TJ-SP consolida posição favorável ao contribuinte em casos de ITCMD sobre bens no exterior 

Entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ao menos 15 ações contestando cobranças do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados no exterior. Nesse período, a corte foi majoritariamente favorável ao contribuinte, reconhecendo a não incidência do imposto em 11 decisões.

27 de março de 2025

Levantamento demonstra que jurisprudência do TJ-SP em processos sobre ITCMD a bens do exterior é favorável ao contribuinte

Jurisprudência do TJ-SP em processos sobre ITCMD para bens do exterior é favorável ao contribuinte

Os dados constam em levantamento feito pelo escritório André Teixeira, Rossi, Andrade & Saadi Advogados com o objetivo de entender melhor a atual jurisprudência da matéria no TJ-SP. 

Foram analisados somente os acórdãos proferidos depois da Emenda Constitucional 132, de 2023 (EC 132/2023), e que buscam afastar a tributação sobre heranças e doações provenientes de outros países.

Nas 11 decisões favoráveis ao contribuinte, o TJ-SP concluiu que a cobrança de ITCMD, embora constitucional, depende de lei complementar federal para ser viabilizada. Esse foi o entendimento, por exemplo, que prevaleceu no acórdão (processo 1073679-17.2024.8.26.0053) proferido no último dia 7 de fevereiro, o mais recente do levantamento feito pela banca.

Os desembargadores da 4ª Câmara de Direito Público citaram que, ainda que o artigo 16 da EC 132 supra, em tese, a necessidade de lei complementar, ele não elimina a obrigação de lei específica estadual para regular a matéria, no caso a cobrança do tributo sobre doações de bens do exterior.

Dessa forma, o entendimento que tem prevalecido na corte é que é necessário que os estados editem nova legislação para a respectiva adequação aos termos da emenda, “imprescindível à regulação definitiva da matéria jurídica em questão”, conforme escreveram os magistrados. 

Pauta controversa

O advogado Felipe Cerqueira, associado do André Teixeira, Rossi, Andrade & Saadi Advogados, afirma que as decisões evidenciam que a matéria ainda é controversa. “O tema ainda não tem uma jurisprudência consolidada. Não há dúvidas de que ainda existe uma divergência jurisprudencial.”

Nas quatro decisões favoráveis à cobrança do imposto analisadas no levantamento, o TJ-SP concluiu que é possível validar as normas estaduais, que estão suspensas por declarações de inconstitucionalidade. Foram detectados também acórdãos que fizeram distinguishing — técnica que permite que os tribunais adaptem a jurisprudência a casos aparentemente similares, porém com suas especificidades —, nos quais os doadores de bens localizados no exterior são domiciliados no Brasil. Nesses casos, os desembargadores seguiram o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 825. 

“O risco de cobrança do ITCMD é agravado nos casos em que os doadores estão domiciliados no Brasil, tanto no TJ-SP quanto em outras jurisdições. Apesar disso, entendemos cabível defender a impossibilidade de cobrança pela declaração de inconstitucionalidade de diversas bases normativas previstas nas leis estaduais”, diz o advogado.

Fonte: Conjur

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Empreendedores de baixa renda poderão receber descontos na conta de luz

PL 561/2025 propõe descontos na tarifa de energia elétrica para nanoempreendedores, buscando apoiar pequenos negócios com receita bruta anual de até R$ 30.639,90

27 de Março de 2025

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Os pequenos empreendedores com receita bruta anual de até R$ 30.639,90 poderão receber descontos na tarifa de energia elétrica. Um projeto de lei (PL 561/2025) do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) garante ao chamado nanoempreendedor o enquadramento no Programa de Tarifa Social de Energia Elétrica, que recebe subsídios do governo federal para cobrir os descontos. A proposta será distribuída às comissões apropriadas para discussão e votação. 

Mecias esclareceu que a reforma tributária regulamentou a figura do nanoempreendedor na Lei Complementar 214, de 2025, estabelecendo critérios tributários específicos que não contemplaram a categoria.

“A inclusão dos nanoempreendedores nesse programa é uma medida de grande impacto social, uma vez que o custo da energia elétrica representa parcela significativa das despesas desses pequenos negócios. Considerando que esses empreendedores dependem diretamente do consumo de energia para viabilizar suas atividades produtivas e gerar renda, o apoio do Estado torna-se essencial para garantir a continuidade de seus negócios e fomentar o desenvolvimento econômico sustentável”, argumenta o senador.

O parlamentar acrescenta que a isenção parcial ou a redução da tarifa de energia darão maior estabilidade a esses empreendimentos, diminuindo dívidas ou até o fechamento de empresas pela dificuldade de pagar as contas no fim do mês. Mecias afirmou que a medida apoiará o pequeno empreendedor, incentivando a economia popular e a formalização dos negócios de baixa renda.

Fonte: Agência Senado

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Ética, pilar fundamental nas relações na Advocacia

Por Alberto Murray Neto

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Pensionista de militar não tem direito adquirido a regime jurídico de assistência médica das Forças Armadas

26.03.2025

No julgamento do Tema 1.080 dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou quatro teses sobre o direito de pensionista militar à assistência médica:

1) Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas – benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta –, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019.

2) A definição legal de “rendimentos do trabalho assalariado”, referida no parágrafo 4º do artigo 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as “pensões civis ou militares de qualquer natureza”, conforme expressamente estabelecido no artigo 16, inciso XI, da Lei 4.506/1964.

3) A administração militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à assistência médico-hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9.784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa, previsto no parágrafo 4º, além do artigo 5º, II, da Constituição da República.

4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do artigo 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de assistência médico-hospitalar quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo.

Assistência médico-hospitalar dos militares não tem natureza previdenciária

O relator do tema repetitivo, ministro Afrânio Vilela, explicou que os integrantes das Forças Armadas, bem como seus dependentes, possuem um sistema de saúde próprio, com delimitação específica dos beneficiários e da assistência médico-hospitalar, conforme o Decreto 92.512/1986. Referido sistema de saúde, informou, é custeado parcialmente pelos militares, de forma compulsória, de acordo com os artigos 13 e 14 do decreto.

Segundo o ministro, a contribuição de custeio tem a natureza jurídica de tributo, conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional, sendo possível concluir pelo caráter não previdenciário desse direito à assistência médico-hospitalar.

Direito à assistência está condicionado à manutenção dos requisitos legais

No julgamento, o relator aderiu às conclusões do ministro Francisco Falcão no sentido de que o caráter não previdenciário dessa assistência afasta as premissas de vitaliciedade e do direito adquirido.

Falcão também ressaltou que o Estatuto dos Militares, antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019, no seu artigo 50, parágrafo 2º, considerava dependentes incondicionais (presunção de dependência) apenas “a esposa” e o “filho menor de 21 anos ou inválido ou interdito”. Todos os demais vinham acrescidos da condição “desde que não receba remuneração”, à exceção da viúva do militar e demais dependentes sob a responsabilidade dela.

Segundo esclareceu o ministro, a assistência médico-hospitalar, como direito próprio (sem a vinculação ao militar ou à viúva), somente foi concedida aos dependentes condicionados com a inclusão do parágrafo 5º pela Lei 13.954/2019, mantidas as condições de conservarem os requisitos de dependência e participarem dos custos e do pagamento das contribuições devidas. Já os dependentes não presumidos devem viver sob dependência econômica do militar, sob o mesmo teto, e não receber remuneração ou rendimentos, além de terem sido declarados como dependentes pelo militar.

Os ministros observaram que o direito a essa assistência somente pode ser considerado legítimo enquanto estejam presentes os requisitos para o seu exercício, sem qualquer vinculação com o recebimento ou não de pensão por morte.

REsp 1.880.238.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1880238REsp 1871942REsp 1880246REsp 1880241

Fonte: STJ

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Juíza condena banco por dispensa discriminatória e litigância de má-fé

O artigo 4º da Lei 9029/95 estabelece que a dispensa discriminatória dá direito ao empregado ser reintegrado com ressarcimento integral de todo o período de afastamento ou ao pagamento em dobro do período, acrescido de juros

26 de março de 2025

Banco terá que pagar em dobro salário de bancária demitida de forma discriminatória

Esse foi um dos fundamentos adotados pela juíza Ivana Meller Santana, da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, para condenar um banco a pagar em dobro os salários de uma funcionária, levando em conta a data da dispensa e a data da sentença. 

Na ação, a funcionária alegou que sofreu dispensa discriminatória por ser pessoa com deficiência (PCD). Ao analisar o caso, a magistrada apontou que a instituição financeira não demonstrou que a trabalhadora foi dispensada por métricas abaixo do esperado.

Na mesma ação, o banco também foi condenado por litigância de má-fé e a enquadrar a trabalhadora como bancária. 

Ao condenar a instituição financeira por má-fé, a magistrada apontou que a procuradora do banco atuou para tumultuar o processo e gerou prejuízos à União, uma vez que tal conduta gerou atos processuais que seriam desnecessários. 

Já ao ordenar que o banco reconhecesse a ex-funcionária como bancária, a juíza explicou que a função de “analista de relacionamento” desempenhada pela trabalhadora no banco reunia atividades que a enquadram na categoria.

A magistrada elencou uma série de depoimentos de testemunhas que corroboravam a versão da autora, e afirmou que o próprio banco reconheceu a condição de bancária da trabalhadora. “Em depoimento pessoal, a própria preposta diz que a parte autora oferecia empréstimos, seguro, cartões de crédito. Relata que, em suma, oferecia todos os produtos do aplicativo.”

Processo 1001092-42.2024.5.02.0044

  • Por Rafa Santos – repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Consultor Jurídico

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OAB SP promove capacitação sobre eproc para garantir transição eficiente no Judiciário paulista

Formação busca qualificar processo que envolve a substituição do e-SAJ pelo novo sistema

26 de Março de 2025

Reprodução OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP), por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA), deu início ao programa de capacitação para o uso do eproc, nova plataforma que substituirá gradualmente o e-SAJ no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Na última sexta-feira (21), a turma de capacitores foi treinada na sede da ESA, com a participação de 56 advogados que atuarão como multiplicadores em todas as subseções do estado.

O diretor-tesoureiro da OAB SP, que também é o coordenador do projeto, Alexandre de Sá Domingues, destacou a importância da iniciativa. “A OAB SP não poderia ficar de fora desse momento de mudança. Nosso compromisso é garantir que os advogados tenham acesso a um sistema mais moderno e eficiente, que solucione gargalos enfrentados com o e-SAJ e melhore a rotina da advocacia”, pontuou. 

Os conselheiros secionais, Leopoldo Luis Lima, Rodrigo Prates e Natália Soares, integram o grupo de trabalho sobre as capacitações ao lado do presidente da OAB Santo Amaro, Alexandre Fanti. Responsável pela capacitação dos multiplicadores do eproc, Fanti ressaltou que a adaptação ao novo sistema pode gerar dúvidas iniciais, mas a plataforma foi desenvolvida para facilitar o dia a dia dos profissionais do Direito. “Quando demonstramos o eproc na prática, os advogados percebem como ele elimina dificuldades e oferece soluções mais ágeis”, destacou. 

Como próximos passos, os advogados capacitados levarão o treinamento para as 257 subseções do estado, garantindo que a advocacia paulista tenha acesso ao conhecimento necessário para operar o eproc. A aquisição do curso pode ser feita com o programa “Anuidade de volta”. Além disso, o programa “OAB Vai até Você” promoverá oficinas regionais sobre a nova plataforma.

A capacitação contou, ainda, com a presença de representantes do TJSP, Paula Naval, Felipe Albertini Nani Viaro e Bruno Moratti. Os magistrados puderam mostrar o sistema na prática e apresentar as justificativas de mudança por parte do Tribunal. Também esteve presente Glaucia Camargos Campolina Ferreira, diretora de inovação e tecnologia da OAB MG, que apresentou um pouco da realidade vivida por Minas Gerais durante a mudança de sistema. 

A OAB SP reforça a importância da participação dos advogados nos cursos e oficinas para uma transição tranquila. A programação completa das capacitações pode ser acompanhada no site da entidade.

Fonte: OAB – SP

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Jogador do Free Fire tem conta encerrada por uso de software para obter vantagem indevida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a suspensão permanente da conta de um usuário do jogo online Free Fire, acusado de adotar práticas expressamente vedadas pelos termos de uso do serviço. O colegiado entendeu que a eventual revisão das decisões das instâncias ordinárias exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que não é admitido em recurso especial.

25/03/2025

O usuário ajuizou ação indenizatória contra a Garena, administradora do jogo, e o Google, distribuidor, depois de ter sua conta suspensa permanentemente sob a justificativa de que foi constatado o uso de software não autorizado, com o propósito de obter vantagem indevida no ambiente do jogo.

O juízo de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva do distribuidor do jogo e julgou improcedente o pedido de indenização contra a administradora. Em segunda instância, a decisão foi mantida, com base no entendimento de que houve provas suficientes da violação das regras do jogo.

No recurso especial dirigido ao STJ, o usuário sustentou que a administradora não teria informado o motivo específico da exclusão do seu perfil, além de não ter dado oportunidade de revisão extrajudicial da decisão que o excluiu do jogo, o que teria ocorrido de forma automatizada. Afirmou ainda que seria nula a cláusula que restringiu seu direito de reembolso do saldo remanescente.

É vedado ao STJ reanalisar provas em recurso especial

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, cujo voto prevaleceu no julgamento, disse que não houve comportamento ilegal por parte da administradora. Ele ressaltou que não cabe ao STJ rever as conclusões das instâncias ordinárias em relação ao exame das provas e à interpretação das cláusulas constantes nos termos de uso do jogo, mas não foi demonstrado no processo que a administradora tenha deixado de prestar informações ao usuário sobre o bloqueio da conta ou a apuração da infração.

“Diante da realidade fática delineada pelas instâncias de origem, não há como se reconhecer nenhuma ilegalidade no comportamento da ora recorrida – provedora de aplicação da internet – consistente em suspender permanentemente a conta de jogo de um usuário de seus serviços, em virtude da constatada prática de conduta expressamente vedada pelos termos de uso a que ele próprio aderiu”, declarou o ministro.

Villas Bôas Cueva comentou que outros recursos parecidos que chegaram ao STJ não foram conhecidos pelos relatores em razão da Súmula 5 e da Súmula 7 do tribunal.

“Admitir o contrário, especialmente em casos como o que ora se afigura, representaria verdadeira depreciação da função constitucionalmente conferida a esta corte superior”, declarou.

Exclusão não impede criação de nova conta para jogar

O relator para acórdão enfatizou que a exclusão da conta não impede que o usuário crie um novo perfil para continuar a usar o jogo. Conforme explicou, o que aconteceu não pode ser confundido com a chamada “desplataformização”, que é o banimento da pessoa física da plataforma.

Em relação à restituição do suposto saldo de moeda eletrônica, de utilização exclusiva no jogo, o ministro informou que não foi possível comprovar sua existência no momento da suspensão permanente da conta, conforme apontou o juízo de primeiro grau.

REsp 2.123.587.

Fonte: STJ

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Metade dos brasileiros sofreu fraude em 2024, diz Serasa Experian

Uso indevido de cartões de crédito é o golpe mais comum

25/03/2025

Cartões de crédito
© Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Metade dos brasileiros (51%) foi vítima de alguma fraude no ano passado. Desses, 54,2% tiveram prejuízo financeiro. Os dados fazem parte do Relatório de Identidade e Fraude 2025, divulgado nesta terça-feira (25) pela Serasa Experian ─ empresa de tecnologia de dados que atua também na análise de crédito, autenticação e prevenção à fraude.

O principal tipo de golpe aplicado foi uso indevido de cartões de crédito (47,9%), seguido por pagamento de boletos falsos ou transações fraudulentas via Pix (32,8%) e phishing, emails ou mensagens fraudulentas que induzem ao roubo de dados (21,6%).

Foram entrevistadas 877 pessoas entre 18 e 65 anos, nas cinco regiões do país. A margem de erro é de 3,4% para mais ou para menos.

O levantamento apontou que, dentro do universo de brasileiros que perderam dinheiro com fraude, a maior parte teve prejuízo entre R$ 100 e R$ 1 mil.

Prejuízos dos entrevistados com golpes em 2024:

  • Até R$ 100: 17%
  • Mais de R$ 100 a R$ 500: 35,5%
  • Mais de R$ 500 a R$ 1 mil: 12,9%
  • Mais de R$ 1 mil a R$ 5 mil: 19,5%
  • Mais de R$ 5 mil a R$ 20 mil: 3,7%
  • Mais de R$ 20 mil: 3,7%
  • Não responderam: 7,9%

Entre os homens, 52,5% informaram ter sofrido fraude. Entre as mulheres, o índice se reduz para 49,3%.

O estudo confirma que, quanto maior a idade, maior a proporção de vítimas de golpes. Na faixa etária de 18 a 29 anos, 40,8% dos entrevistados mencionaram terem sido vítimas. De 30 a 49 anos, o percentual sobe para 51,9%. No grupo de pessoas com mais de 50 anos, 57,8% foram alvos dos criminosos.

Tecnologia

A pesquisa da Serasa Experian identificou que a tecnologia é usada tanto para oferecer mais segurança em transações quanto para deixar as fraudes mais sofisticadas.

Por um lado, o uso da biometria facial como método de autenticação cresceu de 59% para 67% na passagem de 2023 para 2024. Entre os entrevistados, 71,8% afirmam se sentir mais protegidos ao utilizá-la.

Por outro lado, os pesquisadores identificaram o uso de inteligência artificial (IA) generativa “para a criação de perfis falsos altamente realistas, projetados para burlar verificações de identidade com dados sintéticos, além de tornar os ataques de phishing mais sofisticados, com links e mensagens fraudulentas que imitam comunicações legítimas”.

Uma ferramenta dos criminosos são as chamadas deepfakes ─ imagens criadas com o uso de tecnologias de IA que permitem a sobreposição de rostos e vozes em vídeos, com o intuito de criar imagens falsas de pessoas em vídeos.

Para o diretor de Autenticação e Prevenção da Serasa Experian, Caio Rocha, é importante que as empresas aprimorem constantemente tecnologias de prevenção à fraude, “combinando diferentes tecnologias para reforçar a segurança e fortalecer a confiança nos serviços digitais em toda a jornada do consumidor”.

Há pouco mais de um mês, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) lançaram a Aliança Nacional de Combate a Fraudes Bancárias e Digitais. A iniciativa pretende atuar tanto na prevenção quanto na repressão de golpes e crimes online.

Uso de documentos

De acordo com o levantamento da Serasa Experian, o extravio de dados é uma das formas de se iniciar fraudes. Em 2024, 16,3% dos entrevistados informaram terem os documentos roubados ou perdidos.

A pesquisa identificou ainda que 19% dos entrevistados admitiram já ter compartilhado os dados pessoais com terceiros, “expondo-se a riscos ainda maiores”.

As razões para o compartilhamento de dados mais citadas foram compras online (73,7%), abertura de contas bancárias (20,4%) e obtenção de empréstimos (15,2%).

O estudo constatou que, apesar de ser o meio em que mais fraudes são cometidas, o cartão de crédito é o método de pagamento considerado mais seguro pelos entrevistados, superando a marca de 2023.

Meio de pagamento em que os consumidores mais confiam:

Meio de pagamentoConfiança em 2023Confiança em 2024
Cartão de crédito46,3%59,5%
Pix32%22,2%
Boleto bancário6,7%5,5%
Carteiras digitais5,6%4,9%
Cartão de débito3,9%3,1%
Nenhum5,5%4,8%
*Por Bruno de Freitas Moura – repórter da Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil

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Tribunal do Cade condena fabricantes de televisores em cartel internacional

Prática impactou mercado global de televisores

24/03/2025

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Nesta quarta-feira (19/03), o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), condenou duas empresas e nove pessoas físicas pela prática de cartel internacional no mercado de fabricação e venda de tubos para imagem colorida (CPT), com efeitos no Brasil.   

As irregularidades teriam sido registradas, ao menos, pelo período do final dos anos 1990 até 2007. No seu voto, a relatora do caso, Conselheira Camila Pires Alves, ressaltou o amplo conjunto de provas, diretas e indiretas, havendo, dentre elas, relatórios e atas de reunião que contêm registros de trocas de informações concorrencialmente sensíveis entre concorrentes e a participação dos investigados em reuniões conjuntas.  

Os elementos e as provas presentes nos autos do processo consistem em relatos e documentos apresentados no Acordo de Leniência e nos Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) firmados no processo originário, já julgado pelo Tribunal do Cade. Ao abordar o padrão de prova adotado com base em precedentes do Cade, a Conselheira reforça que “as narrativas dos Acordos de Leniência e dos TCCs são fontes relevantes de informação sobre cartéis, mas seus relatos precisam ser amparados por documentos que os corroborem.”  

Segundo a relatora, a conduta de cartel teria se materializado por meio de contatos periódicos entre fabricantes de CPT, componente usado na fabricação de televisores, e de reuniões bilaterais e multilaterais entre concorrentes, com o objetivo de trocar informações de produção e vendas, fixar preços e dividir o mercado. 

O Tribunal, por unanimidade, decidiu pela condenação das empresas Orion Eletric Corporation Ltd. e Thai -CRT Company Limited, bem como de nove pessoas físicas, além do pagamento de sanções pecuniárias que devem ser pagas no prazo de 30 dias contados da data do trânsito em julgado do processo administrativo.  

A soma total das multas aplicadas é calculada em pouco mais de R$ 18,5 milhões. 

Acesse o Processo Administrativo nº 08700.010731/2013-00.

Fonte: CADE

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Tribunal do Cade reforma medida preventiva que suspendia direitos políticos da CA Investment na Eldorado

24/03/2025

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O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) julgou na quarta-feira (19/3) o recurso voluntário da CA Investment (Brazil) S.A. em processo que investiga possível conduta de criação de dificuldades ao funcionamento de concorrente, relacionada ao exercício dos direitos políticos da CA Investment na Eldorado Brasil Celulose S.A. (Eldorado).

A investigação foi instaurada pela Superintendência-Geral do Cade, após a Eldorado acionar a autoridade concorrencial brasileira alegando que a CA Investment teria utilizado seu poder de voto e de veto enquanto acionista minoritária da Eldorado para criar dificuldades ao funcionamento da empresa. A CA Investment que faz parte do Grupo Paper Excellence, e a J&F Investimentos S.A., atual acionista majoritária da Eldorado, atualmente estão em disputa pelo controle da empresa.

Na ocasião da abertura do inquérito administrativo, em novembro de 2024, o Cade concedeu medida preventiva para suspender o exercício dos direitos políticos da CA Investment na Eldorado.

O recurso da CA Investment contra a medida preventiva da SG/Cade foi parcialmente provido, por maioria, nos termos do voto do conselheiro relator Victor Oliveira Fernandes.

O voto relator reconheceu que a participação minoritária da CA Investment na Eldorado poderia ser utilizada para viabilizar estratégias de aumento de custos do rival no mercado de celulose, o que justifica o acompanhamento do tema pelo Cade. Contudo, o Tribunal do Cade reformou a medida preventiva da Superintendência-Geral para reestabelecer o exercício de todos os direitos políticos da CA Investment, com exceção dos poderes de veto que poderiam prejudicar o aumento de capacidade produtiva da empresa. A decisão entendeu que haveria indícios de que alguns poderes de veto da CA Investment poderiam ser usados para obstruir a implantação de uma segunda linha de produção de celulose de fibra curta, no município de Três Lagoas/MS. O projeto prevê capacidade nominal de 2,3 milhões de toneladas de celulose por ano e encontra-se parado em razão dos litígios societários envolvendo a aquisição de controle da empresa.

A decisão do Cade reconheceu a necessidade de tutelar o processo competitivo, evitando-se condutas capazes de impedir a expansão da capacidade produtiva em níveis relevantes que podem afetar o mercado de celulose.Categoria

Comunicações e Transparência Pública

Fonte: CADE

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