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Confissão de dívida hospitalar é anulada por erro na declaração de vontade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um contrato unilateral de confissão de dívida hospitalar, ao reconhecer que houve erro substancial na declaração de vontade externada. Para o colegiado, as circunstâncias e as particularidades do negócio geraram, na signatária, a fundada e escusável crença de que atuava como representante da vontade de terceiro.
04/03/2026

De acordo com o processo, uma mulher providenciou a internação do pai em um hospital, onde ele permaneceu até morrer. Horas após a morte, ela assinou um contrato unilateral de instrumento de confissão de dívidas hospitalares, no qual era qualificada como curadora e responsável. Posteriormente, o hospital ajuizou ação de execução de título extrajudicial diretamente contra a filha, como pessoa física, razão pela qual foram opostos embargos à execução.

O juízo rejeitou os embargos, mesmo reconhecendo que o instrumento apresentava a qualificação da curadora de forma dúbia, e manteve a responsabilidade integral da filha pelo débito hospitalar, sob o fundamento de que a curatela já estava extinta no momento da assinatura do contrato. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão, acrescentando que seria irrelevante a qualificação da curadora no documento e que pouco importaria se a dívida foi constituída durante a constância da curatela ou depois.

Circunstâncias e particularidades do caso justificaram a anulação

No recurso especial, a filha alegou que o contrato de confissão de dívida lhe foi apresentado somente após a morte do pai, em momento de fragilidade emocional, quando ela não tinha condições de refletir sobre a extinção da curatela. Sustentou que o hospital agiu de forma a responsabilizá-la diretamente, evitando que a cobrança recaísse sobre o espólio do falecido.

De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que é anulável o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro essencial, perdoável diante das circunstâncias e particularidades do caso.

Para a ministra, há erro substancial quando o agente acredita estar representando um terceiro, em situação na qual não se poderia exigir percepção diversa de um homem médio.

Dessa forma, a relatora reconheceu que as condições em que a filha se encontrava no momento da assinatura da confissão de dívida, somadas à forma como foi qualificada no contrato, poderiam levar qualquer pessoa comum a acreditar que estava representando a vontade do espólio do falecido.

REsp 2.180.288.

Fonte: STJ
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Interrupção da prescrição só ocorre uma vez na mesma relação jurídica, reafirma Superior Tribunal de Justiça

A interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento — se por motivos extrajudiciais ou judiciais.

 

2 de março de 2026

 

Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

Para STJ, causas de interrupção da prescrição não podem incidir diversas vezes na mesma relação jurídica

 

A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou por 3 votos a 2 uma tentativa de alteração de jurisprudência pacificada nas turmas de Direito Privado.

O caso envolve a interpretação do artigo 202 do Código Civil, que afirma que a interrupção da prescrição poderá ocorrer somente uma vez. Os incisos trazem as hipóteses em que ela é interrompida.

A discussão na 3ª Turma envolveu a possibilidade de dar a essa interpretação uma distinção relevante: que a limitação imposta pela lei só se aplique para causas extrajudiciais, preservando os marcos interruptivos decorrentes de atos judiciais.

A proposta foi da ministra Daniela Teixeira, encampada por Humberto Martins. O voto vencedor de Ricardo Villas Bôas Cueva rejeitou a tentativa, acompanhado por Nancy Andrighi e Moura Ribeiro.

Compra de ações

O caso concreto é de contratos que previam a compra e venda de ações, em operação com uso de créditos fiscais. O negócio foi inviabilizado quando o vendedor foi informado de que tais créditos não serviriam como moeda para o comprador.

O vendedor então fez duas notificações extrajudiciais, em 2003 e 2004, medida que serviu para constituir a compradora em mora e exigir o cumprimento das obrigações contratuais. Esses atos interromperam a prescrição de dez anos pela primeira vez.

Em 2007, o vendedor ajuizou ação monitória para cobrar a dívida. O processo transitou em julgado em 2019, com decisão de extinção sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita.

Só em 2021 a ação ordinária de rescisão contratual foi ajuizada. Nesse ponto, a pretensão foi considerada prescrita porque o prazo de dez anos, iniciado com as notificações judiciais, se encerrou em 2013 e 2014 para cada contrato.

Uma vez basta

No voto vencedor, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva observou que a jurisprudência debateu e rejeitou a ideia de que as causas judiciais de interrupção da prescrição poderão incidir indefinidamente e por diversas vezes.

São, de fato, seguidos precedentes não apenas da 3ª Turma do STJ, como também da 4ª Turma — ambas se dedicam aos casos de Direito Privado —, como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico.

“Assim, consolidou-se o entendimento de que, dentro da mesma relação jurídica, a interrupção da prescrição ocorre uma única vez, independentemente de seu fundamento”, definiu, no voto vencedor.

Credor diligente

Ficou vencida a ministra Daniela Teixeira, que se ancorou em posição doutrinária para entender que as interrupções judiciais da prescrição não se sujeitam a qualquer limitação. Assim, o prazo se reinicia a partir da última delas.

No caso julgado, esse entendimento afastaria a prescrição e premiaria o que a magistrada definiu como atuação diligente do credor, que nunca deixou de perseguir o crédito a que tem direito.

“A adoção de entendimento no sentido de que a interrupção da prescrição somente poderia ocorrer uma vez trouxe a ele consequência grave, em desacordo com o objetivo do instituto da prescrição, qual seja, a segurança jurídica e a paz pública”, concluiu.

REsp 2.238.389

  • Por Danilo Vital – correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
    Fonte: Conjur
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Para Terceira Turma, Fazenda Pública pode pedir falência após execução frustrada

Ao superar entendimento anterior, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade e o interesse processual da Fazenda Pública para requerer a falência do devedor quando a execução fiscal ajuizada previamente não der resultado.
24/02/2026

Para o colegiado, não se trata de privilégio, mas de assegurar ao ente público uma ferramenta processual adequada em casos de insolvência comprovada, a ser utilizada após o esgotamento da via de cobrança específica.

O caso teve início com execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra uma sociedade empresária, com o objetivo de receber créditos inscritos na dívida ativa que ultrapassavam R$ 12 milhões. Apesar das diligências realizadas, não foram identificados bens que pudessem ser penhorados para o pagamento da dívida.

Diante da execução frustrada, a Fazenda Nacional ajuizou pedido de falência da sociedade. O juízo extinguiu a ação sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não havia legitimidade da autora para tal propositura, pois a via falimentar seria inadequada para a cobrança de créditos fiscais. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) manteve a decisão.

No STJ, a Fazenda sustentou que tem legitimidade e interesse para requerer a falência de sociedade empresária quando a execução fiscal não for bem-sucedida. Alegou ainda que a extinção da ação sem exame do mérito contrariou a legislação federal que rege a falência e o microssistema de recuperação de créditos.

Novo entendimento acompanha evolução legislativa e jurisprudencial

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que, atualmente, a jurisprudência do STJ reconhece não haver incompatibilidade entre o regime de execução fiscal e o processo de falência. Ela lembrou que a corte, no julgamento do Tema 1.092, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que o fisco pode requerer a habilitação de seus créditos, objeto de execução fiscal em curso, nos autos da falência.

A ministra salientou que a inclusão do artigo 7º-A – que instituiu o incidente de classificação do crédito público –, bem como o artigo 73, ambos da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), reforçam a aptidão do fisco para integrar o procedimento falimentar.

Segundo a relatora, diante da evolução legislativa e jurisprudencial, seria contraditório não reconhecer a legitimidade ativa da Fazenda Pública para propor ação de falência, já que é admitido ao ente ingressar no processo de falência requerido por terceiro.

Impedimento processual prejudicaria o interesse público

Nancy Andrighi ressaltou que, com a inclusão do inciso IV no artigo 97 da LFRE, passou a ser conferida legitimidade a qualquer credor para requerer a falência, sem distinção entre credores públicos e privados. Segundo reforçou, o artigo 94, parágrafo 2º, da mesma lei possui caráter inclusivo ao reconhecer que todos os créditos reclamáveis na falência legitimam o pedido de sua decretação, incluindo o crédito público, em consonância com o artigo 83, inciso III, da LFRE.

Para a ministra, não deve ser aceito o argumento de que a Fazenda não pode requerer a falência por dispor da execução fiscal como instrumento próprio e privilegiado de cobrança. Conforme reconheceu, isso transformaria tal vantagem em impedimento processual, colocando o ente público em posição desfavorável em relação aos credores privados.

Assim, a relatora concluiu que, diante da execução fiscal frustrada, o pedido de falência é não apenas legítimo, mas também necessário e útil à satisfação do crédito público, por disponibilizar instrumentos processuais mais eficazes, coibindo o não pagamento deliberado de obrigações fiscais e combatendo a má-fé e a fraude.

REsp 2.196.073.

Fonte: STJ
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STJ não homologa ato notarial francês sobre testamento com bens no Brasil

Para Corte Especial, compete exclusivamente à autoridade judiciária nacional proceder à confirmação de testamento particular.

 

 

 

24 de fevereiro de 2026

A Corte Especial do STJ negou pedido de herdeiras que buscavam homologar, no Brasil, ato praticado por tabelião na França com declaração de espólio e ata de execução de testamento particular envolvendo bens situados em território nacional, por entender que o tema é de competência exclusiva da Justiça brasileira.

No requerimento, as herdeiras sustentaram que o ato notarial estrangeiro atenderia às exigências do CPC, inclusive as regras indicadas no art. 963, além do Regimento Interno do STJ. Argumentaram, ainda, que não haveria ofensa à soberania, à ordem pública ou à coisa julgada no Brasil.

Também defenderam que a homologação seria possível porque haveria concordância expressa entre elas quanto ao testamento. Na visão das requerentes, esse consenso permitiria validar o ato sem necessidade de ajuizamento prévio de medida no Brasil para registro do procedimento extrajudicial feito em território francês.

 

(Imagem: Freepik)

STJ STJ nega homologar ato notarial estrangeiro sobre testamento com bens no Brasil.(Imagem: Freepik)

Ao analisar o caso no STJ, o relator, ministro Og Fernandes, afirmou que o pedido, na prática, pretendia produzir efeito direto no Brasil sobre confirmação de testamento e partilha de bens localizados no país, o que atrai a regra do art. 23, II, do CPC, que prevê competência exclusiva da autoridade judiciária nacional nessas hipóteses.

“Compete exclusivamente à autoridade judiciária nacional proceder à confirmação de testamento particular, ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou resida no exterior.”

Og Fernandes também afastou a tese de que a anuência das herdeiras poderia substituir o controle do Judiciário brasileiro sobre a regularidade do testamento. Segundo o relator, consenso não elimina a necessidade de verificação formal e de submissão ao juízo competente no Brasil.

“Eventual acordo poderá ser validamente submetido ao juízo nacional competente, que avaliará a regularidade formal do testamento e, a partir daí, a possibilidade de inventário e partilha, seja judicial ou extrajudicial”, concluiu.

Acompanhando o entendimento, o colegiado fixou que não cabe homologação, no STJ, de ato notarial estrangeiro destinado a confirmar testamento particular e viabilizar inventário e partilha de bens situados no Brasil, por se tratar de matéria submetida à competência exclusiva da Justiça brasileira, sem prejuízo de as herdeiras levarem eventual acordo ao juízo nacional competente para análise e encaminhamento do inventário e da partilha.O processo tramita sob segredo de Justiça.

Fonte:  https://www.migalhas.com.br/quentes/450388/stj-nao-homologa-ato-notarial-frances-de-testamento-com-bens-no-brasil

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Cancelamento de plano de saúde motivado por TEA de beneficiário gera dano moral, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cancelamento de proposta de contratação de plano de saúde configura ato ilícito e gera direito à indenização por dano moral, caso se comprove que o motivo foi o fato de um dos pretensos beneficiários ser portador do transtorno do espectro autista (TEA).
20/02/2026

Na origem do caso, foi firmada proposta de contratação de plano de saúde coletivo empresarial, com cobertura para três pessoas: um dos sócios da empresa, sua esposa e o filho do casal. Um dia antes do início da vigência do contrato, houve uma entrevista médica e foi atestado que a criança é portadora de TEA.

Após transcorrido o prazo previsto para o início da cobertura, a operadora não enviou as carteirinhas e deixou de responder ao contratante, que registrou reclamação na ouvidoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Em resposta, a operadora comunicou o cancelamento da proposta, sob a justificativa de que ela deveria incluir obrigatoriamente ambos os sócios da empresa, e não apenas um deles e sua família.

O contratante alegou que houve seleção de risco, em razão da condição de saúde do filho, e ajuizou ação requerendo a conclusão do contrato, com inclusão dos beneficiários e indenização por danos morais. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou o cumprimento da proposta, mas afastou a indenização.

Motivo do cancelamento foi diverso do alegado

No STJ, o contratante afirmou que a recusa foi abusiva, pois a prática de seleção de risco e o tratamento discriminatório afrontaram a boa-fé e a função social do contrato.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, comentou que a proposta tinha força vinculativa, pois a operadora havia anuído à contratação mesmo com a inclusão apenas do núcleo familiar de um dos sócios. Diante desse contexto, ela salientou que é possível inferir que o cancelamento ocorreu por motivo diverso do alegado, estando, de fato, relacionado à condição do filho do contratante.

A ministra ressaltou que, conforme a Lei 12.764/2012, alguém com transtorno do espectro autista é considerado pessoa com deficiência, com direito assegurado de acesso a serviços públicos e privados, especialmente na área da saúde, sendo inclusive vedada qualquer cobrança diferenciada em razão dessa condição.

De acordo com a relatora, não se trata simplesmente de não ofender os interesses da pessoa com deficiência, mas de promover um ambiente mais inclusivo e acessível a todos, respeitadas as necessidades e limitações de cada indivíduo. Para ela, o dano moral ficou configurado com a tentativa da operadora de impedir o acesso de pessoa com deficiência ao plano de saúde.

“A finalidade social do contrato impõe à operadora tanto a obrigação de não criar empecilhos à confirmação da proposta celebrada, como a de colaborar, de todas as formas que lhe são possíveis, para que a pessoa com deficiência efetivamente participe do plano privado de assistência à saúde”, concluiu a ministra.

REsp 2.217.953.

Fonte: STJ

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Impugnação ao crédito na falência gera honorários por equidade, decide STJ

A fixação de honorários de sucumbência em incidentes de habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência pode ser feita por equidade, já que não há condenação, proveito econômico ou atribuição de valor à causa.

 

 

 

 

20 de fevereiro de 2026

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Trabalho é à distância

Honorários foram fixados por equidade porque não há proveito econômico na rejeição da habilitação de crédito na falência

Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um recurso especial do Banco Cruzeiro do Sul, que teve sua falência decretada em 2015.

O julgamento ocorreu enquanto a 2ª Seção do tribunal, que reúne todos os integrantes das turmas de Direito Privado, discute se há condenação em honorários de sucumbência em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito nas ações de recuperação judicial e de falência. O julgamento foi suspenso por pedido de vista.

Honorários por equidade

No caso julgado pela 4ª Turma, a Igreja Católica Apostólica Cristã da Barra da Tijuca apresentou pedido de habilitação tardia de R$ 574,9 mil, valor supostamente oriundo de contrato celebrado com o banco. O pedido foi impugnado e a habilitação, rejeitada totalmente

O juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários de sucumbência em favor dos advogados da instituição falida. Já o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a igreja ao pagamento da verba, mas arbitrou-a em R$ 5 mil.

A corte estadual usou o método da equidade, previsto no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil para os casos em que não há condenação, proveito econômico ou atribuição de valor à causa. Nessas situações, o juiz determina livremente a verba ao analisar fatores como a importância da causa, o trabalho do advogado e outros.

A alternativa seria reconhecer o valor do crédito habilitado como base de cálculo e calcular os honorários de acordo com os percentuais previstos no parágrafo 2º do artigo 85 do CPC. Essa foi a argumentação usada pelo banco no STJ.

Sem proveito econômico

O TJ-SP usou o método da equidade porque o pedido de habilitação não representa ação de conhecimento, mas mero incidente no procedimento de falência. Essa posição foi referendada pelo ministro João Otávio de Noronha, relator do caso no STJ.

Ele manteve a forma de fixação dos honorários, mas reconheceu que o valor de R$ 5 mil é irrisório por não retratar o trabalho desempenhado pelos patronos no transcorrer dos autos. Por isso, propôs a adequação para R$ 15 mil e foi acompanhado pelos ministros Raul Araújo e Marco Buzzi.

Abriu a divergência e ficou vencida a ministra Maria Isabel Gallotti, acompanhada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira. Para eles, a verba honorária deveria ser calculada a partir do proveito econômico, representado no valor que deixou de ser habilitado no processo falimentar.

“Em outras palavras, ao obter êxito na impugnação, o falido evitou a constituição de uma obrigação patrimonial em seu desfavor, que corresponde justamente ao valor do crédito que se pretendia habilitar”, disse a ministra.

REsp 2.091.828

  • Por Danilo Vital – repórter da Revista Consultor Jurídico
    Fonte: Conjur
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Divergência no STJ dificulta a consulta a bilhões de reais esquecidos em fundo

As turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça têm divergido sobre a possibilidade de pedir prestação de contas aos bancos brasileiros que administraram valores do extinto Fundo 157. O tema afeta a gestão de bilhões de reais ainda esquecidos no sistema financeiro.

 

 

20 de fevereiro de 2026

 

 

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trabalhador, banco

Divergência na corte dificulta acesso de poupadores à prestação de contas de fundo bilionário

 

 

 

 

 

 

 

 

Os pedidos dos poupadores são feitos para apurar a existência de saldo devedor que possa ser resgatado, para saber quanto já foi sacado ou para descobrir como o recurso foi aplicado.

A 3ª Turma tem decidido que cabe a prestação de contas, mas apenas em relação ao período dos três anos anteriores ao ajuizamento da ação para valores investidos em ações e cinco anos em relação a debêntures.

A 4ª Turma tem posição mais restritiva com os poupadores: tem rejeitado a prestação de contas nos casos em que as informações apresentadas na petição são genéricas, por causa da impossibilidade de os bancos manterem escrituração contábil e documental de investimentos tão antigos.

Prestação de contas

O problema é que os poupadores, em regra, não sabem muito dos valores que podem ser de sua titularidade. O Fundo 157 foi criado pelo Decreto-Lei 157/1967 para permitir ao contribuinte usar parte do Imposto de Renda devido para adquirir cotas de fundos administrados por bancos.

Esses valores foram investidos em ações e debêntures pelas instituições financeiras. Só usou o Fundo 157 quem declarou Imposto de Renda de 1967 a 1985, quando o modelo foi extinto.

Na época da extinção, houve a determinação de que os valores fossem transformados ou incorporados por outros fundos de investimento. Esse movimento, aliado a mudanças no sistema bancário, levou a uma dispersão dessa verba, que acabou esquecida.

O caso é tão sintomático que a Comissão de Valores Mobiliários tem um site que permite aos cidadãos consultar a existência de registros de investimentos no Fundo 157 apenas com o número do CPF.

Ainda em 2012, a CVM informou que 3,5 milhões de cotas do Fundo 157 reuniam cerca de R$ 1,5 bilhão nunca resgatados. A média era de R$ 420 por cota, o que ajuda a explicar o desinteresse ou descuidado dos titulares desses valores.

Quem é poupador pode entrar em contato diretamente com a instituição financeira que recebeu os investimentos, para solicitar saldo e descobrir como fazer o resgate. É dessa relação que decorrem os pedidos de prestação de contas.

Divergência no STJ

No REsp 1.997.047, julgado pela 3ª Turma em 2022, o poupador quis saber em quais ações ou debêntures de empresas foi investido o valor aplicado, informação que o Itaú Unibanco não soube fornecer.

Já no REsp 1.623.952, da 4ª Turma, julgado em novembro de 2025, o poupador foi informado pelo Kirkton Bank (sucessor do HSBC) que seu saldo estava zerado. Sem lembrar ter feito resgates de valores nos últimos 40 anos, ele quis saber detalhes dessa movimentação financeira.

Esse caso, mais recente, estabeleceu de vez a divergência. Por maioria de votos, a 4ª Turma reafirmou a posição tomada em 2023, no REsp 1.994.044, e decidiu que a prestação de contas é inviável porque o autor não indicou sequer o valor aplicado e o ano de aplicação.

“Não se mostra razoável, portanto, em tal contexto por demais antigo, admitir-se como natural o manejo de ação de prestação de contas, de procedimento especial e rito sumário, com prazos contados em dias, para imputar-se à atual instituição financeira sucessora da original administradora dos recursos possivelmente aplicados pelo contribuinte no extinto Fundo 157 o dever de guarda de documentos relativos a transações de mais de quarenta a cinquenta anos atrás, sem que o promovente traga com a inicial densa documentação apta à comprovação de suas alegações”, afirmou o ministro Raul Araújo, relator do recurso especial.

Votaram com ele e formaram a maioria os ministros Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha. Abriu a divergência e ficou vencido o ministro Marco Buzzi, que votou por incorporar a posição da 3ª Turma e admitir a prestação de contas por prazo limitado.

Insegurança jurídica

O voto divergente afirma que a discrepância de posições no STJ gera insegurança jurídica porque, se o banco não demonstra que os valores foram mesmo resgatados, a relação jurídica de custódia deles se mantém ativa, o que atrai a obrigação legal de prestar contas.

Segundo Buzzi, é inconcebível rejeitar a prestação de contas com base na ausência de informações mais detalhadas se foi o próprio poder público que disponibilizou aos poupadores os dados mínimos para a obtenção de informes relacionados ao Fundo 157.

Impor essa obrigação documental aos poupadores “é o mesmo que negar ao investidor o direito de obter informações corretas acerca da obrigação daquele que promove a custódia das aplicações ativas”, ressalvou ele.

“Assim, independentemente do ano em que realizadas as aplicações, aquele que faz a gestão do patrimônio alheio tem a obrigação de realizar a prestação de contas, informando em quais fundos ou ações o montante aplicado foi investido, quanto rendeu ou não, e se for o caso porque não rendeu, explicitando onde os recursos foram aplicados.”

REsp 1.623.952

  • Por Danilo Vital – correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
    Fonte: Conjur
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Não cabem honorários em caso de acordo firmado antes do trânsito em julgado

Não é possível executar honorários advocatícios sucumbenciais quando a sentença que os fixou não transitou em julgado e foi posteriormente substituída por acordo homologado entre as partes, ainda que os advogados não tenham concordado expressamente com a transação.

 

29 de janeiro de 2026

Reprodução

STJ entende que acordo firmado antes do trânsito em julgado impede a execução de honorários sucumbenciais

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o agravo interno apresentado por advogados que buscavam manter a execução de honorários fixados em sentenças proferidas em cinco ações judiciais contra uma concessionária de energia elétrica do estado do Amazonas.

Os honorários haviam sido arbitrados em 15% sobre o valor da causa em sentenças de primeiro grau. Antes do trânsito em julgado, porém, as partes celebraram um acordo no segundo grau de jurisdição, homologado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, no qual ficou estabelecido que arcariam com os honorários de seus respectivos advogados. Os recorrentes sustentaram que não participaram da negociação e que, por isso, teriam o direito de executar a verba sucumbencial fixada anteriormente.

Efeito substitutivo

Ao analisar o recurso, o STJ reafirmou o entendimento de que a decisão homologatória do acordo tem efeito substitutivo para fazer desaparecer a força executiva da sentença anterior que não chegou a transitar em julgado. Assim, inexiste título executivo judicial apto a embasar o cumprimento de sentença nos mesmos autos.

De acordo com o relator, ministro Raul Araújo, embora os honorários sucumbenciais constituam direito autônomo do advogado, não é possível atribuir eficácia executiva a uma sentença superada por acordo homologado, sob pena de esvaziar a autoridade da decisão posterior. Nesses casos, eventual direito dos advogados deve ser discutido em ação própria pelas vias ordinárias, e não no bojo do processo extinto pela transação.

O magistrado também afastou a alegação de violação ao artigo 24 do Estatuto da Advocacia. Para ele, a norma — que protege os honorários contra acordos firmados sem a anuência do advogado — pressupõe a existência de sentença transitada em julgado, o que não ocorreu na hipótese analisada.

O STJ manteve integralmente o acórdão do TJ-AM e aplicou a Súmula 83, segundo a qual não prospera recurso especial quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da corte superior.


REsp 2.079.843

  •  –  correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
    Fonte: Conjur
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STJ invalida prisão de devedor de pensão intimado por WhatsApp

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a intimação do devedor de alimentos por aplicativo de mensagens como o WhatsApp não tem base legal para permitir a posterior decretação da prisão civil, em caso de não pagamento.

 

 

28 de janeiro de 2026

 

Freepik

Desembargadores do TRT-1 decidiram excluir do polo passivo de ação de execução empresa não citada anteriormente

Não cabe intimação por WhatsApp em caso de dívida por alimentos que precede prisão civil

Na execução de alimentos que deu origem ao Habeas Corpus foi determinada a intimação do devedor para que pagasse o débito ou comprovasse a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de decretação da prisão civil.

Segundo o processo, o oficial de Justiça incumbido da diligência não encontrou o executado por duas vezes e resolveu intimá-lo por ligação telefônica, seguida do envio, pelo WhatsApp, da contrafé do mandado.

Na sequência, como não houve notícia do pagamento do débito, foi decretada a prisão civil do executado, cuja defesa impetrou um primeiro HC perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul questionando a forma da intimação

O tribunal gaúcho negou a ordem por entender que, consideradas as dificuldades para localizar o executado, a intimação feita pelo oficial de justiça, cuja palavra tem fé pública, foi válida.

No STJ, a defesa alegou que o devedor não foi intimado pessoalmente, como determina o artigo 528, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, mas por meio do WhatsApp, o que torna a diligência nula e o decreto de prisão, ilegal. Ela argumenta que a intimação pessoal é necessária para assegurar que o intimado teve ciência inequívoca do ato judicial, principalmente do conteúdo da contrafé, e que a afirmação do oficial de justiça não é suficiente para suprir essa necessidade.

Formalidades legais

De acordo com o ministro Raul Araújo, relator do HC, o fato de o oficial não ter localizado o executado, por mais de uma vez, não justifica relegar a segundo plano os comandos legais do CPC que determinam que o devedor seja cientificado pessoalmente da necessidade de pagar o débito, sob pena de ter a sua liberdade cerceada.

“A intimação, via aplicativo WhatsApp ou outro meio eletrônico assemelhado, portanto, não tem base legal e, por isso, falta-lhe aptidão para ensejar subsequente decreto de prisão”, observou o ministro.

Araújo destacou a necessidade de cumprimento das formalidades legais relativas à prisão civil. “Note-se que a prisão civil é sempre uma exceção, com contornos definidos constitucionalmente, e, por isso mesmo, deve ser enfocada de modo estrito e cumprindo as formalidades legais para que seja efetivada”, afirmou.

O relator lembrou que mesmo as intimações em geral, que podem ser feitas por meio eletrônico, como prevê o artigo 270 do CPC, devem seguir a forma ditada em lei, o que não aconteceu no caso levado a julgamento.

O ministro acrescentou que, ao tratar do processo eletrônico, o CPC não mencionou esse tipo de comunicação . “O Código não faz nenhuma referência a aplicativos de celular, mas à ‘virtualização’ do processo, ou seja, ao processo eletrônico (autos eletrônicos), instituído pela Lei 11.419/2006”, reforçou, ao reconhecer a invalidade da intimação pelo WhatsApp exclusivamente para efeito de posterior decretação da prisão do devedor de alimentos.

  • Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
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STJ fixa critérios para uso de medidas atípicas na execução civil

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, reafirmou a possibilidade de adoção dos meios atípicos no processo de execução civil, ao mesmo tempo em que fixou critérios objetivos para sua aplicação em todo o país. Segundo o colegiado, a medida atípica deve ser sempre fundamentada em cada caso concreto, tem caráter subsidiário em relação aos meios executivos principais e deve observar os princípios do contraditório, da razoabilidade e da proporcionalidade. 
27/01/2026

Prevista no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, as medidas executivas atípicas são ferramentas postas à disposição do juiz para forçar o devedor a cumprir uma obrigação civil (como o pagamento de uma dívida), especialmente quando os meios tradicionais (como o bloqueio de bens) não são suficientes. Alguns exemplos desses mecanismos atípicos são a apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte, além do bloqueio de cartões de crédito.

A seção fixou a seguinte tese repetitiva:

“Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; e iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.”

Com a definição do precedente qualificado, poderão voltar a tramitar os processos que haviam sido suspensos em todo o território nacional à espera do julgamento pelo STJ.

STF reconheceu constitucionalidade das medidas atípicas

O relator do recurso repetitivo, ministro Marco Buzzi, explicou que o Código de Processo Civil concedeu ao magistrado poderes para garantir a celeridade e a efetividade da tutela executiva, autorizando, no artigo 139, inciso IV, a adoção de “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive nas execuções de prestação pecuniária”.

Segundo o voto, essa opção legislativa é uma resposta à recorrente ineficiência da execução pelos meios convencionais (como o bloqueio de valores e a penhora), permitindo ao juiz, diante das circunstâncias do caso, averiguar qual medida deve ser “aplicada em concreto, atendendo, assim, os princípios do melhor interesse do credor e da menor onerosidade do devedor”.

Marco Buzzi destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 5.941, em 2023, reconheceu a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, condicionando a aplicação das medidas executivas atípicas, em cada caso concreto, à observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre em respeito às garantias fundamentais.

Para o ministro, confirmada a constitucionalidade do dispositivo legal pelo STF, cabe ao STJ, como corte responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal, a definição de balizas claras para orientar juízes e tribunais na aplicação do dispositivo, mas não a análise de milhares de demandas individuais sobre o cabimento de cada medida atípica no caso concreto.

Viabilidade dos meios atípicos não autorizam atuação arbitrária do juiz

De acordo com o relator, embora previstos no CPC e com constitucionalidade reconhecida pelo STF, os meios atípicos de execução civil não configuram uma autorização para o juiz atuar de forma arbitrária. Ao contrário, apontou, exige-se decisão fundamentada do julgador, com base em parâmetros previamente definidos pelo sistema constitucional e processual.

Citando precedentes do STJ sobre a matéria, Marco Buzzi ressaltou que a decisão judicial que aplica os meios atípicos deve ser fundamentada com base nas especificidades constatadas caso a caso; a motivação judicial apresentada deve revelar proporcionalidade e razoabilidade na medida executiva, inclusive quanto ao tempo de duração da restrição imposta; e a medida atípica deve ser utilizada de forma subsidiária aos meios convencionais e deve observar o contraditório, especialmente quanto à necessidade de prévia advertência ao devedor.

REsp 1.955.539.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1955539 e REsp 1955574
Fonte: STJ
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