas. A ré, no entanto, afirma que que as semelhanças provêm apenas da observância de tendências mundiais e que não há a possibilidade de confusão de produtos, uma vez que as peças não se destinam ao mesmo público consumidor, na medida em que atende o mercado popular, enquanto a autora atua no segmento de luxo.


Para o relator do recurso, desembargador Azuma Nishi, porém, ao replicar indevidamente as criações da marca da autora, a requerida empreendeu concorrência desleal. “A análise das imagens apresentadas na exordial permite verificar a semelhança dos produtos comercializados por ambas as litigantes. Nota-se fiel reprodução de modelagem, recortes, tecidos, cores, ajustes dentre outros detalhes estéticos. O laudo produzido na ação de antecipação de provas atesta que os modelos de saias e vestidos produzidos pela requerida são extremamente semelhantes, quando não idênticos, àqueles confeccionados pelas requerentes”, escreveu em seu voto o magistrado, para quem é seguro afirmar que a semelhança não decorre de coincidência.


“Compreende-se que o design de vestuário muito se baseia em parâmetros e referências externas, consoante as tendências mundiais vigentes. Todavia, não é possível acolher a tese defensiva, visto que a requerida não só tomou referências, como replicou fielmente as peças da marca. Nesse contexto, ainda que se possa cogitar de inexistência de desvio de clientes, pois são clientelas distintas, está configurada a contrafação e o parasitismo”, afirmou o magistrado.


Completaram a turma julgadora os desembargadores Fortes Barbosa e J.B. Franco de Godoi. A decisão foi unânime.

  Apelação nº 1066278-93.2019.8.26.0100

 Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

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Americanas indenizará por entregar apenas cabos de máquina de solda

segunda-feira, 7 de junho de 2021

A juíza de Direito Patricia Persicano Pires, da 3ª vara Cível de São Miguel Paulista/SP, condenou as Lojas Americanas a indenizar em R$ 2 mil um consumidor que adquiriu máquina de solda pelo site e recebeu o pacote contendo apenas os cabos do aparelho.

(Imagem: Freepik)

A magistrada arbitrou a indenização em R$ 2 mil.

Um consumidor ingressou com ação de indenização por danos morais em face das Lojas Americanas alegando, em suma, que adquiriu através do site da empresa uma máquina de solda, por R$ 297,19, visto que está desempregado e precisa da ferramenta para realizar trabalhos informais.

Disse que recebeu um pacote contendo somente os cabos do aparelho, mas ao contatar a loja não obteve respostas concretas, motivo pelo qual formalizou reclamação junto ao Procon.

Argumentou que depois disso a empresa indicou que enviaria a ferramenta, porém, descobriu que o produto estava nos correios aguardando o pagamento de uma taxa de importação, ocasião em que acionou a loja e foi informado de que teria de pagar a referida taxa para retirar o produto nos correios ou que poderia receber a devolução do valor pago, o que também não ocorreu.

A loja em defesa alegou que não praticou qualquer ilícito, tendo em vista que o negócio foi realizado perante terceiro na modalidade “marketplace”, razão pela qual inexiste o dever de indenizar.

Ao decidir, a juíza considerou que a compra do produto e a não entrega restaram demonstrados.

“Logo, evidenciada a responsabilidade da requerida pela falta de entrega do produto, tal como apresentado, de rigor a procedência do pedido quanto à obrigação de fazer.”

No tocante ao dever de indenizar, a magistrada considerou que a conduta da empresa trouxe danos morais ao consumidor, uma vez que teve suas expectativas de compra frustradas em virtude da desorganização da empresa, cujo setor de logística não funcionou, “sem contar a dor, o sentimento de impotência diante da conduta da ré que não restituiu ao autor o valor por ele pago por uma compra não entregue”.

“Frise-se que o autor é profissional autônomo e certamente o valor que foi apossado pela ré lhe trouxe prejuízo financeiro e abalo íntimo, pois confiou em uma grande rede de departamentos que se apossou de seu suado ganho. Não se pode ignorar que até esta data, mais de seis meses depois da compra, não se tem notícias da devolução do dinheiro ao autor.”

Por essas razões, a magistrada condenou as Lojas Americanas a devolver o valor pago pelo produto com juros e correção monetária, além de ter arbitrado o montante da indenização por danos morais em R$ 2 mil.

Processo: 1004303-93.2021.8.26.0005

Fonte: TJSP

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Apple não consegue anular multa milionária do Procon/SP por FaceApp

segunda-feira, 7 de junho de 2021

O juiz de Direito Sergio Serrano Nunes Filho, de SP, julgou improcedente uma ação da Apple contra o Procon/SP. A empresa de tecnologia pretendia anular uma multa milionária por fornecer o aplicativo de envelhecimento FaceApp sem termos de uso em português, desrespeitando o CDC.

(Imagem: Reprodução/App Store)

A empresa de tecnologia foi multada por fornecer o aplicativo de envelhecimento FaceApp sem termos de uso em português, desrespeitando o CDC.

O FaceApp edita imagens de rostos e tem ferramentas que permite ao usuário alterar a aparência de pessoas em fotos, tornando-as mais velhas, mais jovens, de outro gênero, etc.(Imagem: Reprodução/App Store)

Em 2019, o Procon/SP acusou a Apple de desrespeitar o CDC ao fornecer o aplicativo FaceApp sem termos de uso em português, multando a empresa em R$ 7,7 mi. Além disso, segundo o órgão fiscalizador, existiam cláusulas abusivas nos tais termos de uso.

Contra essa multa, a Apple procurou a Justiça. A empresa alegou que, apesar de poder ser baixado por meio da App Store, o aplicativo não é desenvolvido por ela, mas sim pela FaceApp Inc., a qual devem ser dirigidos quaisquer questionamentos ou responsabilidades relacionados ao cumprimento das leis locais e às atividades de coleta, processamento e tratamento de informações.

Ao analisar o caso, o juiz observou que a Apple encaixa-se, claramente, no conceito de fornecedor previsto no artigo 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, posto que, na condição de proprietária da App Store, distribui, oferta e comercializa, aos usuários de aparelhos com sistema operacional IOS, aplicativos desenvolvidos por ela e por terceiros, restando patente a relação de consumo existente entre a autora e referidos usuários.

“Ora, cabe à autora selecionar o app que será disponibilizado em sua plataforma e a forma como credencia e distingue os produtos com avaliações positivas configura clara publicidade com vistas a persuadir o consumidor a adquiri-los em sua plataforma. No mais, oferece toda infraestrutura ao desenvolvedor, dita regras de conteúdo do aplicativo, bem como outras que visam a proteção de dados e privacidade dos usuários.”

Para o magistrado, restou comprovado e incontroverso nos autos que o aplicativo FaceApp foi disponibilizado, na App Store, para usuários de diversas nacionalidades, inclusive brasileira, e que os termos de uso do aplicativo e sua política de privacidade foram redigidos apenas em língua estrangeira, o que configura infração ao artigo 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, julgou a ação improcedente.

Fonte: TJSP

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