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Herdeiro não responde por execução fiscal antes da partilha de bens, afirma TJ-SP

A responsabilidade dos herdeiros pelos débitos tributários do falecido somente se constitui após a partilha de bens. É incabível redirecionar a execução fiscal contra os sucessores antes da homologação da divisão patrimonial.
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TJ-SP acatou pedido de herdeiro para retirá-lo do polo passivo de execução fiscal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou o pedido de um herdeiro para excluí-lo, junto com os demais sucessores, do polo passivo de uma execução fiscal movida pelo município de Rio Claro (SP).

O ente público ajuizou execução fiscal contra uma empresa de móveis e os espólios de dois sócios falecidos, buscando a cobrança de dívidas tributárias. Como não havia inventário aberto para a partilha dos bens de um deles, o juízo de primeira instância determinou que a demanda prosseguisse diretamente contra os herdeiros do executado.

Um deles interpôs agravo de instrumento contra a decisão, argumentando que a falta de abertura de inventário não autoriza a inclusão direta dos herdeiros no polo passivo da execução fiscal, uma vez que a herança ainda não fora partilhada.

O herdeiro apontou nos autos que a cobrança deve recair exclusivamente sobre o espólio, representado pelo administrador provisório, requerendo a reforma do julgado.

Limites da responsabilidade

O desembargador Geraldo Xavier explicou que a sujeição passiva tributária no caso de morte do contribuinte é disciplinada pelo artigo 131 do Código Tributário Nacional, que estabelece que o espólio responde pelas obrigações tributárias do falecido até a partilha dos bens.

O relator destacou que a responsabilidade dos sucessores pelas dívidas fiscais do falecido ou do espólio apenas surge com a partilha definitiva e permanece estritamente limitada ao quinhão recebido.

“Assim, deve o espólio responder tanto pelos tributos devidos pelo falecido, na condição de sucessor, bem como por aqueles cujos fatos geradores ocorrerem até a partilha dos bens. No caso em comento, indevida a manutenção dos herdeiros no polo passivo, já que a responsabilidade destes pelas dívidas do ‘de cujus’ ou do espólio somente nascerá com a partilha dos bens e estará limitada às forças da herança”, salientou.

O magistrado ressaltou também que, na hipótese de ausência de inventário em andamento, o espólio deve ser representado em juízo pelo administrador provisório, na forma do artigo 1.797 do Código Civil.

“Na falta de informação acerca da abertura de inventário, considerar-se-á representante do espólio o administrador provisório (artigo 1.797 do Código Civil), razão pela qual imperiosa será a citação do executado na pessoa do cônjuge e de todos os herdeiros conhecidos, a fim de que estes indiquem quem dentre eles cumpre essa função”, concluiu.

Agravo de Instrumento 2144042-06.2026.8.26.0000

Fonte: Conjur

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Validação biométrica não afasta responsabilidade de banco por contrato nulo

Quando o banco não prova que o contrato assinado eletronicamente reflete a vontade do consumidor, o negócio é nulo, ainda que o instrumento esteja formalmente regular e contenha validação biométrica. Nessa situação, a instituição financeira responde objetivamente pelo dano, independente da prova de culpa.
contrato acordo documento
Banco não demonstrou que contrato refletia a vontade da cliente (Magnific)

 

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a devolver a uma consumidora os valores pagos por ela referente ao financiamento fraudulento de um veículo, no total de R$ 24 mil. A instituição também deverá indenizá-la em R$ 5 mil em danos morais. O acórdão manteve a sentença da primeira instância.

A cliente pretendia financiar um imóvel e formalizou a proposta com um correspondente do banco réu. No entanto, recebeu o pedido de autorização de débito automático para o financiamento de um veículo em seu nome.

Ela entrou em contato com o correspondente, que disse que iria verificar o problema e nunca mais deu retorno. Por isso, ajuizou a ação pedindo a declaração de nulidade do contrato, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, a devolução do veículo ao banco, além da devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

Na primeira instância, a instituição foi condenada a declarar nulo o contrato, retirar a restrição cadastral em nome da autora, devolver o veículo à instituição, ressarcir os R$ 24 mil por danos materiais e pagar R$ 5 mil em danos morais, além das verbas de sucumbência.

Inconformado, o réu recorreu ao TJ-SP, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva e sustentando que o contrato foi firmado voluntariamente pela autora. De acordo com a instituição, a consumidora forneceu dados, entrou no link de contratação e validou a operação com assinatura biométrica, o que afastaria a culpa da empresa pela situação.

Ausência da vontade

O desembargador Décio Rodrigues, relator do caso, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e rejeitou as pretensões do banco. Conforme explicou, a autora não contestava a regularidade formal da contratação, mas afirmava que o objeto do contrato foi outro — ela buscava o financiamento de um imóvel, não de um veículo. Para o magistrado, não ficou demonstrada a vontade da cliente em firmar esse contrato de financiamento veicular, o que o torna nulo.

“Neste contexto, caberia ao banco demonstrar que o instrumento firmado reflete a vontade da autora, o que não veio à baila, ao que se vê das provas dos autos”, apontou o relator.

Ele destacou que, nesse caso, a responsabilidade da instituição é objetiva, ou seja, não depende de culpa da ré. O uso de dados sensíveis da autora para firmar um financiamento de um veículo não pedido por ela configura fortuito interno do banco (Súmula 479 do STJ), que poderia ter impedido a contratação fraudulenta por meio de seus funcionários e prepostos.

Por fim, a turma julgadora manteve integralmente a sentença, ratificando a determinação de exclusão do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito, a devolução do automóvel ao banco e a condenação nas custas e honorários advocatícios.

Processo 1001641-26.2025.8.26.0003

Fonte: TJSP

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Inconsistência contábil sanável não impede processamento da recuperação judicial

Recuperação Judicial Empresarial
Divulgação – TJ-SP rejeitou recurso e manteve o processamento da RJ do Grupo Fictor

A verificação dos pressupostos de admissibilidade da recuperação judicial limita-se à regularidade formal dos documentos exigidos por lei. Logo, a apuração de inconsistências contábeis sanáveis ou de dúvidas sobre a situação econômica da empresa não autoriza o indeferimento do mecanismo.

A partir desse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, o processamento da recuperação do Grupo Fictor, que reúne empresas dos ramos de investimentos e agronegócio. O colegiado manteve também a nomeação de um agente de monitoramento (watchdog) para fiscalização e auditoria de fatos pretéritos.

A disputa judicial teve início quando o grupo pediu a reestruturação com a alegação de crise financeira, e o requerimento foi submetido a uma constatação prévia, conduzida em três etapas pelo juízo de origem. Segundo o laudo pericial contábil, a documentação exigida pela legislação foi devidamente disponibilizada pelas devedoras, mas foram registradas pendências sanáveis, como a dificuldade de apuração da real situação de uma empresa de meios de pagamento do grupo e a divergência de R$ 335,5 milhões entre o controle gerencial e a contabilidade da holding financeira.

Três credoras do grupo recorreram ao TJ-SP, por meio de agravo de instrumento, pedindo o indeferimento do pedido recuperacional ou, subsidiariamente, a ampliação dos poderes do agente de monitoramento, a proibição de alienações extraordinárias e a vedação a transferências intragrupo. Elas alegaram haver inconsistências documentais, fragilidade na base informacional, risco de confusão patrimonial e perigo de dilapidação dos bens úteis. E sustentaram ainda que o modelo de captação de recursos do grupo, por meio de sociedades em conta de participação, era lesivo aos investidores.

Em contrarrazões, o grupo pediu a manutenção do processamento da recuperação. A administradora judicial e a Procuradoria de Justiça Cível manifestaram-se pelo desprovimento do recurso, ressaltando que o ambiente da RJ é o meio adequado para fiscalizar e apurar irregularidades.

Falhas sanáveis

O relator do caso, desembargador Fábio Tabosa, explicou que, na fase inicial da recuperação judicial, a Justiça deve verificar apenas se a empresa apresentou os documentos exigidos pelo artigo 52 da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), que trata do deferimento do processamento da RJ. Dessa forma, é vedado o indeferimento com base na análise da viabilidade econômica do devedor.

“Em sede de processamento, a cognição se exaure na verificação dos pressupostos legais de admissibilidade do pedido, reservada a discussão sobre a higidez econômica dos devedores e sobre os limites da consolidação aos momentos próprios do procedimento recuperacional, sob o crivo da assembleia de credores e do subsequente controle judicial”, afirmou o desembargador.

Ele observou que o indeferimento liminar, previsto no artigo 51-A, §6º, da lei, exige a presença de indícios contundentes de uso fraudulento da RJ, o que não se verificou no caso. O entendimento do relator é que os credores apontaram falhas sanáveis, que devem ser regularizadas no curso do ambiente recuperacional ou falimentar.

“Por outro lado, o indeferimento do processamento, a essa altura, não teria o condão de tutelar os investidores, como sugerem as razões recursais, culminando na dissolução do concurso e a reabertura da disputa individual pelos ativos das unidades operacionais, além da supressão justamente dos instrumentos de fiscalização pelos quais os fatos estão sendo apurados.”

Tabosa rejeitou os pedidos subsidiários de ampliação de cautelares, ressaltando que a alienação do ativo não circulante já depende de autorização judicial (artigo 66 da Lei 11.101/2005), que o plano de trabalho do agente de monitoramento atende ao dever de fiscalização e que os pleitos não apreciados pelo juízo de origem não comportavam conhecimento em sede recursal.

AI 4047416-85.2026.8.26.0000

*Por Sheyla Santos = repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Conjur

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Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes

Requerimento não substitui autorização judicial.

 

A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/21 da Corregedoria Geral da Justiça, pode ser emitida para crianças e adolescentes até 16 anos para viagens nacionais e internacionais de jovens desacompanhados de um de seus pais ou de ambos, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos – e-Notariado.
O documento eletrônico é facultativo, permanecendo válidas as autorizações de viagens emitidas em meio físico, e só pode ser usada nos casos em que a autorização judicial é dispensável. São eles: em viagens nacionais, quando crianças e adolescentes de até 16 anos incompletos estiverem acompanhados de pessoa maior de idade que não seja pai, mãe, responsável ou ascendente/colateral maior, até o terceiro grau; quando se tratar de deslocamento para comarca contígua à residência dentro da mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana; ou quando a criança ou o jovem possuir passaporte onde conste expressa autorização para viagem desacompanhada ao exterior.
Para viagens internacionais, a autorização eletrônica pode ser apresentada quando crianças ou adolescentes menores de 18 anos forem viajar acompanhados de apenas um dos pais ou responsáveis, ou se forem viajar acompanhados de outros adultos ou sozinhos.
Para a assinatura do documento eletrônico, é imprescindível a realização de videoconferência para confirmação da identidade dos responsáveis, a utilização da assinatura digital notarizada pelas partes e a assinatura do Tabelião de Notas com o uso do certificado digital.
A AEV não substitui os casos em que é exigida autorização judicial, como quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mesmo se houver autorização de ambos os pais, ou quando um dos pais está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença, paradeiro ignorado ou discordância entre os genitores.
Fique ligado – As regras para autorização de viagens para menores, tanto em âmbito nacional quanto internacional, não sofreram alteração. No Portal do TJSP há uma página dedicada exclusivamente às informações referentes à autorização de viagem de crianças e adolescentes.
Fonte: Comunicação Social TJSP –  imprensatj@tjsp.jus.br
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OE declara constitucional lei que prevê salas de regulação sensorial em shoppings

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei nº 18.183/2025, do Estado de São Paulo, que determina a obrigatoriedade de instalação de salas de regulação sensorial destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas em shoppings centers. A decisão foi unânime. 
Acessibilidade ampla e dignidade da pessoa humana.
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Associação Brasileira de Shopping Centers, sob a alegação de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e direito do trabalho, além de afronta ao direito de propriedade e aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
Em seu voto, o relator, desembargador Campos Mello, destacou entendimento do Supremo Tribunal Federal de que medidas dessa natureza dão efetividade aos mandamentos da igualdade material, da acessibilidade ampla e da dignidade da pessoa humana, sem ferir o pacto federativo, a livre iniciativa ou a função social da propriedade. Ressaltou, ainda, que a lei não invade a competência privativa da União, mas se consubstancia como “instrumento legítimo de concretização dos direitos fundamentais e de proteção e integração social das pessoas com deficiência, nos limites autorizados pelo artigo 24, inciso XIV, da Constituição da República”. “Com efeito, a norma combatida não versa sobre direito civil material, pois não disciplina formas de aquisição ou o regime jurídico da propriedade, nem sobre direito do trabalho, porquanto não regula jornada, salário ou vínculos empregatícios. Encerra, ao revés, genuína medida de acessibilidade, inserida no legítimo exercício do poder de polícia administrativa e destinada à concretização de direitos fundamentais”, escreveu.
O magistrado apontou, ainda, que a legislação está em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Direta de inconstitucionalidade nº 2090206-21.2026.8.26.0000
Fonte: Comunicação Social TJSP –  imprensatj@tjsp.jus.br
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Homem deverá indenizar parceiro por agressões e danos materiais

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros que condenou um homem a indenizar o parceiro após agressões físicas, restrição de liberdade e destruição de bens durante relação afetiva. A reparação por danos materiais foi fixada em R$ 46.562 e, por danos morais, em R$ 20 mil.

Reparações ultrapassam R$ 65 mil.

 

 

De acordo com os autos, durante uma discussão, o requerido jogou as chaves do apartamento pela janela para impedir que o companheiro saísse do local. No dia seguinte, após mais brigas, ele passou a agredir o autor e danificar diversos objetos de sua casa, inclusive itens de valor afetivo herdados da família.

A relatora do recurso, desembargadora Clara Maria Araújo Xavier, observou que a sentença do juiz Rafael Nogueira Cavalcante “analisou o conjunto probatório e concluiu pela ocorrência de ato ilícito imputável ao requerido, entendimento que não merece reparo”. “As circunstâncias de cárcere privado restaram devidamente comprovadas pelo próprio depoimento pessoal do requerido, que afirmou ter jogado as chaves pela janela, as quais foram encontradas na área comum do condomínio. As agressões físicas também restam comprovadas, conforme relatórios médicos”, escreveu a magistrada.

Na fixação do valor referente aos danos materiais sofridos, Clara Maria Araújo Xavier apontou que fotografias, depoimento testemunhal e comunicações entre as partes, em que o próprio requerido faz referência à extensão do prejuízo, comprovam a existência do dano. “A ausência de notas fiscais não impede o reconhecimento do dano quando há outros meios idôneos de prova, especialmente em situações envolvendo bens de uso pessoal ou de longa data”, concluiu.

Participaram do julgamento os magistrados Salles Rossi e Benedito Antonio Okuno. A votação foi unânime.

Apelação nº 1011742-35.2024.8.26.0011

Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

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Não incide ITBI sobre diferença de valor de imóvel em integralização de capital

A diferença entre o valor histórico e o valor de mercado de um imóvel não está sujeita à cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência do bem para integralizar o capital social de uma empresa. 

 

ITBI imposto fisco tributo casa prédio imóvel edifício bemMagnific
ITBI imposto fisco tributo casa prédio imóvel edifício bem

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso do município de Barretos (SP) e confirmou a imunidade do ITBI sobre transmissão de bens imóveis na integralização societária de uma empresa agropecuária.

A companhia havia impetrado um mandado de segurança para afastar a cobrança do ITBI sobre a transferência de imóveis promovida por sócio para a formação do capital social da pessoa jurídica.

Os autores da ação alegaram a inaplicabilidade do Tema 796 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que definiu que a imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que supera o limite do capital social a ser integralizado. Nesse caso específico, segundo eles, o imóvel foi integralmente destinado à formação do capital social, o que afastaria o precedente do Supremo.

O juízo de primeira instância acolheu os argumentos dos contribuintes e concedeu a segurança para reconhecer a imunidade do ITBI. O município de Barretos, então, apelou da sentença alegando que deveria incidir o ITBI sobre a diferença entre o valor histórico e o valor de mercado, nesse caso, porque o valor atribuído aos bens era inferior àquele apurado na respectiva matrícula e informado na declaração do imposto territorial rural do exercício de 2024.

Inaplicabilidade do Tema 796

O desembargador Geraldo Xavier, relator do caso, rejeitou a argumentação do município. O magistrado explicou que, diante das regras da Constituição, o imposto municipal não incide sobre a incorporação de imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica para integralizar capital, desde que a atividade preponderante da adquirente não seja a compra e venda, locação ou arrendamento desses bens.

O relator destacou que a tese fixada pelo STF no Tema 796 abordou um caso distinto, na qual parte dos bens era destinada à reserva de capital, o que justificou a incidência do ITBI sobre o excedente. No caso sob exame, como todo o patrimônio foi destinado à formação do capital social, a imunidade é integral.

“A situação fática na análise do tema 796 das questões constitucionais com repercussão geral era diferente: ali os imóveis foram transmitidos em parte para integralizar capital social e em parte para constituir reserva de capital. Decidiu-se que não há imunidade tributária no que toca à parcela destinada à reserva de capital. Aqui, mui diversamente, não se controverte a respeito da destinação integral do bem para formação de capital social, mas antes sobre o valor do imóvel a ser transmitido: o município entende, sem razão, que não se pode considerar o valor histórico, mas antes o valor de mercado do bem, pena de incidência do ITBI.”, explicou o relator.

Valor histórico

O magistrado explicou que a legislação federal confere expressamente ao contribuinte a opção de utilizar o valor constante na declaração de bens ou o valor de mercado para efetuar a transferência do patrimônio para a pessoa jurídica.

Nesse sentido, o desembargador apontou que o artigo 23 da Lei 9.249/1995 legitima a conduta da empresa e afasta qualquer possibilidade de cobrança complementar por parte do fisco municipal.

“O artigo 23 da Lei 9.249/95, todavia, admite que ‘as pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.’. Legítima, nesses termos, a conduta da impetrante.”, destacou.

“Cumpridos se acham os requisitos constitucionais da imunidade tributária. E, se assim é, não cabe discussão a respeito de qual seria a base de cálculo do ITBI, até por questão de lógica. A hipótese é de não incidência.”, concluiu o relator.

Processo 1009047-06.2025.8.26.006

Fonte: Conjur

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Implantação do eproc na Fazenda Pública: saiba como acessar

Com a implantação do eproc na área de Fazenda Pública, usuários internos e externos devem ficar atentos a uma mudança no acesso ao sistema. Os processos dessa competência ficam disponíveis em uma base específica, denominada EF, que deve ser utilizada para distribuir ações, protocolar petições e consultar processos no ambiente logado.

Sistema usa bases diferentes conforme a competência.

 

 

A organização em diferentes bases de infraestrutura tecnológica foi adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em razão do elevado volume de processos da Justiça paulista. O modelo distribui o processamento de dados e contribui para o desempenho e a rapidez do sistema. Embora tenham endereços próprios, todos os ambientes integram o eproc.

A divisão exige atenção especialmente de quem atua em mais de uma competência, como servidores de unidades judiciais com atribuições cumulativas, oficiais de Justiça e profissionais da Advocacia. Por exemplo: se um advogado tentar protocolar uma petição intermediária na base incorreta, por exemplo, não conseguirá localizar o processo.

Atualmente, o eproc no TJSP conta com três bases:

– SP/1G – Cível Comum e Juizado Especial: reúne a maioria dos processos cíveis de 1º Grau, incluindo Juizados Especiais Cíveis, Registros Públicos, Falência e Recuperação Judicial, Direito Empresarial, Cejuscs e turmas cíveis do Colégio Recursal. O ambiente é identificado pela barra superior azul.

– EF – Execução Fiscal e Fazenda Pública: destinada aos processos de Execução Fiscal e Fazenda Pública, incluindo núcleos de Justiça 4.0, as unidades especializadas em Acidentes do Trabalho, matéria previdenciária, os Juizados Especiais da Fazenda Pública e as respectivas turmas recursais. A barra superior é vermelha.

– TJSP/2G – Segundo Grau: concentra os processos distribuídos e em tramitação no 2º Grau. O ambiente é identificado pela barra superior verde.

Como acessar a base correta

Na página inicial do eproc, o usuário deve selecionar a opção correspondente à competência desejada. O sistema fará o direcionamento para a base adequada, onde será realizado o login.
Quem precisar trabalhar com processos de outra competência pode alternar entre as bases sem sair do sistema nem fazer uma nova autenticação, desde que esteja previamente cadastrado em cada uma delas. No canto superior esquerdo do ambiente logado, a barra de acessos rápidos apresenta a lotação e os perfis disponíveis. Basta selecionar o perfil correspondente à base desejada: SP, para a base 1G; EF, para Execução Fiscal e Fazenda Pública; ou TJSP, para o 2º Grau. O painel escolhido será aberto automaticamente e a barra superior muda de cor.

Consulta unificada

Para a consulta pública, não é necessário trocar de base. A pesquisa é unificada: basta informar o número da ação para que o sistema apresente os resultados encontrados nas diferentes bases do eproc no TJSP.

A distinção deve ser observada no ambiente logado, no qual é indispensável selecionar a base correspondente à competência do processo. O passo a passo para cadastro, acesso, alternância entre bases e consulta processual está disponível no novo Infoeproc nº 146 – acesse aqui.

Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

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Empresa de biocombustível deverá recuperar 192 hectares de vegetação nativa após incêndio em APP

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de empresa de biocombustível por danos ambientais em Pirapozinho. A requerida deverá recuperar, em até cinco anos, 192,2 hectares de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP) atingidos por incêndio. Também terá de restaurar outros 12,6 hectares para compensar os danos atmosféricos causados.

Requerida também deverá compensar danos atmosféricos.

 

 

Segundo os autos, o incêndio ocorreu em fazenda arrendada pela empresa para o cultivo de cana-de-açúcar e danificou larga extensão de vegetação nativa em APP, além de causar danos atmosféricos. A perícia constatou que os aceiros não foram suficientes para proteger a vegetação de incêndios e que não foram verificados indícios de efetivo combate ao fogo.

No recurso, a empresa alegou que o incêndio teve origem desconhecida ou criminosa e pode ter começado fora da propriedade. Porém, para a relatora, desembargadora Isabel Cogan, a responsabilidade ambiental é objetiva e independe da identificação de quem iniciou o incêndio. “O explorador da atividade econômica assume para si os bônus e ônus de seu empreendimento, sobretudo em relação aos riscos de ocasionar poluição e outros danos ambientais. Assim, não se admite, sob a égide do risco integral, a invocação de excludentes de responsabilidade civil para eximir o explorador direto da atividade de reparar a degradação gerada na área sob seu domínio e proveito econômico”, apontou.

Participaram do julgamento os desembargadores Meirelles, Nogueira Diefenthäler, Marcelo Berthe e Aliende Ribeiro. A decisão foi por maioria de votos.

Apelação nº 1001359-89.2022.8.26.0456

Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

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Afastamento do imóvel por medida protetiva não gera direito a recebimento de aluguéis, decide TJSP

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Cravinhos, proferida pela juíza Rhanna Procópio Pacheco de Souza, que negou pedido de arbitramento de aluguéis formulado por homem que foi afastado do imóvel do qual é coproprietário por conta de medida protetiva de urgência concedida em razão de violência doméstica contra a ex-companheira.

Cobrança violaria proteção conferida pela Lei Maria Penha.

 

 

Ao analisar o caso, o relator do recurso, Luis Fernando Cirillo, destacou que, embora a jurisprudência reconheça o direito de compensação econômica ao coproprietário privado do uso exclusivo do bem, a situação em análise apresenta uma particularidade: o afastamento do autor decorreu de medida protetiva de urgência voltada à proteção da integridade física e psicológica da requerida, prevista na Lei Maria da Penha, circunstância que não pode servir de base para gerar obrigação patrimonial.

O magistrado também apontou entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante, no qual a Corte considerou descabido o arbitramento de aluguéis contra coproprietária que exerce a posse exclusiva por força de medida protetiva. “Na oportunidade, consignou-se que impor à vítima obrigação pecuniária em favor do agressor implicaria proteção insuficiente aos direitos fundamentais tutelados pela Lei Maria da Penha e configuraria solução incompatível com o mandamento constitucional de combate à violência doméstica. A Corte Superior concluiu que a restrição ao exercício pleno do domínio pelo agressor constitui consequência legítima da medida protetiva, inexistindo enriquecimento sem causa apto a justificar o arbitramento de aluguéis”, salientou Luis Fernando Cirillo.

Completaram o julgamento os desembargadores Alexandre Lazzarini e Galdino Toledo Júnior. A votação foi unânime.

Fonte: Comunicação Social TJSP –  imprensatj@tjsp.jus.br

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