A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de reconhecimento de dano moral coletivo presumido (in re ipsa) no caso de violação a patrimônio histórico-cultural. Para o colegiado, nessas hipóteses, a verificação do dano independe da demonstração de prejuízos concretos à coletividade ou da comprovação da existência de dor, sofrimento ou abalo emocional social.
16/11/2026
No julgamento, realizado na terça-feira , a turma aplicou o conceito dos danos interinos – aqueles ocorridos desde o início dos atos de degradação até a sua efetiva reparação. Com isso, distinguiram as situações em que o bem protegido é lesado e logo recuperado das hipóteses em que a degradação, como no caso dos autos, se prolonga no tempo.
Foto ilustrativaO entendimento foi estabelecido ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que afastou condenação por danos morais coletivos em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A ação discutia a restauração de casas tombadas em Belo Horizonte e a condenação por danos morais do município, de uma companhia de desenvolvimento imobiliário e de particulares.
Em segundo grau, o TJMG reformou sentença e determinou a restauração e preservação dos imóveis tombados, porém manteve o julgamento improcedente em relação ao pedido de danos morais coletivos.
Segundo a corte mineira, não seria possível considerar que o estado de conservação das casas tombadas – que estava ruim em razão da situação de abandono – tenha violado valores fundamentais de toda a coletividade ou gerado alterações significativas no patrimônio cultural, inclusive porque houve a restauração dos imóveis após concessão de tutela de urgência.
Violação ao patrimônio histórico justifica reparação do meio ambiente cultural
Relator do recurso do MPMG, o ministro Paulo Sérgio Domingues citou julgados do STJ (como o AREsp 2.376.184) segundo os quais ofensa ao patrimônio histórico atinge a dimensão extrapatrimonial da coletividade e justifica a reparação integral do meio ambiente cultural. Ele também mencionou precedente do tribunal no sentido de que, tratando-se de dano moral coletivo, não é necessária a demonstração de perturbação específica da comunidade (AREsp 2.398.206).
“Quando ajuizada ação civil pública em razão de dano a imóvel ou área tombada, pode-se entender que a ofensa grave à legislação de regência tem o condão de agredir objetivamente a identidade cultural da sociedade e, provada a materialidade do fato (a demolição, a descaracterização, a reforma não autorizada, entre outras situações semelhantes) e o nexo de causalidade com a conduta da parte ré, reconhece-se a ocorrência do dano moral coletivo in re ipsa“, apontou o relator.
Danos interinos podem ser transportados do dano ambiental comum para a degradação ao patrimônio cultural
No caso dos autos, Domingues destacou que os imóveis foram tombados em 2007 e estavam bastante depredados, com registros da vandalização e retirada de estruturas que comprometiam a preservação dos bens. Ele também ressaltou que, apenas após a concessão da tutela de urgência, em 2019, os proprietários informaram que realizaram obras de conservação e restauro.
Paulo Sérgio Domingues lembrou que, ao avaliar casos de dano ao meio ambiente natural em sentido estrito, o STJ já reconheceu a ocorrência dos danos coletivos interinos, sendo possível transportar para a esfera do patrimônio histórico-cultural a possibilidade de indenização pelo prejuízo que não se resolve de forma rápida ou imediata pelos responsáveis.
“Mais importante do que nomear o dano interino como um dano moral ou extrapatrimonial é estabelecer que essa modalidade de lesão tem fundamento próprio e autonomia, de modo que a sua cumulação com a obrigação de fazer não configura bis in idem“, completou.
Como consequência, o ministro considerou que a lesão durante anos aos bens tombados na capital mineira foi “objetivamente verificada, intolerável, juridicamente qualificada e socialmente significativa”, sendo cabível a fixação dos danos morais coletivos.
Apesar de reconhecer a necessidade de indenização e da presunção dos prejuízos, a Primeira Turma determinou o retorno dos autos ao TJMG para a fixação do valor da reparação, observando-se critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequação à função compensatória, preventiva e pedagógica da responsabilização de cada réu.
O julgamento do recurso foi realizado na sessão de 10 de novembro.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.pngGelcy Bueno2026-11-16 13:50:232026-11-16 13:50:23Primeira Turma reconhece dano moral coletivo presumido por degradação de patrimônio tombado até tutela de urgência
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a periculosidade decorrente da exposição à eletricidade é fundamento para a concessão do benefício de aposentadoria especial previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, tendo em vista a supressão da eletricidade dos regulamentos previdenciários pelo Decreto 2.172/1997. O colegiado reconheceu, pela técnica de formação de precedente qualificado, a relevância da questão federal no REsp 2.267.903.
PRECEDENTES QUALIFICADOS
12/11/2026
A seção determinou a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento que tratem da mesma questão de direito, inclusive os que tramitam nos juizados especiais federais, nos termos do artigo 1.035-A, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil (CPC). A suspensão não impede a análise de pedidos de tutela provisória pelos juízos de origem, mas busca evitar a prolação de decisões potencialmente conflitantes enquanto o STJ não finaliza o julgamento de mérito da controvérsia.
Ao propor a submissão do processo ao regime da relevância, o presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac), ministro Sérgio Kukina, destacou a amplitude da controvérsia. Para ele, o tema ultrapassa os interesses subjetivos das partes e impacta significativamente a atuação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos órgãos jurisdicionais, o que demanda a interpretação uniforme da legislação previdenciária.
Para o presidente da Cogepac, ministro Sérgio Kukina, o tema ultrapassa o interesse subjetivo das partes
“Tais circunstâncias evidenciam a necessidade de se assegurar interpretação estável, íntegra e coerente da legislação federal. A matéria apresenta inequívoca vocação orientadora para os órgãos do Poder Judiciário, para a Administração Previdenciária e para os milhares de segurados submetidos ao mesmo regime jurídico”, afirmou o ministro.
Sérgio Kukina também explicou que, embora o recurso tenha sido interposto contra acórdão publicado antes da entrada em vigor da Lei 15.484/2026 – que regulamenta o regime de relevância –, os casos podem ser submetidos à nova sistemática por autorização expressa do artigo 6º da Emenda Regimental 55/2026.
Segundo o presidente da Cogepac, “a prevenção é particularmente adequada diante da interdependência entre os fundamentos jurídicos debatidos nos Temas Repetitivos 534, 1.031 e 1.307 e aqueles que se pretende submeter ao regime da relevância”.
Com o novo sistema, a parte recorrente deve demonstrar, em tópico específico e fundamentado, a existência de relevância econômica, política, social ou jurídica da questão de direito federal infraconstitucional discutida no recurso especial – mesmo nos casos de relevância presumida pela Constituição – sob pena de inadmissão do recurso ainda nos tribunais de origem ou de não conhecimento pelo tribunal superior.
No âmbito do STJ, estão previstos três modelos principais de análise da relevância. No modelo preferencial bifásico, a existência da relevância é inicialmente analisada em sessão virtual e, se reconhecida, o processo é posteriormente julgado em sessão presencial para fixação de tese jurídica. No modelo sumário, a deliberação ocorre em uma única sessão virtual, seja para reconhecer a relevância e reafirmar jurisprudência dominante do tribunal, seja para rejeitar a relevância ou reconhecer o não cabimento do recurso especial, com a fixação de tese negativa. REsp 2.267.903.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.pngGelcy Bueno2026-11-12 08:48:102026-11-12 08:48:10Primeira Seção discute se exposição à eletricidade ainda garante direito à aposentadoria especial
Agora que o Superior Tribunal de Justiça finalmente tem seu filtro da relevância, tribunais, juízes e advocacia esperam por precedentes melhores: fixados a partir de razões de decidir bem definidas, coerentes com teses anteriores e com a redação mais objetiva possível.
Rafael Luz/STJPresidente do TJ-SP, Francisco Loureiro sugeriu ao STJ precedentes mais objetivos
Essa expectativa ficou evidente durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, sediado pela corte no início do mês.
O evento teve o objetivo declarado de integrar melhor os atores do sistema judicial em torno do regime inaugurado pela Lei 15.484/2026. O STJ quer ouvir o que está certo ou errado e o que pode melhorar enquanto avança no uso da relevância.
As propostas mais incisivas vieram do desembargador Francisco Loureiro, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país e o que mais remete processos ao STJ.
Ele destacou que, com a criação do sistema brasileiro de precedentes e a aproximação com o sistema jurídico da common law, precedentes impositivos como os firmados pelo STJ têm mais força se reunirem ratio decidendi (razões de decidir) e fatos bem definidos e descritos.
Isso é importante especialmente porque, como o regime da relevância permite firmar precedentes negativos, há a expectativa de que no curto prazo os tribunais de apelação se dediquem mais a analisar hipóteses de distinção em relação a essas teses vinculantes.
Para decidir se algum caso concreto se diferencia ou não do precedente, é preciso saber com exatidão o suporte fático da tese e sua ratio, segundo Loureiro. “Caso contrário, nós não teremos certeza e segurança para trabalhar com a distinção. Isso será absolutamente fatal.”
O presidente do TJ-SP ainda sugeriu que as teses evitem fazer remissão a cláusulas gerais do Direito e deu um exemplo: o princípio da boa-fé, que em sua análise é citado como o elixir da vida. “Serve para tudo”, criticou.
Isso gera recursos ao STJ com a alegação de violação da boa-fé, o que obriga o TJ-SP a interpretar uma cláusula geral que tem natureza indeterminada. “Esse tipo de enunciado acaba criando dificuldade para nós, das instâncias inferiores, fazermos a distinção.”
Por fim, ele disse que seria melhor determinar não apenas a tese positiva, mas também avançar para delimitar a negativa. “Ou seja, dizer que o enunciado se aplica a essa situação jurídica, mas não se aplica às situações outras.”
Diálogo entre precedentes
Com a autoridade de quem se considera não um teórico do Direito, mas “um razoável clínico geral dos casos” que julga, o desembargador Alberto Vilas Boas, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sugeriu que o STJ, ao firmar teses, promova o diálogo com enunciados anteriores.
“É preciso que o tribunal, ao construir esse novo precedente, consiga olhar para trás na sua jurisprudência e ver qual o outro tema que está correlato e que por ele não será atingido”, afirmou ele ao apontar a confusão de entendimentos que se deve evitar.
O magistrado observou que, por vezes, o conflito entre teses de cortes superiores gera aplicação desordenada nas instâncias ordinárias. Segundo ele, a única forma de saber qual caminho seguir é analisar as decisões monocráticas tomadas em reclamação.
“Se os juízes não tiverem um precedente qualificado, construído com razões de decidir bem claras, nos quais a situação fática ali exposta ao tribunal não fique bem evidenciada em seus contornos, isso gera muita insegurança”, apontou Vilas Boas.
Na mesma linha, a vice-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Jaqueline Adorno, disse que “é necessário desenvolver uma cultura de precedentes que não se limite à citação de ementas, mas envolva uma compreensão da ratio decidendi, dos limites objetivos da tese e dos procedimentos de distinção e superação”.
Precedentes negativos
A questão dos precedentes negativos, possibilidade já adotada pelo STJ uma vez, mereceu discussões no evento. Com eles, o tribunal pode decidir que determinada questão federal não é relevante e que, por isso, não vai julgá-la.
Secretário judicial da Presidência do STJ, Fernando Gajardoni destacou que essas teses são as que precisam ser melhor amarradas, para evitar problemas futuros. Ele deu um exemplo: o STJ não pode fixar tese demasiadamente aberta para dizer que não cabe discussão sobre indenização por danos morais em casos de consumo. “Simplesmente não temos ideia de quantas circunstâncias fáticas vão surgir que justifique fechar a porta do STJ.”
O caminho é escolher questões federais absolutamente específicas e objetivas, alertou Gajardoni. “E quando eu digo que a gente tem que fixar a tese negativa bem feito, é porque tem que estar bem fechadinho.”
A questão dos precedentes negativos foi citada pela procuradora-geral da União, Clarice Calixto, ao listar oito desafios que o regime da relevância impõe ao STJ e ao sistema de Justiça. “Precisamos cada vez mais aprimorar a questão da redação da tese de forma restrita, evitar a recusa onde houver divergência entre os tribunais de origem.”
*Por Danilo Vital – correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.pngGelcy Bueno2026-11-12 08:10:372026-11-12 08:10:37Com a relevância, magistratura e advocacia esperam do STJ precedentes melhores
Ao reconhecer a relevância da questão federal relacionada à extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a controvérsia. A questão foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483 e será julgada pela técnica de formação de precedente qualificado.
RECURSO REPETITIVO
09/11/2026
O colegiado vai definir se o benefício fiscal previsto para vigorar por 60 meses, de março de 2022 a fevereiro de 2027, pode ser encerrado antecipadamente em razão de uma mudança na legislação. Em 2024, uma nova lei (Lei 14.859/2024) fixou em R$ 15 bilhões o limite de renúncia fiscal do programa e previu sua extinção quando esse valor fosse atingido. A controvérsia será analisada à luz do artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), que protege contra revogação ou alteração as isenções fiscais concedidas por prazo determinado e mediante o cumprimento de condições específicas.
A proposta de submissão do recurso ao regime da relevância foi apresentada pelo ministro Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac). O recurso foi redistribuído ao ministro Francisco Falcão, da Primeira Seção, colegiado que definirá a tese jurídica a ser aplicada aos casos semelhantes.
Inicialmente, o processo havia sido selecionado pela Vice-Presidência do TRF como representativo da controvérsia, para eventual submissão ao rito dos recursos repetitivos. Com a entrada em vigor da Emenda Regimental 55/2026, porém, a questão passou a ser examinada sob o regime da relevância da questão federal. O artigo 6º da emenda prevê que recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados antes da vigência da Lei 15.484/2026 podem ser submetidos a esse regime para a formação de precedente qualificado.
Suspensão é importante pois afeta exigibilidade de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins
O presidente da Cogepac classificou como “expressiva” a dimensão da controvérsia. Segundo Kukina, o julgamento afetará empresas de diferentes setores econômicos beneficiadas pelo Perse em todo o país, de forma que a definição sobre a possibilidade de encerrar o incentivo fiscal antes do prazo inicialmente previsto tem repercussão nacional.
Ministro Sérgio Kukina, presidente da Cogepac, afirmou que a questão afetará empresas de diferentes setores econômicos. Na visão do ministro, a recorrência do tema na Justiça também reforça a importância do reconhecimento da relevância. Conforme mencionado, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) informou ter julgado, nos 12 meses anteriores, mais de 40 recursos sobre a questão, além de identificar decisões semelhantes nos demais tribunais regionais federais.
No STJ, Kukina apontou que a Segunda Turma já analisou a aplicação do artigo 178 do CTN ao Perse e concluiu que a redução a zero das alíquotas não constitui benefício fiscal concedido sob condição onerosa, podendo, portanto, ser revogada. O ministro ressaltou, contudo, que o tema ainda não foi definido em precedente qualificado da Primeira Seção.
O ministro também explicou que a suspensão dos processos é importante porque a controvérsia afeta diretamente a fruição do benefício e a exigibilidade de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins pelas empresas abrangidas pelo programa.
“A providência, contudo, não impede o regular processamento das demandas nem a prática dos atos necessários à instrução. Os feitos poderão prosseguir até a conclusão dessa etapa, quando deverão permanecer sobrestados até a definição da orientação por esta corte”, concluiu.
Saiba mais sobre o regime da relevância
Introduzido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 125, o regime da relevância no STJ foi regulamentado por meio da Lei 15.484/2026 e da Emenda Regimental 55/2026. As mudanças começaram a valer oficialmente a partir do dia 3 de setembro.
Com o novo sistema, a parte recorrente deve demonstrar, em tópico específico e fundamentado, a existência de relevância econômica, política, social ou jurídica da questão de direito federal infraconstitucional discutida no recurso especial – mesmo nos casos de relevância presumida pela Constituição – sob pena de inadmissão do recurso ainda nos tribunais de origem ou de não conhecimento pelo tribunal superior.
No âmbito do STJ, estão previstos três modelos principais de análise da relevância. No modelo preferencial bifásico, a existência da relevância é inicialmente analisada em sessão virtual e, se reconhecida, o processo é posteriormente julgado em sessão presencial para fixação de tese jurídica. No modelo sumário, a deliberação ocorre em uma única sessão virtual, seja para reconhecer a relevância e reafirmar jurisprudência dominante do Tribunal, seja para rejeitar a relevância ou reconhecer o não cabimento do recurso especial, com a fixação de tese negativa. Por fim, a relevância também pode ser examinada com efeitos restritos ao caso concreto, sem formação de precedente qualificado.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.pngGelcy Bueno2026-11-09 19:33:132026-11-09 19:33:13Primeira Seção reconhece relevância e suspende processos sobre revogação antecipada do benefício fiscal do Perse
A aplicação do novo critério de admissão dosrecursos especiais e seus impactos nos tribunais estão no centro dos debates do Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, realizado nesta quinta-feira (5), na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. O evento reúne presidentes, vice-presidentes e assessores dos Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), além de representantes das carreiras jurídicas.
05/11/2026
A iniciativa busca ampliar o diálogo sobre a implantação da nova sistemática, que reforça a atuação do STJ como corte de precedentes, responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal, e o papel das instâncias ordinárias na solução dos casos concretos. A programação tem transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.
Na solenidade de abertura, o vice-presidente do STJ, ministro Mauro Campbell Marques, destacou a importância da construção conjunta de soluções para os desafios da implantação do filtro da relevância.
“O aperfeiçoamento das instituições não resulta de reflexões isoladas, as melhores soluções são construídas a partir do diálogo, da diversidade de experiências e, principalmente, da disposição genuína de ouvir”, afirmou. Segundo o ministro, as manifestações apresentadas no encontro contribuirão para o amadurecimento das decisões e o fortalecimento do Poder Judiciário.
Integraram a mesa de honra o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin; o presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão; o diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Raul Araújo; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti; a procuradora-geral da União, Clarice Costa Calixto; a defensora pública-geral federal, Tarcijany Linhares; a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Jacqueline Lima Montenegro; e o secretário judicial da Presidência do STJ, juiz Fernando Gajardoni.
O papel do STJ como corte de precedentes
Durante o evento, o presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, realçou a importância da atuação integrada entre os tribunais e os demais atores do Sistema de Justiça para o aprimoramento da prestação jurisdicional. Para ele, embora as instituições tenham atribuições distintas, todas compartilham a responsabilidade de oferecer respostas rápidas, justas e compreensíveis à sociedade.
Salomão ressaltou que a transformação do sistema recursal resulta de um trabalho construído ao longo dos anos, diante do crescimento da demanda processual e da necessidade de fortalecer a atuação do tribunal na formação de precedentes.
“Nossa missão não estará plenamente cumprida apenas quando um precedente for criado, um sistema for implantado ou um investimento for realizado. Ela somente se realizará plenamente quando essas entregas fizerem diferença na vida de quem espera uma resposta da Justiça”, disse.
O ministro Raul Araújo avaliou que o filtro da relevância representa uma mudança estrutural na admissão dos recursos especiais. Para ele, o requisito permite ao STJ concentrar esforços na definição de teses jurídicas de alcance nacional e amplia a responsabilidade das instâncias ordinárias na solução dos conflitos.
“A relevância da questão federal é um novo eixo de atuação do Superior Tribunal de Justiça, que passa a cumprir sua função uniformizadora de forma mais evidente, como uma corte de precedentes”, declarou.
Gestão de litígios e participação da advocacia
A procuradora-geral da União, Clarice Costa Calixto, destacou a importância do filtro da relevância para uma gestão mais racional da litigiosidade envolvendo recursos públicos. De acordo com ela, a Procuradoria-Geral da União administra aproximadamente dois milhões de processos judiciais, que representam R$ 2 trilhões.
Clarice também enfatizou os resultados da cooperação entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o STJ, que permitiu a redução unilateral de litígios em quatro milhões de processos. “Temos condições de sonhar com uma Justiça cada vez mais racional, capaz e efetiva na solução de problemas públicos complexos”, afirmou.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, pontuou que a advocacia brasileira acompanha com interesse a implantação do critério da relevância.
“A OAB estará presente em todas as etapas desta transição para colaborar e, quando necessário, e com respeito, divergir. A premissa que deve guiar toda reforma é aperfeiçoar o Sistema de Justiça e torná-lo cada vez mais democrático”, comentou.
Ferramentas e cooperação institucional
Durante a abertura, foram apresentados o novo Portal de Pesquisa de Precedentes Qualificados do STJ, a ampliação da Central de Atendimento aos Juízes Federais e Estaduais (Caju) e os programas Confiança Digital e STJ em Rede. As iniciativas abrangem acesso à informação, apoio à atividade judicial, segurança digital e compartilhamento de soluções tecnológicas.
Os ministros Edson Fachin e Luis Felipe Salomão também assinaram o Acordo de Cooperação Técnica 70/2026, que assegura ao STJ acesso institucional aos dados do data lake do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida permitirá identificar questões de direito federal, monitorar a observância dos precedentes obrigatórios e acompanhar o regime de relevância dos recursos especiais.
Fachin ressaltou que a cooperação reafirma o compromisso das instituições com uma Justiça mais eficiente. “Cooperação é a palavra-chave para produzir resultados concretos e duradouros, fortalecendo a segurança jurídica e a confiança nas instituições”, relatou.
O que muda para os tribunais
O primeiro painel abordou o tema “Compreendendo a Relevância da Questão de Direito Federal Infraconstitucional: o que muda para o STJ e para os Tribunais?”. O debate foi conduzido pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac) do STJ, ministro Sérgio Kukina.
Participaram o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Francisco Eduardo Loureiro; a presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso; o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Aluisio Mendes; a desembargadora do TJRJ Jacqueline Lima Montenegro; o secretário de Gestão de Precedentes do STJ, Marcelo Marchiori; e a procuradora-geral da União, Clarice Costa Calixto.
Ao abrir as discussões, Kukina deu destaque à diversidade dos participantes e à qualidade das manifestações apresentadas na abertura como elementos que reforçam a importância do diálogo entre as instituições para a implantação da relevância.
Os participantes discutiram a padronização de procedimentos e a necessidade de considerar as particularidades dos tribunais nas diferentes regiões do país. O debate também abordou os desafios de viabilizar o novo regime e oferecer respostas efetivas às demandas judiciais, articulando uma atuação conjunta que contemple as diferentes experiências das cortes.
Debates continuam à tarde
A programação continua a partir das 14h, com o painel “Os primeiros desafios da relevância da questão de direito federal infraconstitucional”.
Na sequência, será discutido o tema “Expectativas e desafios dos TJs e TRFs no regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. As conclusões finais e o encerramento estão previstos para as 17h.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.pngGelcy Bueno2026-11-05 18:24:512026-11-05 18:24:51STJ reúne tribunais para debater aplicação da relevância nos recursos especiais
Análise havia começado em sessão virtual, mas foi interrompida após pedidos de destaque. Relator propõe permitir citações por aplicativos e redes sociais, com regras de segurança.
Tema 1.345
4 de novembro de 2026
A Corte Especial do STJ deverá retomar, em sessão presencial, o julgamento que discute a validade da citação judicial por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, e redes sociais em ações cíveis.
A análise do Tema 1.345 dos recursos repetitivos havia começado em sessão virtual iniciada em 21 de outubro, mas foi interrompida após pedidos de destaque dos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Raul Araújo. Com isso, o julgamento será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data definida.
Corte Especial discutirá em plenário físico citação por WhatsApp.(Imagem: Adobe Stock)
Relator dos recursos, o ministro Sebastião Reis Júnior apresentou voto favorável à validade desse tipo de citação, desde que realizada por oficial de Justiça ou servidor credenciado, com a adoção de medidas para confirmar a identidade do destinatário.
A questão é analisada sob o rito dos recursos repetitivos, mecanismo pelo qual o STJ estabelece uma orientação a ser observada pelos tribunais do país em processos que discutam a mesma controvérsia.
Entenda a discussão
A controvérsia envolve a possibilidade de realização de citações judiciais por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, ou redes sociais, bem como a definição dos requisitos necessários para assegurar a validade do ato processual.
O debate chegou ao STJ por meio dos REsps 2.160.946 e 2.161.438, afetados ao rito dos repetitivos em abril de 2025.
Em um dos casos, o Hospital e Maternidade Santa Joana questionou decisão do TJ/SP que manteve o indeferimento de pedido para citar uma ré pelo WhatsApp, em ação monitória.
O tribunal paulista considerou que a citação eletrônica exigia endereço previamente cadastrado no sistema do Poder Judiciário e que, sem esse registro, não seria possível garantir a identidade do destinatário.
Ao admitir a discussão como repetitiva, o STJ identificou divergências entre tribunais estaduais. Enquanto algumas Cortes permitem citações pelo WhatsApp com base em normas locais, o TJ/SP adotava entendimento restritivo.
O que propõe o relator?
No voto apresentado, Sebastião Reis Júnior defende que a citação por aplicativos ou redes sociais seja considerada válida, desde que cumprida por oficial de Justiça ou servidor credenciado e observadas garantias de autenticidade.
A proposta estabelece três requisitos cumulativos:
1. Confirmação de que o número de telefone ou perfil utilizado pertence ao destinatário da citação;
2. Resposta textual do destinatário no próprio aplicativo, confirmando sua identidade e o recebimento da comunicação;
3. Obtenção de fotografia ou documento de identificação que permita vincular o interlocutor à pessoa citada.
O cumprimento dessas exigências deverá ser registrado pelo oficial de Justiça em certidão dotada de fé pública.
O ministro também propõe que, no caso de pessoas jurídicas, a citação por aplicativos tenha caráter subsidiário ao Domicílio Judicial Eletrônico, sendo admitida quando não houver cadastro ativo no sistema. A comunicação deverá ser recebida por representante legal habilitado.
Já para pessoas incapazes ou que não saibam ler e escrever, o voto estabelece vedação à citação por esses meios, em razão da necessidade de assegurar a compreensão do conteúdo da comunicação.
Para Sebastião Reis Júnior, a validade da citação por aplicativos encontra amparo no próprio CPC.
O relator destaca que a lei 14.195/21 alterou o art. 246 do CPC para estabelecer a citação por meio eletrônico como modalidade preferencial.
Segundo o ministro, quando realizada por oficial de Justiça, a comunicação por WhatsApp não constitui uma nova modalidade de citação, mas uma forma tecnológica de cumprimento do mandado judicial.
Nesse entendimento, as resoluções 354/20 e 455/22 do CNJ disciplinam aspectos administrativos e operacionais, sem criar ou restringir modalidades previstas na legislação.
O relator também invoca o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual um ato processual que alcançou sua finalidade, sem causar prejuízo, não deve ser anulado exclusivamente por questões formais.
“O indeferimento prévio nega à parte a possibilidade de comunicar o réu por meio que, se bem executado, alcança a finalidade essencial da citação: dar ciência inequívoca ao citando da existência da demanda.”
Para o ministro, não é possível presumir a invalidade da comunicação antes mesmo de sua realização, pois cabe ao juízo verificar, no caso concreto, se foram observadas as garantias necessárias.
Divergências e segurança jurídica
A possibilidade de citação por aplicativos já foi examinada anteriormente pelo STJ.
Em precedentes da 3ª turma, o tribunal reconheceu que, embora a citação por WhatsApp não tivesse previsão legal expressa, eventual irregularidade poderia ser superada quando comprovada a ciência inequívoca do destinatário sobre o processo.
Sebastião Reis Júnior propõe avançar nesse entendimento, passando a reconhecer a citação por aplicativos como ato válido desde sua realização, desde que cumpridos os requisitos de segurança.
Durante a discussão do Tema 1.345, entidades admitidas como amici curiae apresentaram posições divergentes.
O Instituto Brasileiro de Direito Processual e o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas manifestaram preocupação com a ausência de previsão legal específica e com os riscos de exclusão digital e prejuízo a pessoas vulneráveis.
A Associação dos Advogados de São Paulo também alertou para a possibilidade de fraudes praticadas por meio de mensagens falsas atribuídas ao Poder Judiciário.
Por outro lado, a Federação Brasileira de Bancos e entidades representativas de oficiais de Justiça defenderam a utilização dos aplicativos, desde que acompanhada de procedimentos capazes de confirmar a identidade do destinatário.
O relator acolheu a necessidade de salvaguardas e recomendou que os tribunais forneçam aparelhos celulares e linhas institucionais aos oficiais de Justiça, para garantir maior segurança e rastreabilidade das diligências.
Julgamento presencial
Em 28 de outubro, a Corte Especial retirou o julgamento de pauta após os pedidos de destaque dos ministros Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva. A discussão será retomada em sessão presencial.
Os dois ministros já haviam votado, em 2025, contra a afetação dos recursos ao rito dos repetitivos, por entenderem que a matéria ainda precisava de maior amadurecimento jurisprudencial.
Na ocasião, prevaleceu o entendimento favorável à afetação.
Agora, caberá ao colegiado examinar a proposta de Sebastião Reis Júnior.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.pngGelcy Bueno2026-11-04 17:12:282026-11-04 17:13:22STJ leva ao plenário físico debate sobre citação por WhatsApp
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não cabe cobrança de aluguel pelo uso de imóvel por um dos ex-cônjuges quando a residência, embora pertença a apenas um deles por ter sido comprada antes do casamento em regime de comunhão parcial (bem incomunicável), é compartilhada com os filhos em comum.
04/11/2026
Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, “não se justifica o arbitramento de aluguéis nem se configura enriquecimento sem causa, justamente porque a utilização do imóvel atende ao dever de sustento que incumbe a ambos os genitores”.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.
O caso teve origem em uma ação de divórcio litigioso, na qual a primeira instância fixou guarda compartilhada, pensão alimentícia e determinou a exclusão da partilha de imóvel comprado pelo ex-cônjuge pouco antes do casamento. Apesar da exclusão, mesmo após a separação, a casa continuou servindo de moradia para a ex-mulher e os filhos comuns.
Na sentença, a mulher foi condenada ao pagamento de aluguel em favor do ex-marido, desde a data da notificação extrajudicial em que ele manifestou a discordância quanto ao uso do imóvel. O tribunal de origem manteve a decisão, sob o fundamento de que a ex-esposa não era coproprietária, mas apenas foi copossuidora durante a união.
Aluguel só é cobrado quando há uso exclusivo por um dos ex-cônjuges
A ministra Nancy Andrighi destacou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a cobrança de indenização – valor da quota-parte, referente a um aluguel presumido – quando apenas um dos ex-cônjuges utiliza o imóvel comum, impedindo o outro de usufruir do bem. Nesses casos, a relatora explicou que não se aplica a Lei do Inquilinato, mas apenas há uma compensação pelo uso exclusivo, para evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiada.
Nancy Andrighi ressaltou que a Segunda Seção firmou o entendimento de que essa posse exclusiva por um dos ex-cônjuges permite a indenização, mesmo que a partilha dos bens ainda esteja pendente.
“O direito à indenização está assentado, portanto, na premissa de que o uso do imóvel comum com exclusividade por um dos cônjuges impede ao outro a fruição do bem”, afirmou a relatora.
Moradia compartilhada com os filhos afasta enriquecimento ilícito
Por outro lado, Nancy Andrighi afastou a cobrança de indenização nos casos em que um dos ex-cônjuges ocupa o imóvel com os filhos de ambos, por não haver posse exclusiva. “A utilização do bem pelos filhos beneficia a ambos os genitores, não se configurando enriquecimento sem causa”, completou.
A magistrada lembrou que ambos os genitores são responsáveis por garantir as necessidades dos filhos dependentes, inclusive a moradia. Além disso, ela destacou que, ao analisar o pedido de arbitramento de aluguéis, é preciso considerar a vulnerabilidade do genitor que mora com os filhos e arca com a maior parte das despesas.
“Há proveito indireto do ex-cônjuge proprietário impossibilitado de usufruir o bem, na medida em que proverá, aos filhos, o direito à moradia digna”, acrescentou a relatora.
Segundo a ministra, há precedentes que admitem, de forma excepcional, substituir o pagamento da pensão alimentícia em dinheiro pelo fornecimento direto de bens e vice-versa. “O fato de o imóvel servir de moradia para os filhos do ex-casal tem a possibilidade de converter a indenização em parcela in natura da prestação de alimentos, o que poderá ser apurado em ação própria”, concluiu.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.pngGelcy Bueno2026-11-04 14:39:202026-11-04 14:39:20Ex-cônjuge que mora com os filhos no imóvel do outro não precisa pagar aluguel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu condenação por danos morais de R$ 5 mil contra uma operadora de plano de saúde devido ao rompimento unilateral e irregular do contrato com uma beneficiária idosa. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia afastado a indenização por considerar que não houve comprovação de efetivo prejuízo à idosa, o colegiado entendeu que a condição de hipervulnerabilidade desse grupo é suficiente para caracterizar o dano moral presumido.
02/11/2026
“A exclusão indevida da beneficiária idosa pela operadora do plano de saúde caracteriza-se como elemento que, por si só, permite constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor, apto, portanto, a caracterizar o dano moral”, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.
Relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou a hipervulnerabilidade da pessoa idosa ao restabelecer a condenação do plano de saúde por dano moral.
A condenação por danos morais foi fixada em primeira instância, mas o TJMG reformou a sentença por considerar que, apesar de a exclusão ter sido abusiva, não houve comprovação de que a idosa tivesse passado por situação grave ou vexatória, como recusa de atendimento ou agravamento do estado de saúde – casos que, para o tribunal mineiro, poderiam justificar a reparação. O TJMG também destacou que a beneficiária não demonstrou a necessidade de utilização da cobertura para tratamento ou consulta, com negativa da operadora.
No recurso especial, a idosa alegou que o cancelamento indevido do plano, sem notificação prévia, configurou prática abusiva da operadora. Em razão dessa conduta, pediu indenização por danos morais e que a operadora apresentasse as provas para o esclarecimento do caso. Defendeu a responsabilidade objetiva da operadora, ou seja, independentemente de culpa, e que a exclusão irregular gerou dano moral presumido.
Hipervulnerabilidade da pessoa idosa caracteriza o dano moral
A ministra Nancy Andrighi lembrou que, de acordo com a tese fixada em repetitivo no Tema 1.365, não há dano moral presumido em razão de recusa indevida de cobertura por plano de saúde, exigindo-se que a recusa indevida de cobertura atinja efetivamente o beneficiário, ultrapassando o mero aborrecimento.
Segundo a relatora, o STJ tem aplicado entendimento semelhante em casos de cancelamento irregular de plano de saúde, reconhecendo o dano moral apenas quando há agravamento da dor, abalo psicológico ou outros prejuízos à saúde debilitada do beneficiário.
Por outro lado, Nancy Andrighi ressaltou que o serviço de assistência à saúde é essencial para a pessoa idosa e, no caso, a beneficiária permaneceu aproximadamente oito meses sem a cobertura. Conforme salientou a magistrada, a pessoa idosa possui uma condição de hipervulnerabilidade, pois depende mais do serviço de saúde, devido ao maior risco de adoecimento ou agravamento de seu estado clínico.
A relatora enfatizou que a ausência de comprovação de negativa de cobertura é irrelevante para a caracterização do dano moral em casos envolvendo idosos. Para ela, eventual negativa indevida apenas intensificaria o dano moral já sofrido, aumentando o valor da indenização.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.pngGelcy Bueno2026-11-02 11:54:012026-11-02 11:54:01Exclusão indevida de idosa de plano de saúde é condição suficiente para caracterizar dano moral
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.391), fixou a tese de que “os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no juízo cível competente”.
27/10/2026
Com a fixação da tese, os processos que estavam suspensos em razão da controvérsia poderão voltar a tramitar, devendo o entendimento firmado ser observado por todos os tribunais do país no julgamento de casos semelhantes, conforme determina o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).
Em seu voto, o ministro Raul Araújo, que abriu a divergência vencedora, destacou que a classificação dos débitos condominiais como créditos extraconcursais representa a solução mais adequada ao grave problema social que seria para as comunidades condominiais caso esses valores fossem submetidos ao plano de recuperação judicial.
Relator do repetitivo, ministro Raul Araújo.
De acordo com o ministro, o funcionamento do condomínio depende do pagamento das despesas comuns, rateadas entre condôminos e proprietários das unidades, em geral pessoas de renda média, com capacidade financeira limitada. Para ele, não seria razoável transferir aos demais o ônus de suportar, por longo período, os débitos de uma empresa submetida à recuperação judicial.
Vínculo da dívida com o imóvel justifica tratamento extraconcursal
O relator ressaltou que a obrigação de pagar as despesas condominiais está diretamente ligada ao imóvel e acompanha a propriedade (propter rem), como disposto no artigo 1.345 do Código Civil (CC). Segundo ele, essa característica, associada à proteção do direito de propriedade prevista no artigo 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/2005, faz com que o crédito condominial tenha tratamento diferente das obrigações comerciais da empresa em recuperação, ficando fora dos efeitos da recuperação judicial e da falência.
Desse modo, o ministro enfatizou que “sua execução não será suspensa pelo deferimento do processamento da recuperação e não se sujeita ao plano de recuperação judicial”.
Raul Araújo observou ainda que, justamente por estarem vinculadas ao imóvel, as despesas condominiais podem ser consideradas necessárias à administração do patrimônio da empresa, conforme o artigo 84, inciso III, da Lei 11.101/2005. Esse enquadramento, salientou, reforça a conclusão de que se trata de crédito extraconcursal, independentemente do momento de sua constituição.
“Não obstante o mencionado art. 84 seja referente ao processo falimentar, é plenamente possível sua aplicação, por analogia, também aos casos de recuperação judicial, em se tratando de despesas condominiais, tendo em vista estas integrarem o conceito de ‘despesas necessárias à administração do ativo'”, acrescentou o relator.
Critério temporal não se aplica aos débitos anteriores ao pedido de recuperação
Ao tratar dos débitos condominiais vencidos antes do pedido de recuperação judicial, o ministro ratificou que não incide, nesses casos, o critério temporal previsto no artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005. O ministro apontou que o critério citado no dispositivo não afasta a natureza extraconcursal dos débitos condominiais.
Por fim, o colegiado estabeleceu que esses créditos podem ser executados no juízo cível competente, mesmo durante o processo de recuperação judicial. Caberá ao juízo da recuperação apenas o controle de atos de constrição sobre bens indispensáveis à continuidade da empresa, o que poderá, eventualmente, levar à suspensão da execução.
Concebido para evitar punições por condutas que não geram dano relevante para a sociedade, o princípio da insignificância é rejeitado pelo Judiciário na grande maioria dos casos de furto simples. Discutida em centenas de julgamentos a cada mês, essa tese esbarra na falta de parâmetros objetivos e enfrenta resistência dos magistrados.
STJ negou insignificância em 79% dos casos julgados; TJ-SP, em 94% deles
Conforme levantamento feito pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o Superior Tribunal de Justiça avaliou a aplicação do princípio da insignificância em 19 acórdãos públicos sobre furto simples (não qualificado) no último mês de setembro e afastou a tese em 15 deles (78,9%). Já o Tribunal de Justiça de São Paulo — corte com o maior volume processual do país — negou a insignificância em 124 dos 132 casos (93,9%) julgados no mesmo período.
O princípio não é previsto em lei e não existem precedentes qualificados dos tribunais superiores que detalhem os critérios para a insignificância. O mais próximo de um paradigma é uma decisão de 2004 em um Habeas Corpus no qual o Supremo Tribunal Federal estabeleceu quatro requisitos não muito específicos: a conduta precisa ser minimamente ofensiva, não pode causar perigo social, deve ser muito pouco reprovável e o dano provocado há de ser inexpressivo.
Na prática, isso deixa ampla margem para a interpretação dos magistrados. Assim, nos casos de furto verificados pela ConJur, o princípio da insignificância acaba afastado principalmente devido à reiteração criminosa dos réus, ao valor dos bens furtados e ao entendimento de que a aplicação dessa tese incentivaria a prática de delitos.
“Existe uma certa resistência do Poder Judiciário ao princípio da insignificância”, afirma Rafael Fagundes, sócio do escritório Nilo Batista & Advogados Associados, mestre em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e autor do livro A Insignificância no Direito Penal Brasileiro. Segundo ele, embora existam casos não insignificantes nos quais as defesas pedem a aplicação do princípio, isso não corresponde à maior parte das decisões que rejeitam essa tese.
A criminalista Camila Ribeiro Hernandes, sócia do escritório Vieira Advocacia Criminal que analisou a aplicação do princípio da insignificância pelos tribunais em sua tese de doutorado na Universidade Federal da Bahia (UFBA), também vê uma grande resistência, não só do Judiciário, mas também do Ministério Público. Muitos casos chegam às cortes por recurso do MP.
Na sua visão, esse cenário é fruto da falta de parâmetros seguros, concretos e minimamente objetivos para a aplicação desse princípio. Isso impede até mesmo uma avaliação precisa sobre a pertinência dos pedidos das defesas.
Fagundes compartilha dessa opinião, especialmente quanto aos casos de furto. “Existe muito arbítrio, muito decisionismo e muita discricionariedade na aplicação da insignificância”, aponta. “Quando o magistrado quer aplicar a insignificância, ele aplica. Quando ele não quer aplicar, usa qualquer fundamento que possa encontrar.”
Interpretação restritiva
A 11ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, por exemplo, negou a aplicação do princípio da insignificância no caso de um homem que furtou 800 gramas de carne charque, avaliados em R$ 49,99, em um mercado. Ele ocultou o produto em sua roupa e saiu do estabelecimento sem pagar, mas foi abordado por policiais em um bar próximo e admitiu a prática do delito. O colegiado destacou os antecedentes criminais do réu, que acabou condenado à prestação de serviços comunitários e ao pagamento de um salário mínimo.
Em outro caso no qual a insignificância foi negada, um homem tentou furtar um frasco de óleo de soja de uma mercearia, mas foi abordado pela proprietária e fugiu do local. Na sequência, furtou uma peça de queijo parmesão de uma loja de laticínios, mas foi pego por policiais militares logo em seguida. Somados, os produtos valiam R$ 38,43 e foram todos restituídos aos estabelecimentos.
Apesar da absolvição em primeira instância, a 6ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP entendeu que o valor não era “irrisório”, “insignificante”, “desprezível” ou “inservível”. Por isso, determinou o retorno dos autos à origem para que a ação penal prosseguisse regularmente.
Já a 14ª Câmara de Direito Criminal da corte afastou o princípio da insignificância no caso de um homem que furtou duas caixas e quatro barras de chocolate, com valor total de R$ 61,94, de uma loja de conveniência. Uma empregada do estabelecimento identificou o crime pelas câmeras de segurança e acionou a PM, que localizou o réu em patrulhamento pela região. Ele não só admitiu o furto como contou ter consumido parte dos chocolates e trocado o restante por pedras de crack. As unidades restantes foram restituídas à loja.
O desembargador Bittencourt Rodrigues, relator do caso, reconheceu que o valor dos produtos era baixo e que o delito ocorreu sem violência ou ameaça. Mas ele destacou o contexto de “reiteração delitiva, voltada à obtenção de recursos para o sustento da dependência química” — o homem tinha condenações definitivas anteriores por delitos patrimoniais.
Para o magistrado, o Direito Penal não pode “converter-se em salvo-conduto para a criminalidade habitual de pequena monta”. A pena aplicada foi de um ano e quatro meses de prisão em regime semiaberto, além do pagamento de uma multa de pouco mais de R$ 650.
O histórico de condenações por furto e outros crimes patrimoniais também foi usado para afastar a insignificância no caso de um homem que furtou um pacote de lenços umedecidos e um kit de xampu e condicionador de uma loja de cosméticos. Perseguido por policiais que estavam por perto, ele dispensou os produtos no chão. Após ser detido, confessou o crime, disse que estava em situação de rua e argumentou que o furto foi o único meio que encontrou de parar com o uso de drogas.
Após destacar a reincidência, o juiz convocado Antonio Maria Patiño Zorz, relator da ação na 14ª Câmara, reconheceu o pequeno valor dos produtos (R$ 39,70), mas afirmou que “qualquer prejuízo, sempre suportado pelas vítimas, que cumprem seu dever social, trabalham e se esforçam para prosperar, é indesejável”. A pena foi de um ano e quatro meses de prisão em regime fechado, mais 12 dias-multa.
Em outro caso, para se afastar a insignificância, bastou que a mulher fosse conhecida pela prática de furtos em outros estabelecimentos e tivesse feito acordo de não persecução penal (ANPP) em outros autos. Ela havia furtado quatro maços de cigarro (R$ 54), admitido o crime aos PMs e relatado que fazia tratamento psiquiátrico por conta de sua conduta.
A 15ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP impôs a pena de multa de aproximadamente R$ 500. “Retirar qualquer consequência penal de fatos como estes apenas criaria um estímulo à prática de ações semelhantes, o que não se pode admitir”, disse o desembargador Diniz Fernando, relator do processo.
Histórico pesa
A reiteração delitiva do réu — ou seja, a existência de algum histórico criminal — é o que acaba prevalecendo na maioria dos casos. Trata-se do argumento dominante nos acórdãos que negam a insignificância.
“A jurisprudência dos tribunais superiores tem entendido que a reiteração criminosa afasta a insignificância, salvo em situações excepcionais nas quais é recomendável socialmente sua aplicação”, explica o criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP).
Mas Rafael Fagundes argumenta que “a reiteração criminosa não é um fator importante para o exame da insignificância”. Isso porque a insignificância é baseada na lesividade da conduta e na adequação do fato à legislação penal. Já a reiteração nada tem a ver com isso.
Em outras palavras, mesmo que a pessoa tenha cometido delitos antes, a conduta mais recente não deixa de ser insignificante para fins penais. “Se a conduta é atípica, não importa quem a praticou, nem por que a praticou, nem quantas vezes praticou”, completa. Na sua visão, quando os tribunais levam em conta a reincidência e os maus antecedentes dos réus, as pessoas passam a ser julgadas pelo que são, e não pelo que fizeram no caso concreto.
Camila Hernandes concorda que a reiteração é um critério usado de forma exacerbada, embora não tenha relação com a insignificância. A discussão adequada, para ela, é se a conduta lesiona de maneira significativa o patrimônio da vítima. E o histórico do réu não muda em nada o grau dessa lesão. “O furto de um desodorante não se torna uma conduta que afeta o patrimônio da vítima só porque antes, em relação a outro caso, aquela pessoa teria praticado alguma outra conduta criminal.”
O problema é agravado pela forma como os tribunais tratam os antecedentes. Segundo a advogada, para afastar a insignificância, os magistrados consideram qualquer registro criminal anterior, inclusive ações penais ainda em curso e inquéritos policiais.
Parâmetro numérico
Outro fundamento bastante usado é o valor do bem furtado. O parâmetro geralmente adotado pela jurisprudência é o teto de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Mas esse critério não é absoluto. Hernandes explica que, quando os magistrados não querem aplicar a insignificância, a tese é negada por outros argumentos, mesmo se o valor for inferior a 10% do salário mínimo. Da mesma forma, em parte dos poucos casos nos quais há a disposição de aplicar o princípio, esse limite acaba sendo desconsiderado.
Fagundes vê os 10% como um parâmetro razoável. “Se esse critério fosse aplicado, haveria um avanço tremendo no tratamento da insignificância nos tribunais”, opina. “Mas os magistrados aplicam uma série de outros julgamentos morais e de cunho personalíssimo, que não cabem na definição de uma conduta como típica ou não.”
Já Hernandes acredita que o teto precisa ser revisto, pois desconsidera uma série de fatores. Um deles é que a maior parte dos crimes nos quais as defesas pedem a aplicação do princípio da insignificância é praticada contra pessoas jurídicas, e não físicas — mercados, farmácias, restaurantes etc. Isso fragiliza o uso de um percentual baseado no salário mínimo.
Em sua tese de doutorado defendida em 2025, na qual analisou 198 acórdãos das turmas do STF entre 2015 e 2024, além de 163 decisões do TJ-BA entre 2022 e 2024, a advogada constatou que 66% dos casos dizia respeito a furtos praticados contra estabelecimentos.
O parâmetro dos 10% também ignora a análise do patrimônio da vítima. Segundo Hernandes, um fato insignificante para uma vítima pode não ser insignificante para outra. Assim, o percentual se torna “extremamente limitante”.
O Código Penal prevê o furto privilegiado, para casos de pequeno valor. A jurisprudência entende que isso vale para furtos de até um salário mínimo, e a criminalista vê um intervalo muito grande entre o valor tido como insignificante e o valor estabelecido como pequeno.
Por fim, o teto não leva em conta a restituição do bem para a vítima, que é muito frequente e quase sempre integral — até porque a maioria dos processos por furto tem início devido a uma prisão em flagrante. Em seu doutorado, a advogada identificou que a restituição total ou parcial ocorre em quase 95% dos casos.
Pierpaolo Bottini destaca outro fator: há um “grande desequilíbrio” entre o teto de 10% do salário mínimo e o valor reconhecido como insignificante para se afastar a punição nos crimes tributários, que é de R$ 20 mil.
Hernandes lembra que, nesses casos, a ação penal é extinta se o réu pagar o tributo a qualquer tempo (mesmo depois de uma sentença). Mas a restituição de bens furtados não traz o mesmo efeito. Para ela, é necessário “dar o mesmo tratamento e estender a mesma lógica para os crimes patrimoniais não violentos”.
Estímulo à criminalidade?
Não é incomum encontrar acórdãos nos quais os magistrados afirmam que a aplicação da insignificância incentiva a prática de outros crimes. Bottini discorda: “O princípio da insignificância, quando aplicado dentro de critérios, não incentiva a prática de delitos, até porque a própria jurisprudência dos tribunais superiores afasta a aplicação no caso de reiteração”.
Fagundes também não vê sentido nesse fundamento, até pela falta de comprovação: “Os estudos que já foram feitos sobre a capacidade da lei penal de impedir comportamentos por conta do medo da sanção ou da sua aplicação mostram que isso nunca foi demonstrado empiricamente”, aponta. “Isso é um verniz para não aplicar o instituto nas situações em que o magistrado acredita que não é cabível, por um julgamento pessoal.”
Camila Hernandes reforça que “nunca se demonstrou, por dados, que a intervenção penal é capaz de prevenir novas condutas”. Ela classifica tal crença como “ilusória”.
A advogada diz que o Direito Penal deve ser aplicado apenas de maneira excepcional, pois afeta da forma mais grave possível os direitos das pessoas envolvidas. Por isso, condutas insignificantes devem ser afastadas do Direito Penal.
Ela ainda ressalta que, quando a insignificância é aplicada, a conduta não se torna lícita ou autorizada, pois continua proibida em outras esferas. O tribunal apenas reconhece que aquela conduta “não tem o grau de relevância necessário para merecer a intervenção do Direito Penal”.
Mas o furto não é ilícito apenas para o Direito Penal e ainda pode gerar consequências não criminais. A conduta de subtrair um bem de outra pessoa também é ilícita para o Direito Civil e pode justificar uma indenização. Da mesma forma, é ilícita para o Direito do Trabalho e pode gerar uma demissão por justa causa ou rescisão de contrato.
Por José Higídio – repórter da revista Consultor Jurídico
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Fonte: Conjur