Reforma do Código Civil exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários
Entregue ao Senado Federal na quarta-feira (17/4) pela comissão de juristas responsável por sua elaboração, o anteprojeto de reforma do Código Civil apresenta uma novidade importante sobre sucessões: os cônjuges deixam de ser herdeiros necessários. 19 de abril de 2024 Pelas regras atuais, cônjuges têm direito a parte da herança legítima Pela redação atual (de 2002) […]