A citação a uma pessoa jurídica já encerrada, que faz uso apenas do endereço antes informado por ela e no qual não resida mais nenhum ex-sócio, configura uma tentativa irregular de notificar a parte e, portanto, torna nulos todos os atos processuais seguintes. 28 de outubro de 2024 Tentativas de citação foram feitas apenas em […]
Reparação de R$ 10 mil. 28/10/2024 A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, proferida pelo juiz Otávio Augusto de Oliveira Franco, que condenou concessionária de energia a indenizar usuária que teve o fornecimento do serviço interrompido por […]
A ação rescisória é válida para a adequação do julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), conhecida como “tese do século”. 23 de outubro de 202 Antonio Augusto/STF Por maioria de votos, Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral e reafirmou jurisprudência sobre o […]
Projeto de lei no Congresso busca proibir o uso de celulares nas escolas, inclusive durante o recreio, para proteger a saúde mental e melhorar o desempenho escolar 24/10/2024 O Congresso Nacional está debatendo um projeto de lei que propõe a proibição do uso de celulares nas escolas, abrangendo tanto instituições públicas quanto privadas e incluindo […]
Banco Mundial diz que tributação beneficia famílias de baixa renda 24/10/2024 Versão em áudio O Brasil tem “uma oportunidade única” de melhorar a saúde pública ao planejar adequadamente a tributação sobre produtos como tabaco, álcool e bebidas açucaradas. A avaliação é do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), instituição financeira ligada à Organização Nações Unidas […]
A tarde desta quarta-feira (23), foi marcada por uma forte chuva que atingiu a Grande São Paulo, resultando em queda de árvores, alagamentos e interrupção do fornecimento de energia elétrica em diversos imóveis. O Corpo de Bombeiros registrou 51 ocorrências relacionadas à queda de árvores e 13 por alagamentos. 23/10/2024 ©Foto: Agência Brasil Com a […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos repetitivos. 23/10/2024 A controvérsia, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.273, está assim descrita: “Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança com o objetivo de impugnar […]
A Primeira Turma considerou que o doador não teve acréscimo patrimonial. 23/10/2024 Foto: Fellipe Sampaio/STF A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta terça-feira (22), um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretendia cobrar Imposto de Renda (IR) sobre as doações de bens e direitos, em valor de mercado, […]
Decisão reconheceu que a inexistência de bens da devedora e o encerramento de suas atividades não são suficientes para justificar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. 23 de outubro de 2024 TJ/SP reverte desconsideração da personalidade jurídica. A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reverteu a desconsideração da personalidade jurídica em […]
Alexandre Tuzzolo Paulino