Entries by Gelcy Bueno

Tribunal decide que incorporadora não faz jus ao direito de justiça gratuita

A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica exige prova cabal da incapacidade financeira, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por esta razão, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou provimento ao agravo interno de uma imobiliária e incorporadora, […]

Novas unidades judiciais passam a usar WhatsApp para intimações

Agilidade na comunicação com as partes. 28/07/2025   O Tribunal de Justiça de São Paulo amplia, a partir de 28/07, as unidades judiciais que integram projeto-piloto para envio de intimações judiciais pelo WhatsApp, pelo número oficial (11) 4802-9448. O serviço passa a ser utilizado nas Varas dos Juizados Especiais Cível e Criminal de Piracicaba e […]

Escritórios PLG

MURRAY ADVOGADOS   Murray – Advogados é o escritório brasileiro integrante do PLG International Lawyers E.E.I.G. (PLG), uma aliança estratégica global composta por 33 renomados escritórios de advocacia, com presença  em  42  cidades  ao  redor  do  mundo. Todos os escritórios da PLG atuam de forma integrada, oferecendo assessoria jurídica qualificada em cada uma das jurisdições […]

SIMPLES NACIONAL – REFORMA TRIBUTÁRIA.

SIMPLES NACIONAL – REFORMA TRIBUTÁRIA.   Por Edmo Colnaghi Neves (PhD).   As empresas que atualmente recolhem os seus tributos por meio do regime do Simples Nacional poderão continuar seguindo o mesmo regime após a Reforma Tributária ou poderão optar por recolher os novos tributos, CBS e IBS, separadamente, e assim precisarão analisar alguns aspectos […]

Inclusão em folha não suspende prescrição da obrigação de pagar parcelas vencidas imposta à Fazenda Pública

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.311), definiu que “o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença“. 28/07/2025 Com a definição da tese – […]

Quarta Turma confirma obrigação da Anvisa de autorizar importação de prótese

Mulher foi submetida a cirurgias malsucedidas no joelho por reação alérgica a metais contidos em implantes nacionais          25.07.2025 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a obrigação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em autorizar a importação de prótese hipoalergênica a uma mulher que realizou […]

Senadores partem nesta sexta-feira para reabrir diálogo com os EUA

Senadores brasileiros viajam a Washington para negociar a suspensão da tarifa de 50% sobre exportações a partir de agosto e defender o comércio bilateral   25 de Julho de 2025 Na busca de reabrir canais de diálogo com o Congresso norte-americano diante das barreiras tarifárias impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aos produtos […]