A entidade ajuizou um pedido de recuperação judicial sob a alegação de forte crise econômico-financeira. O juízo de primeira instância deferiu o processamento da ação e determinou a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra a entidade.

A medida afetou diversos credores, que moviam cobranças judiciais já em fase avançada, inclusive com a penhora de imóveis prestes a serem alienados. Com a decisão, os credores recorreram ao TJ-SP argumentando que as associações civis não integram o rol de legitimados da Lei 11.101/2005 e que o pedido era apenas uma estratégia para interromper execuções financeiras garantidas.

O Jockey Club de São Paulo requereu a manutenção do benefício, sob a justificativa de que a sua relevância histórica e social justificaria a proteção judicial para a continuidade de suas atividades.

O caso das associações civis

A decisão consolida, no TJ-SP, o entendimento de que entidades civis não se enquadram nos requisitos para a recuperação judicial. Em março, o tribunal negou um pedido idêntico do Hospital Japonês Santa Cruz, também na capital paulista.

No caso do Jockey Club, o relator do processo, desembargador Carlos Alberto de Salles, apontou que as associações são formadas para fins não econômicos e não distribuem lucros, não preenchendo os requisitos exigidos pelo artigo 966 do Código Civil. Ele ressaltou ainda que a exclusão das associações na lei empresarial não configura lacuna capaz de atrair o uso da analogia.

“Afinal, para as associações em crise ou em insolvência há disciplina legal própria, com o regime geral da insolvência civil, disciplinadas pelos artigos 748 a 786-A, do Código de Processo Civil de 1973, mantidos em vigor pelo vigente diploma legal”, apontou.

Para o desembargador, a intervenção do Judiciário para estender um regime jurídico não previsto na lei ofende a segurança das relações e altera de maneira drástica os riscos originais assumidos pelos credores .

“Em primeiro lugar a legalidade – um direito fundamental – estatuiu em nossa Carta que ‘ninguém será obrigado a fazer o deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’ (art. 5º, II, CF). Assim, na falta de disciplina legal específica, é inconstitucional, portanto, a imposição ao credor da associação de restrições creditícias decorrentes da recuperação judicial”, concluiu.

O colegiado destacou que a concessão indiscriminada da recuperação poderia gerar desvios concorrenciais, uma vez que as entidades civis já contam com isenções fiscais no pagamento de impostos. Com a decisão majoritária, a corte estadual reformou a decisão provisória e extinguiu o processo.

 Ag 2317187-40.2025.8.26.0000
 Ag 2324881-60.2025.8.26.0000

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

O homem ajuizou uma ação regressiva de ressarcimento com pedido de danos morais contra a plataforma de viagens e a aérea. Ele alegou que as rés não emitiram corretamente sua passagem de retorno ao Brasil (de uma viagem internacional) e não lhe prestaram nenhum suporte em solo estrangeiro.

Diante dessa falta, o consumidor foi obrigado a comprar novos bilhetes para retornar ao país, arcando novamente com custos que já haviam sido pagos. Mesmo assim, as empresas não restituíram o valor da passagem não utilizada. Ele disse no processo que houve retenção abusiva do valor pago, uma vez que o cancelamento decorreu de falha das rés.

A companhia aérea disse que a compra foi efetuada pelo sistema da intermediadora, o que afasta sua responsabilidade. Também disse que não foram demonstrados danos materiais ou morais pelo autor. A plataforma alegou que apenas intermediou a compra e que a prestação do serviço não causou dano moral ao autor. Além disso, arguiu ilegitimidade passiva.

O juiz rejeitou o argumento de ilegitimidade passiva. Para ele, as requeridas compõem a cadeia de serviço e como tal devem responder de forma solidária e objetiva perante o consumidor, nos termos do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor.

O magistrado aduziu que, em que pese a existência de diversos fatores alheios à vontade dos requeridos no transporte aéreo, eles devem atentar para os princípios básicos de transparência e boa-fé frente ao consumidor.

“No caso concreto, o voo inicialmente contratado pelo autor sofreu alterações. No entanto, não lhe foi disponibilizado qualquer suporte mínimo para entender a situação. Ademais, em conformidade com a inversão do ônus da prova, não demonstraram as requeridas razões mínimas para deixarem de restituir ao autor o valor dispendido e não utilizado no transporte aéreo”, concluiu.

O juiz considerou que o autor faz jus à devolução do valor pago e não usufruído por falha das rés. Ele julgou a ação procedente, condenando as empresas a pagar R$ 8.290,03 como restituição da passagem, além de R$ 5 mil por danos morais.

Processo 4003909-02.2025.8.26.0100

Fonte: Conjur

Na origem, o banco ajuizou uma ação de execução contra o devedor buscando receber valores em atraso referentes a uma cédula de crédito bancário. Durante o processo, o juiz de primeiro grau bloqueou pelo sistema eletrônico o montante de R$ 1.260,35 nas contas bancárias do devedor.

O homem pediu o desbloqueio ao juiz, mas ele considerou que o réu não comprovou que aquele dinheiro era necessário para sua sobrevivência ou que tinha proteção legal.

Resguardo da dignidade

O devedor, então, entrou com um agravo de instrumento contra a decisão. Ele argumentou que uma parte do valor (R$ 157,04) vinha de um benefício do INSS, e que o restante deveria ser protegido por ser inferior a 40 salários mínimos, garantindo-se o mínimo existencial

Ao analisar a controvérsia, o relator do caso, desembargador Achile Alesina, entendeu que o valor proveniente do INSS é protegido por lei, de acordo com o artigo 833 do Código de Processo Civil.

Sobre o restante da soma, ele afirmou não haver nos autos qualquer comprovação da natureza salarial dos valores bloqueados.

“No entanto — ressalvou —, deve-se observar que a citada decisão do C. STJ chamou atenção para o resguardo do mínimo existencial, razão pela qual se impõe a determinação de desbloqueio do valor de R$ 1.103,31 em favor do executado. Isso porque esta C. Câmara estabeleceu como parâmetro a quantia de R$ 5 mil como valor necessário para o resguardo da dignidade da pessoa humana.”

Com essas considerações, o relator deu provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos desembargadores Mendes Pereira (presidente) e Elói Estevão Troly.

AI 2373703-80.2025.8.26.0000

Fonte: TJSP