TSE abre investigação contra chapa Lula/Alckmin por abuso de poder político

O Tribunal Superior Eleitoral acolheu um pedido do Partido Novo e determinou a abertura de uma investigação judicial eleitoral contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) para apurar se houve abuso de poder político nas eleições deste ano. A Aije questiona a edição de medidas provisórias e decretos que ampliaram benefícios sociais e econômicos ao longo do ano eleitoral.

Lula campanhaPaulo Pinto/Agência Brasil
Partido aponta medidas populares em ano eleitoral e pede cassação da chapa

 

 

 

 

 

 

 

A decisão de admissibilidade foi assinada pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ele determinou a notificação dos dois para que apresentem defesa no prazo de cinco dias.

Isso, porém, não representa um reconhecimento de que houve irregularidade eleitoral. Cueva apenas considerou que a petição inicial reúne os requisitos legais necessários para que a investigação seja processada. A análise sobre a existência de abuso de poder político ocorrerá posteriormente, depois da apresentação das defesas e da instrução do processo.

Benefícios no ano eleitoral

Segundo a ação, entre 1º de janeiro e 16 de outubro, Lula editou 35 atos normativos, entre medidas provisórias e decretos, que criaram ou ampliaram benefícios à população ou trataram de temas de forte apelo popular.

O partido sustenta que o volume de iniciativas era expressivo quando comparado aos anos anteriores do mandato. De acordo com o levantamento apresentado na petição, foram editados 17 atos dessa natureza em 2023, quatro em 2024 e 14 em 2025. Assim, o número registrado até outubro corresponde à soma de todas as medidas identificadas nos três anos anteriores.

Para o Novo, a concentração dessas iniciativas no período eleitoral indica desvio de finalidade na utilização da estrutura administrativa do governo federal. A legenda argumenta que a proximidade entre a implementação dos benefícios e a votação pode ter sido utilizada para favorecer eleitoralmente a chapa presidencial.

Outro argumento é que a configuração do suposto abuso não dependeu apenas da quantidade de medidas editadas, mas também da escolha dos momentos em que foram anunciadas e implementadas. A legenda afirma que a manipulação do cronograma de concessão de benefícios em período próximo às eleições pode caracterizar abuso de poder político.

O Novo pede que seja reconhecida a prática de abuso, com a cassação dos registros ou diplomas de Lula e Alckmin e a declaração de inelegibilidade de ambos pelo período de oito anos subsequentes à eleição.

Requisitos legais

Ao admitir o processamento da investigação, Cueva considerou que o Novo possui legitimidade para apresentar a ação, conforme estabelece o artigo 22 da Lei Complementar 64/1990, que disciplina as investigações judiciais eleitorais.

O ministro também entendeu que a ação foi apresentada dentro do prazo legal, antes da diplomação dos eleitos, e que a petição descreve fatos determinados, identifica os atos normativos questionados e apresenta estimativas dos custos atribuídos às iniciativas.

Outro aspecto considerado foi a documentação que acompanha a representação. Segundo a decisão, foram apresentados levantamentos comparativos das medidas editadas entre 2023 e 2026, cópias dos atos normativos questionados, notas técnicas de consultorias orçamentárias e reportagens jornalísticas.

Para o corregedor-geral, esses elementos são suficientes para delimitar o objeto da investigação e permitir que os investigados exerçam o direito de defesa.

O ministro deixou para momento posterior a análise dos pedidos de requisição de informações e documentos a órgãos públicos, assim como da possibilidade de juntada de documentos supervenientes.

Aije 0603194-42.2026.6.00.0000

* Por Karla Gamba – correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte: Conjur
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Imprensa nacional repercute manifesto da OAB pelo adiamento de etapas da reforma tributária

A imprensa nacional repercutiu o manifesto conjunto assinado pelo Conselho Federal da OAB e pelas 27 seccionais da Ordem, nessa quarta-feira (4/11), em defesa da segurança jurídica na implementação da reforma tributária. O documento propõe adiar para 1º de janeiro de 2028 as etapas previstas para 2027, diante das incertezas regulatórias, operacionais e econômicas que ainda envolvem o novo sistema tributário.
6 de novembro de 2026

O manifesto alerta que o prazo até o fim de 2026 é curto diante da complexidade das mudanças previstas para o próximo ano, entre elas a substituição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a instituição do Imposto Seletivo.

A imprensa nacional repercutiu o manifesto conjunto assinado pelo Conselho Federal da OAB e pelas 27 seccionais da Ordem, nessa quarta-feira (4/11), em defesa da segurança jurídica na implementação da reforma tributária. O documento propõe adiar para 1º de janeiro de 2028 as etapas previstas para 2027, diante das incertezas regulatórias, operacionais e econômicas que ainda envolvem o novo sistema tributário.

O manifesto alerta que o prazo até o fim de 2026 é curto diante da complexidade das mudanças previstas para o próximo ano, entre elas a substituição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a instituição do Imposto Seletivo.

O documento destaca que uma implementação precipitada pode ampliar divergências de interpretação, elevar os custos de conformidade e provocar a judicialização de questões tributárias, com reflexos sobre a competitividade das atividades produtivas, a geração de empregos e os preços de bens e serviços. A proposta de adiamento busca ampliar o prazo para regulamentação e operacionalização do novo sistema, permitindo uma transição planejada e com maior segurança jurídica para empresas e contribuintes.

O posicionamento do CFOAB com as 27 seccionais foi destaque em veículos como Folha de S.Paulo, Estadão, O Globo, UOL, Poder360 e Migalhas

Fonte: OAB Nacional

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STJ reúne tribunais para debater aplicação da relevância nos recursos especiais

A aplicação do novo critério de admissão dos recursos especiais e seus impactos nos tribunais estão no centro dos debates do Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, realizado nesta quinta-feira (5), na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. O evento reúne presidentes, vice-presidentes e assessores dos Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), além de representantes das carreiras jurídicas.
05/11/2026

A iniciativa busca ampliar o diálogo sobre a implantação da nova sistemática, que reforça a atuação do STJ como corte de precedentes, responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal, e o papel das instâncias ordinárias na solução dos casos concretos. A programação tem transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.

Na solenidade de abertura, o vice-presidente do STJ, ministro Mauro Campbell Marques, destacou a importância da construção conjunta de soluções para os desafios da implantação do filtro da relevância.

“O aperfeiçoamento das instituições não resulta de reflexões isoladas, as melhores soluções são construídas a partir do diálogo, da diversidade de experiências e, principalmente, da disposição genuína de ouvir”, afirmou. Segundo o ministro, as manifestações apresentadas no encontro contribuirão para o amadurecimento das decisões e o fortalecimento do Poder Judiciário.

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Integraram a mesa de honra o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin; o presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão; o diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Raul Araújo; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti; a procuradora-geral da União, Clarice Costa Calixto; a defensora pública-geral federal, Tarcijany Linhares; a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Jacqueline Lima Montenegro; e o secretário judicial da Presidência do STJ, juiz Fernando Gajardoni.

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O papel do STJ como corte de precedentes

Durante o evento, o presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, realçou a importância da atuação integrada entre os tribunais e os demais atores do Sistema de Justiça para o aprimoramento da prestação jurisdicional. Para ele, embora as instituições tenham atribuições distintas, todas compartilham a responsabilidade de oferecer respostas rápidas, justas e compreensíveis à sociedade.

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Salomão ressaltou que a transformação do sistema recursal resulta de um trabalho construído ao longo dos anos, diante do crescimento da demanda processual e da necessidade de fortalecer a atuação do tribunal na formação de precedentes.

“Nossa missão não estará plenamente cumprida apenas quando um precedente for criado, um sistema for implantado ou um investimento for realizado. Ela somente se realizará plenamente quando essas entregas fizerem diferença na vida de quem espera uma resposta da Justiça”, disse.

O ministro Raul Araújo avaliou que o filtro da relevância representa uma mudança estrutural na admissão dos recursos especiais. Para ele, o requisito permite ao STJ concentrar esforços na definição de teses jurídicas de alcance nacional e amplia a responsabilidade das instâncias ordinárias na solução dos conflitos.

“A relevância da questão federal é um novo eixo de atuação do Superior Tribunal de Justiça, que passa a cumprir sua função uniformizadora de forma mais evidente, como uma corte de precedentes”, declarou.

Gestão de litígios e participação da advocacia

A procuradora-geral da União, Clarice Costa Calixto, destacou a importância do filtro da relevância para uma gestão mais racional da litigiosidade envolvendo recursos públicos. De acordo com ela, a Procuradoria-Geral da União administra aproximadamente dois milhões de processos judiciais, que representam R$ 2 trilhões.

Clarice também enfatizou os resultados da cooperação entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o STJ, que permitiu a redução unilateral de litígios em quatro milhões de processos. “Temos condições de sonhar com uma Justiça cada vez mais racional, capaz e efetiva na solução de problemas públicos complexos”, afirmou.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, pontuou que a advocacia brasileira acompanha com interesse a implantação do critério da relevância.

“A OAB estará presente em todas as etapas desta transição para colaborar e, quando necessário, e com respeito, divergir. A premissa que deve guiar toda reforma é aperfeiçoar o Sistema de Justiça e torná-lo cada vez mais democrático”, comentou.

Ferramentas e cooperação institucional

Durante a abertura, foram apresentados o novo Portal de Pesquisa de Precedentes Qualificados do STJ, a ampliação da Central de Atendimento aos Juízes Federais e Estaduais (Caju) e os programas Confiança Digital e STJ em Rede. As iniciativas abrangem acesso à informação, apoio à atividade judicial, segurança digital e compartilhamento de soluções tecnológicas.

Os ministros Edson Fachin e Luis Felipe Salomão também assinaram o Acordo de Cooperação Técnica 70/2026, que assegura ao STJ acesso institucional aos dados do data lake do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida permitirá identificar questões de direito federal, monitorar a observância dos precedentes obrigatórios e acompanhar o regime de relevância dos recursos especiais.

Fachin ressaltou que a cooperação reafirma o compromisso das instituições com uma Justiça mais eficiente. “Cooperação é a palavra-chave para produzir resultados concretos e duradouros, fortalecendo a segurança jurídica e a confiança nas instituições”, relatou.

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O que muda para os tribunais

O primeiro painel abordou o tema “Compreendendo a Relevância da Questão de Direito Federal Infraconstitucional: o que muda para o STJ e para os Tribunais?”. O debate foi conduzido pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac) do STJ, ministro Sérgio Kukina.

Participaram o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Francisco Eduardo Loureiro; a presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso; o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Aluisio Mendes; a desembargadora do TJRJ Jacqueline Lima Montenegro; o secretário de Gestão de Precedentes do STJ, Marcelo Marchiori; e a procuradora-geral da União, Clarice Costa Calixto.

Ao abrir as discussões, Kukina deu destaque à diversidade dos participantes e à qualidade das manifestações apresentadas na abertura como elementos que reforçam a importância do diálogo entre as instituições para a implantação da relevância.

Os participantes discutiram a padronização de procedimentos e a necessidade de considerar as particularidades dos tribunais nas diferentes regiões do país. O debate também abordou os desafios de viabilizar o novo regime e oferecer respostas efetivas às demandas judiciais, articulando uma atuação conjunta que contemple as diferentes experiências das cortes.

Debates continuam à tarde

A programação continua a partir das 14h, com o painel “Os primeiros desafios da relevância da questão de direito federal infraconstitucional”.

Na sequência, será discutido o tema “Expectativas e desafios dos TJs e TRFs no regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. As conclusões finais e o encerramento estão previstos para as 17h.

Fonte: STJ

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Fraude à cota de gênero não retira mandato de mulheres eleitas, decide TSE

O partido político que comete fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais pode manter todos os votos recebidos e preservar as mulheres que conseguiu eleger, de modo que os únicos afetados pela cassação sejam os homens eleitos.

TSE fachada prédio sede
TSE mudou própria jurisprudência para manter mulheres eleitas com fraude à cota de gênero (Luiz Roberto/TSE)

 

 

 

 

 

Essa é a nova posição do Tribunal Superior Eleitoral, confirmada em julgamento encerrado na manhã desta quinta-feira (5/11), por maioria de votos.

A mudança é substancial porque supera a jurisprudência vigente há dez anos e que garantia consequências graves para a legenda que não cumprisse o mínimo de 30% de cada gênero nas listas enviadas às eleições proporcionais.

Até então, o TSE entendia que o uso de candidaturas fictícias geraria o indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), a anulação de todos os votos e a cassação dos eleitos.

Essa posição foi consolidada na Súmula 73 do TSE e serviu para punir o descompromisso de legendas que usam candidaturas laranjas para cumprir o artigo 10, § 3º, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).

A mudança de jurisprudência vale para casos das eleições de 2022. A partir de agora, a fraude à cota de gênero não derruba o Drap. Todos os votos de legenda e os recebidos por mulheres que não participaram da fraude continuam válidos.

Já os votos recebidos pelas candidatas fictícias e por todos os homens da lista são convertidos em votos de legenda. Com isso, seguem inalterados os cálculos dos quocientes eleitoral e partidário.

Na prática, os homens eleitos perdem os mandatos, mas as mulheres, não.

Novos caminhos

Essa mudança de jurisprudência foi debatida e rejeitada diversas vezes nos últimos anos, mas ganhou tração no TSE em tempos recentes e foi consolidada com a atual composição.

A proposta mais recente foi feita pelo ministro Antonio Carlos Ferreira em outro caso e encampada pelo ministro André Mendonça no processo que o tribunal terminou de julgar nesta quinta-feira.

O caso concreto é da eleição para deputado federal pelo Amapá em 2022. O Podemos registrou 25 candidaturas, sendo oito de mulheres, mas três delas foram consideradas fictícias — registradas por quem não tinha real intenção de concorrer.

Com a nova posição, fica mantida a eleição de Zeneide Costa, a única do partido que conseguiu cadeira.

Ao reafirmar a própria posição, o ministro André Mendonça sustentou que todo o eixo normativo da cota de gênero visa preservar a candidatura feminina, algo que a jurisprudência anterior não permitia em sua totalidade.

Destacou que mulheres eleitas que perdem o mandato por fraudes para as quais não concorreram são punidas duas vezes. “Elas venceram o obstáculo das unas e acabam vítima da fraude”, disse.

Ação afirmativa judicial

Essa posição foi construída ao longo de cinco sessões de julgamento. O voto do relator foi apresentado em junho, encampando posição do ministro Antonio Carlos Ferreira para manter a eleição de Zeneide Costa.

A ideia seria só anular os votos dos homens que compõem a chapa fraudadora. No mesmo mês, o ministro Dias Toffoli sugeriu que a eleita fosse mantida no cargo independentemente da retotalização dos votos.

Em setembro, Antonio Carlos Ferreira apresentou a ideia de convolar odos os votos dados às candidatas laranjas e aos homens beneficiados por essa fraude em votos de legenda, o que evitaria qualquer retotalização e redefinição de quocientes eleitorais.

Essa proposta foi incorporada por outros ministros em nova sessão de julgamento no final daquele mês. Nesta quinta, os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Nunes Marques também a acompanharam.

Nunes Marques ainda ponderou que essa posição só valha para as eleições de 2022, “com possibilidade de avançar de entendimento para os casos da eleição de 2024”.

Fraude que compensa

Abriu a divergência e ficou vencida isoladamente a ministra Estela Aranha. Para ela, é inconcebível manter no cargo uma mulher que se beneficiou de uma fraude à cota de gênero para ser eleita.

Na visão dela, não se trata de proteger a mulher que teve sucesso na eleição, mas de fechar os olhos para um ilícito que viciou o pleito, premiando exatamente os que burlaram as exigências da lei.

“Passa-se a mensagem de que vale a pena a fraude, porque, no final, ainda se manterão os lugares conquistados à custa da violação da regra protetiva”, afirmou a ministra.

Em sua análise, quando o TSE derruba o Drap das chapas fraudadoras, ele não retira o espaço das mulheres, mas assegura a higidez da regra que impõe a cota de gênero, que serve para incentivar candidaturas legítimas de mulheres.

“Não há ameaça maior à participação das mulheres na política do que consolidar um precedente que neutraliza a eficácia das cotas. Se fraude persiste imune ou se transforma em vantagem eleitoral, a regra vira letra morta.”

A ministra apontou, ainda, que manter candidatas eleitas e preservar votos na legenda poderia resultar em um deslocamento voluntarista da retotalização dos votos, além de ofender a isonomia entre os partidos.

“Muitos partidos cumpriram a cota e vão ter que aceitar que aquele que a fraudou mantenha candidatos eleitos.  Vamos macular a integridade eleitoral”, criticou.

0601548-52.2022.6.03.0000
0601621-24.2022.6.03.0000

Por Danilo Vital – correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte: Conjur

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Novas regras de atendimento ao consumidor começaram a valer no dia 2 de novembro

Novo decreto do SAC exige contato direto por telefone e outros canais
05/11/2026
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A partir da última segunda-feira (2), os canais de atendimento telefônicos e eletrônicos – Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) – das empresas estão obrigados a funcionar em contato direto com os consumidores.

O decreto do governo federal com as mudanças foi publicado em 13 de outubro e exige a garantia de atendimento humano tanto por telefone quanto nos canais eletrônicos, das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive nos finais de semana e feriados.

A norma define ainda que os fornecedores deverão manter pelo menos um canal eletrônico em funcionamento 24 horas por dia, sete dias, além de prazos para resposta e cancelamento. Entre os canais eletrônicos estão os chats oferecidos em sites ou aplicativos e os serviços de mensagens instantâneas.  

Os novos parâmetros de atendimento valem para aos fornecedores de produtos e serviços regulados governo federal. Entram nessa categoria operadoras de telefonia e de planos de saúde, empresas aéreas, concessionárias de energia e empresas do setor financeiro, como bancos e fintechs. 

As normas incluem as plataformas digitais de intermediação de produtos e serviços, serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e serviços de entrega de produtos ou mercadorias. As empresas terão que apresentar dados à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). 

“Sistemas automatizados e ferramentas de inteligência artificial poderão ser utilizados na triagem, na distribuição interna e na resolução das demandas, mas não poderão impedir ou afastar a opção de atendimento em tempo real por uma pessoa durante esse período”, diz a Senacom.

O decreto determina atendimento prioritário e adequado às necessidades das pessoas idosas. Os canais de SAC (Sistema de Atendimento ao Consumidor) deverão ainda observar requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme regras a serem estabelecidas pelos órgãos e entidades reguladores competentes.

Tempo de espera e prazos de resolução

Segundo o decreto, o contato com uma pessoa nos atendimentos telefônicos deve ocorrer em até 20 segundos em pelo menos 80% das demandas atendidas. Nas outras o tempo máximo de espera será de cinco minutos.

Se a ligação for interrompida acidentalmente antes da conclusão do atendimento, o fornecedor deverá retornar a chamada em até cinco minutos, aproveitar as informações já fornecidas pelo consumidor e informar o número de protocolo anteriormente atribuído, quando houver.

O consumidor também não poderá ser obrigado a reiniciar o atendimento ou realizar novos contatos para tratar da mesma solicitação e não poderá ser encaminhado para outro canal, exceto quando o atendimento presencial for indispensável à resolução do problema. 

Com atendimento obrigatoriamente gratuito, o encaminhamento para uma pessoa não poderá ser condicionado ao fornecimento prévio de número de contrato, CPF ou outros dados do consumidor. Também está proibida a veiculação de publicidade durante o atendimento e no período de espera.

“As demandas não urgentes deverão ser respondidas em até sete dias corridos. A resposta deverá ser clara, objetiva, conclusiva e abordar todos os pontos apresentados pelo consumidor. As demandas que envolvam risco relevante ao consumidor terão tratamento prioritário e atendimento imediato, a qualquer tempo. Caberá às agências ou aos órgãos reguladores competentes definir as situações consideradas urgentes”, explica o Senacom.

Cancelamento no SAC e nos canais de contratação

Segundo a nova norma, a opção de cancelamento do produto ou do serviço deverá estar disponível em todos os níveis de atendimento do SAC, inclusive no primeiro, tanto nos canais telefônicos quanto nos canais eletrônicos. Todos os meios e canais disponibilizados para a contratação também deverão permitir o cancelamento.

“Nesses canais, a opção deverá ser oferecida no mesmo menu eletrônico utilizado para contratar ou, quando houver atendimento humano, pela mesma equipe de atendentes responsável pela contratação. O consumidor não poderá ser direcionado a outro menu, atendente ou canal para realizar o cancelamento”, afirma o Senacom.

O decreto garante ainda ao consumidor acesso gratuito ao histórico de suas demandas. O histórico deverá ser fornecido mediante solicitação em até cinco dias úteis. As gravações das chamadas telefônicas e as mensagens trocadas nos canais de SAC deverão ser mantidas por, no mínimo, 90 dias.

*Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil

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STJ leva ao plenário físico debate sobre citação por WhatsApp

Análise havia começado em sessão virtual, mas foi interrompida após pedidos de destaque. Relator propõe permitir citações por aplicativos e redes sociais, com regras de segurança.
Tema 1.345

 

 

4 de novembro de 2026

A Corte Especial do STJ deverá retomar, em sessão presencial, o julgamento que discute a validade da citação judicial por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, e redes sociais em ações cíveis.

A análise do Tema 1.345 dos recursos repetitivos havia começado em sessão virtual iniciada em 21 de outubro, mas foi interrompida após pedidos de destaque dos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Raul Araújo. Com isso, o julgamento será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data definida.

(Imagem: Adobe Stock)

Corte Especial discutirá em plenário físico citação por WhatsApp.(Imagem: Adobe Stock)

 

Relator dos recursos, o ministro Sebastião Reis Júnior apresentou voto favorável à validade desse tipo de citação, desde que realizada por oficial de Justiça ou servidor credenciado, com a adoção de medidas para confirmar a identidade do destinatário.

A questão é analisada sob o rito dos recursos repetitivos, mecanismo pelo qual o STJ estabelece uma orientação a ser observada pelos tribunais do país em processos que discutam a mesma controvérsia.

Entenda a discussão

A controvérsia envolve a possibilidade de realização de citações judiciais por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, ou redes sociais, bem como a definição dos requisitos necessários para assegurar a validade do ato processual.

O debate chegou ao STJ por meio dos REsps 2.160.946 e 2.161.438, afetados ao rito dos repetitivos em abril de 2025.

Em um dos casos, o Hospital e Maternidade Santa Joana questionou decisão do TJ/SP que manteve o indeferimento de pedido para citar uma ré pelo WhatsApp, em ação monitória.

O tribunal paulista considerou que a citação eletrônica exigia endereço previamente cadastrado no sistema do Poder Judiciário e que, sem esse registro, não seria possível garantir a identidade do destinatário.

Ao admitir a discussão como repetitiva, o STJ identificou divergências entre tribunais estaduais. Enquanto algumas Cortes permitem citações pelo WhatsApp com base em normas locais, o TJ/SP adotava entendimento restritivo.

O que propõe o relator?

No voto apresentado, Sebastião Reis Júnior defende que a citação por aplicativos ou redes sociais seja considerada válida, desde que cumprida por oficial de Justiça ou servidor credenciado e observadas garantias de autenticidade.

A proposta estabelece três requisitos cumulativos:

1. Confirmação de que o número de telefone ou perfil utilizado pertence ao destinatário da citação;

2. Resposta textual do destinatário no próprio aplicativo, confirmando sua identidade e o recebimento da comunicação;

3. Obtenção de fotografia ou documento de identificação que permita vincular o interlocutor à pessoa citada.

O cumprimento dessas exigências deverá ser registrado pelo oficial de Justiça em certidão dotada de fé pública.

O ministro também propõe que, no caso de pessoas jurídicas, a citação por aplicativos tenha caráter subsidiário ao Domicílio Judicial Eletrônico, sendo admitida quando não houver cadastro ativo no sistema. A comunicação deverá ser recebida por representante legal habilitado.

Já para pessoas incapazes ou que não saibam ler e escrever, o voto estabelece vedação à citação por esses meios, em razão da necessidade de assegurar a compreensão do conteúdo da comunicação.

Para Sebastião Reis Júnior, a validade da citação por aplicativos encontra amparo no próprio CPC.

O relator destaca que a lei 14.195/21 alterou o art. 246 do CPC para estabelecer a citação por meio eletrônico como modalidade preferencial.

Segundo o ministro, quando realizada por oficial de Justiça, a comunicação por WhatsApp não constitui uma nova modalidade de citação, mas uma forma tecnológica de cumprimento do mandado judicial.

Nesse entendimento, as resoluções 354/20 e 455/22 do CNJ disciplinam aspectos administrativos e operacionais, sem criar ou restringir modalidades previstas na legislação.

O relator também invoca o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual um ato processual que alcançou sua finalidade, sem causar prejuízo, não deve ser anulado exclusivamente por questões formais.

“O indeferimento prévio nega à parte a possibilidade de comunicar o réu por meio que, se bem executado, alcança a finalidade essencial da citação: dar ciência inequívoca ao citando da existência da demanda.”

Para o ministro, não é possível presumir a invalidade da comunicação antes mesmo de sua realização, pois cabe ao juízo verificar, no caso concreto, se foram observadas as garantias necessárias.

Divergências e segurança jurídica

A possibilidade de citação por aplicativos já foi examinada anteriormente pelo STJ.

Em precedentes da 3ª turma, o tribunal reconheceu que, embora a citação por WhatsApp não tivesse previsão legal expressa, eventual irregularidade poderia ser superada quando comprovada a ciência inequívoca do destinatário sobre o processo.

Sebastião Reis Júnior propõe avançar nesse entendimento, passando a reconhecer a citação por aplicativos como ato válido desde sua realização, desde que cumpridos os requisitos de segurança.

Durante a discussão do Tema 1.345, entidades admitidas como amici curiae apresentaram posições divergentes.

O Instituto Brasileiro de Direito Processual e o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas manifestaram preocupação com a ausência de previsão legal específica e com os riscos de exclusão digital e prejuízo a pessoas vulneráveis.

A Associação dos Advogados de São Paulo também alertou para a possibilidade de fraudes praticadas por meio de mensagens falsas atribuídas ao Poder Judiciário.

Por outro lado, a Federação Brasileira de Bancos e entidades representativas de oficiais de Justiça defenderam a utilização dos aplicativos, desde que acompanhada de procedimentos capazes de confirmar a identidade do destinatário.

O relator acolheu a necessidade de salvaguardas e recomendou que os tribunais forneçam aparelhos celulares e linhas institucionais aos oficiais de Justiça, para garantir maior segurança e rastreabilidade das diligências.

Julgamento presencial

Em 28 de outubro, a Corte Especial retirou o julgamento de pauta após os pedidos de destaque dos ministros Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva. A discussão será retomada em sessão presencial.

Os dois ministros já haviam votado, em 2025, contra a afetação dos recursos ao rito dos repetitivos, por entenderem que a matéria ainda precisava de maior amadurecimento jurisprudencial.

Na ocasião, prevaleceu o entendimento favorável à afetação.

Agora, caberá ao colegiado examinar a proposta de Sebastião Reis Júnior.

Processos: REsp 2.160.946 e REsp 2.161.438

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/467678/stj-leva-ao-plenario-fisico-debate-sobre-citacao-por-whatsapp

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Ex-cônjuge que mora com os filhos no imóvel do outro não precisa pagar aluguel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não cabe cobrança de aluguel pelo uso de imóvel por um dos ex-cônjuges quando a residência, embora pertença a apenas um deles por ter sido comprada antes do casamento em regime de comunhão parcial (bem incomunicável), é compartilhada com os filhos em comum.
04/11/2026

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Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, “não se justifica o arbitramento de aluguéis nem se configura enriquecimento sem causa, justamente porque a utilização do imóvel atende ao dever de sustento que incumbe a ambos os genitores”.​​​​​​​​​

 

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.​

O caso teve origem em uma ação de divórcio litigioso, na qual a primeira instância fixou guarda compartilhada, pensão alimentícia e determinou a exclusão da partilha de imóvel comprado pelo ex-cônjuge pouco antes do casamento. Apesar da exclusão, mesmo após a separação, a casa continuou servindo de moradia para a ex-mulher e os filhos comuns.

Na sentença, a mulher foi condenada ao pagamento de aluguel em favor do ex-marido, desde a data da notificação extrajudicial em que ele manifestou a discordância quanto ao uso do imóvel. O tribunal de origem manteve a decisão, sob o fundamento de que a ex-esposa não era coproprietária, mas apenas foi copossuidora durante a união.

Aluguel só é cobrado quando há uso exclusivo por um dos ex-cônjuges

A ministra Nancy Andrighi destacou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a cobrança de indenização – valor da quota-parte, referente a um aluguel presumido – quando apenas um dos ex-cônjuges utiliza o imóvel comum, impedindo o outro de usufruir do bem. Nesses casos, a relatora explicou que não se aplica a Lei do Inquilinato, mas apenas há uma compensação pelo uso exclusivo, para evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiada.

Nancy Andrighi ressaltou que a Segunda Seção firmou o entendimento de que essa posse exclusiva por um dos ex-cônjuges permite a indenização, mesmo que a partilha dos bens ainda esteja pendente.

“O direito à indenização está assentado, portanto, na premissa de que o uso do imóvel comum com exclusividade por um dos cônjuges impede ao outro a fruição do bem”, afirmou a relatora.

Moradia compartilhada com os filhos afasta enriquecimento ilícito

Por outro lado, Nancy Andrighi afastou a cobrança de indenização nos casos em que um dos ex-cônjuges ocupa o imóvel com os filhos de ambos, por não haver posse exclusiva. “A utilização do bem pelos filhos beneficia a ambos os genitores, não se configurando enriquecimento sem causa”, completou.

A magistrada lembrou que ambos os genitores são responsáveis por garantir as necessidades dos filhos dependentes, inclusive a moradia. Além disso, ela destacou que, ao analisar o pedido de arbitramento de aluguéis, é preciso considerar a vulnerabilidade do genitor que mora com os filhos e arca com a maior parte das despesas.

“Há proveito indireto do ex-cônjuge proprietário impossibilitado de usufruir o bem, na medida em que proverá, aos filhos, o direito à moradia digna”, acrescentou a relatora.

Segundo a ministra, há precedentes que admitem, de forma excepcional, substituir o pagamento da pensão alimentícia em dinheiro pelo fornecimento direto de bens e vice-versa. “O fato de o imóvel servir de moradia para os filhos do ex-casal tem a possibilidade de converter a indenização em parcela in natura da prestação de alimentos, o que poderá ser apurado em ação própria”, concluiu.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. 

Fonte: STJ

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Professor de Além Paraíba consegue reverter dispensa discriminatória após tratamento contra câncer de próstata

Professor de Além Paraíba consegue reverter dispensa discriminatória após tratamento contra o câncer de próstata. Foram 25 anos de trabalho na mesma escola. Mas, pouco tempo depois de voltar de um tratamento contra o câncer de próstata, o professor acabou sendo dispensado.

 

 

 

 

 

04/11/2026

 

O caso aconteceu em Além Paraíba, na Zona da Mata mineira. Ele foi diagnosticado com câncer de próstata em 2025 e precisou se afastar por alguns meses para cuidar da saúde. Após a dispensa, a escola alegou que o motivo foi o desempenho profissional do professor. Mas a Justiça entendeu que a instituição não apresentou provas que justificassem a dispensa. Também levou em conta que a escola sabia do tratamento contra o câncer de próstata e que o professor foi substituído logo após sair. A Justiça do Trabalho mineira reconheceu que a dispensa foi discriminatória. Com isso, o professor ganhou o direito a uma indenização de R$ 25 mil por danos morais, além de diferenças nas verbas rescisórias.

Após dedicar 25 anos à mesma instituição de ensino em Além Paraíba, na Zona da Mata mineira, um professor foi dispensado pouco tempo depois de voltar ao trabalho após tratamento contra um câncer de próstata. A Justiça do Trabalho reconheceu que a dispensa foi discriminatória e condenou a escola ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil. Determinou ainda o pagamento de diferenças nas verbas rescisórias. A decisão foi posteriormente confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG).

Segundo o processo, o professor foi diagnosticado com câncer de próstata em 2025 e precisou se afastar do trabalho entre 26 de fevereiro e 31 de maio para tratamento. Pouco tempo após retornar às atividades, ele foi dispensado pela instituição de ensino, encerrando um vínculo de trabalho que havia começado em fevereiro de 2001 e durado 25 anos.

A instituição de ensino alegou que a dispensa não teve relação com a doença. Segundo a defesa, o professor apresentava problemas de desempenho e comportamento, como falhas nas aulas, e a dispensa teria ocorrido por razões profissionais. A escola também sustentou que o afastamento para tratamento médico foi respeitado e que o retorno ao trabalho ocorreu normalmente.

O caso foi julgado inicialmente na Vara do Trabalho de Cataguases, que reconheceu a dispensa como discriminatória, condenou a instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais e determinou o pagamento de diferenças nas verbas rescisórias.

A escola recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, alegando que a dispensa ocorreu por questões de desempenho profissional, e não por causa da doença do professor. Porém, os desembargadores da Segunda Turma do TRT-MG mantiveram a sentença.

A relatora, desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, destacou que a instituição de ensino não apresentou provas de que a dispensa ocorreu por problemas de desempenho. Segundo a magistrada, não havia registros de advertências, suspensões ou qualquer procedimento disciplinar contra o professor, apesar dos 25 anos de vínculo com a escola.

A relatora observou que o próprio representante da instituição admitiu que a escola sabia do tratamento oncológico, que o professor retornou normalmente ao trabalho e que não houve nenhum fato específico que justificasse a dispensa. Além disso, ele foi substituído logo após o desligamento, circunstância que reforçou o entendimento de que a dispensa teve caráter discriminatório.

Ao concluir o voto, a desembargadora ressaltou que, em situações como essa, cabe ao empregador comprovar que a dispensa ocorreu por motivo legítimo e sem relação com a doença. Segundo a magistrada, essa prova não foi apresentada no processo.

O processo foi enviado ao TST para exame do recurso de revista.

Fonte: TRT3

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Validação biométrica não afasta responsabilidade de banco por contrato nulo

Quando o banco não prova que o contrato assinado eletronicamente reflete a vontade do consumidor, o negócio é nulo, ainda que o instrumento esteja formalmente regular e contenha validação biométrica. Nessa situação, a instituição financeira responde objetivamente pelo dano, independente da prova de culpa.
contrato acordo documento
Banco não demonstrou que contrato refletia a vontade da cliente (Magnific)

 

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a devolver a uma consumidora os valores pagos por ela referente ao financiamento fraudulento de um veículo, no total de R$ 24 mil. A instituição também deverá indenizá-la em R$ 5 mil em danos morais. O acórdão manteve a sentença da primeira instância.

A cliente pretendia financiar um imóvel e formalizou a proposta com um correspondente do banco réu. No entanto, recebeu o pedido de autorização de débito automático para o financiamento de um veículo em seu nome.

Ela entrou em contato com o correspondente, que disse que iria verificar o problema e nunca mais deu retorno. Por isso, ajuizou a ação pedindo a declaração de nulidade do contrato, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, a devolução do veículo ao banco, além da devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

Na primeira instância, a instituição foi condenada a declarar nulo o contrato, retirar a restrição cadastral em nome da autora, devolver o veículo à instituição, ressarcir os R$ 24 mil por danos materiais e pagar R$ 5 mil em danos morais, além das verbas de sucumbência.

Inconformado, o réu recorreu ao TJ-SP, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva e sustentando que o contrato foi firmado voluntariamente pela autora. De acordo com a instituição, a consumidora forneceu dados, entrou no link de contratação e validou a operação com assinatura biométrica, o que afastaria a culpa da empresa pela situação.

Ausência da vontade

O desembargador Décio Rodrigues, relator do caso, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e rejeitou as pretensões do banco. Conforme explicou, a autora não contestava a regularidade formal da contratação, mas afirmava que o objeto do contrato foi outro — ela buscava o financiamento de um imóvel, não de um veículo. Para o magistrado, não ficou demonstrada a vontade da cliente em firmar esse contrato de financiamento veicular, o que o torna nulo.

“Neste contexto, caberia ao banco demonstrar que o instrumento firmado reflete a vontade da autora, o que não veio à baila, ao que se vê das provas dos autos”, apontou o relator.

Ele destacou que, nesse caso, a responsabilidade da instituição é objetiva, ou seja, não depende de culpa da ré. O uso de dados sensíveis da autora para firmar um financiamento de um veículo não pedido por ela configura fortuito interno do banco (Súmula 479 do STJ), que poderia ter impedido a contratação fraudulenta por meio de seus funcionários e prepostos.

Por fim, a turma julgadora manteve integralmente a sentença, ratificando a determinação de exclusão do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito, a devolução do automóvel ao banco e a condenação nas custas e honorários advocatícios.

Processo 1001641-26.2025.8.26.0003

Fonte: TJSP

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Exclusão indevida de idosa de plano de saúde é condição suficiente para caracterizar dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu condenação por danos morais de R$ 5 mil contra uma operadora de plano de saúde devido ao rompimento unilateral e irregular do contrato com uma beneficiária idosa. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia afastado a indenização por considerar que não houve comprovação de efetivo prejuízo à idosa, o colegiado entendeu que a condição de hipervulnerabilidade desse grupo é suficiente para caracterizar o dano moral presumido. 
02/11/2026

“A exclusão indevida da beneficiária idosa pela operadora do plano de saúde caracteriza-se como elemento que, por si só, permite constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor, apto, portanto, a caracterizar o dano moral”, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.​​​​​​​​

 

Relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou a hipervulnerabilidade da pessoa idosa ao restabelecer a condenação do plano de saúde por dano moral.
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A condenação por danos morais foi fixada em primeira instância, mas o TJMG reformou a sentença por considerar que, apesar de a exclusão ter sido abusiva, não houve comprovação de que a idosa tivesse passado por situação grave ou vexatória, como recusa de atendimento ou agravamento do estado de saúde – casos que, para o tribunal mineiro, poderiam justificar a reparação. O TJMG também destacou que a beneficiária não demonstrou a necessidade de utilização da cobertura para tratamento ou consulta, com negativa da operadora.

No recurso especial, a idosa alegou que o cancelamento indevido do plano, sem notificação prévia, configurou prática abusiva da operadora. Em razão dessa conduta, pediu indenização por danos morais e que a operadora apresentasse as provas para o esclarecimento do caso. Defendeu a responsabilidade objetiva da operadora, ou seja, independentemente de culpa, e que a exclusão irregular gerou dano moral presumido.

Hipervulnerabilidade da pessoa idosa caracteriza o dano moral

A ministra Nancy Andrighi lembrou que, de acordo com a tese fixada em repetitivo no Tema 1.365, não há dano moral presumido em razão de recusa indevida de cobertura por plano de saúde, exigindo-se que a recusa indevida de cobertura atinja efetivamente o beneficiário, ultrapassando o mero aborrecimento.

Segundo a relatora, o STJ tem aplicado entendimento semelhante em casos de cancelamento irregular de plano de saúde, reconhecendo o dano moral apenas quando há agravamento da dor, abalo psicológico ou outros prejuízos à saúde debilitada do beneficiário.

Por outro lado, Nancy Andrighi ressaltou que o serviço de assistência à saúde é essencial para a pessoa idosa e, no caso, a beneficiária permaneceu aproximadamente oito meses sem a cobertura. Conforme salientou a magistrada, a pessoa idosa possui uma condição de hipervulnerabilidade, pois depende mais do serviço de saúde, devido ao maior risco de adoecimento ou agravamento de seu estado clínico.

A relatora enfatizou que a ausência de comprovação de negativa de cobertura é irrelevante para a caracterização do dano moral em casos envolvendo idosos. Para ela, eventual negativa indevida apenas intensificaria o dano moral já sofrido, aumentando o valor da indenização.

REsp 2.258.447.

Fonte: STJ
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