Julgamento inédito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas definiu uniformização das decisões sobre o tema no TRT-14 e reforçou a distinção entre doença laboral e acidente de trabalho 11 de Abril de 2025 O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) pacificou a interpretação quanto à abrangência das apólices de seguro de vida […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi válida a exclusão de um sócio, por falta grave, realizada com base em estatuto que havia sido assinado por todos os membros da sociedade empresária, mas não estava registrado na junta comercial. 11/04/2025 Na origem do caso, um grupo de pessoas constituiu […]
A manutenção do acesso à Justiça de contribuintes que necessitem solucionar questões relacionadas às mudanças promovidas no sistema tributário nacional pela Emenda Constitucional n. 123/2023 é um dos objetivos do grupo de trabalho formalizado nesta quinta-feira (10/4) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís […]
Conluio teve impactos no Brasil 10/04/2025 A Superintendência-Geral do Cade concluiu a investigação sobre formação de cartel no mercado de câmbio offshore e recomendou a condenação de seis instituições financeiras e seis pessoas físicas. A análise seguiu parâmetros adotados por autoridades internacionais, que também investigaram e puniram condutas semelhantes. No Cade, a investigação começou a […]
Multa aplicada ultrapassa R$ 3 milhões 10/04/2025 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (9/4), o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) por prática anticoncorrencial de influência de adoção de conduta comercial uniforme na forma de tabelamento de preços para os serviços de fisioterapia e […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a condenação de um laboratório a pagar R$ 300 mil de indenização para a participante de uma pesquisa clínica que desenvolveu doença dermatológica rara e incapacitante. 10/04/2025 A mulher relatou os primeiros sinais da doença dez dias após a segunda rodada de aplicação […]
O benefício fiscal do artigo 11 da Lei 9.779/1999, que concede crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em que o produto final não é tributado 10 de abril de 2025 Decisão favorável ao contribuinte sobre crédito de IPI confere isonomia […]
Compartilhamos a eleição do Professor Edmo Colnaghi Neves para o Conselho Fiscal do IBDEE – Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial.
Autarquia impôs multa no valor de cerca de R$ 5 milhões às representadas 09/04/2025 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou o pagamento de multa às empresas Renauto Veículos e Peças Ltda e Navesa Nacional de Veículos Ltda por consumarem ato de concentração antes do aval da autarquia, prática conhecida como gun jumping. A decisão foi proferida nesta quarta-feira […]
A Comissão de Segurança Pública discute projetos sobre penas mais severas para crimes contra motoristas e bloqueio de IMEI em casos de furto de celulares 09/04/2025 A Comissão de Segurança Pública (CSP) se reuniu nesta terça-feira (8) 11hs. Entre os cinco itens de sua pauta está o projeto de lei que endurece as penas para […]