Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 6ª Vara Cível de Araraquara (SP) que condenou mulher a indenizar o ex-companheiro por falsa imputação de paternidade.

Foram fixadas reparações de R$ 10 mil por danos materiais — correspondente ao auxílio financeiro prestado pelo autor — e de R$ 20 mil por danos morais. O colegiado deu provimento ao recurso do corréu — verdadeiro pai —, para julgar improcedentes os pedidos formulados contra ele.

Segundo os autos, o autor registrou a criança acreditando ser fruto de seu relacionamento com a requerida. Posteriormente, descobriu que a gravidez decorreu de uma relação casual entre ela e o corréu, que a procurou para realizar exame de DNA após notar traços de semelhança física com a criança.

Omissão punível

Para o relator do recurso, desembargador Pastorelo Kfouri, a situação violou a dignidade, a honra e a identidade familiar do autor, que registrou a criança como filho, assumiu responsabilidades afetivas, sociais e materiais e, anos depois, descobriu que não era o pai biológico.

“Não se exige da genitora certeza técnica sobre a paternidade biológica antes da realização de exame genético. O que se reconhece é que, diante da possibilidade concreta de que o filho fosse de terceiro, a omissão dessa circunstância violou os deveres de boa-fé, lealdade e transparência que também orientam as relações familiares”, afirmou.

O magistrado esclareceu que os alimentos são, em regra, irrepetíveis em relação ao menor, pois se destinam à sua subsistência, mas que isso “não impede a responsabilização patrimonial da genitora que, por omissão dolosa ou gravemente culposa, levou terceiro a assumir encargos materiais decorrentes de paternidade que sabia, ou ao menos devia saber, ser duvidosa”. “Não se trata de restituição de alimentos em face do menor, mas de indenização fundada em ato ilícito imputável à ré”.

Sobre os pedidos formulados contra o pai da criança, que, na primeira instância foi condenado solidariamente ao pagamento dos danos materiais, Pastorelo Kfouri observou que não ficou demonstrado que o homem tenha participado da omissão ou soubesse da paternidade antes da realização do exame.

“A solidariedade prevista no artigo 942 do Código Civil pressupõe coautoria ou participação no ato ilícito. A simples condição de pai biológico não basta para impor responsabilidade solidária por danos causados ao autor, sem prova de que o corréu tenha induzido, auxiliado ou se beneficiado conscientemente da falsa atribuição de paternidade”, escreveu.

Os desembargadores Fernando Reverendo Vidal Akaoui e Lia Porto completaram o julgamento. A votação foi unânime.

* Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Com esse fundamento, a juíza Fernanda Augusta Jacó Monteiro, da 27ª Vara Cível de São Paulo, concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de mensalidades de um aviso prévio de 60 dias estipulado por um convênio médico.

O autor solicitou o cancelamento do plano, mas a operadora de saúde exigiu o cumprimento do prazo e manteve a cobrança de mensalidades posteriores.

O cliente considerou a cobrança indevida por ausência de prestação de serviços e sustentou ainda o risco de ter seu nome negativado.

Ato unilateral

Na decisão, a magistrada reforçou que a conduta do plano é abusiva, baseada na Resolução Normativa 455 da ANS, que revogou uma regra anterior, afastando a exigência de aviso prévio em contratos coletivos empresariais.

Ela ressaltou ainda que a ré decidiu, sem consultar o cliente, alterar a data de encerramento do contrato para um período posterior ao dia do pedido de cancelamento.

A juíza reforçou o perigo de dano — requisito para estipular a tutela de urgência, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil — ao sustentar a possibilidade de negativação do nome do requerente, “o que pode acarretar prejuízos de difícil reparação”.

A magistrada determinou a suspensão das cobranças e proibiu que o plano insira o nome do autor em cadastros de inadimplentes sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 20 mil.

Processo 4081741-77.2026.8.26.0100

Fonte: TJSP

TJ-SP lançou projeto de inteligência artificial para agilizar e qualificar julgamentos

 

 

O anúncio ocorreu em sessão do Órgão Especial, com a apresentação liderada pelo presidente da corte paulista, desembargador Francisco Eduardo Loureiro.

O programa reúne novas ferramentas tecnológicas em estrita conformidade com a Resolução 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A exposição técnica dos detalhes aos integrantes do Conselho Superior da Magistratura foi conduzida pela juíza assessora da Presidência para a área de tecnologia, Fabiana Marini.

O primeiro passo do movimento de modernização foi a criação de uma página na intranet do tribunal. O espaço, desenhado a partir de pesquisas internas com magistrados e servidores, centraliza o acesso a sistemas institucionais, como o Transcreve TJSP, que converte áudio de audiências em texto; o Apoia, focado na anonimização de dados sensíveis; o Promptus, uma biblioteca de comandos pré-estruturados da área jurídica; além de um gerador de ementas e um editor de PDFs. Também está disponível o Jurisprudência GPT, integrado ao sistema Teams, que pesquisa decisões de cortes superiores e indica as que servem como referência.

Além dos sistemas internos, o tribunal adotou plataformas disponíveis no mercado em conformidade com as diretrizes do CNJ. A ferramenta Copilot, por exemplo, foi adicionada aos computadores da corte como uma solução institucional baseada em tecnologia GPT, garantindo a proteção de dados empresariais. A página interna oferece ainda tutoriais sobre privacidade, elaboração eficiente de instruções à máquina e criação de analistas digitais.

O presidente do TJ-SP destacou que a revisão humana dos conteúdos gerados é obrigatória, sendo expressamente vedado o uso do algoritmo para a tomada autônoma de decisões.

“A Inteligência Artificial nunca substituirá a análise da prova, que sempre será do juiz. Ela auxiliará em outras atividades e vai provocar economia de tempo. Porque o nosso dilema é julgar o imenso volume de processos dentro de um tempo razoável, preservando a qualidade das decisões”, afirma Loureiro.

Para a advogada Eduarda Mares Vernini, especialista na área cível e de relações de consumo do escritório SiqueiraCastro, a centralização das ferramentas em uma estrutura com diretrizes claras de governança fortalece a proteção contra o uso indevido da tecnologia, a exemplo das recentes tentativas de manipulação de sistemas por meio da inserção de comandos ocultos em petições — o chamado prompt injection.

“O projeto é importante, pois traz segurança jurídica. Quando uma ferramenta de IA é manipulada, compromete-se a integridade das decisões, a confiança no Judiciário”, avaliou.

Na visão de Vernini, o sucesso dessas medidas também depende da contínua capacitação técnica de magistrados e servidores, para que todos compreendam não apenas as utilidades, mas os limites e as vulnerabilidades das inovações.

“O Projeto é resposta institucional a um desafio inédito, que demonstra que é possível adotar IA com rigor, segurança e governança. Um modelo a ser seguido por todo o Judiciário”, elogiou.

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP