Posts

Ausência de prazo para alegações finais gera nulidade de sentença, diz TJ-SP

27 de novembro de 2021

A apresentação de razões finais deve ser deferida em prazos sucessivos, visando à garantia do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do requerido.

Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma sentença que havia condenado uma operadora de plano de saúde e dois médicos por supostos erros em uma cirurgia no estômago.

O paciente ajuizou a ação indenizatória alegando ter sofrido um bloqueio inflamatório no estômago e perfurações gástricas após a colocação de um balão gástrico. A ação foi julgada procedente em primeiro grau, mas o TJ-SP acolheu a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela operada.

Segundo o plano de saúde, não foi concedido prazo às partes para apresentação de alegações finais ao término da instrução, nos termos do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil. O relator, desembargador Galdino Toledo Júnior, concordou que a ausência do prazo leva à nulidade da sentença.

“Sendo assim, em vista da literalidade da norma e da necessidade de garantia do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do requerido, que tem direito ao prévio conhecimento dos argumentos do autor, necessária a observância dos prazos sucessivos, visando evitar eventual nulidade do feito”, disse.

Diante da necessidade de preservar o contraditório e a ampla defesa, bem como em vista das questões de alta complexidade que envolvem a causa, o magistrado anulou a sentença para a apresentação das alegações finais das partes em prazos sucessivos de 15 dias, na forma da lei processual. 

1003449-71.2014.8.26.0320

Fonte: TJSP

Franqueadora deve indenizar franqueado por má condução do negócio

26 de novembro de 2021

Por verificar má condução do negócio por parte da franqueadora, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeira instância e condenou uma empresa a indenizar um franqueado por descumprimento de cláusulas do contrato.

Franqueadora deve indenizar franqueado por má condução do negócio

Após dois anos de parceria, o franqueado decidiu rescindir o contrato, alegando falta de entrega da circular de oferta de franquia, falta de prévio licenciamento de produtos, omissões contratuais e falta de treinamento e suporte operacional. A franqueadora, então, ajuizou ação de cobrança de multa por rescisão imotivada, com reconvenção dos franqueados.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. Ao acolher em parte o recurso dos réus-reconvintes, o relator, desembargador Araldo Telles, afirmou que o conjunto probatório aponta para a “inegável falta de apoio da franqueadora ao franqueado”.

“E não se pode argumentar que a duração dos contratos, só rompidos após dois anos de fruição das franquias, produziu efeitos satisfatórios porque o empresário tem consciência das dificuldades dos negócios em geral e dos riscos que os envolvem, revelando-se sem sentido admitir que deva desistir desde logo para ver-se forrado de razão diante de qualquer adversidade”, disse.

Para Telles, as provas do atendimento insatisfatório por parte da franqueadora justificam o rompimento dos contratos, inclusive pela omissão na repressão de concorrência desleal. Isso porque a franqueadora permitiu a abertura de quiosques com preços mais baixos do que aqueles praticados nas lojas: “Irrefutável, pois, a razão dos reconvintes, cuja peça deve ser acolhida em sua maior extensão”.

O magistrado afastou a incidência de multa, só prevista para o inadimplemento dos franqueados. “Também não pode vingar a pretensão de repetir todos os desembolsos realizados pela contratação inicial e os subsequentes. Afinal, mesmo a duras penas, com dificuldades, ganhos provavelmente aquém do possível, houve fruição do contrato”, completou.

Por outro lado, Telles determinou o pagamento de indenização por danos materiais, considerando que houve “claríssimo empenho dos franqueados na condução do negócio”, que só não alcançou pleno êxito pela má condução por parte da franqueadora. Assim, afirmou, caberá aos franqueados promover a liquidação do julgado, comprovando a extensão dos prejuízos experimentados.

“E os danos morais também se mostram devidos na consideração de que houve esforço, já antes sublinhado, desenvolvido ao longo do tempo em que os contratos persistiram e, não há dúvida, não foi coroado de pleno êxito por conta da verdadeira desconsideração da reconvinda, frustrando o ânimo, o moral dos empreendedores”, acrescentou o relator.

A reparação por danos morais foi fixada em R$ 50 mil. A decisão se deu por unanimidade.


1024825-26.2016.8.26.0100

Fonte: TJSP

Itaú e Mastercard devem indenizar vítima de “golpe do motoboy”

25 de novembro de 2021

É dever da instituição financeira adotar mecanismos de segurança para proteção de seus clientes, como a guarda de informações confiadas pelos correntistas e a imediata notificação acerca de transações efetuadas.

Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inexigibilidade do débito de um cliente vítima do “golpe do motoboy” e determinou a exclusão do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O banco Itaú e a bandeira Mastercard foram condenados a pagar, de forma solidária, indenização integral dos danos materiais e indenização de R$ 10 mil por danos morais.

O autor recebeu ligação de uma pessoa que se apresentava como preposta do Itaú. O interlocutor sabia seus dados pessoais, como endereço, documentos e compras feitas no crédito. O cliente cumpriu as orientações que recebeu e entregou seus cartões a um suposto funcionário, que os retirou na sua residência. No mesmo dia, ele constatou compras no seu cartão de crédito e saques na sua conta corrente.

Devido à perda dos valores e à sua negativação decorrente de tal débito, o cliente alegou falha na prestação dos serviços das rés. A ação, contudo, foi julgada improcedente na primeira instância.

Após recurso, o desembargador Roberto Mac Cracken, relator do caso no TJ-SP, considerou que “a instituição financeira não cuidou da privacidade de dados sensíveis do autor, tampouco preveniu a ação criminosa de forma efetiva”. Segundo o magistrado, o serviço foi defeituoso, pois não adotou ” o zelo e a diligência” esperados. Para ele, o caso ultrapassou “o mero dissabor ou os transtornos hodiernos”.

Mac Cracken também apontou que não houve nenhuma prova para contrapor os fatos alegados na petição inicial. Segundo ele, o banco poderia ter trazido documentos que provassem o horário das operações financeiras e a ligação do cliente informando o ocorrido. O réu também não apresentou uma análise do perfil das movimentações, nem o local onde foram efetuadas ou mesmo eventual rompimento do padrão de uso.

Entendimento diverso
Em outro acórdão recente do TJ-SP sobre um caso semelhante, a 24ª Câmara de Direito Privado considerou que o banco e o cliente envolvidos teriam culpa concorrente pelo golpe. Assim, a instituição financeira foi condenada a restituir apenas metade das compras impugnadas.

Além da falta de segurança fornecida pelo banco, os desembargadores consideraram que o cliente descumpriu seu dever de guarda e conservação do cartão e, por isso, também agiu com negligência.


1001642-38.2021.8.26.0007

Fonte: TJSP

Doenças inflamatórias intestinais são abordadas em notas técnicas do NAT-Jus/SP

19/11/2021

Núcleo oferece apoio especializado a magistrados.

Doença de Crohn, retocolite ulcerativa e outras doenças inflamatórias intestinais são patologias relacionadas à desregulação do sistema imunológico. Segundo o Grupo de Estudos da Doença Inflamatória Intestinal do Brasil (GEDIIB), apesar do avanço da medicina, a origem destas doenças ainda não é bem compreendida, o que leva pacientes a buscarem na Justiça o acesso a determinados tratamentos e medicamentos.

Para auxiliar magistrados a decidirem sobre o tema, o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) disponibiliza em sua Biblioteca Digital notas técnicas sobre o tema.

O NAT-Jus esclarece que, entre os medicamentos solicitados em processos judiciais, estão os anticorpos monoclonais, como o ustequinumabe e o vedolizumabe. Com o avanço tecnológico, tornou-se possível produzir anticorpos em laboratório e usá-los contra diversas doenças, com resultados satisfatórios. A equipe do Núcleo participou, neste mês, do 2º Fórum do GEDIIB sobre “Acesso, Incorporação e Assistência Farmacêutica em DII”, onde apresentou estatística de casos de doenças inflamatórias intestinais nos anos de 2020 e 2021.

NAT-Jus – é o setor do TJSP que auxilia magistrados paulistas na tomada de decisões em processos que envolvam Direito da Saúde, oferecendo notas e respostas técnicas com fundamentos científicos. Todo o material elaborado pelo NAT-Jus está disponível para consulta na Biblioteca do Nat-Jus. Além do acervo do TJSP, também estão disponíveis acervos de outros tribunais, assim como diversos links, entre eles o do e-NatJus do CNJ para pesquisa de pareceres técnicos. Caso o assunto de interesse não esteja contemplado, o magistrado pode encaminhar um pedido por e-mail para a análise técnica. O formulário de solicitação e demais orientações estão disponíveis na página do NAT-Jus.

 Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

Escola é condenada a indenizar concorrente por propaganda comparativa inverídica sobre o Enem

19/11/2021

Requerida divulgou ter o melhor desempenho da cidade.

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição de ensino a indenizar, por danos morais, escola do mesmo município por propaganda comparativa inverídica em relação ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil. Em primeira instância, a ré já havia sido condenada a remover qualquer forma de publicidade que a elencasse como a escola da comarca com o melhor desempenho no Enem 2019, bem como de se abster de publicar novos conteúdos nesse sentido; e a publicar nota de esclarecimento nas mídias sociais, comunicando o erro da divulgação das informações sobre o ranking.


Segundo os autos do processo, a requerida divulgou propaganda informando ser a escola com a melhor classificação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2019 dentre as instituições de ensino do município de Santa Rosa de Viterbo. Porém, de acordo com a autora, a propaganda é enganosa, uma vez que, segundo os dados oficiais fornecidos pelo Instituto Nacional de Educação e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ela própria ocupa a primeira colocação, o que caracteriza concorrência desleal, tendo em vista o potencial de desvio de clientela e prejuízo à sua reputação no mercado.


Em seu voto, o desembargador Azuma Nishi destacou que o ranking utilizado para a listagem excluiu as instituições que participaram do Enem com menos de dez alunos, como é o caso da requerente. “De acordo os dados fornecidos pelo INEP, a escola que apresentou o melhor desempenho médio na indigitada cidade independentemente do número de alunos participantes foi a instituição de titularidade da recorrente. Concebe-se, portanto, que a propaganda veiculada pela recorrida continha efetiva informação inverídica. Isso porque em escala universal a escola não foi a mais bem colocada, ostentando essa posição apenas se desconsideradas as escolas com menos de dez alunos participantes do Enem”, escreveu.
Para o magistrado, considerando que o desempenho no exame é um indicador relevante da qualidade do ensino, bem como o fato de que a oferta de serviços educacionais particulares na cidade é restrita, “revela-se plausível a alegação da recorrente de que a propaganda em questão teve o condão de desviar sua clientela no mercado”.


O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Fortes Barbosa e Jane Franco Martins.

  Apelação nº 1001169-12.2020.8.26.0549

Fonte:  Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

Prefeitura não indenizará dono de imóvel por presença de pessoas em situação de rua na calçada, decide Tribunal

19/11/2021

Remoção de objetos pessoais ofenderia princípio da dignidade.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de 1º grau e desobrigou o Município a retirar da Rua Senador Feijó, na zona central da Capital, pertences de pessoas em situação de rua que são deixados em frente ao imóvel do autor da ação. O pedido de reparação por danos morais decorrentes da situação foi negado nas duas instâncias.


De acordo com os autos, o requerente é proprietário de um escritório de advocacia no centro de São Paulo, localizado em calçada onde ficam diversos objetos deixados por pessoas em situação de rua que vivem na região. O autor da ação alega que, além da desvalorização imobiliária, alguns clientes deixaram de frequentar o escritório, o que lhe causou inúmeros prejuízos, motivo pelo qual pleiteia a responsabilidade do Município em retirar os objetos e indenizá-lo pelos danos sofridos.


Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Renato Delbianco, afirmou que a Prefeitura não foi omissa. “Restou comprovado nos autos que o Poder Público não tem se mantido inerte quanto à implantação de políticas públicas visando o abrigamento de pessoas em situação de rua”, pontuou. O magistrado cita em seu voto trecho da decisão de 1º grau que elenca medidas efetivadas, como a instalação de serviços de convívio e atenção psicossocial, bem como atuação em rede com outros órgãos.


Para o desembargador, não se pode compelir o Poder Público a promover a retirada de objetos pertencentes a particulares, mesmo que deixados na via pública, a menos que se comprove o seu abandono ou o comprometimento do trânsito de pedestres ou veículos, “sob pena de caracterizar indevida prática de higienismo social e, por via oblíqua, ofensa a princípios básicos, como o da dignidade da pessoa humana”.


Segundo o magistrado, a questão é “complexa e exige uma análise mais aprofundada de todas as vicissitudes que permeiam a situação”. “Se não existe omissão do Poder Público quanto à tomada de políticas públicas visando o abrigamento de pessoas em situação de rua, não se pode falar em imposição de obrigação de fazer para compeli-lo à retirada de objetos e pertences de uso pessoal das pessoas que se recusam, por qualquer motivo, a ficar nos locais disponibilizados para refúgio”, destacou.


Completaram o julgamento os desembargadores Claudio Augusto Pedrassi e Luciana Bresciani. A votação foi unânime.

  Apelação nº 0050342-36.2012.8.26.0053

Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

TJ-SP rejeita pedido de registro de domínio com expressão “web”

17/11/2021

O domínio escolhido não pode tipificar nome não registrável, como aqueles que representem conceitos pré-definidos na internet, como é o caso das expressões “web”, “rede” e “internet”.


TJ-SP rejeita pedido de empresa de registro de domínios de internet por equivalência

Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau que negou o pedido de uma empresa do ramo de alimentos para obter o registro de domínios de internet similares ao que já possui.

A autora é titular do domínio “we-b.com.br” desde agosto de 1999 e, por isso, alegou que faria jus ao registro dos domínios equivalentes “w-eb.com.br”, “we-b.com.br” e “web.com.br”. Porém, a empresa teve seu pedido negado pelas autoridades sob a alegação de que a palavra desejada estaria bloqueada pelo sistema.

Com isso, acionou o Judiciário. Ao manter a improcedência da ação, o relator, desembargador Viviani Nicolau, disse que o registro de nome de domínio se dá de acordo com o princípio “First Come, First Served”, que diz que o direito ao nome será conferido ao primeiro requerente que satisfizer, quando do pedido, as exigências para o registro. 

“Contudo, o termo cujo registro se pretende, ‘web.com.br’, juntamente com suas variações se enquadra em hipótese de impossibilidade de registro por representar conceito pré-definido na rede internet, razão pela qual a requerida não poderia mesmo ser compelida ao registro dos domínios pretendidos”, afirmou o desembargador.

Segundo o magistrado, pelos mesmos motivos, também não é possível registrar domínios como “rede.com.br” e “internet.com.br”, por tratar-se de palavras que representam conceitos pré-definidos e, por isso, os termos foram reservados pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil. 

“Tampouco há que se falar na possibilidade de registro das combinações ‘w-eb.com.br’ e ‘w-e-b.com.br’. Ficou incontroverso dos autos que a requerente, ora apelante, procedeu ao registro do domínio ‘we-b.com.br’ em agosto de 1999, momento anterior à vigência da atual regulamentação, que impedia o registro de tais expressões”, completou.


1011365-96.2021.8.26.0002

Fonte: TJSP

TJ-SP profere primeira decisão no país sobre transferência de créditos de carbono

8 de novembro de 2021

A Justiça de São Paulo determinou que uma empresa norte-americana, que atua na custódia de créditos de carbono, transfira os gerados por seu cliente no Brasil, uma companhia localizada no Acre, que se recusou a cumprir os termos do contrato no momento da execução por parte do comprador.

A decisão é da 44ª Vara Cível de São Paulo. Houve recurso na 36ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, que não foi conhecido. O caso envolve 326.080 créditos de carbono, contratados entre 2013 e 2019. A venda foi feita no mercado para que a opção fosse exercida futuramente.

A empresa-alvo do processo, contudo, se recusou a transferir os créditos devido a sua expressiva valorização. Por isso, o comprador acionou o Judiciário. A decisão foi submetida a uma tradução juramentada e encaminhada à empresa nos Estados Unidos, que, rapidamente, acatou a ordem.

De acordo com o advogado que representou a empresa, o caso é relevante por se tratar do primeiro processo sobre créditos de carbono junto a uma instituição americana, sem atuação no Brasil e, portanto, envolvendo uma dupla jurisprudência, uma situação inédita no país.

Além disso, trata-se de uma área sobre a qual ainda pairam incertezas jurídicas, em função da falta de regulamentação específica sobre a negociação dos créditos de carbono, e também por ser um tema que está entrando com força na pauta das empresas que buscam zerar suas emissões de carbono, por meio de compensações.

Para o advogado Luis de Carvalho Cascaldi, o caso deve basear decisões futuras e dar celeridade em eventuais disputas sobre créditos de carbono. “Ainda não há uma legislação que regule a comercialização dos créditos de carbono, nem entre países, tema que está na pauta da ONU, e nem entre empresas, mas a tendência é estes negócios se acelerarem, dado o interesse dos países em atenderem seus compromissos de redução da emissão de carbono”, disse.

Cascaldi afirmou que, se não houvesse a decisão favorável, o comprador perderia toda a valorização dos créditos. De acordo com o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), a comercialização de créditos de carbono pode representar um ganho líquido para o Brasil entre US$ 16 bilhões e US$ 72 bilhões anuais em 2030.

2180421-19.2021.8.26.0000

Fonte: TJSP

Dados cadastrais de usuário que violou a Lei da Cidade Limpa de Ribeirão Preto devem ser disponibilizados, decide TJ

08/11/2021

Compartilhamento não contraria a LGPD.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que operadora de telefonia disponibilize à prefeitura de Ribeirão Preto dados cadastrais de usuário que violou a Lei da Cidade Limpa com anúncios de serviços de búzios, cartas, tarô em postes de iluminação em diversos pontos da cidade. O pedido foi indeferido em 1ª instância, mas a decisão foi revertida por se tratar de interesse legítimo da Administração.

“Explicita-se, desde já, que não se trata de pedido de dados sensíveis, ou seja, que interfiram no direito à intimidade do usuário (art. 5º, XII, CF), mas tão somente dos dados cadastrais para fins de simples identificação” afirmou a desembargadora Luciana Bresciani, relatora da apelação. No acórdão, a magistrada destacou que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.079/18) especifica as hipóteses em que é permitido o tratamento de dados pessoais, como “quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais”.

“No caso em questão, está delineado o ‘interesse legítimo’ da Prefeitura em identificar o responsável pela ofensa à Lei da Cidade Limpa, pois os dados do usuário do número de telefone é informação essencial para a eventual imposição de multa administrativa, principalmente com a finalidade de desestimular esse tipo de conduta”, concluiu.

O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Claudio Augusto Pedrassi e Carlos Von Adamek.

  Apelação nº 1042913-53.2019.8.26.0506

Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

Rés são condenadas por induzirem idoso a realizar empréstimos de R$ 172 mil

07/11/2021

Acusada simulou interesse sexual na vítima.

    A 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente condenou duas mulheres por enganarem idoso e o induzirem a emprestar mais de R$ 172 mil reais, sem pretensão de pagar a quantia. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, por mais de 1,3 mil horas cada uma, e prestação pecuniária à vítima, no valor equivalente a 10 salários mínimos. Além disso, as rés deverão ressarcir o homem no valor da quantia emprestada.

    De acordo com os autos, uma das rés contatou a vítima por meio de rede social afirmando ser filha de um parente e dizendo cursar medicina. Em meio às conversas, a acusada enviava fotografias e vídeos com conotação sexual e dizia que iria à Presidente Prudente encontrar o homem. Ao mesmo tempo, pedia dinheiro emprestado por diferentes motivos – para pagar dívidas estudantis, comprar um vestido de formatura, consertar um carro quebrado e etc. Durante cerca de um ano, a vítima realizou mais de 60 depósitos, totalizando R$ 172.780, para a conta da corré e de outras duas pessoas. Para satisfazer os pedidos da “namorada”, o homem obteve empréstimos e endividou-se, motivo pelo qual as filhas comunicaram o fato à polícia.

    “Ao solicitar valores a título de empréstimo, a ré fraudulentamente, simulou disposição para devolver o montante ao homem. Por meio desse estratagema, induziu a vítima a erro, consistente na falsa percepção de que receberia as quantias de volta. Não bastassem as simulações de que exercia profissão diversa e de que pretendia devolver os valores, ela ludibriou a vítima, declarando falsamente interesse sexual e afetivo”, apontou a juíza Sizara Corral de Arêa Leão Muniz Andrade na sentença.

    Sobre a segunda ré, a magistrada destacou que quase a totalidade dos depósitos realizados pelo idoso foram destinados à conta dela. “Ao permitir que a acusada utilizasse sua bancária por tanto tempo, é evidente que conhecia o modo de atuação da corré e conscientemente concorria para os crimes por ela praticados.”

    Cabe recurso da decisão.

    Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br