Regra de competência territorial foi flexibilizada para garantir acesso à Justiça 22 de Maio de 2025 Reprodução TST A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Queiroz Galvão S.A. contra o reconhecimento da competência da Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (CE) para julgar uma ação trabalhista dos herdeiros […]
Diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora determinada em cumprimento de sentença movido por uma imobiliária – terceira de boa-fé que recebeu a propriedade como garantia real. 21/05/2025 De acordo com o processo, a compradora do […]
A audiência sobre o PLP 108/2024 discutiu a tributação de bens e serviços, destacando críticas sobre a falta de padronização dos processos administrativos, penalidades e fiscalizações 21/05/2025 Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado A falta de padronização dos processos administrativos relativos aos impostos criados pela reforma tributária foi uma das críticas dos especialistas que […]
Colegiado manteve danos materiais no valor de R$ 40 mil e danos morais em R$ 15 mil. 20 de maio de 2025 A 4ª turma do STJ manteve, por unanimidade, a condenação de homem por estelionato sentimental, após induzir viúva, 12 anos mais velha, a realizar empréstimos e custear despesas pessoais sob […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu incidente de assunção de competência (IAC 21) para discutir a “possibilidade, impossibilidade e/ou condições de exploração de gás e óleo de fontes não convencionais (óleo e gás de xisto ou folhelho) mediante fraturamento hidráulico (fracking)”. A análise será realizada com base em normas de proteção ao meio ambiente […]
A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, manter decisão que negou o pedido de penhora de valores depositados em conta bancária da ex-esposa de um devedor. O colegiado reafirmou o entendimento de que o regime de comunhão parcial de bens não implica, por si só, responsabilidade solidária pelas […]
A regra que exige a confirmação da cláusula compromissória nos contratos de adesão não incide nos casos em que ela é incluída no estatuto de uma associação civil. 20 de maio de 2025 Freepik Cláusula compromissória foi incluída no estatuto da associação civil após deliberação em assembleia geral Essa conclusão é da 3ª […]
Agência Brasil ouviu pesquisadores e entidades trabalhistas 20/05/2025 Supermercado contrata: Cinco vagas para operador de caixa registradora, em Nova Iguaçu, Baixada Fluminense. Pode ter que desempenhar outras funções, como repor mercadorias, limpeza e arrumação. Salário a partir de R$ 1.600, vale transporte e refeição no local. Expediente na escala 6×1. O anúncio está em um site popular de […]
O Superior Tribunal de Justiça permite, em situações excepcionais em que a multa por descumprimento de decisão judicial acumula valor excessivo, a fixação de um teto para a cobrança da penalidade. 19 de maio de 2025 Com essa conclusão, a 4ª Turma do STJ decidiu vincular a multa por descumprimento […]
Não há violação do sigilo profissional na delação premiada firmada por um advogado contra cliente se a contratação do escritório foi parte da execução do esquema criminoso, sem a efetiva prestação do serviço. 19 de maio de 2025 A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou uma ordem em Habeas […]