Curso de Direito Corporativo e Governança, Compliance e Gestão de Risco
Maiores informações acesse o link: https://www.pucsp.br/pos-graduacao/especializacao-e-mba/direito-corporativo-e-governanca-compliance-e-gestao-de-riscos
Entries by Gelcy Bueno
STJ afasta suspensão de recursos extraordinários que discutem honorários em causas de alto valor entre particulares
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não devem permanecer sobrestados os recursos extraordinários que discutem a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando a causa tem alto valor econômico e envolve apenas particulares. 28/03/2025 A decisão foi tomada na análise de embargos de declaração opostos contra acórdão do colegiado que manteve o sobrestamento de um recurso extraordinário. […]
Quarta Turma mantém testamento com base na presunção de capacidade da testadora
Ao manter a validade de um testamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a capacidade para testar deve ser presumida, exigindo-se prova robusta para a anulação do documento. 28/03/2025 O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia anulado o testamento de uma viúva por entender que ela estava […]
Maioria do STF define que multa por crime ambiental é imprescritível
Para Zanin, reparação de danos ao meio ambiente é direito fundamental 28 de Março de 2025 O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar que as multas aplicadas contra infratores ambientais são imprescritíveis. A questão é julgada no plenário virtual da Corte e será encerrada nesta sexta-feira (28). Até o momento, a Corte […]
TJ-SP consolida posição favorável ao contribuinte em casos de ITCMD sobre bens no exterior
Entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ao menos 15 ações contestando cobranças do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados no exterior. Nesse período, a corte foi majoritariamente favorável ao contribuinte, reconhecendo a não incidência do imposto em 11 decisões. 27 de março […]
Empreendedores de baixa renda poderão receber descontos na conta de luz
PL 561/2025 propõe descontos na tarifa de energia elétrica para nanoempreendedores, buscando apoiar pequenos negócios com receita bruta anual de até R$ 30.639,90 27 de Março de 2025 Os pequenos empreendedores com receita bruta anual de até R$ 30.639,90 poderão receber descontos na tarifa de energia elétrica. Um projeto de lei (PL 561/2025) do senador […]
Ética, pilar fundamental nas relações na Advocacia
Por Alberto Murray Neto
Pensionista de militar não tem direito adquirido a regime jurídico de assistência médica das Forças Armadas
26.03.2025 No julgamento do Tema 1.080 dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou quatro teses sobre o direito de pensionista militar à assistência médica: 1) Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas – benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte […]
Juíza condena banco por dispensa discriminatória e litigância de má-fé
O artigo 4º da Lei 9029/95 estabelece que a dispensa discriminatória dá direito ao empregado ser reintegrado com ressarcimento integral de todo o período de afastamento ou ao pagamento em dobro do período, acrescido de juros 26 de março de 2025 Banco terá que pagar em dobro salário de bancária demitida de forma discriminatória Esse foi um […]
OAB SP promove capacitação sobre eproc para garantir transição eficiente no Judiciário paulista
Formação busca qualificar processo que envolve a substituição do e-SAJ pelo novo sistema 26 de Março de 2025 A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP), por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA), deu início ao programa de capacitação para o uso do eproc, nova plataforma que substituirá gradualmente o e-SAJ […]