Netflix sofre impacto bilionário com decisão sobre CIDE

Tributarista Lina Santin, em entrevista ao Migalhas, explicou os efeitos jurídicos e econômicos do julgamento.

 

 

 

28 de outubro de 2025

A Netflix anunciou um impacto de US$ 619 milhões (cerca de R$ 3,3 bilhões) em seu balanço global do terceiro trimestre de 2025 em razão de uma disputa tributária no Brasil. A despesa está relacionada à CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, cuja cobrança foi ampliada pelo STF em decisão recente. O julgamento, concluído em agosto, confirmou a incidência do tributo sobre remessas ao exterior referentes não apenas a tecnologia, mas também a serviços técnicos e direitos autorais – entendimento que afeta diretamente empresas do setor de streaming.

A decisão do STF foi tomada por seis votos a cinco no julgamento do RE 928.943, que tratava da legalidade da cobrança da CIDE-Tecnologia. O voto vencedor, do ministro Flávio Dino, prevaleceu sobre o do relator original, ministro Luiz Fux, e manteve a constitucionalidade da contribuição em um escopo ampliado. Na prática, o Tribunal confirmou que a CIDE pode incidir sobre qualquer pagamento feito ao exterior por empresas que utilizam tecnologia, inclusive sobre licenças, royalties e serviços técnicos.

A CIDE-Tecnologia foi criada para financiar o FNDCT – Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, principal instrumento de fomento à inovação no país. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação informou que 74% da composição do fundo depende dessa contribuição. O caso que motivou a decisão não envolvia a Netflix diretamente, mas teve repercussão geral – ou seja, o entendimento se estende a todas as instâncias judiciais e empresas com operações semelhantes.

Impacto no setor de streaming e reação da Netflix

O vice-presidente financeiro da Netflix, Spencer Neumann, afirmou que a cobrança representa um caso “único no mundo” e que o imposto incide até sobre pagamentos que não envolvem transferência direta de tecnologia. “É um imposto único. Nenhum outro imposto se parece ou se comporta dessa forma em qualquer grande país em que operamos”, declarou o executivo.

A Netflix Brasil paga à matriz nos Estados Unidos por serviços tecnológicos e operacionais que permitem o funcionamento da plataforma no país – tipo de remessa agora abrangida pela CIDE. Segundo a empresa, o valor reconhecido como despesa corresponde a pagamentos feitos entre 2022 e 2025, o que reduziu em mais de cinco pontos percentuais sua margem operacional no último trimestre.

Análise jurídica: ampliação da CIDE e riscos futuros

A advogada tributarista Lina Santin, em entrevista ao Migalhas, explicou os efeitos jurídicos e econômicos do julgamento. Segundo ela, o Supremo discutiu dois pontos principais: a ampliação da base de cálculo da CIDE e a chamada referibilidade – a necessidade de vínculo entre o contribuinte e o fundo beneficiado pela arrecadação.

“O que ficou decidido pelo STF, ainda que em julgamento não unânime, é que a base pode sim ser ampliada. Então, eu posso cobrar CIDE sobre outras remessas que não envolvam somente a transferência de tecnologia, mas também serviços técnicos, inclusive direitos autorais, que é o caso da Netflix”, explicou.

Santin destacou que o Tribunal também dispensou o requisito da referibilidade, ou seja, o contribuinte não precisa mais ter relação direta ou indireta com o setor que recebe os recursos. “O ministro Flávio Dino ressaltou que a destinação específica prevista na legislação é suficiente, e a referibilidade em si seria dispensável”, afirmou.

Para a especialista, o entendimento amplia consideravelmente a possibilidade de novas cobranças de contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs). “No momento em que você afasta a necessidade de referibilidade direta ou indireta, você amplia em muito a possibilidade de novas cobranças, desde que exista uma destinação prevista em lei”, avaliou.

Consequências práticas e alerta às empresas

Do ponto de vista prático, Santin recomenda que as empresas revisem imediatamente seus contratos internacionais e procedimentos de compliance tributário, além de reavaliar o planejamento fiscal. “É importante também monitorar a publicação do acórdão, porque ainda não sabemos se haverá modulação dos efeitos dessa decisão, o que seria o ideal em prol da segurança jurídica”, disse.

A tributarista também alertou para os possíveis reflexos econômicos. “Essa cobrança pode significar a criação de uma barreira, encarecendo o acesso à tecnologia estrangeira e reduzindo o poder de compra dos consumidores, especialmente os de baixa renda”, afirmou.

Segundo ela, o entendimento do STF tende a desencadear efeitos em cadeia sobre o mercado digital. “Há o risco de uma desaceleração na absorção de inovações tecnológicas no país, o que pode afetar tanto empresas quanto consumidores”, concluiu.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/443121/decisao-do-stf-sobre-cide-impacta-lucro-da-netflix-advogada-explica

/por

Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não alcança multa por litigância de má-fé

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, decorrente da mera constatação de insolvência do devedor, não autoriza que o sócio colocado no polo passivo da ação seja compelido a pagar multa por litigância de má-fé imposta à sociedade desconsiderada, em momento anterior ao seu ingresso no processo.
27/10/2025

Na origem, a ação de uma consumidora contra a empresa foi julgada procedente. Na fase de cumprimento de sentença, foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica da executada, e uma sócia – também pessoa jurídica – passou a integrar o polo passivo da demanda. Essa sócia foi intimada para pagar o valor total executado, incluindo a multa por litigância de má-fé imposta à devedora originária.

A impugnação apresentada pela sócia foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entendeu que a responsabilidade pelo pagamento abrangeria também o valor da multa.

No STJ, foi sustentado que não seria possível presumir que os sócios tivessem conhecimento da litigância de má-fé praticada pela sociedade. Além disso, argumentou-se que a desconsideração da personalidade jurídica não se estende às obrigações decorrentes de multas processuais.

Aplicação da teoria menor na relação de consumo

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, cujo voto prevaleceu no julgamento, explicou que, ao contrário da teoria maior – em que a desconsideração da personalidade jurídica funciona como uma punição –, para a aplicação da teoria menor não é necessária a comprovação de fraude ou abuso de direito, bastando demonstrar a insolvência da empresa ou o fato de a personalidade jurídica estar impedindo o ressarcimento dos prejuízos causados a terceiros.

De acordo com o ministro, a aplicação da teoria menor exige autorização expressa em lei e é restrita a alguns ramos do direito, como o do consumidor, no qual incide para evitar que o lado mais vulnerável da relação de consumo tenha de suportar o risco da atividade empresarial do fornecedor.

Litigância de má-fé não integra a atividade da empresa

Por outro lado, o relator enfatizou que a litigância de má-fé não integra a atividade empresarial, assim como a multa respectiva não está inserida no risco que lhe é inerente, mas decorre do comportamento contrário ao dever de boa-fé processual.

Para Cueva, o fato de a multa aplicada à empresa executada ser cobrada nos mesmos autos em que se discute a relação de consumo “não altera a natureza dessa sanção nem transforma a atuação processual em risco da atividade empresarial”, o que impede que a sócia seja responsabilizada pelo seu pagamento mediante a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

Embora a multa por litigância de má-fé tenha força executiva equivalente à das demais condenações, o ministro observou que “a dificuldade na sua satisfação não representa obstáculo ao adimplemento de obrigação originada no direito consumerista, requisito indispensável para a aplicação da teoria menor“. Assim, de acordo com o voto vencedor no julgamento, a responsabilização da sócia pela multa por litigância de má-fé exigiria que fossem demonstrados os requisitos da teoria maior – o que não ocorreu no processo.

 REsp 2.180.289.

Fonte: STJ
/por

Se não houve falha na prestação de serviços, banco não responde por golpe, diz TJ-MA

Responsabilidade do cliente

27 de outubro de 2025

Cliente fez pix de R$20 mil a partir de seu próprio celular e durante horário comercial

Cliente fez Pix de R$20 mil a partir de seu próprio celular e durante horário comercial (Bruno Peres/Agência Brasil)

 

Se não há falha na prestação de serviços, instituição financeira não deve ser responsabilizada por golpe feito por terceiros. Com esse entendimento, a juíza Maria José França Ribeiro, do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), julgou improcedente o pedido de indenização de um banco online a cliente que foi vítima de estelionato.

O cliente foi enganado por dois casais que prometiam levá-lo a uma festa. Ele foi levado a um motel, teve a chave do seu carro retida e, sob ameaças, foi forçado a consumir bebidas alcoólicas e outras substâncias. Os criminosos usaram seus cartões de crédito e fizeram transferências que, segundo a vítima, são incompatíveis com as suas movimentações do dia a dia — incluindo um Pix de R$ 20 mil.

O homem entrou com ação alegando responsabilidade do banco sobre o golpe e exigindo indenização de R$ 10 mil por danos morais e R$ 20 mil por danos materiais.

A instituição financeira alegou que todas as transações foram feitas pelo celular do próprio cliente e que o pagamento de R$ 20 mil foi feito em horário comercial e dentro do fluxo regular de suas transações, sem extrapolar padrões que justificassem bloqueio automático da conta ou acionamento de protocolos de segurança excepcionais.

As partes fizeram uma audiência de conciliação, mas não chegaram a um acordo.

Responsabilidade é do cliente

Para a juíza do caso, a empresa não é responsável pelo golpe se não houve nenhuma falha na prestação de seus serviços. “Não há como atribuir à instituição financeira a responsabilidade civil por ato ilícito praticado exclusivamente por terceiros (…) Ademais, nota-se que o evento só foi consumado em razão de o requerente ter faltado com seu dever de cuidado e proteção.”

Ela acrescenta que a narrativa do cliente é “desprovida de verdade e de coerência lógica” e não ampara o pedido de indenização. Também pontua que o Pix de R$ 20 mil aconteceu em dia útil e durante horário comercial, extinguindo a responsabilidade do banco sobre o golpe.

Processo nº 0801618-81.2025.8.10.0012

Com informações da assessoria do TJ-MA.

/por

Juiz manda reduzir petição de 19 laudas, mas TJ/SP ordena análise

Magistrado se recusou a ler inicial por “excesso” de páginas.

 

 

 

 

27 de outubro de 2025

O que é uma petição excessivamente longa? Para o juiz de Direito Rodrigo de Azevedo Costa, da 5ª vara Cível do Foro Regional de Santana/SP, 19 páginas ultrapassaram o limite do aceitável. Em despacho, o magistrado determinou a redução da petição inicial para, no máximo, 10 laudas, sob pena de indeferimento.

A decisão, porém, foi revertida pelo TJ/SP, que considerou ilegal a limitação e determinou a análise do pedido de tutela de urgência em até 48h.

No despacho inicial, o magistrado argumentou que a peça “conta com 19 (dezenove) laudas, sendo que dessas, nem 10 (dez) dizem respeito aos fatos” e que sua extensão “em absolutamente nada contribui para com o célere processamento de qualquer feito”.

Afirmou ainda que uma petição de 19 páginas seria “absolutamente incompatível” com o volume de processos da vara – cerca de 9 mil – e chegou a compará-la ao voto da ministra Cármen Lúcia no julgamento da tentativa de golpe de Estado. O magistrado viu a informação em uma matéria publicada por Migalhas e citada por ele na decisão.

“Observe-se que recentemente, a Ministra Cármen Lúcia, no caso envolvendo a alegação de Tentativa de Golpe de Estado, com notoriedade mundial, proferiu um voto de 396 (trezentos e noventa e seis) laudas, sendo que o caso conta com a analise de condutas delitivas, inclusive de um ex Presidente da República. São 08 (oito) réus.”

Ainda, acrescentou que o ministério da Educação considera “livro” qualquer obra com mais de 50 páginas, argumento usado para reforçar que a petição seria quase metade de um livro.

“Nesse compasso, uma petição com quase metade do que se considera por mínimo considerado pelo Ministério da Educação para ser considerado livro, para tratar de caso que a despeito de sensível às partes, é rotineiro na realidade forense, não é minimamente razoável.”

O juiz, então, determinou que a parte autora emendasse a inicial para, em no máximo 10 laudas, trazer os fatos e o pedido, advertindo que o descumprimento levaria ao indeferimento da ação.

Além de restringir a forma da peça, o magistrado não apreciou o pedido de tutela cautelar, que estava pendente de análise havia mais de 40 dias – situação mais grave, pois se tratava de pedido de urgência.

O caso que deu origem à controvérsia é uma ação de obrigação de fazer e arbitramento de aluguéis, ajuizada por uma empresa contra coproprietárias de um imóvel em Santana/SP.

Na petição, os advogados pedem tutela cautelar para suspender obras realizadas no imóvel sem consentimento e garantir o acesso da autora ao bem.

Magistrado considerou inicial de 19 páginas “longa demais” e despachou para que advogados a reduzissem.

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

 

Agravo

Diante da decisão, os causídicos interpuseram agravo de instrumento perante o TJ/SP, sustentando violação ao art. 319 do CPC, que não prevê limitação de laudas.

Argumentaram que “não há autorização legal alguma” para a exigência e citaram precedentes do próprio tribunal que consideraram ilegal a determinação de redução de páginas, por ofensa ao direito de petição.

O agravo também destacou a demora na apreciação da tutela, que buscava a paralisação de obras em imóvel em copropriedade, e pediu a aplicação da teoria da causa madura, para que o próprio tribunal examinasse o pleito.

Segundo os advogados, o despacho foi antecedido por reunião presencial em que o juiz teria se recusado a ouvir o causídico e criticado o tamanho da petição.

Apreciação em 48h

Ao analisar o caso, o desembargador Cláudio Luiz Bueno de Godoy, da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a ilegalidade da imposição de limitação de laudas e concedeu parcialmente a liminar para determinar que o juiz de origem aprecie o pedido de tutela de urgência em até 48 horas.

O relator observou que uma coisa é a recomendação de concisão; outra, muito diferente, é torná-la imperativa à margem dos requisitos legais da petição inicial, previstos no art. 319 do CPC.

“Veja-se que uma coisa é a recomendação ou a iniciativa – como já houve na Corte – de que as peças seguissem esse padrão, enquanto mecanismo de agilização do exame dos casos. Outra, diferente, é tomá-la de forma imperativa e à margem dos requisitos legais que a petição inicial deve atender, dispostos no art. 319 do CPC.”

Destacou, ainda, que o tribunal bandeirante já havia rejeitado anteriormente imposições semelhantes, classificando-as como medidas “à margem dos requisitos legais”.

Descumprimento da ordem

Passados 9 dias, até a publicação desta matéria, a decisão do tribunal ainda não havia sido cumprida.

Consultados, os advogados da causa informaram que despacharam novamente em 2ª instância, comunicando que o pedido de urgência permanece sem apreciação.

Processo: 4006923-97.2025.8.26.0001

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/443031/juiz-manda-reduzir-peticao-de-19-laudas-mas-tj-sp-ordena-analise

/por

Repetitivo define que sociedade limitada não está excluída de tributação diferenciada do ISS

PRECEDENTES QUALIFICADOS
23/10/2025

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), definiu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por alíquota fixa, nos termos do artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos:

a) prestação pessoal dos serviços pelos sócios;

b) assunção de responsabilidade técnica individual;

c) inexistência de estrutura empresarial que descaracterize a condição personalíssima da atividade.

A tese jurídica estabelecida deverá ser observada pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes, conforme determina o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).

Atividade profissional justifica o tratamento diferenciado

O relator, ministro Afrânio Vilela, explicou que o Decreto-Lei 406/68 estabelece um regime tributário diferenciado para profissionais autônomos e sociedades profissionais, estabelecendo alíquota mais favorável do ISS. Segundo ele, a finalidade desse benefício é evitar a sobreposição do ISS ao Imposto de Renda, especialmente no caso de pessoas físicas.

O ministro ressaltou que “não se trata de um privilégio, mas de um tratamento diferenciado justificado pelas peculiaridades das atividades profissionais em que há responsabilidade individual dos sócios”.

Em seu voto, Vilela destacou que os fatores determinantes para a concessão do benefício fiscal são a natureza da atividade desenvolvida e a pessoalidade da prestação do serviço. Conforme observou, o legislador não estabeleceu qualquer restrição quanto à forma de constituição da sociedade.

Não pode haver predominância empresarial

O relator demonstrou que, de acordo com o entendimento da seção de direito público do STJ, o enquadramento da sociedade uniprofissional no regime fixo de ISS independe do tipo societário adotado, sendo irrelevante o fato de a empresa ser constituída como sociedade limitada, desde que não haja predominância de elementos empresariais.

Segundo ele, o direito à alíquota fixa do ISS depende de os serviços serem prestados de forma pessoal e com responsabilidade técnica assumida individualmente, sem estrutura empresarial que descaracterize a natureza personalíssima da atividade.

O ministro salientou que a sociedade deve ser considerada empresária quando a organização da atividade econômica se sobrepõe à atuação dos sócios, quando são desenvolvidas mais de uma atividade de prestação de serviços não afins, ou quando há terceirização de serviços.

REsp 2.162.486

Fonte: STJ

/por

Conselho Federal da OAB estabelece piso para anuidade de seccionais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estabeleceu valor mínimo obrigatório para as anuidades e impôs limites máximos para os descontos, em busca de maior equilíbrio financeiro e isonomia entre as seccionais.

23 de outubro de 2025

 

 

Freepik

O Ibmec Brasília realiza no próximo dia 1° de outubro o primeiro Encontro Jurídico Nacional com a participação de ministros e especialistas

OAB estipulou a anuidade das seccionais no valor mínimo de R$ 1.050,00

A principal mudança é a fixação de um piso de R$ 1.050,00 para a anuidade, a ser cobrado a partir de 1º de janeiro de 2026. A partir dessa data, o valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A nova regra estipula um período de transição para as seccionais que ainda praticam valores abaixo do piso. As entidades têm até janeiro de 2028 para se adequarem integralmente. Apesar disso, é obrigatório que, já no exercício de 2026, corrijam no mínimo 30% da diferença que os separa do novo valor mínimo.

Limitação dos descontos

Outra mudança é a limitação de descontos para pagamento antecipado em 20% em todas as seccionais. Esse benefício será exclusivo para advogados adimplentes com a anuidade e só poderá ser aplicado se o pagamento for feito até o último dia útil do mês de março do exercício correspondente

O provimento prevê também descontos máximos aplicáveis ao jovem advogado, estabelecendo um escalonamento nos primeiros cinco anos de inscrição — de 50% no primeiro ano, reduzindo gradativamente até 10% no quinto ano. Para estagiários, o desconto máximo permitido é de 90%, condicionado ao pagamento à vista.

O documento reforça, ainda, a política de combate à inadimplência e determina que as seccionais promovam ativamente a negativação e o protesto de advogados que estiverem inadimplentes ao final do ano.

Fonte: Conjur

/por

Senado aprova gratuidade para bagagem de mão em voos 

Proposta segue para votação na Câmara dos Deputados
23/10/2025

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), de forma, o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que estabelece que passageiros de voos nacionais e internacionais poderão transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem cobrança adicional por parte das companhias aéreas. A matéria segue para votação na Câmara dos Deputados. 

A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para fechar brechas que, segundo o relator, permitem práticas abusivas.

O projeto fixa parâmetros para o transporte de bagagens de mão em voos domésticos e internacionais, ao definir que a franquia mínima gratuita será de até 10 quilos. A norma se aplicará ao compartimento superior da cabine, e as empresas poderão estabelecer restrições adicionais apenas por razões de segurança ou de capacidade das aeronaves. Em caso de superlotação, o operador deverá despachar o volume sem custo para o passageiro.

A proposta impede que companhias cobrem por bagagens de mão, possibilidade aberta por uma resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que não determina o transporte gratuito desse tipo de bagagem, o que criou margem para tarifas extras.

O relator afirmou que o projeto oferece uma solução legislativa definitiva e evita depender de regulações administrativas variáveis conforme as políticas das empresas ou decisões da Anac.

Câmara

Em 21/10, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25 que proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas. Com a aprovação, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.

A movimentação do Congresso em relação ao tema é uma resposta à decisão das empresas de implementar uma nova categoria de tarifa, chamada de “básica”, para o transporte de bagagens. Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês.

*Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Brasil*

/por

Súmula sobre crime tributário não se aplica à negativa de emitir nota fiscal

A Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal — que estabelece que crimes materiais contra a ordem tributária só se tipificam depois do lançamento definitivo do tributo — não se aplica à hipótese de não emissão de nota fiscal.

 

 

 

21 de outubro de 2025

Ministro Sebastião Reis Júnior explicou que negar nota fiscal, quando obrigatório, configura crime mesmo antes do lançamento do tributo

Para ministro, Súmula 24 do STF não se aplica ao delito de não emitir nota fiscal

 

Esse foi o entendimento do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Habeas Corpus que questionava decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que rejeitou a nulidade de interceptações telefônicas em uma operação policial.

A investigação apura a existência de organização criminosa, além dos crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso, lavagem de dinheiro e crime contra a ordem tributária.

Além de rejeitar o pedido de nulidade, o ministro reforçou o entendimento de que deixar de emitir nota fiscal configura crime formal consumado, independentemente do lançamento definitivo do tributo.

Crime consumado

O ministro explicou que, na hipótese de recusa de emissão de nota fiscal, a Súmula Vinculante 24 tem alcance limitado. Isso porque sua redação deixa de fora, propositalmente, o inciso V, que trata justamente da conduta de “negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada”.

“Trata-se, portanto, de crime formal, cuja consumação se perfectibiliza com a mera realização da conduta descrita no tipo penal, independentemente da ocorrência do resultado naturalístico de prejuízo ao erário ou da constituição definitiva do crédito tributário”, escreveu o ministro ao rejeitar o HC.

“A tutela penal, neste caso, volta-se à proteção da administração tributária e sua capacidade de fiscalização, sendo o dever de documentação fiscal o bem jurídico imediatamente protegido.”

Para o advogado Henrique Cataldi, sócio da área criminal do Benício Advogados, o entendimento reforçado pelo STJ amplia o alcance da persecução penal tributária.

“Ao atribuir relevância penal à simples omissão na emissão de nota fiscal, corre-se o risco de transformar infrações meramente fiscais em potenciais delitos. Essa interpretação deve ser aplicada com cautela, sob pena de criminalizar condutas sem efetivo prejuízo ao erário e sem dolo específico de fraude.”

HC 209.207

Fonte: Conjur

/por

STJ estende direito real de habitação a herdeiro com vulnerabilidade

É possível a ampliação do direito real de habitação em benefício do herdeiro com vulnerabilidade, tendo em vista o objetivo de garantir o direito social à moradia.

21 de outubro de 2025

moradia

STJ validou ampliação de direito real à habitação para contemplar herdeiro vulnerável (Freepik)

 

A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial em favor de um homem que sofre de esquizofrenia e que tem como responsável um dos irmãos.

Trata-se de um excepcional caso em que o colegiado aplica, de maneira extensiva, a regra do artigo 1.831 do Código Civil sobre o direito real de habitação. A 3ª Turma tem precedente no mesmo sentido.

A norma confere ao cônjuge que sobreviveu o direito real de habitação relativo ao imóvel destinado à residência da família. É uma forma de garantir que, na morte do parceiro, a partilha do imóvel não deixe nenhum dos cônjuges desabrigado.

Herdeiro vulnerável

O caso concreto é da tentativa de aplicação do direito real de habitação a um herdeiro, hipótese não prevista na lei.

O imóvel discutido na ação pertencia a um casal que teve seis filhos, sendo que um deles sofre de esquizofrenia e é curatelado pelo irmão. Os dois residem no local.

A partilha do imóvel foi proposta de forma igualitária entre os seis herdeiros, mas com a concessão do benefício do direito real de habitação ao irmão vulnerável. As instâncias ordinárias rejeitaram o pedido.

Ao STJ, o irmão responsável sustentou que o benefício deve ser aplicado para garantir a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia do herdeiro vulnerável.

Direito real de habitação

Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi apontou que, embora o Código Civil não traga previsão sobre a concessão do benefício aos herdeiros vulneráveis, a falta de norma específica de um direito não deve ser confundida com a ausência do próprio direito.

Ela defendeu a possibilidade de flexibilizar o direito real de habitação. Quando o direito à moradia do herdeiro vulnerável conflitar com o direito de propriedade dos herdeiros capazes, cabe ao juiz identificar prejuízos e decidir de forma equilibrada, afirmou a ministra.

“Neste específico cenário, o direito à moradia do herdeiro com vulnerabilidade deverá prevalecer sobre o direito à propriedade dos demais”, sustentou.

Primeiro porque todos os herdeiros terão assegurada a propriedade do bem, que não é afetada pelo direito real de habitação. Segundo porque há de se privilegiar a proteção e a dignidade de herdeiro vulnerável.

“Do contrário, se alijado da residência que antes compartilhava com o de cujus, poderá enfrentar dificuldade para encontrar nova moradia, em razão de sua inerente condição que o impede de garantir, por conta própria, sua subsistência.”

REsp 2.212.991

/por

Juíza exonera homem de pensão à ex-esposa após 30 anos do divórcio

Para a magistrada, a pensão não pode se transformar em meio de se obter eterna fonte de renda.

 

 

 

21 de outubro de 2025

A juíza de Direito Lívia Vaz da Silva, da 7ª vara de Família de Goiânia/GO, exonerou homem do pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa, ao considerar que, após três décadas do divórcio, a mulher teve tempo suficiente para alcançar independência financeira.

Na ação, o homem alegou não ter mais condições de arcar com o valor correspondente a 20% de seus rendimentos líquidos e sustentou que a ex-esposa já não necessitava dos alimentos.

Em defesa, ela afirmou depender integralmente da pensão para sua subsistência, por não possuir aposentadoria nem outra fonte de renda.

(Imagem: Freepik)

Após 30 anos do divórcio, homem não precisará pagar alimentos à ex-esposa.(Imagem: Freepik)

 

 

Ao analisar o caso, a magistrada ressaltou que a exoneração dos alimentos é cabível quando o alimentado não necessita mais da prestação ou quando o alimentante não pode mais prover o valor.

Para a juíza, “a obrigação de prestar alimentos só pode persistir até o momento em que a outra parte possa prover seu próprio sustento, devendo conceder a quem necessite receber os alimentos um tempo razoável para isso, evitando, assim, a dependência eterna entre ex-cônjuges”.

Além disso, destacou que quando os alimentos não são fixados por tempo determinado, o pedido de exoneração não está atrelado à demonstração da modificação do binômio possibilidade-necessidade, caso seja demonstrado que o pagamento da pensão ocorreu por prazo suficiente para que o beneficiário revertesse sua situação financeira desfavorável.

Conforme ressaltou, a pensão não pode se transformar em “meio de se obter eterna fonte de renda” ou estímulo à “acomodação”.

No caso, observou que o pagamento da pensão por mais de três décadas caracterizou lapso temporal suficiente para que a beneficiária revertesse eventual situação de dependência econômica.

“Os alimentos possuem caráter excepcional e desafiam interpretação restritiva, haja vista que o fim do relacionamento deve estimular a independência de vidas e não o ócio”, concluiu.

Diante disso, julgou procedente o pedido, exonerando o homem da obrigação de pagar alimentos.

A advogada Camila Dalla Vecchia Buschmann atuou na causa.

Processo: 5861784-35.2024.8.09.0051

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/442585/juiza-exonera-homem-de-pensao-a-ex-esposa-apos-30-anos-do-divorcio

/por