Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, havendo duplicidade de intimação da Defensoria Pública, prevalece a intimação eletrônica pessoal para a contagem dos prazos recursais. 06/11/2025 O colegiado reformou decisão da Quinta Turma e declarou tempestivo um recurso interposto pela Defensoria Pública de Alagoas. No caso, a […]
Ao dar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida, em processo de falência, a venda de um imóvel do ativo pelo equivalente a 2% de sua avaliação. Para o colegiado, se foram respeitadas as formalidades legais, o leilão não deve ser anulado com base tão somente na alegação de arrematação […]
O Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do recurso especial quando a procuração outorgada pela parte ao advogado tiver data posterior à de sua interposição. 6 de novembro de 2025 Freepik STJ reforçou que não conhece do recurso quando a procuração tiver data posterior à de sua interposição Essa conclusão […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que um banco, condenado a ressarcir cliente por fraude com cartão de crédito, tem direito de regresso contra a instituição credenciadora que forneceu o ponto de venda utilizado nos crimes. Segundo o colegiado, é dever de todos os integrantes da cadeia de serviço de crédito […]
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação de uma companhia aérea e confirmou a sentença que a condenou por dano moral, solidariamente com outra empresa de aviação, pelo extravio da bagagem de um passageiro. O acórdão ratificou a indenização de R$ 15 mil ao autor […]
Nesta quarta-feira (5/11), a Suprema Corte dos Estados Unidos promoverá a audiência de sustentações orais do que parece ser o caso mais importante do ano: a legalidade das tarifas aduaneiras impostas, por decreto, pelo presidente Donald Trump, em abril, às importações de produtos estrangeiros. 5 de novembro de 2025 Mark Garten / ONU […]
Tributação de Altas Rendas – Impactos ao Capital Estrangeiro – PL 1087/25. Por Edmo Colnaghi Neves (PhD). Tramita atualmente no Senado o Projeto de Lei (PL 1087/25), já aprovado pela Câmara dos Deputados, que se aprovado também naquela segunda casa, irá alterar consideravelmente as chamadas altas rendas e as baixas rendas. O […]
Juros básicos estão no maior nível em quase 20 anos 05/11/2025 Com a inflação desacelerando, mas alguns preços, como o da energia, pressionados, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) faz nesta quarta-feira (4) a penúltima reunião do ano. Os analistas de mercado acreditam na manutenção da taxa no maior nível em quase […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o condomínio não pode incluir o valor correspondente aos honorários contratuais de seu advogado na execução de cotas condominiais, independentemente de haver previsão para isso na convenção. 04/11/2025 De acordo com o processo, um condomínio ajuizou ação de execução contra uma construtora para receber […]
Um empregado que desempenha mais tarefas do que as previstas no contrato de trabalho, acumulando funções e responsabilidades sem o devido acréscimo no pagamento, deve ser indenizado. 4 de novembro de 2025 Motorista de ônibus também tinha de cumprir a função de vendedor de passagens (Freepik) Essa tese é da 1ª Turma […]