2 de outubro de 2025 Ordem de indisponibilidade não afronta a impenhorabilidade do bem e família, diz STJ (Unsplash) Nas execuções civis, é cabível a ordem de indisponibilidade do bem de família, já que a medida não afronta a regra da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. A conclusão é da 3ª Turma do Superior […]
Foi estabelecido pela Receita Federal, por meio da orientação que consta na Solução de Consulta Cosit nº 134/2025, que é indevida a retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre honorários de sucumbência pagos a sociedades de Advogados optantes pelo Simples Nacional. 02.10.2025 A publicação reforça entendimentos anteriores já consolidados pela própria Administração tributária. De […]
Filha é adulta, trabalha e mora no exterior; pai é pessoa idosa 02/10/2025 Homem com mais de 70 anos havia sido preso por falta de pagamento de pensão alimentícia (Imagem ilustrativa) A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) revogou, em agravo de instrumento, prisão civil de uma […]
MURRAY ADVOGADOS NEWSLETTER SEPTEMBER 2025 09/04/2025 CHINA DOUBLES DOWN ON BRAZIL WITH ENERGY FOCUS, DIVERSIFIED INVESTMENT After era of large-scale projects, Chinese capital shifts to innovation, energy transition Chinese investments in Brazil reached $4.18 billion in 2024, up 113% from $1.97 billion the previous year. The surge far outpaced the 13.8% increase […]
Caso o falecido não tenha compartilhado senhas com os herdeiros, a busca por informações patrimoniais e bens digitais em seus aparelhos eletrônicos poderá ser feita por meio de um incidente processual a ser instaurado paralelamente ao processo de inventário, com o apoio de profissional especializado – o inventariante digital. 01/10/2025 A decisão foi tomada pela […]
A Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina destituiu o poder familiar de um casal adotante e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 100 mil. 1 de outubro de 2025 Juízo determinou destituição de casal adotante ao constatar violação de dignidade […]
BC espera que medida eleve identificação de contas usadas para fraudes 01/10/2025 Arte/Agência Brasil O botão de contestação de transações do Pix já está disponível aos usuários, a partir desta quarta-feira (1º), com a finalidade de facilitar a devolução de valores para as vítimas de fraude, golpe e coerção. Formalmente chamado de autoatendimento do Mecanismo […]
Ao cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, quando um imóvel é qualificado como bem de família, mesmo estando incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade. 29/09/2025 O TJRS havia considerado que o apartamento […]
STJ decide que remuneração de jovem aprendiz integra base de cálculo da contribuição previdenciária, GIIL-RAT e contribuições a terceiros 29 de Setembro de 2025 Reprodução Freepik Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “a remuneração decorrente do contrato […]
São Paulo tem 2 mortes após ingestão de bebida adulterada 28/09/2025 Alarmadas com os casos de intoxicação, no estado de São Paulo, por ingestão de metanol em bebidas adulteradas, a Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) e a Associação Brasileira de Neuro-oftalmologia (ABNO) publicaram notas com alertas sobre a situação. A Abrade manifestou sua “profunda preocupação e solidariedade às […]