Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.099), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem em casos de resolução contratual causada por atraso na entrega do imóvel, quando a responsabilidade for da construtora ou da incorporadora. Ainda segundo o […]
26/08/2025 Tecnologia confere segurança e rapidez. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) segue avançando na modernização e eficiência de seus sistemas informatizados. Agora, os pagamentos de boletos de custas e despesas processuais feitos no Banco do Brasil são atualizados em minutos no eproc — conferindo celeridade a um procedimento que poderia demorar […]
A cláusula de não-concorrência sem limitação temporal é inválida e anulável. Isso implica na existência de um pedido expresso e de uma sentença, o que afasta que seja feita de ofício pelo juiz da causa. 25 de agosto de 2025 Cláusula de não-concorrência foi firmada por ex-sócias que dividiram lojas […]
15ª câmara reconheceu natureza patrimonial dos benefícios e viabilizou conversão em dinheiro. 5 de agosto de 2025 O TJ/SP autorizou a penhora de pontos e milhas de programas de fidelidade de devedores como forma de pagamento de débito de R$ 1,4 milhão decorrente de contrato de câmbio. A 15ª câmara de Direito […]
Fundamentação das decisões é direito do jurisdicionado 22/08/2025 Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre o uso da fundamentação por referência em decisões judiciais: 1) A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir […]
Questões como guarda de filhos deverão ser decididas em ação própria 22/08/2025 A Justiça do Rio estabeleceu que o divórcio pode ser decretado por decisão liminar. A desembargadora Cláudia Telles Menezes, da Quarta Câmara de Direito Privado, deu provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que havia indeferido pedido liminar de divórcio em ação cumulada […]
Auxiliar de produção apresentou atestados e informou gravidez apenas após a rescisão por abandono de emprego. 22 de agosto de 2025 A 7ª turma do TRT da 4ª região validou justa causa aplicada a auxiliar de produção que se ausentou do trabalho por mais de 30 dias sem justificativa. A condição de […]
Cooperativa deverá pagar R$ 9,34 milhões, implementar programa de compliance e admitir participação na conduta investigada 21/08/2025 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, nesta quarta-feira (20/08), Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado com a Cooperativa de Anestesiologia do Estado do Espírito Santo (COOPANEST/ES), entidade investigada em processo que […]
Até agora, nove ministros votaram pela validade da Convenção de Haia 21/08/2025 O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (21) maioria de votos para impedir a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros. Os votos foram proferidos durante o julgamento sobre a validade de regras a respeito do sequestro internacional. As normas estão previstas […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é do juízo do domicílio da criança ou do adolescente a competência para julgar ação anulatória de acordo de guarda e convivência, ainda que o ato que se pretende desconstituir tenha sido praticado por juízo de outra comarca. 20.08.2025 Aplicando […]