Decisão uniformiza entendimento sobre penhora indevida e responsabilidade do Estado em atos judiciais atípicos. 8 de novembro de 2024 A Turma Nacional de Uniformização do CJF determinou que a União responda objetivamente por um erro judicial que ordenou a penhora indevida de valores nas contas de um cidadão, por meio do sistema Bacenjud, em processo […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou possível o reconhecimento dos efeitos civis de um casamento religioso de 1894 para permitir que um descendente do casal preencha requisito necessário à obtenção de cidadania estrangeira 07/11/2024 Um homem ingressou com ação judicial buscando o registro tardio do casamento de seus bisavós, […]
Pela legislação, é impossível a execução de herança por mera presunção, ou seja, sem comprovar que, de fato, existem bens passíveis de penhora. 7 de novembro de 2024 Essa foi a fundamentação da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para negar, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de […]
Por maioria, Corte entendeu que lei municipal que proíbe exigência de vacina contra covid-19 é inconstitucional. 7 de novembro de 2024 Nesta quarta-feira, 6, o STF, por maioria, entendeu inconstitucional lei municipal de Uberlândia/MG que vedou vacinação compulsória contra a covid-19 e outras doenças. O caso chegou ao plenário físico após pedido de destaque do […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a morte do autor do pedido de divórcio no curso do processo não impede o reconhecimento da dissolução do casamento. 06/11/2024 Na origem, um homem gravemente doente ajuizou ação de divórcio com pedido de liminar, o qual foi indeferido pelo juízo de primeira […]
Falta de atendimento à saúde, condições precárias de presídios e impactos ambientais negativos são alguns dos problemas combatidos pelo primeiro grau do Judiciário brasileiro, mas perpetuados pela segunda instância, por meio da suspensão de segurança. É o que aponta um relatório lançado no final de setembro pelo Justa, centro de pesquisas que atua no campo […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível modificar o polo passivo de uma demanda judicial mesmo após o saneamento do processo e sem a autorização do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. Com esse entendimento, o colegiado aceitou o pedido de uma associação […]
Tramita no Senado o Projeto de Decreto Legislativo 351/2024, que susta ato da Receita Federal pelo qual é obrigatório o recolhimento da contribuição adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) das empresas (Ato Declaratório Interpretativo RFB 02/2019). A proposta foi apresentada pelo então senador Flavio Azevedo (PL-RN) e está na Comissão de Assuntos Econômicos, onde aguarda […]
A Quarta Turma do STJ decidiu que a multa do artigo 249 do ECA por descumprimento de ordem judicial ou conselho tutelar não se limita a pais ou responsáveis. Essa sanção pode ser aplicada a qualquer pessoa ou entidade que falhe em proteger menores, como autoridades e instituições. 05 de Novembro de 2024 A Quarta […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em nome de uma terceira 04/11/2024 O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, […]