Não incide contribuição previdenciária patronal e as destinadas a terceiros quando o trabalhador exerce a opção de compra de ações da empresa, no regime do chamado stock option plan, por não se tratar de remuneração destinada a retribuir o trabalho.
Stock Option Plan
Ministro Sérgio Kukina usou caráter mercantil do stock option plan e afastou contribuição
A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e foi tomada no julgamento do Tema 1.279 dos recursos repetitivos, na tarde de quarta-feira (14/10).
O stock option plan é oferecido para executivos e empregados estratégicos da empresa, com objetivo de alinhamento de interesses e incentivo para produtividade.
A empresa oferece opções de compra por um preço fixo, mas ela só pode ser exercida após um prazo de carência. Em regra, isso dá ao colaborador a chance de comprá-las por preço bem abaixo do praticado no mercado.
Para a Fazenda Nacional, os valores envolvidos nessa operação deveriam contar com a contribuição previdenciária, posição que vem sendo aplicada pelo Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) em casos rumorosos recentes.
Por unanimidade de votos, a 1ª Seção rejeitou essa tese, conforme posição do relator, ministro Sérgio Kukina. Para ele, o stock option plan tem natureza mercantil e, por isso, não atrai a incidência da tributação em questão.
Stock option não é remuneração
A posição firmada é coerente com a jurisprudência construída pelo STJ sobre esse tipo de programa oferecido em algumas empresas.
Em 2024, a 1ª Seção julgou o Tema 1.226 dos recursos repetitivos e fixou o caráter mercantil do stock option plan, afastando a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A tributação só seria possível no momento em que o empregado vendesse as ações.
Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a lógica seria mesmo estender essa opção para o caso das contribuições previdenciárias, já que admitir a incidência levaria a considerar a compra de ações como espécie de remuneração pelo trabalho.
O ministro Sérgio Kukina apontou que, conforme o artigo 22, inciso I da Lei 8.212/1991, a contribuição a cargo da empresa incide sob o total das remunerações pagas, desde que destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma.
“Presente a desenganada natureza mercantil e nao laboral remuneratória na opção de ações pelo regime do stock option, verifica-se que sobre ela não incidem contribuições previdenciárias patronais e de terceiros”, concluiu.
Tese aprovada:
No regime do stock option plan, previsto no artigo 168, parágrafo 3º da Lei 6.404/1976, por se tratar de operação de natureza mercantil, conforme definido no tema 1.226 do STJ, não incide a contribuição previdenciária patronal e as destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, por não configurar remuneração destinada a retribuir o trabalho.
O advogado Marcello Pedroso Pereira, representou a ABAT (Associação Brasileira de Advocacia Tributária), entidade que atuou como amicus curiae na ação.
Para ele, a decisão do STJ é relevante porque dá segurança à ferramenta e deixa claro que o plano de stock option não caracteriza remuneração do empregado. Por ter sido fixada em recurso repetitivo, a tese deve orientar os processos que discutem o tema em todo o país e oferece às empresas mais previsibilidade na estruturação de seus planos de incentivo.
“Quando publicado, o acórdão também vai afastar a confusão que se fazia com diferentes tipos de planos de incentivo. Entendemos que, no modelo correto de stock options, é oferecida ao empregado a possibilidade de comprar ações no futuro pelo preço de outorga, desde que cumpridos determinados requisitos”, afirma Pereira.
“Em resumo, o plano de stock options, tal como definido nos temas 1.226 e 1.379, ambos do STJ, por se tratar de um instrumento mercantil, não se caracteriza como remuneração, dada a onerosidade, o risco e a voluntariedade nele envolvidos. Trata-se, de fato, de uma possibilidade incerta de ganho, não podendo ser equiparado à remuneração, que é um direito fundamental e indisponível dos empregados”, conclui.
REsp 2.070.059 REsp 2.199.631
* Por Danilo Vital – correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.pngGelcy Bueno2026-10-16 15:48:402026-10-16 15:48:40STJ afasta contribuição previdenciária sobre compra de ações na empresa
Em sessão solene do Congresso Nacional, foi promulgada nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso (6×1) e prevê a escala 5×2, com duas folgas por semana. Com isso, a partir de 15 de dezembro de 2026, a nova jornada entra em vigor em todo país, considerando o período de transição de 60 dias estabelecido na lei.
A emenda também incluiu uma redução gradual da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial, dentro de um período de transição de 14 meses. Após 60 dias, a redução já deverá ser de duas horas semanais. Confira os prazos:
escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);
redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias);
jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2 (em 14 meses).
Horas trabalhadas
No intervalo entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, o empregador deverá distribuir, ao longo da semana, as duas horas acima das oito normais de serviço. Se repartidas igualmente, o empregado terá que trabalhar 8 horas e 24 minutos nos cinco dias na semana.
Finalizada a fase de transição, todos os empregados devem trabalhar, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em cinco dias na semana. Para trabalhar mais horas, apenas mediante pagamento de hora-extra.
Compensação
O texto permite, excepcionalmente, e mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, que seja estabelecido regime compensatório que permita escala diferente da 5×2.
Nesses casos, os trabalhadores precisam ser compensados no mesmo “mês-calendário”, garantindo “o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.
Ou seja, um trabalhador pode fazer ainda a escala 6×1, desde que prevista em acordo coletivo. Nesse caso, o dia trabalhado a mais terá que ser compensado com uma folga dentro do mesmo mês.
Ao final desse mês, ele terá que ter gozado, na média, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana.
Terceirizados da administração pública
A regra de transição para os trabalhadores terceirizados do poder público é diferente, sob o argumento de “evitar riscos de descontinuidade na prestação de serviços públicos essenciais executados mediante terceirização”.
As empresas que prestam serviços para o Estado terão prazo de 12 meses após a promulgação da emenda, e não 60 dias como as demais, para acabar com a escala 6×1 dos empregados.
Salários acima de 21 mil
A legislação ainda que a redução da jornada diária não se aplicará aos empregados com diploma de nível superior com remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o limite máximo dos benefícios do INSS. Atualmente, essa conta dá R$ 21.188,87.
Nesses casos, a redução da jornada só ocorrerá por liberalidade do empregador (quando é concedido sem obrigação legal) ou se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto, contudo, determina a realização da escala 5×2 nestes casos.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.pngGelcy Bueno2026-10-16 13:35:532026-10-16 13:35:53Saiba quando começa a valer o fim da escala 6×1
Candidates are in a statistical tie in polling firm’s first electoral survey for the second round of the presidential vote
In the first Quaest poll for the presidential runoff, Senator Flávio Bolsonaro (Liberal Party, PL) leads with 46% of voting intentions, while President Luiz Inácio Lula da Silva (Workers’ Party, PT) has 44%, putting the two candidates in a statistical tie.
According to the poll, released Wednesday (14), 11 days before the election, undecided voters account for 1%, while blank and invalid ballots and voters who say they will not vote total 9%. Flávio has a rejection rate of 54%, while Lula is rejected by 53%.
Among valid votes, Flávio has 51% and Lula 49%. Valid votes, which exclude blank and invalid ballots, are the basis on which Brazil’s Electoral Justice system determines the election result.
The poll, which has a margin of error of 2 percentage points and a 95% confidence level, was commissioned by TV Globo and newspaper O Globo and registered with the Electoral Justice system under code BR-08729/2026. A total of 2,154 people were interviewed between Saturday (10) and Tuesday (13). The runoff is scheduled for October 25.
According to Quaest, 35% of respondents said they voted for Flávio in the first round, while 34% said they chose Lula. For 91% of respondents, their choice of candidate for the runoff is final, while 9% said they could still change their minds.
In the spontaneous poll, in which respondents are not shown the candidates’ names, Flávio is mentioned by 43% of respondents, while Lula is cited by 42%. A total of 8% say they will cast a blank or invalid ballot or will not vote, while 7% are undecided.
In Quaest’s poll on the eve of the first round, on October 3, a simulated runoff between Flávio and Lula showed the two candidates tied at the time: the PL candidate had 44% of voting intentions and the PT candidate 42%. The margin of error was also 2 percentage points. At the ballot box, Flávio finished ahead of Lula in the first round, winning 47.03% of valid votes, compared with 45.16% for the incumbent president. The other candidates together received 7.79%.
The new poll was conducted amid a legal battle between the two campaigns, with both sides filing complaints over fake news and alleged irregularities. Over the weekend, Brazil’s Superior Electoral Court (TSE) became embroiled in a dispute over the “Exército do Lula” (“Lula’s Army”) channel on WhatsApp, with rulings first ordering the group suspended and later allowing it to remain active.
Flávio’s team requested that the community be taken offline, alleging that it was spreading false information. However, the TSE’s technical staff said in a report that they had not identified misleading messages. Citing the high volume of lawsuits, TSE President Kassio Nunes Marques called a meeting with representatives of both campaigns to highlight what he described as “excessive litigation” and propose reducing the number of electoral lawsuits.
The past few days have also been marked by demonstrations in support of Lula in several cities across the country. One of the largest rallies took place Sunday (11) on Avenida Paulista in São Paulo, with the reelection candidate in attendance. Other events, including a rally on Copacabana Beach in Rio de Janeiro on Monday (12), drew sizable crowds even without Lula’s presence.
Both campaigns are reinforcing their strategies to expand their vote share and reduce abstention. Flávio has prioritized building political alliances to strengthen his coalition for the runoff, securing the support of Brazil Union, Progressives Party (PP), Republicans, Novo and Podemos, as well as most of the state-level branches of the Brazilian Democratic Movement (MDB). The PL candidate has also held street campaign events in São Gonçalo, in Rio de Janeiro state.
Among the candidates defeated in the first round, Augusto Cury (Avante), Ronaldo Caiado (Social Democratic Party, PSD) and Romeu Zema (Novo) announced their support for Flávio in the runoff, while Renan Santos (Mission) opted for neutrality. In his speeches, the PL candidate has said his campaign must not become “overconfident” and has urged supporters to mobilize to maintain his lead.
Lula’s allies are betting on a “momentum for a comeback” to narrow the gap with Flávio and overtake him in the runoff. In addition to mobilization on the streets and social media, the PT has revamped its communications strategy in an effort to reduce the opponent’s perceived advantage and increase his rejection rate. On Tuesday (13), the government announced a package of measures for individual microentrepreneurs (MEIs) and the creation of the Pé-de-Meia scholarship program for university students.
Vote transfers
Among voters who supported Caiado, who account for 2% of the poll sample, 42% now intend to vote for Flávio and 23% for Lula. Among Santos’ voters, who also account for 2% of the sample, 40% are shifting to the PL candidate and 14% are choosing the PT candidate. Among Cury’s voters, who likewise account for 2% of the sample, 30% say they will vote for Flávio and 34% opt for Lula.
Among voters who abstained or cast blank or invalid ballots in the first round, 38% say they now support the senator, while 43% choose the incumbent president.
Government approval
The poll shows that 48% of voters disapprove of the Lula administration, while 45% approve. In the previous survey, conducted October 3, the figures were 49% and 44%, respectively. The share of respondents who did not know or declined to answer remained at 7%.
The Lula administration receives a negative assessment from 40% of respondents, down from 42%; a positive assessment from 34%, up from 33%; and a neutral or average rating from 24%, up from 23%. The share who did not know or declined to answer remained unchanged at 2%.
What voters fear
The poll also found that 43% of respondents say they are more afraid of the Bolsonaro family returning to power, the same percentage as those who say they are more concerned about Lula’s reelection. In the previous survey, fear of the Bolsonaros’ return had reached the lowest level in the historical series, at 40%, while the share more concerned about Lula remaining in office was the same 43% recorded now.
Voters who fear neither outcome account for 6%, up from 5%. Those who fear both scenarios represent 3%, down from 7%, while 5% did not know or declined to answer, unchanged from the previous survey.
According to Quaest director Felipe Nunes, the measure of voter fear is one of the indicators that “point to a relative recovery for Lula” compared with the eve of the first round.
“One of the most significant shifts in this indicator occurred among young people. Fear of Lula was the majority position in this subgroup on the 3rd [48%]. Now, young people are divided, with 45% more afraid of Bolsonaro’s return and 45% more afraid of Lula remaining in office,” the poll director said in an analysis posted on social media.
“Those who fear Lula’s [reelection] cite corruption, the cost of living, and poor administration as reasons. Those who fear Bolsonaro point to personal opposition to the family, the attempted coup, memories of a bad government and the possibility that social programs could be discontinued. Corruption is only the fifth most frequently mentioned issue,” Nunes noted.
Lula’s campaign, which is trying to create a “momentum for a comeback,” welcomed the rejection figures measured by Quaest, with Flávio’s rate one percentage point higher than the PT candidate’s. Despite the numerically unfavorable voting-intention figures for the president, allies say the poll indicates that the campaign strategy is “working.”
For the runoff, the party has placed its bets on increasing rejection of Flávio by associating the senator with militias, his father’s administration under former president Jair Bolsonaro (PL), and the possible discontinuation of social programs—a claim the PL disputes.
Other encouraging signs, according to PT supporters, were the one-percentage-point gap in the spontaneous poll, with Flávio ahead, and the slight improvement in government approval. They acknowledge, however, that the poll is “just one step” and that their opponent remains ahead in the race.
(Lucas Borges Teixeira and Sofia Aguiar contributed reporting from Brasília.)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva cláusula de associação de proteção veicular que impõe a perda automática da cobertura ao veículo se o associado não comunicar o sinistro em até 30 minutos. De acordo com a turma, a estipulação de prazo peremptório para a comunicação de acidente é vedada pela Resolução CNSP 491/2026.
15/10/2026
O colegiado também entendeu haver abusividade em cláusula do regimento interno da associação que obriga o associado a permanecer no local do acidente, sob pena de perda automática da cobertura, sem a demonstração de que a conduta tenha contribuído para o sinistro ou para o agravamento dos prejuízos.
No mesmo julgamento, a turma reconheceu que as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) são aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutualista prestadas por essas associações.
Em primeira instância, a associação foi condenada a indenizar por danos materiais um associado que sofreu acidente em seu veículo e teve a cobertura negada pela associação. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), porém, reformou a sentença ao considerar legítima a negativa de cobertura, já que a adesão foi voluntária e as cláusulas que previam a exclusão da proteção estavam expressamente previstas no regimento interno.
O TJRS também afastou a aplicação do CDC ao caso, sob o fundamento de que a relação entre as partes é de natureza associativa e que a contribuição paga à associação é destinada para a formação de um fundo comum, não havendo equivalência com o prêmio de seguro.
Associações de proteção veicular estão submetidas à Susep
O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que o contrato típico de seguro transfere integralmente o risco para a seguradora, que assume a obrigação de indenizar mediante pagamento de prêmio previamente fixado e calculado com base em critérios atuariais.
O relator do recurso no STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Já nas operações de proteção patrimonial mutualista (PPM), o ministro destacou que não há transferência do risco a uma entidade específica, mas sim o compartilhamento dele entre os associados, que dividem os prejuízos do grupo por meio de contribuições variáveis, conforme a ocorrência de sinistros. Ele salientou que essa modalidade passou a ser disciplinada pela Lei Complementar 213/2025 e está submetida às regras da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
O relator ressaltou que, de acordo com precedentes do STJ (por exemplo do REsp 2.186.942), o CDC é aplicável tanto aos contratos de seguro tradicionais quanto ao sistema de proteção mutualista, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade prestadora do serviço, ainda que sem fins lucrativos.
Cláusula abusiva frustrou a finalidade do contrato
O ministro enfatizou que devem ser consideradas abusivas as cláusulas que impedem a realização da finalidade essencial do contrato, violam a boa-fé objetiva ou impõem restrições desproporcionais. Para ele, o mesmo raciocínio deve ser adotado para operações mutualistas, observadas as suas peculiaridades.
“Nos contratos de seguro de dano, as seguradoras podem delimitar os riscos assumidos, desde que o façam de maneira clara, específica e compatível com a natureza do contrato. A abusividade surge quando a exclusão ultrapassa a legítima delimitação do risco e acaba por frustrar a própria finalidade econômica e social do contrato de seguro”, afirmou.
Em relação à cláusula de perda da cobertura em caso de abandono do local do sinistro, Villas Bôas Cueva realçou que existem situações que justificam a saída do local do acidente, como o risco à integridade física ou a necessidade de atendimento médico.
Para o relator, a perda automática da cobertura pelo simples fato de o associado deixar o local do acidente é sanção desproporcional, que desconsidera a necessidade de correspondência entre a infração contratual e a finalidade de proteção do grupo mutualista.
No caso da regra sobre a comunicação imediata do sinistro, o ministro Cueva comentou que, sob a ótica da boa-fé, o dever do segurado é avisar sobre o sinistro em tempo razoável, ou seja, sem demora injustificada. “Nesse ponto, ademais, a Resolução CNSP 491/2026 foi categórica ao vedar a fixação de um prazo peremptório cuja inobservância implique automaticamente a perda integral da garantia”, concluiu.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.pngGelcy Bueno2026-10-15 12:15:042026-10-15 12:15:04STJ vê abusividade em perda automática de proteção ao veículo se sinistro não for comunicado em até 30 minutos
Colegiado entendeu que suspensão não impede providências urgentes para resguardar crédito.
14 de outubro de 2026
A 3ª turma do STJ decidiu que a concessão de efeito suspensivo a embargos apresentados em processo de execução não impede a adoção de medidas urgentes para resguardar o crédito discutido.
Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da ministra Nancy Andrighi, que deu provimento a dois recursos de um banco contra decisões que haviam impedido medidas patrimoniais em execução.
Os ministros também afastaram multa de R$ 5 mil aplicada à instituição financeira pela apresentação de embargos de declaração considerados protelatórios.
3ª turma do STJ autorizou medidas urgentes em execução com efeito suspensivo de embargos.(Imagem: Mah Narvaez/Flickr.)
Entenda
A controvérsia teve origem em uma execução iniciada em 1998, decorrente de financiamento garantido por quase 500 mil toneladas de cana-de-açúcar.
No curso do processo, o banco buscou medidas para localizar e bloquear investimentos. O TJ/PE, contudo, impediu as providências ao entender que os embargos à execução apresentados em 1998 haviam recebido efeito suspensivo automático, conforme as regras do CPC de 1973.
Para o tribunal estadual, a entrada em vigor do CPC de 2015 não poderia retirar a proteção processual conferida aos executados sob a legislação anterior.
O banco recorreu ao STJ, sustentando que a suspensão da execução não inviabiliza medidas cautelares e de investigação patrimonial destinadas a preservar a efetividade da cobrança.
Após sucessivos embargos de declaração, a instituição financeira também foi multada em R$ 5 mil, sob o fundamento de que os recursos tinham caráter protelatório.
Medidas de urgência
Ao analisar os recursos, Nancy Andrighi entendeu que não há impedimento à adoção de medidas urgentes, mesmo diante da suspensão da execução.
Assim, votou pelo provimento dos recursos para reconhecer a possibilidade de determinar medidas de urgência, nos termos da decisão de 1ªinstância.
A ministra também afastou a multa aplicada ao banco, por considerar que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.pngGelcy Bueno2026-10-14 10:21:422026-10-14 10:21:42STJ: 3ª turma permite medidas urgentes em execução suspensa por embargos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor trabalhista tem legitimidade para propor a ação declaratória de insolvência civil do devedor, desde que renuncie ao direito de preferência do seu crédito. Ainda segundo o colegiado, o ajuizamento da ação não depende da desistência prévia da execução individual trabalhista que já estava em andamento.
13/10/2026
Na origem, um credor ajuizou ação trabalhista que resultou na condenação das empresas devedoras e, posteriormente, na desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização do sócio. Como o crédito trabalhista não foi integralmente pago, o credor ajuizou ação declaratória de insolvência civil contra o sócio.
O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que o credor não tinha legitimidade para propor a ação de insolvência. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), porém, determinou o prosseguimento da ação por considerar que, embora o direito de preferência do crédito trabalhista constitua, em tese, um impedimento à propositura da ação, o credor pode renunciar a esse benefício e, com isso, apresentar legitimidade para postular a insolvência do devedor.
No recurso especial, o sócio alegou que a ação de insolvência civil somente poderia ser proposta por credores quirografários, isto é, titulares de créditos que não têm preferência legal de pagamento. Acrescentou que não houve renúncia, tácita ou expressa, ao privilégio creditício decorrente da ação trabalhista. Ainda de acordo com o sócio, é vedada a tramitação simultânea da ação de insolvência civil e da execução trabalhista baseada no mesmo crédito.
Pedido de insolvência implica renúncia ao privilégio creditício
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que, conforme o artigo 1.052 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, até a edição de lei específica, as execuções contra o devedor insolvente permanecem reguladas pelo CPC de 1973. Segundo essa norma, a declaração de insolvência pode ser requerida pelo devedor, pelo inventariante do espólio do devedor e por qualquer credor quirografário.
Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso na Terceita Turma.
Embora a lei preveja a legitimidade de credor quirografário para propor a ação, Nancy Andrighi destacou que o titular do crédito privilegiado também pode requerer a declaração de insolvência. Nesse caso, explicou a ministra, o próprio ajuizamento da ação implica renúncia ao privilégio creditício.
A ministra citou precedente da Quarta Turma (REsp 488.432) no sentido de que o credor privilegiado pode propor a ação de insolvência, tendo como consequência a renúncia tácita ao privilégio de seu crédito em benefício da isonomia do processo com concurso de credores.
Execução individual deve ficar suspensa até declaração da insolvência
A relatora ressaltou que, conforme jurisprudência atualizada da corte (a exemplo do REsp 2.034.944), o credor não precisa mais desistir da execução individual frustrada para ingressar com a ação declaratória de insolvência do devedor.
De acordo com a magistrada, a execução individual deve ficar suspensa até o fim da primeira etapa da ação, que culmina na decretação da insolvência civil. Ela esclareceu que, antes desse momento, o credor não tem garantia de que o estado de insolvência será reconhecido, não sendo razoável impor que desista previamente da execução individual em trâmite.
Para a relatora, essa solução privilegia a efetividade da tutela do crédito – evitando que o credor seja obrigado a desistir da execução individual antes da decretação de insolvência civil – e a segurança jurídica, por meio da suspensão da execução individual, impedindo a sua extinção prematura, em prejuízo do titular do crédito.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.pngGelcy Bueno2026-10-13 18:53:292026-10-13 18:53:29Credor trabalhista tem legitimidade para propor ação declaratória de insolvência civil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma idosa que teve o marido assassinado pelos irmãos a retirar o sobrenome paterno do registro civil. Por unanimidade, o colegiado considerou que foi comprovada a existência de justo motivo para a exclusão do sobrenome.
13/10/2026
O crime aconteceu há 50 anos, cerca de cinco meses após o casamento. Inicialmente o pedido da idosa havia sido negado em primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Para as instâncias ordinárias, a exclusão representava um interesse individual da mulher e não poderia se sobrepor à estabilidade dos registros públicos e à identificação da linhagem familiar.
Diante das negativas, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) interpôs recurso especial e alegou justa causa para a alteração, argumentando que a idosa sofre há décadas por ter a obrigação de carregar o mesmo sobrenome dos irmãos condenados pelo assassinato do seu marido.
Ao analisar o recurso, a Terceira Turma entendeu que o sobrenome, além de ser um elemento de identificação pessoal, também representa a identidade familiar – circunstâncias que permitem que sejam realizadas alterações “quando presentes razões juridicamente qualificadas e inexistente risco concreto à segurança das relações jurídicas”, como afirmou a relatora do caso, ministra Daniela Teixeira.
A relatora, ministra Daniela Teixeira, entende que sobrenome é elemento de identificação familiar e de identidade.Imutabilidade do nome não é absoluta
A ministra explicou que o direito ao nome está inserido no capítulo do Código Civil destinado aos direitos de personalidade. Dessa forma, além de identificar a pessoa perante o Estado e terceiros, ela destacou que o nome também faz parte da identidade, possuindo, assim, dupla função: estabilizar os registros públicos e representar a identidade familiar vivenciada.
“Tem-se, portanto, modelo legislativo que procura compatibilizar dois interesses juridicamente relevantes: de um lado, a estabilidade e a confiabilidade dos registros públicos; de outro, o interesse legítimo da pessoa em que seu nome corresponda à identidade familiar por ela efetivamente vivenciada”, declarou Daniela Teixeira.
A relatora também ressaltou que as alterações promovidas na Lei 6.015/1973, em especial pela Lei 14.382/2022, passaram a admitir, com maior amplitude, modificações do prenome e dos sobrenomes, inclusive, em determinadas hipóteses, diretamente perante o oficial de registro civil e independentemente de autorização judicial.
Nesse contexto, ela apontou que o artigo 56, parágrafo 4º, da Lei 6.015/1973 permite ao oficial de registro civil recusar, de forma fundamentada, a alteração quando houver suspeita de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação. Já o parágrafo 3º do mesmo dispositivo determina que a alteração seja comunicada aos órgãos responsáveis pela emissão dos principais documentos de identificação.
De acordo com a ministra, a jurisprudência do STJ já caminhava nessa direção mesmo antes da alteração legislativa de 2022. Também foram destacadas experiências e convenções jurídicas internacionais, nas quais o nome civil tem gradualmente deixado de se apoiar em concepções rígidas de imutabilidade ou de prevalência do sobrenome paterno.
Para a relatora, a estabilidade do nome civil é um interesse juridicamente relevante, mas não é um valor absoluto. No caso em análise, Daniela Texeira ainda salientou que a retirada do sobrenome paterno não significa desfazer o vínculo de filiação, de modo que a ascendência da idosa continuará registrada em seu nascimento, assim como todos os efeitos jurídicos da filiação.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.pngGelcy Bueno2026-10-13 18:43:192026-10-13 18:43:19Idosa que teve marido assassinado pelos irmãos recebe autorização do STJ para excluir sobrenome paterno
Para cada tecnologia, uma nova chance de fraude. Essa parece ser a lógica da vida no mundo digital, em que inovações também se tornam motivos de dor de cabeça para pessoas e instituições. O cartão de crédito, por exemplo, representou uma revolução no sistema de pagamentos, mas também trouxe problemas como a clonagem dos plásticos. Enquanto isso, o comércio eletrônico mudou profundamente a sociedade de consumo, ao mesmo tempo em que sites falsos de compras atormentam diariamente os clientes.
13/10/2026
Mais recentemente, outras inovações tomaram o gosto popular – como as contas digitais e os investimentos em criptomoedas –, mas igualmente surgiram novos desafios para combater golpes e fraudes. Nesse universo em constante evolução, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem proferido decisões importantes, como a definição de critérios para responsabilização das instituições financeiras e a possibilidade de atribuição de culpa aos consumidores.
Banco é responsável por falha na detecção de operações atípicas
Em setembro de 2023, a Terceira Turma julgou o REsp 2.052.228 e reconheceu a responsabilidade objetiva de instituição financeira por considerar que as transações realizadas destoavam do perfil do cliente. O golpe começou com uma ligação de estelionatário que induziu um correntista idoso a aumentar o limite de suas transações em caixa eletrônico. Em seguida, o criminoso, passando-se pela vítima, contratou empréstimos e utilizou os valores para compras com cartão de crédito e para quitar obrigações fiscais de outro estado.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, comentou que decorre do dever de segurança previsto pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) a responsabilidade das instituições financeiras pela verificação da regularidade e da idoneidade das transações realizadas pelos consumidores. Como consequência, ela apontou que essas instituições devem desenvolver mecanismos capazes de dificultar fraudes cometidas por terceiros, independentemente de qualquer ação dos clientes.
A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.
Para a ministra, a constatação de possíveis fraudes engloba a atenção das instituições a elementos como o limite de transações por meio do cartão de crédito, o valor da compra realizada, o perfil de movimentações do correntista e a frequência de uso dos limites disponíveis para a conta.
“Veja-se que, nas fraudes e nos golpes de engenharia social, geralmente são efetuadas diversas operações em sequência, num curto intervalo de tempo e em valores elevados. Em razão dessa combinação de fatores, as transações feitas por criminosos destoam completamente do perfil do consumidor e, portanto, podem – e devem – ser identificadas pelos bancos”, afirmou.
O entendimento foi reforçado no REsp 2.269.747, julgado em setembro de 2026, no qual o colegiado indicou que a validação de operações suspeitas, atípicas e diferentes do perfil do correntista demonstra a existência de defeito na prestação do serviço bancário, o que justifica a responsabilização da instituição financeira.
Golpe da falsa central não gera responsabilidade automática para bancos
Em julgamento realizado em maio de 2026, a Terceira Turma também estabeleceu que a responsabilidade das instituições financeiras por prejuízos decorrentes do golpe da falsa central de atendimento não é automática.
O caso analisado teve origem em ação de indenização proposta por uma cliente que, após receber ligação de estelionatários que se passaram por funcionários do banco, foi induzida a realizar transferências para contas de terceiros, incluindo uma operação efetuada presencialmente em agência bancária.
Relator do REsp 2.209.868, o ministro Humberto Martins considerou correta a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o qual reconheceu a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, aplicando o artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC. O magistrado destacou que, segundo as informações dos autos, a cliente, por falta de diligência, realizou transferências para pessoas desconhecidas e, mesmo durante o atendimento presencial, não informou aos funcionários do banco o que estava acontecendo.
Ao analisar o caso, o relator também afastou a aplicação da Súmula 479 e do Tema Repetitivo 466, por entender que a fraude não configurou fortuito interno relacionado aos serviços prestados pela instituição financeira – um dos requisitos necessários para sua responsabilização objetiva.
“Para que se considere a existência de responsabilidade objetiva das instituições financeiras em razão de prejuízos causados ao consumidor em decorrência de fraudes ou delitos praticados por terceiros, é necessário que tais situações sejam inerentes aos serviços bancários prestados, ou seja, que se trate de fortuito interno à atividade fornecida ao mercado de consumo”, declarou.
Ainda de acordo com o relator, houve rompimento do nexo causal entre o serviço prestado pelo banco e o prejuízo alegado, circunstância que afasta o dever de indenizar.
Instituições de pagamento têm os mesmos deveres dos bancos tradicionais
Já no REsp 2.222.059, julgado em outubro de 2025, a Terceira Turma avaliou que as instituições de pagamento, de maneira semelhante aos bancos tradicionais, devem indenizar clientes por falhas na proteção de dados sigilosos ou na identificação de transações suspeitas. No caso, o correntista relatou que costumava realizar poucas movimentações mensais e que, após ser vítima do golpe da falsa central de atendimento, foram efetuadas 14 transações em um único dia, que totalizaram mais de R$ 140 mil reais.
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva comentou que a expansão e a modernização dos serviços digitais, das redes sociais e do comércio eletrônico podem trazer várias facilidades para os usuários do sistema financeiro, mas exigem a criação e o aprimoramento dos mecanismos de segurança. O relator lembrou que a atividade bancária envolve elevado risco exatamente por envolver a guarda e a gestão do dinheiro de seus clientes.
De acordo com o ministro, para identificação de possíveis fraudes, as instituições financeiras ou de pagamento devem considerar, entre outros elementos: a) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo; b) o horário e o local em que as operações foram realizadas; c) o intervalo de tempo entre cada transação; d) a sequência das operações realizadas; e) o meio utilizado para a sua realização; e f) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos.
Falha de segurança na abertura de conta digital impõe dever de indenização à instituição financeira
No AREsp 3.193.758, julgado em junho de 2026, a Quarta Turma reiterou que, se houver constatação de falha na prestação na abertura de conta em plataforma digital e nas transações posteriores, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva dos prestadores do serviço.
Conforme narrado nos autos, o autor verificou uma série de transferências indevidas da sua conta digital para outro banco digital em conta também de sua titularidade, porém afirmou que nunca abriu a conta no banco destinatário. Dessa forma, o consumidor alegou tanto falha de segurança na transferência dos valores pelo banco emissor quanto falta de cuidado do banco destinatário ao permitir a abertura de conta sem autorização do verdadeiro titular.
Em primeira instância, as duas instituições foram condenadas solidariamente à devolução dos valores transferidos e ao pagamento de danos morais de R$ 5 mil. Ao STJ, a instituição destinatária das transferências argumentou, entre outros pontos, que não haveria ato ilícito de sua parte, tendo em vista que a abertura da conta digital teria observado as normas aplicáveis e a suposta fraude teria acontecido em outra plataforma digital.
O ministro Raul Araújo, relator, destacou jurisprudência do STJ no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no caso de abertura de conta com utilização de documentos falsos. Para o ministro, a responsabilidade decorre do chamado “risco do empreendimento” e se caracteriza como hipótese de fortuito interno.
Culpa concorrente de cliente exige que conduta aumente risco de sofrer danos
Também em outubro de 2025, a Terceira Turma desconsiderou a culpa concorrente de correntista para fins de distribuição proporcional dos prejuízos, em hipótese na qual foi constatada a existência de falha na prestação de serviço bancário (REsp 2.220.333).
Na ação, a cliente disse ter sido vítima do “golpe da mão fantasma” ou “golpe do acesso remoto”, em que ela foi induzida a instalar um aplicativo em seu smartphone com o falso propósito de normalizar a segurança da conta bancária. Após a instalação do aplicativo, os criminosos conseguiram realizar empréstimos e transações indevidas em sua conta.
Em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reconheceu culpa concorrente entre cliente e instituição financeira e reduziu pela metade a condenação por danos materiais fixadas em primeiro grau, além de afastar a condenação por danos morais.
Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, a culpa concorrente deve ser interpretada de forma restritiva, sendo admitida apenas nas hipóteses em que o cliente, de forma consciente, assume e potencializa o risco de sofrer danos.
No caso dos autos, o relator comentou que, para admissão da responsabilidade conjunta entre banco e consumidora, a vítima “deveria pressupor, presumir, depreender, suspeitar, pressentir, enfim, inferir que a sua conduta poderia potencializar o risco de sofrer danos”.
Não é razoável entender que a vítima de um golpe, ao instalar programa de captação dissimulada de dados pessoais em seu dispositivo, sob a orientação de pessoa que dizia ser preposta do banco, assumiu o risco consciente de vir a sofrer danos.
Para o relator, em casos como o tratado nos autos, o acesso de terceiros a aplicativos e senhas pessoais não ocorre por falta de cautela dos clientes, mas em razão da fraude que é cometida contra eles. “Por esse motivo, entende-se inviável, na hipótese, a distribuição do dever de reparação proporcional ao grau de culpa de cada um dos agentes, devendo a instituição bancária responder integralmente pelo dano sofrido pela autora da demanda”, resumiu.
Responsabilização de intermediadora de criptoativos exige análise do tipo de serviço prestado
Em abril de 2026, ao julgar ação de indenização envolvendo operações com criptoativos, o STJ afastou a reponsabilidade de uma plataforma de intermediação por prejuízos decorrentes de golpe da carteira falsa. A posição foi adotada com base no exame da cadeia de operações que envolvem os criptoativos e o papel de cada prestadora de serviços digitais nesse sistema (REsp 2.250.674).
No caso analisado, o autor sustentou que transferiu seus investimentos para uma carteira digital por meio da empresa ré, mas depois descobriu que a carteira era falsa. Para ele, houve falha na prestação de serviço da plataforma por não garantir segurança capaz de identificar a fraude.
O relator do recurso na Terceira Turma, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, realçou que as prestadoras de serviços de ativos virtuais estão sujeitas às mesmas regras aplicáveis às instituições financeiras e de pagamento, incluindo deveres de proteção e de transparência nas relações com os clientes, conforme jurisprudência do STJ.
De acordo com o ministro, as operações relacionadas à compra, venda e custódia de criptoativos podem envolver uma só prestadora ou várias plataformas distintas. Havendo múltiplas empresas na cadeia, ele enfatizou que a responsabilidade por vícios e fraudes envolve a delimitação do serviço prestado por cada uma delas e a verificação do cumprimento das normas aplicáveis a cada prestador.
“As incumbências legais das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, popularmente conhecidas como exchanges, estão previstas na Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) 520/2025, também podendo ser levadas em consideração, para fins de responsabilização dessas empresas, as medidas de autorregulação por elas voluntariamente adotadas – devida diligência ao cliente (know your client), identificação das transações (know your transaction) e comunicação das operações suspeitas às autoridades competentes”, destacou.
No processo, Villas Bôas Cueva ressaltou que a intermediadora recebeu pedido expresso do autor para transferência dos criptoativos para uma carteira externa custodiada por outra plataforma e que não mantém relação com a intermediadora. Como consequência, para o ministro, o serviço de ativos virtuais em que se verificou a fraude não foi prestado pela empresa ré, motivo pelo qual ela não poderia ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido pelo autor.
“Não tendo o autor incluído a instituição mantenedora da carteira digital para a qual transferiu seus recursos no polo passivo da ação e não tendo comprovado a existência de defeito nos serviços prestados pela ré, não resta outra alternativa senão confirmar a improcedência da demanda”, concluiu o ministro.
Golpe do leilão falso: cliente deve comprovar que banco falhou ao não monitorar conta usada para fraude
Em agosto de 2024, a Terceira Turma entendeu que não houve defeito na prestação de serviço de um banco digital cuja conta foi utilizada para receber pagamento de uma vítima do golpe do leilão falso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a relação jurídica entre a vítima e o banco se restringiu ao recebimento dos valores, sem vínculo contratual entre eles (REsp 2.124.423).
No processo, o autor mencionou que, em leilão digital, realizou um lance para compra de um carro e realizou transferência via Pix de mais de R$ 30 mil para a conta digital mantida pelo banco réu, mas que depois percebeu ter sido vítima de um golpe. Para o autor, a instituição financeira falhou em seu dever de segurança ao permitir a abertura de conta para a prática de fraudes, além de não ter adotado medidas de monitoramento de transações suspeitas.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, ainda que seja admitida a abertura de contas por meio eletrônico – ou seja, sem a presença física do interessado na agência –, a situação deve ser encarada como uma estratégia operacional adotada por livre opção dos bancos, os quais devem suportar os riscos desse tipo de operação digital.
Contudo, no caso analisado, a relatora apontou que o autor da ação não conseguiu comprovar a existência de falha no processo de abertura e monitoramento da conta pela instituição financeira, tampouco solicitou a inversão do ônus da prova no processo.
“Quanto à alegada negligência da instituição bancária em adotar medidas preventivas e de monitoramento de transações suspeitas, também não assiste razão ao recorrente, haja vista a realização, no caso, de uma única operação de transferência de numerário. Em tais circunstâncias, a responsabilização do banco recorrido dependeria da comprovação de que a referida conta vinha sendo continuamente utilizada para a prática de ilícitos, sem nenhuma intervenção bancária”, finalizou.
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.230), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a penhora de verbas de natureza remuneratória para o pagamento de dívidas não alimentares é medida excepcional, mas pode ser admitida independentemente do salário recebido pelo devedor. Com base em jurisprudência do STJ, o colegiado definiu que a constrição de verba remuneratória exige o esgotamento de outros meios de execução e, em qualquer caso, a preservação do mínimo existencial do devedor.
09/10/2026
Por unanimidade, o colegiado fixou a seguinte tese:
“A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, artigo 833, inciso IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que:
a) Inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e
b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório”.
Com a decisão, poderão voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos em segunda instância à espera da definição do precedente qualificado. O julgamento contou com a participação, como amici curiae, do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), do Estado do Rio Grande do Sul e da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ).
Ministro Raul Araújo, relator do repetitivo na Corte Especial
CPC/2015 deixou de classificar verbas salariais como absolutamente impenhoráveis
O relator do repetitivo, ministro Raul Araújo, destacou que, em modificação das balizas previstas no Código de Processo Civil de 1973, o CPC/2015, no caput do artigo 833, deixou de classificar as verbas remuneratórias como “absolutamente impenhoráveis”, o que demonstra que a proteção pode ser relativizada em situações excepcionais. Segundo ele, a flexibilização deve conciliar a efetividade da execução com a menor onerosidade para o devedor, sempre à luz da dignidade da pessoa humana.
O ministro lembrou que o STJ já havia consolidado o entendimento de que a penhora de salários pode ser admitida em caráter excepcional, independentemente da natureza da dívida ou do valor da remuneração, desde que preservada a subsistência do devedor e de sua família e esgotados os demais meios de execução.
Ainda de acordo com o relator, a obrigação de provar o comprometimento da subsistência digna é do próprio devedor, pois ele possui a maior possibilidade de apresentar em juízo informações sobre despesas essenciais como moradia, alimentação, educação, saúde, entre outras.
“É importante salientar que a atribuição do ônus não dispensa o dever judicial de aferição concreta do impacto da constrição, incumbindo ao juiz verificar, com base nos elementos dos autos, os pressupostos da medida excepcional, assumindo o executado o risco pela ausência de prova dos fatos que só ele conhece”, concluiu.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.pngGelcy Bueno2026-10-09 11:48:042026-10-09 11:48:04Em repetitivo, Corte Especial define critérios para penhora de salário por dívidas não alimentares
Magistrado também considerou a renda da trabalhadora ao concluir que ela não preenchia os requisitos para o benefício.
8 de outubro de 2026
O juiz do Trabalho André Corrêa Figueira, da 1ª vara de Itaboraí/RJ, negou Justiça gratuita a uma bancária e citou, entre os fundamentos, o fato de ela possuir um iPhone 16.
Além da renda recebida pela trabalhadora, o magistrado levou em conta a informação prestada por ela durante depoimento e afirmou que o aparelho “não é para pobre”.
Pedido de gratuidade
A bancária apresentou diversos pedidos trabalhistas relacionados, entre outros pontos, a contrato de estágio, equiparação salarial, acúmulo de função, comissões, participação nos lucros e resultados e indenização por dano moral.
Na sentença, os pedidos contra a instituição financeira foram julgados improcedentes. Já as pretensões dirigidas ao agente de integração foram extintas sem análise do mérito.
Trabalhadora teve Justiça gratuita negada após juiz considerar renda e posse de iPhone 16.(Imagem: Arte Migalhas)
Ao examinar o pedido de Justiça gratuita, o magistrado observou que a trabalhadora havia recebido mais de 40% do teto previsto para os benefícios previdenciários em 2024. Na decisão, esse patamar foi indicado como R$ 3.114,40.
O juiz também afirmou que a gratuidade é destinada a quem não possui condições de arcar com custas e honorários advocatícios e, na sequência, mencionou uma informação fornecida pela própria bancária em depoimento.
“Ainda, como declarado em depoimento, possui um aparelho de telefone móvel Iphone 16, o que não é para pobre.”
Com esses fundamentos, o magistrado rejeitou o pedido de Justiça gratuita.
A trabalhadora foi condenada ao pagamento de R$ 10.981,55 em custas processuais, calculadas sobre o valor atribuído à ação. A sentença também fixou honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte contrária.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2026/02/logo-300x65.pngGelcy Bueno2026-10-09 11:31:382026-10-09 11:31:38Ao negar gratuidade, juiz diz que iPhone 16 da autora “não é para pobre”
