SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL
Livro de coautoria de Edmo Colnaghi Neves
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o crédito representado por Cédula de Produto Rural (CPR) vinculada à operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação judicial, mesmo quando a execução é convertida em cobrança por quantia certa devido à não entrega dos grãos. Segundo o colegiado, tal conversão não implica renúncia à garantia do penhor agrícola vinculada ao título, nem transforma o crédito em concursal, uma vez que a Lei 14.112/2020 garante a natureza extraconcursal das CPRs físicas e das operações Barter, excetuando-se apenas situações de caso fortuito ou força maior.
13/10/2025
O entendimento foi firmado pela turma ao dar provimento ao recurso especial de uma empresa que havia ajuizado execução para a entrega de sacas de soja previstas em CPR emitida em 2018. Diante do descumprimento da obrigação pelos devedores em recuperação judicial, a credora solicitou a conversão da execução em cobrança por quantia certa, gerando controvérsia quanto à manutenção da garantia vinculada ao título.
O juízo de primeiro grau reconheceu a natureza concursal do crédito e acolheu a impugnação apresentada pelos devedores, incluindo a autora no quadro geral de credores. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a sentença, por entender que, como a CPR havia sido firmada antes da vigência da Lei 14.112/2020, não seria possível aplicar o regime de extraconcursalidade previsto pela norma reformadora.
Ao recorrer ao STJ, a empresa sustentou que a conversão da execução não altera a natureza do crédito, tampouco implica renúncia tácita à garantia, que só poderia ocorrer de forma expressa. Alegou ainda que a Lei 14.112/2020 tem aplicação imediata aos processos pendentes e que seu crédito deveria permanecer extraconcursal por se tratar de CPR vinculada à operação Barter.
Lei excluiu créditos vinculados a CPR física e operações Barter das recuperações
O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 visam compatibilizar a recuperação judicial do produtor rural com as práticas do agronegócio, garantindo segurança aos investidores que financiam o plantio. O magistrado comentou que, por isso, o legislador excluiu expressamente da recuperação os créditos vinculados a CPRs físicas e operações Barter, com antecipação de preço ou troca por insumos, de modo que, quando requerida a recuperação judicial, o credor permanece fora do processo, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
Nesse sentido, o ministro destacou que, ao contrário do entendimento das instâncias de origem, não existe conflito entre a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) e a Lei da CPR, pois o artigo 11 da Lei 8.929/1994 constitui exceção expressa à regra geral do artigo 49 da LREF, que submete todos os créditos à recuperação.
Na falta de entrega do produto, resta ao credor receber o valor em dinheiro
Villas Bôas Cueva também apontou que, no caso das CPRs representativas de permuta (Barter), o inadimplemento normalmente implica a não existência do produto a ser entregue, tornando impossível a entrega física e deixando ao credor apenas a alternativa de receber o valor em dinheiro.
Para o ministro, admitir que o pedido de conversão da execução equivaleria à renúncia à garantia e, consequentemente, à submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial conferiria somente ao devedor o poder de decidir se o crédito seria ou não atingido pela recuperação, o que permitiria que ele, ao dar outra destinação aos grãos, inviabilizasse o adimplemento da obrigação.
Por fim, o relator ponderou que o crédito, embora existente antes do pedido, só precisa ser classificado a partir do ajuizamento da recuperação. Assim, observou que, no caso dos autos, mesmo que a CPR tenha sido emitida em 2018, sua classificação tornou-se necessária apenas em 2023, devendo, a partir de então, observar integralmente as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020. “Não há falar em ato processual praticado ou em situação consolidada sob a vigência da norma revogada (artigo 14 do Código de Processo Civil), pois não há nenhum ato processual praticado ou situação consolidada na recuperação judicial antes da vigência da lei”, afirmou.
Fonte: STJ
Uma cláusula de impenhorabilidade em um testamento para inventário não impede que esse dinheiro seja utilizado em penhora para quitar uma dívida feita antes de receber a herança. Com isso, a desembargadora Flávia Beatriz Gonçalez da Silva, relatora em plantão na 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, anulou um recurso.
13 de outubro de 2025
Desembargadora suspendeu decisão anterior para garantir pagamento de dívida (Freepik)
No caso, uma empresa recorreu do recurso que tinha blindado a penhora da herança de uma mulher devedora. A dívida é de R$ 197 mil. A princípio, a decisão havia sido favorável à mulher, já que o testamento previa impenhorabilidade do dinheiro.
A defesa da companhia, no entanto, argumentou que essa cláusula “tem por finalidade resguardar o patrimônio transmitido contra dívidas futuras e eventuais, jamais podendo ser utilizada como instrumento de blindagem para afastar a satisfação de dívidas anteriores, já líquidas, certas e exigíveis”.
“Permitir interpretação contrária equivaleria a admitir verdadeira fraude contra credores, em afronta ao princípio da efetividade da execução”, disseram os advogados. Assim, se fez o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento da penhora do inventário.
Decisão suspensa
A desembargadora considerou que a mulher não tratou da “impenhorabilidade na primeira oportunidade (o que pode evidenciar preclusão consumativa), também não recorreu da decisão que rejeitou a primeira impugnação (o que pode evidenciar preclusão temporal)”.
“Ao contrário, só depois decidiu comparecer aos autos para alegar nulidade da penhora por razão que já era de seu conhecimento antes da primeira impugnação (o que pode evidenciar a nefasta prática de alegação tardia de nulidade, também conhecida por ‘nulidade de algibeira’)”.
Com isso, a desembargadora julgou haver “elementos suficientes” para suspender a decisão anterior, que protegia o inventário de penhora, e determinar que o dinheiro da herança seja utilizado para pagar a dívida.
Processo 0054322-92.2022.8.26.0100
Fonte: TJSP
A Lei 5.709/71 e a ADPF 342
13 de outubro de 2025
Segundo Bercovici, praticamente todos os países restringem compra de terras por estrangeiros (ConJur)
Nenhum país pode abrir mão do controle nacional de terras de grandes extensões, afirma o professor de Direito Econômico Gilberto Bercovici, da Universidade de São Paulo. Isso porque, segundo ele, essa é uma forma de garantir que tais propriedades gerem desenvolvimento, emprego e renda para a população.
“Esse é o objetivo dessas restrições. A própria Constituição brasileira é rica em disposições sobre isso. Além do artigo 190 (o principal nesse sentido), tem também o artigo 172, que diz que a lei vai regulamentar o regime jurídico do capital estrangeiro de acordo com o interesse nacional”, afirmou Bercovici.
Segundo ele, praticamente todas as nações do mundo exercem alguma forma de controle sobre a aquisição de terras. Como exemplos de países que impõem tais limitações em maior ou menor grau, o professor cita África do Sul, Austrália, Canadá e Paraguai.
“Todos esses países têm restrição à aquisição de terras por estrangeiros, porque o controle do território é essencial para a própria soberania do país”, disse Bercovici à revista eletrônica Consultor Jurídico.
Na prática, essa limitação pode se dar por meio da exigência de registro dos proprietários ou pela necessidade de apresentação de documentos especiais para concretizar a compra. Nos Estados Unidos, contudo, há estados que levam a medida ao extremo e impõem restrições rigorosas, chegando a proibir a compra.
Restrições fracas
No Brasil, o regime em vigor é o da Lei 5.709, de 1971. Pelo diploma, explica Bercovici, estrangeiros precisam obter autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou, dependendo do caso, do Congresso Nacional para comprar terras que excedam determinada extensão.
“Essa legislação, que vem da época do regime militar, foi recepcionada pela Constituição de 88. O artigo 190 da Constituição prevê que a lei vai regulamentar a aquisição de terras rurais por estrangeiros. E essa lei ainda não foi feita. Enquanto a lei nova não é feita, continua em vigor a Lei 5.709. E ela vigora há mais de 50 anos, sem nenhum problema.”
Bercovici considera, porém, que a lei brasileira — que é alvo de uma ADPF no Supremo Tribunal Federal — impõe restrições “fracas” na comparação com normas de países como EUA, China e Índia.
Fonte: Conjur
Hemp Vegan, Cannafy e De Volta às Raízes foram alvo de fiscalização
13/10/2025
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização de produtos à base de cannabis das empresas Hemp Vegan e Cannafy. Também foi alvo de fiscalização da Anvisa a empresa De Volta às Raízes, que vende produtos feitos com cogumelos.
A Resolução 3.987/2025, com a lista de itens vetados, foi publicada no Diário Oficial da União, da última quinta-feira (10).
De acordo com a Anvisa, os produtos da Hemp Vegan não têm registro ou autorização da agência e são “fabricados por empresa desconhecida”. A proibição determinada se aplica a todos os lotes de produtos derivados de cannabis da marca:
– Produtos com Fitocanabinoides (CBG, CBG, CBDA)
– Bálsamos Tópicos de CBD
– Gotas de CBD Fullspectrum Vegano
– CBD Gummies Fullspectrum
– CBD Paste Fullspectrum Vegan
– CBD + CBG Drops – Marca Hemp Vegan
– CBD + CBDA Fullspectrum
– Parches Musculares – 50 mg de CBD
A Agência Brasil entrou em contato com a Hemp Vegan, mas não recebeu retorno. O espaço segue aberto para manifestação da empresa.
Cannafy
Outra empresa alvo da fiscalização foi a Cannafy Serviços de Internet, que comercializa produtos que não possuem registro ou autorização na Anvisa, fabricados por empresa que também não possui autorização de funcionamento na agência.
Estão proibidos todos os lotes dos seguintes produtos:
– Produtos de cannabis da marca CBDM Gummy
– Produtos de cannabis da Marca Canna River
– Produtos de cannabis da Marca Rare Cannabinoid
No site da Cannafy, a empresa informou que não fabrica nem comercializa produtos de cannabis no Brasil e que cumpre rigorosamente toda a legislação brasileira aplicável a esses produtos. “Apenas facilitamos o contato entre pacientes brasileiros e fornecedores estrangeiros, e atuamos para garantir que todas as importações tenham sido previamente autorizadas pela Anvisa, conforme dispõe a Resolução Anvisa RDC n. 660/2022”, diz a nota.
De Volta as Raízes
Por fim, a agência sanitária proibiu a comercialização de todos lotes dos produtos feitos com cogumelos da De Volta às Raízes, “sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa” e fabricados por empresa que não possui autorização para fabricação de medicamentos.
Os produtos são os seguintes:
– Cogumelo Tremella
– Cogumelo Reish
– Cordyceps Militaris
– Cogumelo do Sol
– Cogumelo Juba de Leão
– Cogumelo Chaga
– Cogumelo Cauda de Peru
Em seu site, a empresa explica que os cogumelos são utilizados na Medicina Tradicional Chinesa, “mas não se enquadram como medicamentos, portanto, estão dispensados de registro no Ministério da Saúde conforme a Resolução nº 240/2018”.
*Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
Lula administration also seeks to address U.S. sanctions against Brazilian authorities during negotiations
10/10/2025
President Lula’s administration is preparing for meetings in the coming days with White House officials, after receiving the go-ahead from U.S. President Donald Trump for an in-person encounter. Although the tariff issue remains a top priority at the negotiating table, senior aides say the Brazilian government intends to treat U.S. sanctions imposed on Federal Supreme Court (STF) justices with the same level of importance as the 50% surcharge on Brazilian products.
According to the presidential palace, the federal government cannot sustain its political discourse of national sovereignty if it agrees to remove the 50% tariff without also securing a rollback of the Magnitsky Act sanctions. For Brasília, Washington’s withdrawal of such measures is equally crucial to “reset” tensions between the two governments.
The Magnitsky Act has been used by the White House against several Brazilian officials, including Supreme Court Justice Alexandre de Moraes and his wife, Viviane Barci. Under the law, sanctioned individuals are barred from traveling to the United States and from conducting financial transactions with U.S. companies. The legislation applies to foreign nationals deemed by Washington to have engaged in corruption or human rights abuses.
As part of its strategy, some members of the Lula administration argue that the issue of coffee prices—a matter reportedly worrying Mr. Trump—should not be “handed over on a silver platter” in talks with the U.S. government. The administration is aware that coffee prices could open the door to an agreement, but prefers to wait for an explicit American proposal before making any concessions.
Coffee emerged as a potential bargaining chip after Mr. Trump himself raised the subject with Mr. Lula during a phone call on Monday (6). In that conversation, the U.S. president reportedly complained that rising coffee prices were irritating American consumers. Brasília believes this gives it leverage to place other demands on the table.
These arguments and strategies are part of the government’s preparations as diplomatic contacts between the two countries intensify following the Lula–Trump call. Adding to that momentum, Brazil’s Foreign Affairs Minister Mauro Vieira spoke on Thursday (9) morning with U.S. Secretary of State Marco Rubio, whom Mr. Trump has appointed as Washington’s lead negotiator with Brazil. The two officials agreed to meet in Washington in the coming days, though the exact date has not yet been set.
According to sources close to the Lula administration, the conversation between Mr. Vieira and Mr. Rubio lasted around 15 minutes and was described as “very good and to the point.”
Following the call, Brazil’s Foreign Ministry released a statement saying that “after a very positive dialogue on the bilateral agenda, both sides agreed that their teams will meet soon in Washington, on a date to be defined, to continue addressing trade and economic issues between the two countries.”
During the call, Mr. Rubio invited Mr. Vieira to join the Brazilian delegation to enable an in-person meeting focused on the priority topics in U.S.–Brazil relations. Aides to President Lula said the composition of Brazil’s delegation is still being determined, alongside the definition of the U.S. team.
A few hours after Mr. Vieira’s conversation with Mr. Rubio, Mr. Lula spoke at an event in Bahia, where he said he was confident the tariff issue would be resolved. Despite his optimism, the president renewed his criticism of the trade dispute, reiterated his defense of multilateralism, and reaffirmed his intention to continue strengthening Brazil’s ties with China.
*By Sofia Aguiar and Renan Truffi — Brasília
Source: Valor International
https://valorinternational.globo.com/
PAGAMENTO DE DIVIDENDOS: ALTERAÇÃO NA TRIBUTAÇÃO
Por Edmo Colnaghi Neves (PhD).
A tributação do pagamento dos dividendos está na iminência de ser alterada. Atualmente o pagamento de dividendos está isento do imposto de renda, mas recentemente, neste mês de outubro de 2025, foi aprovado projeto de lei pela Câmara dos Deputados, que passa a tributar este pagamento.
Essa mudança poderá impactar o capital estrangeiro no Brasil.
O Brasil adota o sistema bicameral e assim sendo o Projeto de Lei também precisará ser aprovado pelo Senado.
Segundo princípio da anterioridade, previsto na Constituição Federal, para vigorar em 2026, o PL precisará ser aprovado e sancionado pela presidência da República até 31 de dezembro de 2025.
Trata-se do mesmo projeto de lei que estabelece a isenção ao imposto de renda para aqueles que ganham até R$ 5.000,00 por mês, dentre várias outras alterações estabelecidas, e assim sendo tem atraído toda a atenção da nação para este final de ano.
Nos termos do PL, em 2026 pagamentos de dividendos pela mesma pessoa jurídica em um determinado mês superiores a R$ 50.000,00 deverão sofrer retenção de 10% na fonte, a tributação também será devida no acumulado do ano superior a R$ 600.000,00 (incluindo dividendos juros e aluguéis).
Trata-se de uma enorme mudança em curso que acreditamos que será aprovada pelo Congresso e que estará em vigor a partir de 2026, demandando dos interessados o conhecimento aprofundado das alterações apresentadas neste momento, alternativas do PL e planejamento patrimonial e societário.
Outubro de 2.025
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sucessão processual de uma sociedade empresária pelos sócios depende da existência de prova da dissolução e da extinção de sua personalidade jurídica. Com esse entendimento, o colegiado afastou a responsabilização dos sócios de uma empresa do ramo de produtos hospitalares, que é alvo de ação monitória.
09/10/2025
A autora da ação apontou a mudança de endereço da firma e sua condição de “inapta” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como indícios de que a suposta devedora havia encerrado as atividades. Com base nisso, foi requerida a sucessão processual, rejeitada em primeiro grau sob o fundamento de que o pedido se baseou no artigo 110 do Código de Processo Civil, que trata da sucessão de pessoas físicas, e não de sucessão empresarial.
Ao manter a decisão, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afirmou que seria preciso instaurar um incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que os sócios da empresa executada passassem a integrar o polo passivo da disputa judicial.
Em recurso especial, a autora argumentou que requereu a sucessão processual da sociedade empresária diante do encerramento de suas atividades, o que se equipararia à morte da pessoa física. Ela ainda sustentou que não seria necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da “baixa” da empresa.
Sucessão processual e desconsideração da personalidade jurídica
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso no STJ, observou que a jurisprudência admite a sucessão processual da sociedade empresária por seus sócios no caso de perda da personalidade jurídica. Essa situação, explicou, não se confunde com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que ocorre quando há comprovação de abuso da personalidade jurídica.
“É oportuno mencionar que a dissolução irregular da pessoa jurídica pode ensejar a responsabilização dos sócios, mas em razão de infração à lei, conforme ocorre no âmbito tributário (Tema 981) – assim, também, quando demonstrado o intuito de fraudar credores, quando se alcançará o patrimônio dos sócios com a desconsideração da personalidade jurídica”, detalhou o ministro.
No caso em análise, a recorrente deduziu que a empresa teria encerrado suas atividades ao verificar a mudança de endereço e consultar a situação do CNPJ, mas, segundo Cueva, “essas situações não se equiparam à dissolução regular da pessoa jurídica, podendo ser, inclusive, revertidas dentro de certo prazo”.
Código Civil prevê sequência de atos que antecedem a “morte” da empresa
O relator lembrou que as formas de dissolução de sociedade empresária estão previstas no artigo 1.033 do Código Civil e que o encerramento, por sua vez, se dá com a averbação da dissolução na junta comercial. Por fim, terminada a liquidação, ocorre o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ.
Nesse contexto – prosseguiu –, o encerramento regular da pessoa jurídica pressupõe a liquidação de seu patrimônio, com a distribuição de eventual saldo entre os sócios, valores que poderão responder pela dívida da pessoa jurídica extinta.
“Assim, a instauração do procedimento de habilitação dos sócios para o posterior deferimento da sucessão processual depende de prova de que a sociedade empresária foi dissolvida, com a extinção de sua personalidade jurídica. Sem a prova da ‘morte’, não é possível deferir a sucessão”, finalizou o relator ao negar provimento ao recurso especial.
Fonte: STJ
Para Faria Santos, Brasil regula de forma ‘leve’ a compra de terras por estrangeiros
Lei 5.709/71 e a ADPF 342
9 de outubro de 2025
Embora seja contestada no Supremo Tribunal Federal, a Lei 5.709, de 1971, estabelece limites menos rígidos do que os fixados por outros países para a compra de terras rurais por estrangeiros, avalia o advogado da União João Paulo de Faria Santos.
“Hoje temos o mundo todo se fechando. Por exemplo, os Estados Unidos estão cada vez mais fechados em relação à aquisição de terras por estrangeiros. A China, por exemplo, não tem nenhuma possibilidade de aquisição de terras, assim como a própria União Europeia. Então, no caso do Brasil, a lei é até um pouco mais flexível”, disse ele à revista eletrônica Consultor Jurídico.
A lei é alvo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342, que busca derrubar a limitação à compra de terras por empresas formalmente constituídas no Brasil, mas compostas por capital majoritariamente estrangeiro.
Para Faria Santos, contudo, a legislação estabelece limites mínimos e necessários para a proteção da propriedade rural e, por extensão, da própria soberania do país.
“O debate nacional é simplesmente para tentar entender até que ponto a gente consegue ter, ou não, uma regulação sobre as nossas terras como base da soberania da nossa terra rural, como todo país do mundo”, disse ele, que é especialista em questões agrárias.
Regulação leve
Segundo o advogado, o grau de controle do território exercido pela legislação local pode ser considerado baixo porque, na prática, estrangeiros precisam basicamente apresentar um plano de desenvolvimento para a área que pretendem comprar e obter a autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para concretizar o negócio.
“Então, ela é uma regulação real, mas é leve, digamos assim, em relação ao Direito Comparado”, completou Faria Santos, que diz esperar uma decisão favorável à lei no STF.
“Se o Supremo não reconhecer a recepcionalidade dessa lei (pela Constituição), a gente vai não ter nenhum tipo de regulação. Esse seria o pior dos mundos”, disse ele durante o Simpósio Internacional sobre Propriedade e Estrangeiros, ocorrido nos dias 29 e 30 de setembro, na Faculdade de Direito da USP.
Fonte: Conjur
País pode dobrar produção de biocombustível em pastos degradados
09/10/2025
O estudo Biocombustíveis no Brasil: Alinhando Transição Energética e Uso da Terra para um País Carbono Negativo, lançado nesta quarta-feira (8), aponta caminhos para o país atender ao crescimento da demanda por bioenergia reduzindo 92% das emissões de gases do efeito estufa e sem desmatar. 
A pesquisa foi realizada pelo Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema), com apoio do Observatório do Clima (OC).
O estudo aponta que o Brasil pode dobrar a atual produção e consumo de biocombustíveis como etanol, biodiesel e bioquerosene até 2050, aproveitando apenas um quarto dos 100 milhões de hectares (ha) de pastos degradados existentes.
Segundo Felipe Barcellos, pesquisador do Iema, partindo de dados do Mapbiomas que apontam a existência de 100 milhões de ha de pasto degradado, sem considerar os pastos de alto vigor, o estudo considerou o que seria necessário ser recuperado em áreas naturais para cumprir as salvaguardas ambientais, além da expansão da agricultura e da pecuária para garantir segurança alimentar.
“O grande achado do estudo é que a gente tem cerca de 56 milhões de hectares de pastagens degradadas que, podem ser recuperadas para a agricultura. E dentro dessas 56 milhões de hectares, a gente poderia usar cerca de 35 a 20 milhões de hectares para biocombustíveis”, diz.
De acordo com o pesquisador, o estudo é uma continuidade de dois trabalhos anteriores: a Proposta de NDC (Contribuições Nacionalmente Determinadas) do Observatório do Clima, apresentada em agosto de 2024, e uma análise sobre o futuro da energia no Brasil.
“Então, combinou esses dois cenários, tanto de energia quanto de uso da terra, para avaliar se seria possível o aumento dos biocombustíveis e os cenários serem compatíveis com não aumentar as emissões por desmatamento, não competir com alimentos, mas também reduzir as emissões de energia produzindo biocombustíveis”, explica.
Segurança alimentar
De acordo com o estudo, essa resposta foi positiva, de forma que o Brasil pode aumentar a produção de matéria-prima para biocombustíveis considerando a demanda necessária para uma economia negativa em carbono, até 2050, e ocupando apenas pastos degradados sem avançar sobre áreas naturais ou de produção de alimento.
Segundo Felipe Barcellos, a transição energética exige estratégias de curto, médio e longo prazo e, para o Brasil, o uso de biocombustíveis está entre um dos cenários mais imediatos e viáveis para reduzir as emissões de gases do efeito estufa, especialmente no setor de transporte.
“Esses 35 milhões de hectares seriam adicionados, porque a produção de biocombustíveis já faz uso de áreas da agricultura, mas tem que aumentar cerca de 35 a 20 milhões de hectares para atender esse período. Não é uma demanda de uso da terra pequena e precisa ser controlada da melhor maneira”, diz.
Investimento
Na avaliação dos pesquisadores, é necessário ampliar políticas públicas de incentivo à recuperação de pastagens, tanto para regeneração de vegetação nativa quanto para o setor produtivo, além de melhorar o monitoramento das áreas e o rastreamento da cadeia produtiva do biocombustível.
“Um exemplo é o programa Caminhos Verde Brasil hoje, que é de incentivo de recuperação de pastagens e produção de biocombustíveis ou de pastagens de alto vigor”, cita Barcellos.
O setor privado também precisa fazer sua parte, aumentando a produtividade em espaços menores e diversificando o uso de matéria prima.
“O etanol hoje, por exemplo, que é comercialmente difundido no Brasil, é chamado de primeira geração e utiliza o álcool da cana-de-açúcar. Mas a gente poderia aumentar a produtividade desse etanol produzindo também o etanol de segunda geração, que é o etanol produzido a partir do bagaço”, diz.
Para intensificar e ainda evitar a degradação do uso do solo, o estudo também sugere ir além das monoculturas mais usadas na produção de biodiesel, como a soja e o milho.
“A ideia é entender outros métodos produtivos que também possam ser utilizados e que sejam menos degradantes do solo, com menos impactos negativos, como é o caso da monocultura. E aí a macaúba, é um exemplo, por ser uma espécie brasileira, do continente americano, ela pode ser utilizada em outros modelos, como agrofloresta e ser plantada em menores espaços”, diz
Debate
Segundo a coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, com a proximidade da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em novembro no Brasil, o estudo é uma ferramenta que vai reforçar um amplo debate sobre os possíveis modelos de transição e como eles atendem a cada país.
“Esse estudo faz parte de um processo que tem a ver com a consolidação do Grupo de Trabalho Clima e Energia do Observatório do Clima. Temos 30 organizações que tem se especializado em energia para contribuir e ampliar o olhar sobre o tema”, diz.
Para os pesquisadores, o importante é subsidiar o debate com soluções que possibilitem uma transições justas conforme a realidade de cada território.
No caso do Brasil, a eletrificação de frotas responsáveis pelo transporte de alimentos ainda não será possível em um curto prazo, mas o uso difundido de biocombustível pode preencher essa lacuna.
“A ideia é intensificação, mas com um olhar focado em pastagens degradadas e um olhar muito atento às salvaguardas ambientais, muito mais do que se faz hoje”, conclui Suely Araújo.
* Por Fabíola Sinimbú – Repórter da Agência Brasil
Source: Valor International
https://agenciabrasil.ebc.com.br/