Entries by Gelcy Bueno

PL ‘Custas Zero para a Advocacia’ é aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados

Projeto que isenta advogados do pagamento antecipado de custas processuais contou com apoio da OAB SP, que realizou grande mobilização pela aprovação 21.02.2025 A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 4.538/2021, conhecido como PL ‘Custas Zero para a Advocacia’, que desobriga advogados do pagamento antecipado […]

Falta de vínculo de socioafetividade leva Terceira Turma a manter desconstituição de paternidade

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a desconstituição da paternidade requerida por um rapaz, para que constem em seu registro de nascimento apenas os nomes de sua mãe e dos avós maternos, bem como sejam extintos os deveres recíprocos – como os de natureza patrimonial e sucessória. 19/02/2025 […]

Previsão de honorários evita banalização do IDPJ para satisfação de dívida

Ao admitir honorários de sucumbência nos casos de indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica, o Superior Tribunal de Justiça evita que esse incidente se transforme em meio ordinário para cobrança de dívidas. 19 de fevereiro de 2025 Previsão de condenação ao pagamento de honorários faz com que uso do IDPJ seja mais consciente Essa análise […]

Créditos decorrentes de LCI são classificados como quirografários no processo de falência

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de letra de crédito imobiliário (LCI) são classificados como quirografários no processo de falência e não têm a natureza de direito real, ainda que sejam lastreados em crédito imobiliário garantido por hipoteca ou alienação fiduciária. 18/02/2025 Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso […]

STF dá 24 meses para Congresso regulamentar participação de trabalhadores na gestão de empresas

Decisão unânime do Plenário reconhece omissão legislativa em regulamentar mecanismo estabelecido na Constituição 18/02/2025 Foto: Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, que o Congresso Nacional regulamente o direito de trabalhadores urbanos e rurais à participação na gestão das empresas, no prazo de 24 meses a partir da publicação da ata do […]