Entries by Gelcy Bueno
TJ-SP não segue regras de honorários por equidade e OAB-SP se queixa
O Tribunal de Justiça de São Paulo vem tomando decisões que contrariam a Lei 14.365/2022 e o Código de Processo Civil ao estabelecer honorários de sucumbência pelo método da equidade. A corte vem se negando a aplicar regras expressas sobre tais verbas, especialmente em causas de valor ou proveito econômico muito baixo. 21 de agosto de 2024 […]
Senado aprova reoneração da folha de pagamento a partir de 2025
Retomada será gradual a partir de 2025 até 2027 21/08/2024 O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) a proposta que estabelece regras de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, após acordo entre o governo e o Congresso Nacional. A matéria seguirá para análise da Câmara […]
Indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica impede novo pedido no mesmo processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trânsito em julgado da decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede que outro pedido semelhante seja apresentado no curso da mesma execução. 19/08/2024 De acordo com os autos, foi ajuizada uma ação de execução de honorários advocatícios contra uma […]
Risco de sequestro internacional leva Justiça a negar passaporte a filhos de brasileira
Para evitar o risco de sequestro internacional de menores, a Justiça brasileira negou a autorização judicial para a emissão de passaportes para os filhos menores de uma brasileira que vive com eles na Noruega. 19 de agosto de 2024 Os irmãos nasceram no Brasil, têm dupla nacionalidade e vivem na Noruega desde 2015. Em 2017, […]
Comissão aprova proposta que eleva a pena para atletas envolvidos em fraudes esportivas
Projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados 19/08/2024 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que eleva a pena em caso de manipulação de resultados no futebol e em outras modalidades. A proposta altera a Lei Geral do Esporte. O texto aprovado é o substitutivo […]
Cão vítima de castração caseira é um dos autores de ação contra tutora
Juíza determinou que o animal permaneça sob os cuidados da clínica veterinária durante o trâmite da ação. 19 de agosto de 2024 Cão Theo.(Imagem: Aline München/Arquivo Pessoal) O cão Theo, um Shih Tzu de sete anos, tornou-se autor de uma ação judicial movida contra sua própria tutora em Sapiranga, Rio Grande do Sul. Em decisão […]
Retirada indevida de valores do caixa da empresa configura falta grave e sujeita sócio à exclusão
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a retirada de valores do caixa da sociedade, contrariando o que foi deliberado em reunião, configura motivo justo para que a empresa requeira judicialmente a exclusão do sócio responsável. 16/08/2024 Na origem da demanda, um dos sócios de uma fábrica de móveis teria antecipado […]
Uso exclusivo de imóvel em comum exige pagamento de aluguel
Quem faz uso exclusivo de uma propriedade em comum, em detrimento dos outros proprietários, deve pagar aluguel aos demais, com base no princípio que proíbe o enriquecimento sem causa. Além disso, o pagamento de condomínio é de responsabilidade apenas de quem estiver utilizando o bem. 16 de agosto de 2024 Após divórcio, um dos cônjuges […]
Plano de saúde terá que fornecer tratamento multidisciplinar para distrofia muscular a criança
STJ mantém decisão que obriga plano de saúde a cobrir integralmente o tratamento multidisciplinar para criança com distrofia muscular, sem limitação de sessões, independentemente do rol da ANS. 16 de Agosto de 2024 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a […]