As teses estabelecidas foram as seguintes:

a) Nas desapropriações em geral, a contemporaneidade entre o preço e o valor indenizatório é definida pelo momento básico de sua aferição técnica, em regra correspondente ao preço de mercado do bem quando da realização da perícia judicial.

b) Nas desapropriações por utilidade pública ou interesse social, o momento básico não pode ser superior a um ano desde a propositura da ação judicial.

c) Nas desapropriações para fins de reforma agrária, o momento básico não pode exceder 90 dias desde a propositura da ação judicial.

d) Nas indenizações por desapropriação indireta, o momento básico corresponde à data do apossamento administrativo. A perícia deve reconstituir o preço de mercado do bem nessa data, sem prejuízo da correção monetária e dos juros compensatórios na forma da lei.

e) Quando o expropriante der causa à demora na realização da primeira perícia, por fato a ele imputável e reconhecido em decisão fundamentada, o limite temporal das teses “b” e “c” é acrescido apenas do período de atraso que lhe for atribuível. A demora imputável ao expropriado, ao serviço judiciário ou a terceiro não afasta nem dilata o limite.

f) As perícias realizadas após o prazo estipulado devem reportar-se ao preço de mercado do momento básico limite, mediante técnicas disponíveis no campo científico.

g) Em qualquer situação, as variações de preço decorrentes da própria ação estatal devem ser identificadas em separado pelo perito e descontadas do valor indenizatório fixado em juízo.

h) As teses incidem nos casos com perícias determinadas a partir da publicação deste acórdão, isto é, com peritos nomeados a partir desse momento.

A Primeira Seção modulou os efeitos do julgamento para que as teses incidam sobre os casos em que a perícia seja determinada a partir da publicação do acórdão, independentemente de recursos ou de trânsito em julgado nos autos.

O caso foi inicialmente submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.432), para definir o conceito de contemporaneidade da avaliação na apuração do preço de mercado do bem expropriado, tanto nas desapropriações diretas quanto nas indiretas. Ao examinar a questão, porém, o colegiado decidiu firmar as teses vinculantes sob o regime da relevância da questão federal, com fundamento no artigo 9º, parágrafo único, da Emenda Regimental 55/2026.

Conforme o normativo, recursos repetitivos já afetados e ainda pendentes de julgamento passarão a ser considerados, em regra, como tendo a relevância da questão federal reconhecida, dispensando nova análise desse requisito e permitindo o prosseguimento dos julgamentos.

CNJ registra mais de 90 mil processos sobre desapropriações

O ministro Afrânio Vilela, relator, explicou que a controvérsia tem origem na demora histórica da legislação em incorporar a correção monetária, adotada no ordenamento jurídico apenas na década de 1970. Até então, detalhou, a atualização do valor dos imóveis desapropriados buscava compensar a inflação com base no conceito de preço justo – princípio que, segundo o ministro, deve proteger tanto o proprietário quanto o poder público, vedando-se o enriquecimento sem causa das partes.

 Relator do repetitivo, ministro Afrânio Vilela.

“O tempo médio desses processos era de cerca de seis anos (os alusivos à reforma agrária demoram algo mais e se concentram na Justiça Federal). Em 2025, o volume de julgamentos dessas ações foi de cerca de 25 mil processos”, ressaltou o ministro.

Critérios legais buscam equilibrar interesses do proprietário e do poder público

Afrânio Vilela destacou que os artigos 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e 12, parágrafo 2º, da Lei Complementar 76/1993 adotam a avaliação como referência para definir o valor da indenização. Para conciliar a duração dos processos com a justa reparação, ele afirmou que as teses fixadas estabelecem como limite para a avaliação um ano após o ajuizamento da ação nas desapropriações por utilidade pública ou interesse social e 90 dias nas destinadas à reforma agrária. Se a perícia ocorrer depois desses prazos, o relator apontou que deverá ser considerado o valor de mercado correspondente ao limite previsto.

Para o ministro, o proprietário não pode ser prejudicado por medidas arbitrárias do Estado, mas o poder público também não deve arcar com a valorização do imóvel provocada pela própria desapropriação. O relator informou que a demora no processo não pode gerar vantagem indevida ao expropriado.

Ainda de acordo com Afrânio Vilela, no caso de valorização da região em razão de obra pública, a perícia realizada após essas melhorias não pode incorporar a valorização ao preço do imóvel, evitando que o particular aposte na especulação imobiliária para obter vantagens que não teria com a simples venda no mercado de bem que foi alcançado pelo Estado.

“Assim, se a perícia for necessária após longo decurso de tempo, essa valorização decorrente da própria ação estatal não pode prejudicar a si mesma. É preciso e adequado que o preço assim encontrado reflita aquele que o proprietário obteria no mercado à época do negócio, de modo a substituir seu bem, obtido por força pelo Estado em razão de finalidades públicas, sociais e coletivas”, esclareceu o ministro.

Embora tenha fixado as teses da relevância na sessão realizada no dia 14 de outubro, a Primeira Seção ainda vai analisar os casos concretos dos recursos que deram origem ao precedente qualificado. O colegiado volta a se reunir no dia 11 de novembro.

21/10/2026

As sessões especiais serão realizadas em ambiente virtual próprio, diferente daquele utilizado nas sessões virtuais ordinárias da seção. A Presidência do STJ definirá a periodicidade e as datas dos julgamentos.

Atualmente, o agravo interno contra decisão da Presidência é distribuído a outro ministro, que passa a ser o relator e leva o recurso para julgamento na turma, composta por cinco integrantes. Com a nova sistemática, o próprio presidente do STJ será o relator do agravo interno a ser julgado pela Segunda Seção na sessão virtual especial. Assim, o caso será submetido à análise de um colegiado mais amplo, formado pelo presidente e por outros dez ministros.

A manutenção da relatoria com o presidente do tribunal leva em consideração o baixo índice de reforma das decisões. De acordo com dados reunidos pela corte referentes a 2026, apenas 5,83% das decisões da Presidência foram modificadas após interposição de agravo interno ou regimental. Se forem consideradas todas as decisões da Presidência, o índice de reforma é ainda menor, de 1,89%.​​​​​​​​

Novo fluxo de tramitação dos agravos contra decisões da Presidência terá início pelos casos da Segunda Seção. 

Ministros poderão concordar ou pedir a redistribuição

Nas sessões especiais, os ministros poderão se manifestar de duas formas: concordar expressamente com o voto do relator ou pedir a distribuição do agravo interno.

Se houver pedido de distribuição, o recurso será retirado da sessão especial e redistribuído a um ministro integrante da Segunda Seção, para julgamento pela turma da qual faça parte. Nesse caso, os votos de concordância já registrados com o relator não serão computados.

No caso de interposição de embargos de declaração contra o acórdão que julgou o agravo, o presidente do STJ segue como relator e, também em sessão especial, os demais ministros da seção poderão concordar expressamente com o voto ou pedir a redistribuição do recurso.

Confira reportagem em vídeo sobre as sessões virtuais especiais:

Especializada em direito privado, a Segunda Seção reúne os membros da Terceira e Quarta Turmas, sendo composta pelas ministras Nancy Andrighi, Isabel Gallotti e Daniela Teixeira e pelos ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro, além do desembargador convocado Luís Carlos Gambogi.

Fonte: STJ

O procedimento sumário – no qual, em sessão única, o STJ reconhece a relevância e já reafirma a sua jurisprudência para definição de tese vinculante – é uma das vias previstas pela Emenda Regimental 55/2026 para a análise de recursos nos casos em que a corte já possui entendimento consolidado sobre o tema. O procedimento dispensa a suspensão nacional de processos, pois há celeridade na análise da controvérsia e fixação do precedente qualificado, que deverá ser observado pelas instâncias ordinárias.

O Regimento Interno estipula, também, um procedimento preferencial bifásico, em que primeiro há uma sessão virtual para definição da relevância e, posteriormente, é marcada sessão presencial para o julgamento de mérito e a fixação de tese jurídica.

Em outros casos, mesmo com a relevância reconhecida, os ministros podem entender que a decisão deve produzir efeitos apenas no processo analisado. Nessa situação, não há formação de precedente e o julgamento ocorre no âmbito das turmas. Já nos procedimentos bifásico e sumário, a formação de precedente qualificado cabe à seção especializada ou à Corte Especial.

Discussão afeta pacientes que buscam remédios com canabidiol

A relatoria da proposta ficou a cargo do ministro Sérgio Kukina, na condição de presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac). Apesar de o ministro não ser integrante da Segunda Seção (ele é membro da Primeira Seção), a nova sistemática possibilita que o presidente da Cogepac ou um de seus membros não só indique processos para julgamento sob o rito da relevância, como também proponha a tese a ser fixada em casos como reafirmação de jurisprudência e rejeição da relevância da questão federal.

De acordo com Kukina, a discussão colocada possui grande relevância jurídica, econômica e social, especialmente em virtude da crescente judicialização de casos sobre a saúde suplementar.

“Sob as perspectivas econômica e sistêmica, o tema envolve a conciliação entre, de um lado, o direito fundamental à saúde e a função social desempenhada pela saúde suplementar como instrumento complementar ao Sistema Único de Saúde e, de outro, a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e da sustentabilidade do setor”, afirmou.

Dispensa de registo sanitário não altera natureza domiciliar do uso do medicamento

O ministro enfatizou que, em um universo de mais de 700 julgamentos sobre o assunto, as turmas integrantes da Segunda Seção têm adotado posição semelhante no sentido de que o artigo 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 autoriza a exclusão da cobertura de medicamentos destinados ao uso domiciliar, com exceção de hipóteses previstas em lei, em contrato ou em regulamento específico.

Essa orientação – reforçou o ministro – é aplicada tanto pela Terceira Turma quanto pela Quarta Turma para os casos de uso domiciliar de medicamentos à base de canabidiol.

“A autorização excepcional de importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não se confunde com imposição de cobertura à operadora do plano de saúde. Ainda que afaste o óbice decorrente da ausência de registro sanitário, não altera a natureza domiciliar do medicamento nem o insere, por si só, nas hipóteses de cobertura obrigatória”, concluiu.

REsp 2260165

Fonte: STJ