A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a possibilidade de um terceiro cumprir obrigação que cabe ao executado, prevista no artigo 817 do Código de Processo Civil (CPC), exige a sua anuência, pois não pode ser determinada pela Justiça. 12/11/2024 Com esse entendimento, o colegiado afastou decisão que impôs ao município de […]
Não tem jeito: toda história de amor traz consigo uma dose de burocracia antes do tão esperado “sim”. Para além da cerimônia, das alianças e da papelada exigida para formalizar a união, as providências para a realização de um matrimônio podem incluir também um pacto antenupcial. Mas o que é esse documento e por que […]
Salvo se houver previsão em cláusula contratual, o legislador expressamente excluiu da operadora a obrigação de garantir a cobertura de tratamentos ou procedimentos realizados no exterior. 11 de novembro de 2024 Após diagnóstico de câncer de mama, médicos recomendaram exame feito nos Estados Unidos, mas plano de saúde não custeou Com esse entendimento, a 3ª […]
Reunião discutirá aspectos ligados à saúde mental dos apostadores 11/11/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (11) audiência pública para debater o mercado de apostas online (bets) no Brasil. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator do processo sobre a questão. A partir das informações coletadas na audiência, Fux vai elaborar o voto […]
08/11/2024 Assunto escolhido pelo público no Instagram. O novo vídeo do “Eproc – Sem Dúvida”, publicado hoje (8), responde à questão “Modelos gerados pelas varas no SAJ migrarão para o eproc?”, que recebeu 51% dos votos em enquete realizada no Instagram do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.instagram.com/tjspoficial). O juiz assessor da Presidência na […]
Justiça condena empresa por assédio moral e discriminação racial, reforçando o papel das organizações na criação de ambientes de trabalho respeitosos 08 de Novembro de 2024 Recentemente, um caso de assédio moral no Rio Grande do Sul trouxe à tona questões importantes sobre discriminação e respeito no ambiente de trabalho. Um trabalhador de uma empresa […]
Decisão uniformiza entendimento sobre penhora indevida e responsabilidade do Estado em atos judiciais atípicos. 8 de novembro de 2024 A Turma Nacional de Uniformização do CJF determinou que a União responda objetivamente por um erro judicial que ordenou a penhora indevida de valores nas contas de um cidadão, por meio do sistema Bacenjud, em processo […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou possível o reconhecimento dos efeitos civis de um casamento religioso de 1894 para permitir que um descendente do casal preencha requisito necessário à obtenção de cidadania estrangeira 07/11/2024 Um homem ingressou com ação judicial buscando o registro tardio do casamento de seus bisavós, […]
Pela legislação, é impossível a execução de herança por mera presunção, ou seja, sem comprovar que, de fato, existem bens passíveis de penhora. 7 de novembro de 2024 Essa foi a fundamentação da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para negar, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de […]