TJ-SP autoriza substituição de penhora por seguro-garantia em débito fiscal
É possível substituir excepcionalmente a penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia, desde que seja comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 01 de agosto de 2025 Desembargadores autorizaram a troca de penhora online por seguro-garantia (Reprodução/CNJ) Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do […]